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Notícia · Tributário e execuções fiscais

ISS na base do PIS e Cofins: STF decide que o imposto não entra no cálculo e julga o Tema 118

O ISS não entra na base do PIS e da Cofins: foi o que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 21/10/2026, por 6 votos a 5, no julgamento do Tema 118 da repercussão geral. A decisão vale para os casos semelhantes em todo o país, mas o STF ainda não analisou se vai limitar os efeitos no tempo, o que pode ser feito em embargos de declaração.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
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  1. O que o STF decidiu sobre o ISS no PIS e na Cofins?
  2. O Tema 118 do STF já foi julgado?
  3. Quais empresas podem ser afetadas?
  4. A empresa pode pedir de volta o que pagou a mais?
  5. E com a reforma tributária, o que muda?
  6. Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre o ISS no PIS e na Cofins?

No Recurso Extraordinário 592.616, o Plenário entendeu que o valor do ISS, o imposto municipal sobre serviços, não é receita nem faturamento da empresa. Ele apenas passa pelo caixa e vai para o município. Por isso, não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, que incidem sobre a receita.

A tese aprovada começa assim: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins”. O raciocínio é o mesmo do Tema 69, em que o STF já tinha tirado o ICMS dessa base.

O Tema 118 do STF já foi julgado?

Sim. O julgamento começou em 2020, no plenário virtual, foi retomado em 2024 e terminou na sessão presencial de 21/10/2026. O placar foi de 6 votos a 5, com o desempate do ministro Luiz Fux.

Como o caso tem repercussão geral, a tese deve ser aplicada pelos juízes e tribunais aos processos sobre o mesmo assunto.

Quais empresas podem ser afetadas?

Em regra, as prestadoras de serviço que pagam ISS e recolhem PIS e Cofins pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, porque nesses regimes as contribuições são calculadas sobre a receita.

Na empresa do Simples Nacional, o PIS, a Cofins e o ISS são pagos juntos no DAS, por uma alíquota efetiva calculada sobre a receita bruta. Por isso, o efeito prático para quem está no Simples depende do caso e não é o mesmo. Para comparar os regimes, use a calculadora Simples Nacional ou Lucro Presumido.

A empresa pode pedir de volta o que pagou a mais?

Ainda não dá para dizer até onde vai esse direito, porque o STF não decidiu sobre a modulação dos efeitos. A modulação é a decisão que pode limitar a aplicação da tese no tempo, por exemplo, fixando uma data a partir da qual ela vale e ressalvando quem já tinha ação na Justiça. Foi o que aconteceu no Tema 69, do ICMS.

Esse ponto pode ser examinado se houver embargos de declaração. Enquanto isso, a empresa que pensa em discutir o assunto deve reunir as apurações e as notas fiscais de serviço e avaliar o caso com o contador e o advogado, sem compensar valores por conta própria antes de saber como a decisão será aplicada.

E com a reforma tributária, o que muda?

Pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), o PIS e a Cofins serão extintos em 2027, quando passa a ser cobrada a CBS. Por isso, a discussão do Tema 118 tende a ficar concentrada nos valores pagos até o fim de 2026.

Para entender o impacto da reforma em quem presta serviços, leia a reforma tributária vai aumentar o imposto sobre serviços? e, para planejar o próximo ano, o Guia do empresário 2027.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), julgado pelo Plenário em 21/10/2026

Perguntas frequentes

O Tema 118 do STF já foi julgado?

Sim. O Plenário concluiu o julgamento em 21/10/2026 e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A modulação dos efeitos ainda não foi analisada.

O ISS deve ser excluído da base do PIS e Cofins?

Pela tese do STF no Tema 118, sim. Como os efeitos no tempo ainda podem ser limitados, a forma de aplicar a decisão em cada empresa deve ser avaliada com o contador e o advogado.

A decisão vale para empresas do Simples Nacional?

O efeito não é o mesmo. No Simples, o PIS, a Cofins e o ISS são pagos juntos no DAS, por uma alíquota efetiva calculada sobre a receita bruta, e a situação depende do caso.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 26 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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