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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

PIS/Cofins monofásico no Simples: como recuperar o que foi pago a mais

Em regra, a empresa do Simples que revende produtos com PIS e Cofins monofásicos e não separou essas receitas no PGDAS-D pagou esses tributos a mais e pode recuperar o excesso dos últimos 5 anos. O caminho é retificar as declarações mensais, segregando a receita monofásica, e depois pedir a compensação com PIS e Cofins futuros ou a restituição do valor, com correção pela Selic. Como o PIS e a Cofins serão extintos em 2027, vale fazer a revisão ainda em 2026.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em · atualizado em 15 de outubro de 2026
Nesta página
  1. O que é PIS/Cofins monofásico no Simples Nacional?
  2. Por que tantas empresas do Simples pagam PIS e Cofins a mais?
  3. Quais produtos costumam ter PIS/Cofins monofásico?
  4. Como saber se o meu produto é monofásico?
  5. Como calcular quanto foi pago a mais?
  6. Até quantos anos para trás dá para recuperar?
  7. Como retificar o PGDAS-D para segregar a receita monofásica?
  8. Compensação ou restituição: qual a diferença?
  9. Posso usar o crédito de PIS e Cofins para pagar ICMS ou ISS?
  10. O que muda com a reforma tributária em 2027?
  11. Preciso entrar com ação judicial para recuperar?
  12. Quais os riscos de recuperar valores de forma errada?
  13. Quais documentos separar antes de começar?
  14. Perguntas frequentes

O que é PIS/Cofins monofásico no Simples Nacional?

É o regime em que o PIS e a Cofins de certos produtos são cobrados de uma só vez, no início da cadeia, do fabricante ou do importador, com alíquota maior. Os revendedores seguintes, como distribuidores, atacadistas e varejistas, não pagam de novo esses tributos sobre a revenda.

No Simples Nacional, o PIS e a Cofins estão embutidos no DAS, junto com outros tributos. Para não pagar duas vezes, a Lei Complementar 123/2006 manda a empresa segregar as receitas de operações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa, a monofásica (art. 18, § 4º-A, I). Sobre essas receitas, a parcela de PIS e Cofins do DAS é reduzida, porque o tributo já foi recolhido antes (art. 18, § 12).

Em outras palavras: a farmácia, a loja de autopeças ou a perfumaria do Simples continuam pagando o DAS sobre tudo o que vendem, mas sem a fatia de PIS e Cofins sobre os produtos monofásicos.

Por que tantas empresas do Simples pagam PIS e Cofins a mais?

Porque a receita foi informada no PGDAS-D sem a marcação de tributação monofásica. Quando isso acontece, o sistema calcula o DAS como se todo o faturamento estivesse sujeito a PIS e Cofins, e a empresa paga tributo que já tinha sido recolhido pelo fabricante.

Os motivos mais comuns:

  • o cadastro de produtos do sistema de vendas não identifica quais itens são monofásicos;
  • a empresa informa o faturamento total num único campo, por simplicidade;
  • a classificação fiscal (NCM) dos produtos está errada ou desatualizada;
  • a empresa trocou de contador e a rotina se perdeu;
  • o mix de produtos mudou, e ninguém revisou a segregação.

Exemplo hipotético: uma farmácia do Simples fatura R$ 150.000,00 por mês, e 70% vem de medicamentos e produtos de higiene sujeitos ao regime monofásico. Se tudo foi declarado sem segregação, o PIS e a Cofins do DAS incidiram sobre os R$ 105.000,00 que deveriam ter ficado de fora. Ao longo de 5 anos, a diferença pode ser relevante.

Quais produtos costumam ter PIS/Cofins monofásico?

A lista depende do código NCM de cada produto, definido em leis específicas. Os grupos mais comuns no varejo e no atacado são:

  • medicamentos, perfumaria, cosméticos e higiene pessoal, nos códigos listados na Lei 10.147/2000;
  • autopeças, pneus novos e câmaras de ar, conforme a Lei 10.485/2002 e seus anexos;
  • combustíveis, como gasolina, diesel e gás de cozinha, que têm regras próprias;
  • bebidas frias, como água, refrigerante e cerveja, com tratamento específico conforme a legislação.

Nem todo item de uma categoria entra no regime. Um xampu pode estar na lista e um acessório de cabelo, não. Uma pastilha de freio pode estar e um item de decoração automotiva, não. Por isso, a análise é feita produto por produto, a partir do NCM.

Como saber se o meu produto é monofásico?

Comece pela nota fiscal de compra. Quando o fabricante ou distribuidor vende um produto monofásico para revenda, o código de situação tributária do PIS e da Cofins na nota costuma indicar a operação monofásica com alíquota zero na revenda. É um bom indício, mas não substitui a conferência do NCM na lei.

