Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

Reforma tributária nos serviços: aumento de imposto para quem presta serviços?

Depende. Para muitos prestadores de serviço do Lucro Presumido que atendem consumidores finais, a tendência é de carga maior, porque o IBS e a CBS substituem tributos que hoje somam percentuais baixos sobre o faturamento. Já quem vende para empresas do regime regular tende a sentir menos, porque o cliente aproveita o crédito. Dezoito profissões regulamentadas têm redução de 30%, alguns serviços, como os de educação e saúde listados em lei, têm redução de 60%, e o Simples Nacional segue com regras próprias. A alíquota de referência ainda não foi fixada, por isso qualquer número hoje é estimativa.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em · atualizado em 26 de outubro de 2026
Nesta página
  1. A reforma tributária vai aumentar o imposto sobre serviços?
  2. Como os serviços são tributados hoje?
  3. Como funcionam o IBS e a CBS para quem presta serviços?
  4. Por que quem presta serviços para empresas tende a sentir menos?
  5. Por que quem atende consumidor final tende a sentir mais?
  6. Quais profissões têm redução de 30% nas alíquotas?
  7. Quais serviços têm redução de 60%?
  8. Qual será a alíquota do IBS e da CBS para serviços?
  9. Como é a transição de 2026 a 2033?
  10. Para quem está no Lucro Real, a mudança é menor?
  11. Quem está no Simples Nacional paga mais com a reforma?
  12. Como comparar dois prestadores de serviço na prática?
  13. O que o prestador de serviços pode fazer desde já?
  14. Perguntas frequentes

A reforma tributária vai aumentar o imposto sobre serviços?

Para parte dos prestadores, a carga sobre o faturamento tende a subir; para outros, o efeito pode ser neutro ou até favorável. O resultado depende de quatro fatores:

  • regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
  • tipo de cliente: consumidor final ou empresa que aproveita crédito;
  • atividade: se tem redução de alíquota prevista em lei;
  • estrutura de custos: quanto a empresa compra de insumos que geram crédito, em comparação com o peso da folha de salários.

A razão de fundo é simples. Hoje, a maior parte dos serviços paga ISS, de 2% a 5%, e PIS e Cofins, muitas vezes no regime cumulativo, sem crédito. Na reforma, esses tributos dão lugar à CBS e ao IBS, que têm alíquota maior, mas funcionam com crédito amplo ao longo da cadeia. Quem tem poucos créditos a aproveitar e vende para quem também não aproveita crédito sente mais.

Como os serviços são tributados hoje?

Fora do Simples, um prestador de serviços normalmente paga, sobre o faturamento:

  • ISS, municipal, com alíquota mínima de 2% e máxima de 5% (Lei Complementar 116/2003, arts. 8º e 8º-A);
  • PIS e Cofins, federais, no regime cumulativo, sem créditos, quando a empresa está no Lucro Presumido, ou no regime não cumulativo, com créditos, no Lucro Real;
  • além do IRPJ e da CSLL, que não mudam com essa parte da reforma.

Na prática, um escritório de engenharia do Lucro Presumido paga ISS e PIS/Cofins cumulativos e não recupera nada do que gasta com aluguel, software ou energia. Esse é justamente o ponto em que o novo sistema muda a lógica, porque passa a permitir crédito dessas despesas.

Em 21/10/2026, o STF decidiu no Tema 118 que o ISS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins (veja ISS na base do PIS e Cofins).

Como funcionam o IBS e a CBS para quem presta serviços?

São tributos sobre o valor agregado, com crédito amplo. A empresa do regime regular calcula o IBS e a CBS sobre as vendas e abate os valores cobrados nas compras, exceto as de uso ou consumo pessoal (Lei Complementar 214/2025, art. 47). O crédito depende de documento fiscal eletrônico e da quitação do tributo pelo fornecedor.

Para o prestador de serviços, isso significa:

  • pagar IBS e CBS sobre o preço do serviço, com alíquota bem acima do ISS atual;
  • abater o que pagou de IBS e CBS em aluguel comercial, softwares, equipamentos, energia, telefonia, serviços terceirizados e outros insumos;
  • não ter crédito sobre a folha de salários, porque salário não é operação tributada por IBS e CBS.

É por isso que atividades intensivas em mão de obra, como consultoria, advocacia e serviços técnicos, tendem a ter pouco crédito a abater e a sentir mais o novo sistema.

Por que quem presta serviços para empresas tende a sentir menos?

