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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

DAS MEI atrasado: o que acontece se você ficar esperando o perdão anunciado

Em regra, o DAS atrasado do MEI ganha multa e juros, pode ser enviado para a dívida ativa da União e cobrado do próprio empreendedor, inclusive com protesto e execução fiscal. Enquanto não é pago, o período também deixa de contar para o INSS, e as pendências podem levar à exclusão do Simei e até ao cancelamento do CNPJ. O perdão de dívidas do MEI virou lei em 21/10/2026 (Lei Complementar 238/2026), mas alcança só os débitos federais do DAS (a contribuição ao INSS, com juros, multas e encargos) até 13/10/2026, sem ICMS nem ISS, e exige o DAS em dia nos meses seguintes, por isso não é motivo para deixar de pagar; veja os detalhes na notícia sobre o novo teto do MEI e o perdão de dívidas.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 27 de outubro de 2026
Nesta página
  1. O que acontece se o MEI não pagar o DAS?
  2. Quanto de multa e juros incide sobre o DAS atrasado?
  3. O DAS atrasado vai para a dívida ativa da União?
  4. A dívida do MEI fica no meu CPF?
  5. O MEI pode ser protestado ou processado por DAS atrasado?
  6. Quem não paga o DAS perde o INSS?
  7. O MEI pode ser excluído do Simples Nacional e do Simei por dívida?
  8. O CNPJ do MEI pode ser cancelado por falta de pagamento?
  9. Como consultar o DAS atrasado do MEI?
  10. Como parcelar o DAS atrasado do MEI na Receita Federal?
  11. E se a dívida já estiver na PGFN, dá para negociar com desconto?
  12. O que é o perdão de dívidas do MEI anunciado pelo governo?
  13. Vale a pena parar de pagar o DAS esperando o perdão?
  14. Como evitar que o DAS do MEI volte a atrasar?
  15. Perguntas frequentes

O que acontece se o MEI não pagar o DAS?

A dívida cresce e as consequências se acumulam com o tempo. O DAS do MEI vence todo mês, em regra no dia 20, e reúne num só boleto a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, o ICMS e o ISS. Em 2026, para a maioria dos MEIs, o valor fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05.

Quem para de pagar enfrenta, em sequência mais ou menos previsível:

  • multa e juros sobre cada guia vencida;
  • inscrição dos débitos em dívida ativa, com cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo estado ou pelo município;
  • períodos sem cobertura do INSS;
  • risco de exclusão do Simples Nacional e do Simei;
  • risco de inaptidão ou cancelamento do CNPJ.

Nenhuma dessas etapas apaga a dívida. Mesmo com o CNPJ cancelado, o que ficou para trás continua sendo cobrado.

Quanto de multa e juros incide sobre o DAS atrasado?

Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic. A Lei Complementar 123/2006 (art. 35) manda aplicar ao Simples Nacional as regras de multa e juros dos tributos federais, que estão no art. 61 da Lei 9.430/1996.

Os juros correspondem à Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.

Exemplo: um DAS de R$ 86,05 pago com 60 dias de atraso recebe multa de 19,8%, ou cerca de R$ 17,04. A partir do 61º dia, a multa trava em 20% (R$ 17,21), mas os juros continuam correndo todo mês. Parece pouco por guia. O problema é que, em 2 ou 3 anos sem pagar, são 24 ou 36 guias, cada uma com seus acréscimos, e a soma já passa de R$ 2.500,00, um valor pesado para quem fatura pouco.

O PGMEI calcula os acréscimos automaticamente quando você gera a guia atualizada, por isso não é preciso fazer a conta à mão.

O DAS atrasado vai para a dívida ativa da União?

Vai, depois de declarado e não pago. A declaração anual do MEI (DASN-Simei), entregue até 31 de maio, funciona como confissão da dívida. Com base nela, a Receita Federal encaminha os débitos não pagos para inscrição em dívida ativa.

A partir daí, a forma de pagar muda:

  • a parte do INSS passa a ser cobrada pela PGFN, com guia própria, e é consultada no portal Regularize;
  • o ICMS e o ISS são enviados ao estado e ao município, que cobram cada um pelo seu sistema.

Por isso, muitos MEIs se assustam ao tentar gerar o DAS de meses antigos e não encontrar a guia no PGMEI: ela simplesmente mudou de lugar. A inscrição em dívida ativa também abre caminho para o protesto em cartório e para a execução fiscal na Justiça.

A dívida do MEI fica no meu CPF?