Passo a passo prático:

  1. extraia do sistema a lista de produtos vendidos, com o NCM de cada um;
  2. compare cada NCM com as listas das leis específicas;
  3. confira se o NCM do cadastro bate com o da nota de compra do fornecedor;
  4. marque, no sistema de vendas, os itens monofásicos, para que o faturamento já saia separado.

A calculadora de PIS e Cofins monofásico no Simples ajuda a estimar quanto foi pago a mais a partir do faturamento e da participação desses produtos nas vendas.

Como calcular quanto foi pago a mais?

O valor pago a mais corresponde à parcela de PIS e Cofins do DAS que incidiu sobre a receita monofásica. A conta é feita mês a mês, em três passos:

  1. apurar a alíquota efetiva do Simples no mês, conforme a faixa de faturamento dos 12 meses anteriores;
  2. identificar quanto dessa alíquota corresponde ao PIS e à Cofins, segundo a tabela de repartição do anexo da atividade;
  3. aplicar esse percentual sobre a receita de produtos monofásicos daquele mês.

O resultado de cada mês é o valor recuperável, antes da correção pela Selic. Somando os meses dentro do prazo, chega-se ao total.

Como a repartição dos tributos muda de uma faixa para outra, o percentual não é fixo ao longo dos anos. Uma empresa que cresceu de faixa entre 2021 e 2026 terá um percentual diferente para cada período. Por isso, fazer a conta com uma média anual costuma levar a erro, para mais ou para menos.

Até quantos anos para trás dá para recuperar?

Até 5 anos. O Código Tributário Nacional (art. 168) dá 5 anos para pedir a restituição de tributo pago indevidamente, contados da data do pagamento. A LC 123/2006 (art. 21, § 12) manda aplicar esses prazos à restituição e à compensação no Simples Nacional.

O prazo corre mês a mês. Em outubro de 2026, o DAS pago em outubro de 2021 está no limite; o de setembro de 2021, em regra, já ficou para trás. Cada mês de demora significa um mês a menos para recuperar.

O valor recuperado é corrigido pela taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao pagamento, mais 1% no mês da compensação ou da restituição (art. 21, § 6º).

Como retificar o PGDAS-D para segregar a receita monofásica?

A retificação é feita no próprio PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional, mês a mês. O roteiro costuma ser este:

  1. levantar, para cada mês, o faturamento de produtos monofásicos, a partir dos relatórios de vendas e das notas emitidas;
  2. abrir a declaração do período e informar a receita separada, marcando a tributação monofásica para PIS e Cofins;
  3. conferir se o novo valor do DAS ficou menor que o pago;
  4. transmitir a retificação e guardar o recibo;
  5. repetir para todos os meses dos últimos 5 anos.

Com a retificação, a diferença entre o que foi pago e o que era devido aparece como pagamento a maior, disponível para compensação ou restituição.

Atenção: a retificação deve se basear em documentos. Guarde os relatórios que sustentam cada mês, porque a Receita pode pedir a comprovação depois.

Compensação ou restituição: qual a diferença?

Na compensação, o valor pago a mais é usado para abater tributos futuros do próprio Simples. Na restituição, a empresa recebe o dinheiro de volta na conta.

  • Compensação: feita no Portal do Simples Nacional, em Restituição e Compensação, pelo serviço Compensação a Pedido. Segundo o manual da Receita Federal, só é possível compensar o mesmo tributo com o mesmo ente: PIS pago a mais abate PIS devido, Cofins abate Cofins (LC 123/2006, art. 21, § 11).
  • Restituição: o pedido dos tributos federais apurados no Simples é feito eletronicamente pelo Portal do Simples Nacional, no serviço Pedido Eletrônico de Restituição, e segue o rito definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 21, §§ 5º e 14).

A compensação costuma ser mais rápida, porque o próprio sistema reduz o DAS seguinte. A restituição depende de análise, mas devolve o dinheiro mesmo que a empresa não tenha débitos futuros daquele tributo.

Posso usar o crédito de PIS e Cofins para pagar ICMS ou ISS?

Não. No Simples Nacional, a compensação só é permitida entre créditos e débitos do mesmo tributo e do mesmo ente (LC 123/2006, art. 21, § 11). O PIS recuperado não paga ICMS, ISS, IRPJ nem a contribuição previdenciária.

Também não é permitido usar créditos apurados no Simples para pagar outros débitos com a Fazenda, salvo na compensação de ofício após o deferimento de um pedido de restituição ou depois da exclusão da empresa do regime (art. 21, § 10). A cessão de créditos a terceiros é vedada (art. 21, § 13).