Porque o cliente do regime regular aproveita como crédito o IBS e a CBS que você destaca na nota. Para ele, o custo efetivo do serviço é o preço sem esses tributos.

Exemplo hipotético: uma empresa de manutenção de máquinas cobra R$ 20.000,00 por mês de uma indústria. No sistema novo, se o preço for ajustado para incluir o IBS e a CBS destacados, a indústria recupera esses tributos como crédito. O preço na nota sobe, mas o custo líquido para o cliente pode ficar próximo do atual.

Nesse cenário, a negociação com o cliente gira em torno de repassar os tributos por fora do preço, sem reduzir a margem. Contratos de longo prazo precisam prever como isso será feito durante a transição.

Por que quem atende consumidor final tende a sentir mais?

Porque a pessoa física não aproveita crédito. Todo o IBS e a CBS destacados na nota são custo para ela. Se o prestador repassar o aumento integralmente ao preço, o serviço fica mais caro para o cliente; se não repassar, a margem diminui.

Os casos mais sensíveis são serviços pessoais e de profissionais liberais vendidos diretamente ao público, sem redução de alíquota e com pouca compra de insumos. Um estúdio de tatuagem, uma agência de viagens que atende famílias ou um serviço de reformas residenciais são exemplos em que vale simular o efeito com antecedência.

A calculadora da reforma tributária ajuda a comparar o cenário atual com o novo, a partir do faturamento e das despesas da empresa.

Quais profissões têm redução de 30% nas alíquotas?

A LC 214/2025 (art. 127) reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de 18 profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, fiscalizadas por conselho profissional: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.

Quando o serviço é prestado por pessoa jurídica, a redução exige, ao mesmo tempo (art. 127, § 1º, II):

  • sócios com habilitação ligada ao objeto da sociedade e sujeitos ao conselho profissional;
  • nenhum sócio pessoa jurídica, e a sociedade não pode ser sócia de outra empresa;
  • nenhuma atividade diferente das habilitações dos sócios;
  • serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares e colaboradores.

Uma sociedade de engenheiros que também vende equipamentos, ou que tem uma holding como sócia, pode perder a redução. Vale revisar o contrato social antes de 2027.

Quais serviços têm redução de 60%?

A LC 214/2025 (art. 128) reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre algumas operações, entre elas:

  • serviços de educação relacionados no Anexo II da lei;
  • serviços de saúde relacionados no Anexo III;
  • produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;
  • comunicação institucional;
  • atividades desportivas;
  • bens e serviços ligados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética.

A redução vale apenas para os serviços listados nos anexos, identificados pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Uma escola, por exemplo, tem a redução sobre as mensalidades, mas não sobre outras operações feitas no mesmo estabelecimento (art. 129, parágrafo único). Por isso, o primeiro passo é conferir se o código do seu serviço está no anexo.

Qual será a alíquota do IBS e da CBS para serviços?

Ainda não há número oficial definitivo. A LC 214/2025 (art. 349) manda que resolução do Senado Federal fixe a alíquota de referência da CBS para 2027 em diante, e as do IBS para 2029 em diante, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União. Até 15 de outubro de 2026, essa resolução ainda não havia sido publicada para 2027: neste primeiro ciclo, a lei dá ao TCU até 30 de outubro para enviar os cálculos e ao Senado até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota (art. 353, § 2º).

Estimativas divulgadas na imprensa são apenas projeções. As reduções de 30% e de 60% são aplicadas sobre a alíquota-padrão de cada ente (art. 126, § 4º), o que significa que o percentual final também depende do estado e do município.

Por isso, a recomendação é trabalhar com faixas de cenário, e não com um número único, nas simulações de preço e nos contratos.

Como é a transição de 2026 a 2033?

A mudança é gradual:

  • 2026: ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (LC 214/2025, arts. 343 e 346), compensáveis e com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias;
  • 2027: a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos (Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, art. 126); o IBS continua simbólico, com 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028 (art. 344);
  • 2029 a 2032: o ISS e o ICMS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais, ano a ano, enquanto o IBS sobe (ADCT, art. 128);
  • 2033: o ISS e o ICMS deixam de existir.

Para o prestador de serviços do Lucro Presumido, a primeira mudança relevante é em 2027, com a troca do PIS e da Cofins pela CBS. O peso do IBS cresce a partir de 2029. Os detalhes do ano de teste estão no artigo sobre o ano-teste da CBS e do IBS.

Para quem está no Lucro Real, a mudança é menor?

