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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

Fator R no Simples Nacional: como o prestador de serviços sai do Anexo V para o Anexo III

Fator R é a conta que decide se certas empresas de serviços do Simples Nacional pagam pelo Anexo III, mais barato, ou pelo Anexo V, mais caro. Divide-se a folha de salários dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore dos sócios e os encargos, pela receita bruta do mesmo período. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III; se for menor, pelo Anexo V. Na primeira faixa, a diferença é de 6% para 15,5% sobre o faturamento.

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  1. O que é o Fator R no Simples Nacional?
  2. Quais atividades estão sujeitas ao Fator R?
  3. Como calcular o Fator R?
  4. O que entra na folha de salários do Fator R?
  5. Quanto a empresa economiza saindo do Anexo V para o Anexo III?
  6. Aumentar o pró-labore para atingir o Fator R vale a pena?
  7. Pró-labore ou distribuição de lucros: o que mudou em 2026?
  8. Contratar mais empregados ajuda a atingir o Fator R?
  9. O que acontece se a empresa calcular o Fator R errado?
  10. Quais documentos comprovam o Fator R numa fiscalização?
  11. Como o Fator R funciona no primeiro ano da empresa?
  12. O Fator R muda com a reforma tributária?
  13. Como planejar o Fator R mês a mês?
  14. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O que é o Fator R no Simples Nacional?

É a razão entre a folha de salários e a receita bruta da empresa, calculada sempre com base nos 12 meses anteriores ao mês de apuração (LC 123/2006, art. 18, § 5º-K). O nome vem da letra usada nas fórmulas da regulamentação, mas a ideia é simples: a lei favorece as empresas de serviços que empregam mais gente em relação ao que faturam.

Para as atividades sujeitas ao Fator R, a regra é direta: com folha igual ou superior a 28% da receita, a empresa recolhe pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M). O cálculo é refeito todo mês, então a mesma empresa pode estar no Anexo III em um mês e no Anexo V no outro.

Na prática, isso afeta sobretudo empresas pequenas de profissionais, como escritórios de engenharia, clínicas e consultorias, em que os próprios sócios fazem a maior parte do trabalho e quase não há empregados. Sem pró-labore relevante, a folha fica baixa, o Fator R não chega a 28% e a empresa acaba pagando pela tabela mais cara, muitas vezes sem saber que poderia reorganizar a remuneração dos sócios.

Quais atividades estão sujeitas ao Fator R?

As atividades intelectuais, técnicas e de profissões regulamentadas que a lei lista para o Anexo V ou para o Fator R. Entre elas estão, por exemplo:

  • engenharia, arquitetura, medição, topografia, agronomia e design;
  • medicina, odontologia, psicologia e outras atividades de saúde listadas na lei;
  • auditoria, economia, consultoria, gestão, organização e administração;
  • publicidade e jornalismo;
  • representação comercial, perícia, leilão e avaliação;
  • tradução, despachantes e outras atividades técnicas ou científicas.

O enquadramento depende da atividade efetivamente exercida e do código (CNAE) cadastrado. Antes de qualquer planejamento, confira com o contador se a atividade da sua empresa está realmente sujeita ao Fator R, ou se vai direto para o Anexo III ou para outro anexo. Um erro de enquadramento contamina toda a conta.

Como calcular o Fator R?

A fórmula é: Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses.

Exemplo: uma empresa de engenharia faturou R$ 600.000,00 nos últimos 12 meses e pagou, no mesmo período, R$ 120.000,00 entre salários, pró-labore e encargos que entram na conta. O Fator R é 120.000 ÷ 600.000 = 0,20, ou 20%. Como é menor que 28%, a empresa recolhe pelo Anexo V.

Para chegar aos 28%, a folha dos 12 meses precisaria somar R$ 168.000,00 (28% de R$ 600.000,00), ou seja, R$ 48.000,00 a mais no ano, cerca de R$ 4.000,00 por mês. Como o cálculo é móvel, a empresa não precisa esperar um ano inteiro: cada mês com folha maior empurra a média para cima.

O que entra na folha de salários do Fator R?

A lei define a folha, para esse fim, como o montante pago nos 12 meses anteriores a título de remuneração a pessoas físicas decorrente do trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore, acrescido do que foi efetivamente recolhido de contribuição patronal previdenciária e de FGTS (LC 123/2006, art. 18, § 24). Na prática, entram:

  • salários, horas extras, adicionais, férias e 13º dos empregados;
  • pró-labore dos sócios;
  • em regra, os valores pagos a autônomos pessoas físicas pelo trabalho prestado, porque a lei fala em remuneração a pessoas físicas decorrente do trabalho;
  • FGTS recolhido;
  • contribuição previdenciária patronal efetivamente recolhida.

