Nesta página
- O que é PIS/Cofins monofásico no Simples Nacional?
- Por que tantas empresas do Simples pagam PIS e Cofins a mais?
- Quais produtos costumam ter PIS/Cofins monofásico?
- Como saber se o meu produto é monofásico?
- Como calcular quanto foi pago a mais?
- Até quantos anos para trás dá para recuperar?
- Como retificar o PGDAS-D para segregar a receita monofásica?
- Compensação ou restituição: qual a diferença?
- Posso usar o crédito de PIS e Cofins para pagar ICMS ou ISS?
- O que muda com a reforma tributária em 2027?
- Preciso entrar com ação judicial para recuperar?
- Quais os riscos de recuperar valores de forma errada?
- Quais documentos separar antes de começar?
- Perguntas frequentes
O que é PIS/Cofins monofásico no Simples Nacional?
É o regime em que o PIS e a Cofins de certos produtos são cobrados de uma só vez, no início da cadeia, do fabricante ou do importador, com alíquota maior. Os revendedores seguintes, como distribuidores, atacadistas e varejistas, não pagam de novo esses tributos sobre a revenda.
No Simples Nacional, o PIS e a Cofins estão embutidos no DAS, junto com outros tributos. Para não pagar duas vezes, a Lei Complementar 123/2006 manda a empresa segregar as receitas de operações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa, a monofásica (art. 18, § 4º-A, I). Sobre essas receitas, a parcela de PIS e Cofins do DAS é reduzida, porque o tributo já foi recolhido antes (art. 18, § 12).
Em outras palavras: a farmácia, a loja de autopeças ou a perfumaria do Simples continuam pagando o DAS sobre tudo o que vendem, mas sem a fatia de PIS e Cofins sobre os produtos monofásicos.
Por que tantas empresas do Simples pagam PIS e Cofins a mais?
Porque a receita foi informada no PGDAS-D sem a marcação de tributação monofásica. Quando isso acontece, o sistema calcula o DAS como se todo o faturamento estivesse sujeito a PIS e Cofins, e a empresa paga tributo que já tinha sido recolhido pelo fabricante.
Os motivos mais comuns:
- o cadastro de produtos do sistema de vendas não identifica quais itens são monofásicos;
- a empresa informa o faturamento total num único campo, por simplicidade;
- a classificação fiscal (NCM) dos produtos está errada ou desatualizada;
- a empresa trocou de contador e a rotina se perdeu;
- o mix de produtos mudou, e ninguém revisou a segregação.
Exemplo hipotético: uma farmácia do Simples fatura R$ 150.000,00 por mês, e 70% vem de medicamentos e produtos de higiene sujeitos ao regime monofásico. Se tudo foi declarado sem segregação, o PIS e a Cofins do DAS incidiram sobre os R$ 105.000,00 que deveriam ter ficado de fora. Ao longo de 5 anos, a diferença pode ser relevante.
Quais produtos costumam ter PIS/Cofins monofásico?
A lista depende do código NCM de cada produto, definido em leis específicas. Os grupos mais comuns no varejo e no atacado são:
- medicamentos, perfumaria, cosméticos e higiene pessoal, nos códigos listados na Lei 10.147/2000;
- autopeças, pneus novos e câmaras de ar, conforme a Lei 10.485/2002 e seus anexos;
- combustíveis, como gasolina, diesel e gás de cozinha, que têm regras próprias;
- bebidas frias, como água, refrigerante e cerveja, com tratamento específico conforme a legislação.
Nem todo item de uma categoria entra no regime. Um xampu pode estar na lista e um acessório de cabelo, não. Uma pastilha de freio pode estar e um item de decoração automotiva, não. Por isso, a análise é feita produto por produto, a partir do NCM.
Como saber se o meu produto é monofásico?
Comece pela nota fiscal de compra. Quando o fabricante ou distribuidor vende um produto monofásico para revenda, o código de situação tributária do PIS e da Cofins na nota costuma indicar a operação monofásica com alíquota zero na revenda. É um bom indício, mas não substitui a conferência do NCM na lei.
Passo a passo prático:
- extraia do sistema a lista de produtos vendidos, com o NCM de cada um;
- compare cada NCM com as listas das leis específicas;
- confira se o NCM do cadastro bate com o da nota de compra do fornecedor;
- marque, no sistema de vendas, os itens monofásicos, para que o faturamento já saia separado.
A calculadora de PIS e Cofins monofásico no Simples ajuda a estimar quanto foi pago a mais a partir do faturamento e da participação desses produtos nas vendas.