Em geral, a mudança de lógica é menor. A empresa do Lucro Real já paga PIS e Cofins no regime não cumulativo, com alíquotas mais altas e direito a alguns créditos sobre insumos. Ela já está acostumada a apurar débitos e créditos e a conferir as notas dos fornecedores.

O que muda para ela é a amplitude do crédito. No sistema atual, discute-se muito o que é ou não insumo para fins de PIS e Cofins. Na CBS e no IBS, a regra passa a ser o crédito sobre todas as aquisições, salvo as de uso ou consumo pessoal e as exceções previstas em lei (LC 214/2025, art. 47). Isso tende a reduzir discussões e pode aumentar o volume de créditos.

Mesmo assim, o efeito final depende da alíquota, do peso da folha de salários e do tipo de cliente. Um prestador do Lucro Real que vende para pessoas físicas também precisa simular o impacto no preço.

Quem está no Simples Nacional paga mais com a reforma?

Em princípio, não pela simples mudança dos tributos. A empresa do Simples continua pagando o DAS, e as parcelas de IBS e CBS substituem, dentro dele, as de PIS, Cofins, ISS e ICMS ao longo da transição. A carga do DAS não sobe automaticamente.

O ponto de atenção é outro: o cliente empresa do regime regular aproveita crédito só no valor de IBS e CBS efetivamente pago pelo Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º), que tende a ser menor. Isso pode tornar o prestador do Simples menos competitivo em contratos com empresas. A lei permite optar por recolher IBS e CBS por fora do DAS, por semestre.

A decisão está explicada no artigo sobre o Simples Nacional na reforma tributária.

Como comparar dois prestadores de serviço na prática?

Dois exemplos hipotéticos, sem alíquotas oficiais, ajudam a ver por que a resposta varia:

  • Escritório de arquitetura, Lucro Presumido, que atende construtoras: tem redução de 30%, se cumprir os requisitos; os clientes aproveitam crédito; compra softwares e aluguel que passam a gerar crédito. O efeito tende a ser administrável, desde que os contratos permitam destacar os tributos.
  • Clínica de estética, Lucro Presumido, que atende pessoas físicas: precisa verificar se os seus procedimentos estão entre os serviços de saúde do Anexo III; se não estiverem, paga a alíquota cheia; os clientes não aproveitam crédito; a principal despesa é pessoal. O efeito tende a ser mais pesado.

O mesmo raciocínio vale para qualquer prestador: liste quem são os clientes, quais despesas geram crédito e se a atividade tem redução.

O que o prestador de serviços pode fazer desde já?

Mesmo sem a alíquota definitiva, há providências úteis:

  1. identificar o código NBS dos serviços e conferir se estão nos anexos de redução;
  2. revisar o contrato social, se a empresa pretende usar a redução de 30% das profissões regulamentadas;
  3. separar o faturamento por tipo de cliente: consumidor final, empresas do Simples e empresas do regime regular;
  4. listar as despesas que passarão a gerar crédito;
  5. rever contratos de longo prazo, incluindo cláusula de reequilíbrio por mudança tributária;
  6. comparar regimes para 2027 com o contador, inclusive a comparação entre Simples Nacional e Lucro Presumido.

O apoio na transição da reforma tributária inclui essa análise, junto com o contador. Os demais temas estão na página de tributário e execuções fiscais.

Perguntas frequentes

O profissional autônomo pessoa física também paga IBS e CBS?

Pode pagar, se for contribuinte nos termos da lei: em regra, quem presta serviços de forma profissional é contribuinte (LC 214/2025, art. 21), mas o nanoempreendedor, pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI, não é (art. 26, IV). A redução de 30% também alcança a pessoa física, desde que o serviço esteja ligado à habilitação profissional.

O ISS acaba em 2027?

Não. O ISS só começa a ser reduzido em 2029 e deixa de existir em 2033. Em 2027, a mudança principal é a troca do PIS e da Cofins pela CBS.

Posso simplesmente aumentar meus preços em 2027?

Depende dos contratos. Contratos com preço fixo e sem cláusula de revisão podem exigir negociação. Por isso convém revisá-los antes de janeiro.

Serviço exportado paga IBS e CBS?

A lei prevê tratamento próprio para exportações de serviços, com regras e requisitos específicos. Confirme o enquadramento do seu caso antes de precificar.

A redução de 30% vale no Simples Nacional?

Quem fica no DAS segue as tabelas do Simples. As reduções de alíquota são relevantes principalmente para quem está no regime regular de IBS e CBS.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 26 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Continue lendo

Outros artigos sobre tributário e execuções fiscais

Todos os artigos