Em regra, não entram a distribuição de lucros aos sócios, os pagamentos a pessoas jurídicas (inclusive MEI) e despesas que não são remuneração do trabalho, como aluguel. Para contar, os valores precisam estar pagos e informados nas declarações trabalhistas e previdenciárias. Folha que existe só na planilha não serve.

Quanto a empresa economiza saindo do Anexo V para o Anexo III?

Pode ser bastante. Usando o exemplo de R$ 600.000,00 de receita em 12 meses, que fica na terceira faixa das duas tabelas:

  • Anexo V: alíquota nominal de 19,5% e parcela a deduzir de R$ 9.900,00. Alíquota efetiva: (600.000 × 19,5% − 9.900) ÷ 600.000 = 17,85%.
  • Anexo III: alíquota nominal de 13,5% e parcela a deduzir de R$ 17.640,00. Alíquota efetiva: (600.000 × 13,5% − 17.640) ÷ 600.000 = 10,56%.

A diferença é de 7,29 pontos percentuais. Sobre um faturamento mensal de R$ 50.000,00, isso representa cerca de R$ 3.645,00 por mês a menos no DAS. Para atingir o Fator R, a empresa do exemplo precisaria aumentar a folha em cerca de R$ 4.000,00 por mês. O resultado líquido depende de quanto custa esse aumento, o que é o assunto da próxima pergunta.

Os percentuais são das tabelas da LC 123/2006 vigentes em 2026. Para comparar o Simples com outro regime, a calculadora Simples Nacional ou Lucro Presumido ajuda na primeira análise.

Aumentar o pró-labore para atingir o Fator R vale a pena?

Muitas vezes vale, mas a conta precisa ser feita. Aumentar o pró-labore é o caminho mais comum, porque o sócio já trabalha na empresa e a remuneração dele entra na folha. Mas o aumento tem custos:

  • contribuição previdenciária do próprio sócio, descontada do pró-labore, até o teto do INSS;
  • imposto de renda da pessoa física, conforme a tabela progressiva, sobre o pró-labore;
  • nas atividades dos Anexos III e V, a contribuição patronal já está dentro do DAS, o que costuma tornar a troca mais vantajosa do que em outros regimes.

Do outro lado, parte do lucro que seria distribuído passa a ser pago como pró-labore. Por isso, a comparação certa é entre o que a empresa economiza no DAS e o que o sócio passa a pagar de INSS e imposto de renda, e não apenas o valor bruto do pró-labore.

Pró-labore ou distribuição de lucros: o que mudou em 2026?

A Lei 15.270/2025 criou, a partir de 2026, a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil por mês, além de um imposto mínimo para quem tem renda anual elevada. A aplicação dessa regra às empresas do Simples Nacional está sendo discutida na Justiça. No STF, o relator negou, em dezembro de 2025, o pedido de liminar da OAB para excluir as empresas do Simples dessas regras (ADI 7.917), e há decisões em casos individuais afastando a retenção para optantes do Simples, sem posição definitiva dos tribunais superiores.

Para a maioria das pequenas empresas, as retiradas ficam abaixo desse limite, e a regra não muda a conta do Fator R. Para sócios com distribuições mais altas, porém, o equilíbrio entre pró-labore e lucros passou a ter mais uma variável. Vale revisar o planejamento com o contador.

Contratar mais empregados ajuda a atingir o Fator R?

Ajuda, e às vezes é a decisão certa para o negócio. Um escritório de arquitetura que paga desenhistas como prestadores PJ, por exemplo, não conta esses pagamentos na folha. Se passar a registrá-los, a folha cresce e o Fator R também.

Há um efeito duplo: além de melhorar o enquadramento, o registro reduz o risco de reconhecimento de vínculo de emprego, que é real quando os prestadores trabalham com horário, subordinação e pessoalidade. O artigo sobre contratar funcionário como PJ explica esse risco. A decisão deve considerar o custo total do empregado, e não só o ganho no DAS.

O que acontece se a empresa calcular o Fator R errado?

Se a empresa recolheu pelo Anexo III sem ter atingido os 28%, recolheu menos do que devia, e a diferença pode ser cobrada com multa e juros. Isso acontece, por exemplo, quando o pró-labore foi lançado na declaração, mas não foi efetivamente pago, ou quando a folha incluiu valores que não entram na conta.

O erro contrário também acontece: empresas que tinham folha suficiente, mas recolheram pelo Anexo V por falta de informação correta. Nesse caso, o valor pago a mais pode ser recuperado. A regra geral do Código Tributário Nacional dá prazo de 5 anos, contados do pagamento, para pedir a restituição (art. 168), e a LC 123/2006 manda observar esses prazos também no Simples (art. 21, § 12). A recuperação passa pela retificação das declarações do Simples e pelo pedido de restituição ou compensação.

Quais documentos comprovam o Fator R numa fiscalização?