Como calcular quanto foi pago a mais?
O valor pago a mais corresponde à parcela de PIS e Cofins do DAS que incidiu sobre a receita monofásica. A conta é feita mês a mês, em três passos:
- apurar a alíquota efetiva do Simples no mês, conforme a faixa de faturamento dos 12 meses anteriores;
- identificar quanto dessa alíquota corresponde ao PIS e à Cofins, segundo a tabela de repartição do anexo da atividade;
- aplicar esse percentual sobre a receita de produtos monofásicos daquele mês.
O resultado de cada mês é o valor recuperável, antes da correção pela Selic. Somando os meses dentro do prazo, chega-se ao total.
Como a repartição dos tributos muda de uma faixa para outra, o percentual não é fixo ao longo dos anos. Uma empresa que cresceu de faixa entre 2021 e 2026 terá um percentual diferente para cada período. Por isso, fazer a conta com uma média anual costuma levar a erro, para mais ou para menos.
Até quantos anos para trás dá para recuperar?
Até 5 anos. O Código Tributário Nacional (art. 168) dá 5 anos para pedir a restituição de tributo pago indevidamente, contados da data do pagamento. A LC 123/2006 (art. 21, § 12) manda aplicar esses prazos à restituição e à compensação no Simples Nacional.
O prazo corre mês a mês. Em outubro de 2026, o DAS pago em outubro de 2021 está no limite; o de setembro de 2021, em regra, já ficou para trás. Cada mês de demora significa um mês a menos para recuperar.
O valor recuperado é corrigido pela taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao pagamento, mais 1% no mês da compensação ou da restituição (art. 21, § 6º).
Como retificar o PGDAS-D para segregar a receita monofásica?
A retificação é feita no próprio PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional, mês a mês. O roteiro costuma ser este:
- levantar, para cada mês, o faturamento de produtos monofásicos, a partir dos relatórios de vendas e das notas emitidas;
- abrir a declaração do período e informar a receita separada, marcando a tributação monofásica para PIS e Cofins;
- conferir se o novo valor do DAS ficou menor que o pago;
- transmitir a retificação e guardar o recibo;
- repetir para todos os meses dos últimos 5 anos.
Com a retificação, a diferença entre o que foi pago e o que era devido aparece como pagamento a maior, disponível para compensação ou restituição.
Atenção: a retificação deve se basear em documentos. Guarde os relatórios que sustentam cada mês, porque a Receita pode pedir a comprovação depois.
Compensação ou restituição: qual a diferença?
Na compensação, o valor pago a mais é usado para abater tributos futuros do próprio Simples. Na restituição, a empresa recebe o dinheiro de volta na conta.
- Compensação: feita no Portal do Simples Nacional, em Restituição e Compensação, pelo serviço Compensação a Pedido. Segundo o manual da Receita Federal, só é possível compensar o mesmo tributo com o mesmo ente: PIS pago a mais abate PIS devido, Cofins abate Cofins (LC 123/2006, art. 21, § 11).
- Restituição: o pedido dos tributos federais apurados no Simples é feito eletronicamente pelo Portal do Simples Nacional, no serviço Pedido Eletrônico de Restituição, e segue o rito definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 21, §§ 5º e 14).
A compensação costuma ser mais rápida, porque o próprio sistema reduz o DAS seguinte. A restituição depende de análise, mas devolve o dinheiro mesmo que a empresa não tenha débitos futuros daquele tributo.
Posso usar o crédito de PIS e Cofins para pagar ICMS ou ISS?
Não. No Simples Nacional, a compensação só é permitida entre créditos e débitos do mesmo tributo e do mesmo ente (LC 123/2006, art. 21, § 11). O PIS recuperado não paga ICMS, ISS, IRPJ nem a contribuição previdenciária.
Também não é permitido usar créditos apurados no Simples para pagar outros débitos com a Fazenda, salvo na compensação de ofício após o deferimento de um pedido de restituição ou depois da exclusão da empresa do regime (art. 21, § 10). A cessão de créditos a terceiros é vedada (art. 21, § 13).
Na prática, isso limita a compensação ao PIS e à Cofins dos meses seguintes. Para empresas com muito crédito acumulado e pouco PIS e Cofins a pagar, a restituição tende a ser o caminho mais útil.
O que muda com a reforma tributária em 2027?
A partir de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS (Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, art. 126). A Lei 10.147/2000, que trata do regime monofásico de medicamentos, perfumaria e higiene, também será revogada a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 542, XI).