Na prática, isso limita a compensação ao PIS e à Cofins dos meses seguintes. Para empresas com muito crédito acumulado e pouco PIS e Cofins a pagar, a restituição tende a ser o caminho mais útil.

O que muda com a reforma tributária em 2027?

A partir de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS (Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, art. 126). A Lei 10.147/2000, que trata do regime monofásico de medicamentos, perfumaria e higiene, também será revogada a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 542, XI).

Isso traz duas consequências práticas:

  • o passado continua recuperável: o PIS e a Cofins pagos a mais até dezembro de 2026 podem ser pedidos dentro do prazo de 5 anos de cada pagamento;
  • a compensação fica limitada: como não haverá PIS e Cofins a pagar a partir de 2027, o crédito desses tributos tende a não ter com o que ser compensado no Simples, e a restituição passa a ser o caminho natural.

Por isso, quem tem valores a recuperar e prefere compensar deve agir ainda em 2026. Para o regime novo, a LC 123/2006 continua exigindo a segregação de receitas monofásicas e sujeitas à substituição tributária, agora também em relação ao IBS e à CBS. Como isso será aplicado a cada produto depende da regulamentação.

Preciso entrar com ação judicial para recuperar?

Em regra, não. O caminho normal é administrativo: retificação, compensação ou pedido de restituição no Portal do Simples Nacional. A via judicial costuma aparecer quando o pedido é negado sem fundamento, quando há divergência sobre a classificação de um produto ou quando o prazo está perto de terminar e há dúvida relevante.

Antes de contratar qualquer serviço de recuperação, peça que o método seja explicado e que os cálculos sejam entregues mês a mês, com os documentos que os sustentam. A recuperação do monofásico é, na maior parte dos casos, um trabalho técnico de conferência de produtos e declarações, que o contador da empresa pode fazer com segurança, com apoio jurídico quando houver dúvida.

Quais os riscos de recuperar valores de forma errada?

Compensar o que não é devido sai caro. Os valores compensados indevidamente são cobrados com multa e juros de mora (LC 123/2006, art. 21, § 7º). Se ficar comprovada falsidade na declaração, há multa isolada aplicada em dobro sobre o total compensado de forma indevida (art. 21, § 8º).

Os erros mais comuns:

  • marcar como monofásico um produto que não está na lista legal;
  • segregar o faturamento por estimativa, sem relatório de vendas;
  • ignorar devoluções e cancelamentos;
  • retificar meses fora do prazo de 5 anos.

Se a empresa tem débitos em aberto ou risco de exclusão do regime, trate isso junto. O artigo sobre exclusão do Simples Nacional por dívida explica esse cenário.

Quais documentos separar antes de começar?

Para fazer a revisão dos últimos 5 anos, reúna:

  • relatórios mensais de vendas por produto, com NCM;
  • notas fiscais de entrada dos principais fornecedores, com o código de situação tributária do PIS e da Cofins;
  • notas fiscais de saída ou arquivos XML do período;
  • extratos do PGDAS-D e comprovantes de pagamento do DAS;
  • cadastro de produtos atual e antigo do sistema de vendas;
  • registros de devoluções e cancelamentos.

Com esses documentos, é possível montar uma planilha mês a mês e retificar com segurança. Se a revisão envolver dúvidas sobre a classificação de produtos ou valores altos, a consultoria tributária para empresas pode apoiar o contador. Os demais temas estão na página de tributário e execuções fiscais.

Perguntas frequentes

O MEI também pode recuperar PIS e Cofins monofásico?

Em regra, não. O MEI paga valores fixos mensais e não recolhe PIS e Cofins proporcionais ao faturamento, por isso não há o que segregar.

A Receita pode cobrar imposto a mais se eu retificar?

Se a retificação estiver correta e documentada, ela só reduz o tributo dos meses ajustados. O risco aparece quando se marca como monofásico um produto que não é.

Fabricante do Simples também pode segregar a receita monofásica?

A segregação é pensada para a revenda, porque quem fabrica ou importa é quem concentra o recolhimento. A situação do fabricante tem regras próprias e precisa de análise.

O ICMS por substituição tributária segue a mesma lógica?

Segue lógica parecida: a receita sujeita à substituição tributária com encerramento também deve ser segregada no PGDAS-D. Mas o crédito de ICMS só se compensa com ICMS do mesmo estado.

Quanto tempo leva a restituição?

Não há prazo fixo garantido. Depende da análise do pedido. Por isso, quem tem débitos futuros de PIS e Cofins em 2026 costuma preferir a compensação.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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