Os mesmos que comprovam qualquer folha de pagamento, com atenção especial ao pró-labore. Se a Receita Federal, o estado ou o município questionarem o enquadramento no Anexo III, a empresa precisará mostrar que a folha considerada existiu e foi paga. Os documentos mais importantes são:

  • as folhas de pagamento mensais e os recibos de pró-labore assinados;
  • os comprovantes de transferência bancária da conta da empresa para a conta dos sócios e empregados;
  • as informações enviadas ao eSocial e as guias de recolhimento do FGTS e das contribuições;
  • o contrato social ou a ata que fixou o valor do pró-labore;
  • a memória de cálculo do Fator R de cada mês, com a receita e a folha usadas.

Um problema comum é o pró-labore declarado, mas não transferido, ou transferido de forma irregular, misturado com outras retiradas. Outro é o pró-labore que só aparece nos meses em que a empresa precisava atingir os 28% e some nos outros. Esses padrões chamam atenção e enfraquecem a defesa. O ideal é um valor estável, pago todo mês, na mesma data, com o recibo correspondente.

Guarde esses documentos pelo menos pelo prazo em que o fisco pode revisar os recolhimentos, que em regra é de 5 anos.

Como o Fator R funciona no primeiro ano da empresa?

Quando a empresa ainda não tem 12 meses de atividade, a lei manda proporcionalizar os valores de receita das tabelas ao número de meses de atividade (LC 123/2006, art. 18, § 2º), e o cálculo da folha nesses meses iniciais deve ser conferido com o contador, à luz da regulamentação do Simples (Resolução CGSN 140/2018). O efeito prático é que as primeiras decisões sobre pró-labore e contratação já influenciam o anexo desde o começo.

Quem está abrindo uma empresa de serviços deve planejar a remuneração dos sócios antes do primeiro faturamento. Definir o pró-labore no contrato social ou em ata e pagar desde o início evita que a empresa passe os primeiros meses no Anexo V sem necessidade. O artigo sobre cláusulas importantes do contrato social trata da forma de fixar o pró-labore.

O Fator R muda com a reforma tributária?

O Fator R continua existindo. A Lei Complementar 214/2025 manteve a lógica e ajustou a janela de cálculo, que a partir de 2027 passa a considerar os 12 meses anteriores ao mês anterior ao da apuração.

O que a reforma muda é o entorno: a partir de 2027, a empresa de serviços do Simples que atende outras empresas também precisa decidir se recolhe a CBS e o IBS dentro ou fora do DAS. Para uma consultoria ou uma empresa de engenharia que vende para indústrias, essa escolha pode pesar tanto quanto o anexo. O artigo sobre o Simples Nacional na reforma tributária explica essa decisão.

Como planejar o Fator R mês a mês?

Com acompanhamento. Como o cálculo é móvel, uma queda de folha ou um mês de faturamento alto podem levar a empresa para o Anexo V sem que ninguém perceba. Um roteiro simples:

  1. confirmar que a atividade está sujeita ao Fator R;
  2. calcular a folha e a receita dos últimos 12 meses e o percentual atual;
  3. projetar os próximos meses, considerando férias, 13º, contratações e desligamentos;
  4. definir o pró-labore necessário com margem de segurança, sem ficar no limite exato dos 28%;
  5. conferir, todo mês, se o percentual se manteve antes de gerar o DAS;
  6. revisar os últimos 5 anos para verificar se houve recolhimento a mais pelo Anexo V.

A consultoria tributária pode fazer essa revisão do ponto de vista jurídico, junto com o contador, incluindo o pedido de restituição quando houver valores pagos a mais. Outros temas fiscais da empresa estão na página de tributário e execuções fiscais.

Perguntas frequentes

O Fator R vale para comércio e indústria?

Não. O Fator R se aplica a determinadas atividades de prestação de serviços. Comércio e indústria têm anexos próprios no Simples Nacional.

Pagamento a MEI conta na folha do Fator R?

Em regra, não. O MEI é pessoa jurídica, e a folha do Fator R considera a remuneração paga a pessoas físicas pelo trabalho, o pró-labore e os encargos.

O pró-labore pode ser menor que o salário mínimo?

Na prática, o pró-labore costuma ser fixado em pelo menos um salário mínimo, que é o piso da contribuição previdenciária. Para atingir o Fator R, normalmente ele precisa ser bem maior.

Preciso ficar exatamente em 28%?

Não é recomendável. Como a conta muda todo mês, uma pequena variação de folha ou de receita pode jogar a empresa para o Anexo V. Trabalhar com margem é mais seguro.

Dá para recuperar o que foi pago a mais no Anexo V?

Se a empresa tinha folha suficiente e recolheu pelo Anexo V por erro, o valor pago a mais pode ser pedido de volta, dentro de 5 anos do pagamento, com retificação das declarações.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 2 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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