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Notícia · Tributário e execuções fiscais

STF considera inconstitucional o Funrural antes de 2018: o que muda para produtores rurais e empresas compradoras

Em 15/10/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no julgamento da ADI 4.395, para considerar inconstitucional a contribuição ao Funrural cobrada do produtor rural pessoa física antes de 1º/1/2018, inclusive a regra que obrigava a empresa compradora a reter e recolher o valor. O julgamento foi suspenso para a proclamação do resultado em sessão presencial, ainda sem data divulgada. A cobrança feita a partir de 2018 foi considerada válida, e os efeitos práticos para o passado ainda dependem de definição do próprio STF.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. O que o STF decidiu
  2. Quem é afetado
  3. O que ainda falta definir
  4. O que fazer agora
  5. Perguntas frequentes

O que o STF decidiu

Por maioria, o Plenário seguiu o voto médio do ministro Dias Toffoli, que ficará encarregado de redigir o acórdão. O resultado, que ainda será proclamado formalmente, tem duas partes:

  • até 31/12/2017: é inconstitucional a contribuição do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta da venda da produção e também a sub-rogação, regra que transferia à empresa compradora a obrigação de reter e recolher a contribuição em nome do produtor;
  • a partir de 1º/1/2018: a cobrança sobre a receita bruta, com alíquota de 1,2%, e a responsabilidade da empresa compradora pelo recolhimento são constitucionais.

Segundo a notícia oficial do STF, o ministro Dias Toffoli entendeu que a sub-rogação viola o princípio da legalidade tributária, porque a Lei 10.256/2001, que restabeleceu a contribuição do empregador rural pessoa física, não definiu todos os elementos do tributo, como alíquota e base de cálculo. A data de corte decorre da Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e fixou a alíquota de 1,2% sobre a receita bruta da comercialização, com efeitos a partir de 1º/1/2018 (art. 40, I).

Quem é afetado

A decisão interessa principalmente a dois grupos:

  • produtores rurais pessoas físicas que venderam a produção antes de 2018 e tiveram a contribuição descontada ou cobrada, inclusive quem tem débito em execução fiscal ou parcelado no PRR;
  • empresas que compram produção rural, como frigoríficos, cerealistas e agroindústrias, além de cooperativas, que respondiam pela retenção e pelo recolhimento nesse período.

O julgamento não extinguiu o Funrural. Para as vendas feitas de 2018 em diante, nada muda: o produtor continua sujeito à contribuição, e o comprador continua obrigado a reter e recolher quando a lei manda.

O que ainda falta definir

O STF não analisou a chamada modulação de efeitos, isto é, se a decisão vale para todos os casos passados ou só para alguns, e a partir de quando. Pela notícia oficial do tribunal, a expectativa é que o tema seja examinado em embargos de declaração. Além disso, os processos sobre a sub-rogação estão suspensos em todo o país desde janeiro de 2025, por decisão do ministro Gilmar Mendes referendada pelo Plenário, até a proclamação do resultado da ADI 4.395; a suspensão não alcança casos já encerrados definitivamente. Até lá, ninguém sabe com segurança o que acontece com:

  • cobranças e execuções fiscais de períodos anteriores a 2018;
  • parcelamentos já feitos no PRR;
  • valores já pagos e depósitos judiciais;
  • processos suspensos à espera da proclamação do resultado.

Por isso, a decisão ainda não autoriza, sozinha, parar de pagar parcelamento ou pedir dinheiro de volta. O caminho depende da proclamação do resultado, do acórdão, da eventual modulação e da situação de cada produtor ou empresa.

O que fazer agora

Enquanto o STF não fecha esses pontos, vale organizar os documentos para analisar o caso com calma:

  • notas fiscais de venda da produção e comprovantes de desconto do Funrural anteriores a 2018;
  • guias de recolhimento, no caso das empresas compradoras;
  • termos de parcelamento no PRR e extratos de pagamento;
  • cópias de execuções fiscais, autos de infração ou ações judiciais sobre o tema.

Quem já responde a cobrança na Justiça pode ver o que fazer em execução fiscal: o que fazer. Para o planejamento da atividade rural, veja a página de direito empresarial e agronegócio e a de consultoria tributária.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, ADI 4.395: maioria formada no Plenário em 15/10/2026, com julgamento suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial

Perguntas frequentes

O Funrural acabou?

Não. O STF afastou a cobrança do produtor rural pessoa física e a sub-rogação só no período anterior a 1º/1/2018. A cobrança a partir de 2018, com base na Lei 13.606/2018, foi considerada constitucional pela maioria do Plenário.

Já posso pedir de volta o que paguei antes de 2018?

Ainda não há resposta segura. O STF não decidiu sobre a modulação de efeitos, e o resultado pode mudar o alcance da decisão para pagamentos, parcelamentos e processos antigos.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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