Isso traz duas consequências práticas:
- o passado continua recuperável: o PIS e a Cofins pagos a mais até dezembro de 2026 podem ser pedidos dentro do prazo de 5 anos de cada pagamento;
- a compensação fica limitada: como não haverá PIS e Cofins a pagar a partir de 2027, o crédito desses tributos tende a não ter com o que ser compensado no Simples, e a restituição passa a ser o caminho natural.
Por isso, quem tem valores a recuperar e prefere compensar deve agir ainda em 2026. Para o regime novo, a LC 123/2006 continua exigindo a segregação de receitas monofásicas e sujeitas à substituição tributária, agora também em relação ao IBS e à CBS. Como isso será aplicado a cada produto depende da regulamentação.
Preciso entrar com ação judicial para recuperar?
Em regra, não. O caminho normal é administrativo: retificação, compensação ou pedido de restituição no Portal do Simples Nacional. A via judicial costuma aparecer quando o pedido é negado sem fundamento, quando há divergência sobre a classificação de um produto ou quando o prazo está perto de terminar e há dúvida relevante.
Antes de contratar qualquer serviço de recuperação, peça que o método seja explicado e que os cálculos sejam entregues mês a mês, com os documentos que os sustentam. A recuperação do monofásico é, na maior parte dos casos, um trabalho técnico de conferência de produtos e declarações, que o contador da empresa pode fazer com segurança, com apoio jurídico quando houver dúvida.
Quais os riscos de recuperar valores de forma errada?
Compensar o que não é devido sai caro. Os valores compensados indevidamente são cobrados com multa e juros de mora (LC 123/2006, art. 21, § 7º). Se ficar comprovada falsidade na declaração, há multa isolada aplicada em dobro sobre o total compensado de forma indevida (art. 21, § 8º).
Os erros mais comuns:
- marcar como monofásico um produto que não está na lista legal;
- segregar o faturamento por estimativa, sem relatório de vendas;
- ignorar devoluções e cancelamentos;
- retificar meses fora do prazo de 5 anos.
Se a empresa tem débitos em aberto ou risco de exclusão do regime, trate isso junto. O artigo sobre exclusão do Simples Nacional por dívida explica esse cenário.
Quais documentos separar antes de começar?
Para fazer a revisão dos últimos 5 anos, reúna:
- relatórios mensais de vendas por produto, com NCM;
- notas fiscais de entrada dos principais fornecedores, com o código de situação tributária do PIS e da Cofins;
- notas fiscais de saída ou arquivos XML do período;
- extratos do PGDAS-D e comprovantes de pagamento do DAS;
- cadastro de produtos atual e antigo do sistema de vendas;
- registros de devoluções e cancelamentos.
Com esses documentos, é possível montar uma planilha mês a mês e retificar com segurança. Se a revisão envolver dúvidas sobre a classificação de produtos ou valores altos, a consultoria tributária para empresas pode apoiar o contador. Os demais temas estão na página de tributário e execuções fiscais.
Perguntas frequentes
O MEI também pode recuperar PIS e Cofins monofásico?
Em regra, não. O MEI paga valores fixos mensais e não recolhe PIS e Cofins proporcionais ao faturamento, por isso não há o que segregar.
A Receita pode cobrar imposto a mais se eu retificar?
Se a retificação estiver correta e documentada, ela só reduz o tributo dos meses ajustados. O risco aparece quando se marca como monofásico um produto que não é.
Fabricante do Simples também pode segregar a receita monofásica?
A segregação é pensada para a revenda, porque quem fabrica ou importa é quem concentra o recolhimento. A situação do fabricante tem regras próprias e precisa de análise.
O ICMS por substituição tributária segue a mesma lógica?
Segue lógica parecida: a receita sujeita à substituição tributária com encerramento também deve ser segregada no PGDAS-D. Mas o crédito de ICMS só se compensa com ICMS do mesmo estado.
Quanto tempo leva a restituição?
Não há prazo fixo garantido. Depende da análise do pedido. Por isso, quem tem débitos futuros de PIS e Cofins em 2026 costuma preferir a compensação.
Guias sobre tributário e execuções fiscais
- Execução fiscal: o que fazer depois da citação
- Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: quando é possível e como se defender
- Transação tributária com a PGFN: como funciona e quando vale a pena
- Conta bloqueada por execução fiscal: o que fazer e como obter a certidão
- Visão geral: Advogado tributário: execução fiscal, transação e defesa do sócio
Ferramentas relacionadas
Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.