Na prática, sim. O MEI não é uma sociedade com patrimônio separado: é a própria pessoa física exercendo atividade empresarial em nome próprio, com um CNPJ para fins de registro e tributação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já afirmou que o MEI e o empresário individual respondem com o patrimônio pessoal pelos riscos do negócio.

Isso significa que a dívida inscrita no CNPJ é, no fundo, uma dívida da pessoa. Numa execução fiscal, podem ser buscados bens e contas em nome do empreendedor, e não só o que está ligado ao negócio. Não é preciso o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica usado contra sócios de empresas limitadas.

Há limites. A lei protege alguns bens contra penhora, como, em regra, o imóvel de moradia da família e parte do salário ou de valores de pequena monta, mas cada proteção tem requisitos e exceções que precisam ser analisados no caso concreto. A cobrança também pode atrapalhar o acesso a crédito pessoal.

O MEI pode ser protestado ou processado por DAS atrasado?

Pode. Desde 2012, a Lei 9.492/1997 inclui a certidão de dívida ativa (CDA) entre os títulos que podem ser protestados em cartório. O protesto gera restrição em cadastros de crédito e costuma ser o primeiro sinal concreto da cobrança para muitos MEIs. Veja como funciona no artigo sobre protesto de dívida ativa em cartório.

Além do protesto, a dívida pode virar execução fiscal, com citação para pagar e risco de bloqueio de valores em conta. Nem toda dívida pequena é levada à Justiça de imediato, porque o poder público adota critérios de valor e de eficiência para decidir o que ajuizar. Mas isso não significa que a dívida desapareceu: ela continua inscrita, rendendo juros e podendo ser cobrada por outros meios.

Se a citação já chegou, o guia sobre execução fiscal: o que fazer depois da citação explica prazos e opções.

Quem não paga o DAS perde o INSS?

Pode perder. A maior parte do DAS é contribuição previdenciária, e é ela que garante ao MEI a cobertura do INSS, em regra no valor de 1 salário mínimo: aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Os riscos de deixar de pagar são dois:

  • perda da qualidade de segurado: pela Lei 8.213/1991 (art. 15), quem para de contribuir mantém a proteção por um período limitado, em regra de 12 meses, que pode ser estendido em algumas situações. Depois disso, se ficar doente ou sofrer um acidente, pode não ter direito ao benefício;
  • carência: para o contribuinte individual, contribuições pagas com atraso referentes a meses anteriores ao primeiro pagamento em dia podem não contar para a carência (art. 27, II, da mesma lei).

Em outras palavras, pagar depois nem sempre recupera a proteção que se perdeu enquanto as guias estavam em aberto. Para quem depende só do MEI como vínculo com o INSS, esse costuma ser o efeito mais grave do atraso.

O MEI pode ser excluído do Simples Nacional e do Simei por dívida?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 (art. 17, V) impede de ficar no Simples Nacional quem tem débito com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal sem exigibilidade suspensa. Periodicamente, a Receita envia termos de exclusão aos optantes com dívidas, inclusive MEIs.

Quem recebe o termo tem um prazo para pagar ou parcelar e, assim, evitar a exclusão. Se não regularizar, o MEI sai do Simei e do Simples e passa a recolher tributos como as demais empresas, com obrigações e custos maiores. O passo a passo do termo, dos prazos e da contestação está no artigo sobre exclusão do Simples Nacional por dívida.

Por isso, vale acompanhar as mensagens do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é por onde a Receita costuma avisar.

O CNPJ do MEI pode ser cancelado por falta de pagamento?

Pode. A Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A, § 15-B) permite o cancelamento automático da inscrição do MEI depois de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, sem necessidade de notificação, com publicação no Portal do Empreendedor e na forma regulamentada pelo comitê gestor.

Além disso, a falta de entrega das declarações pode levar o CNPJ à situação de inapto. Com o CNPJ inapto ou cancelado, o empreendedor perde, por exemplo, a emissão de nota fiscal, contratos com empresas e órgãos públicos e linhas de crédito para MEI.

Atenção a um engano comum: deixar o CNPJ ser cancelado não “zera” nada. Os débitos do período em que a inscrição esteve ativa continuam sendo cobrados da pessoa. Se você quer encerrar o MEI, o caminho é a baixa formal pelo Portal do Empreendedor, com a entrega da declaração de extinção, e não o abandono.

Como consultar o DAS atrasado do MEI?

Depende de onde a dívida está. Os débitos ainda na Receita Federal aparecem no PGMEI e no App MEI; os já inscritos em dívida ativa da União aparecem no portal Regularize, da PGFN.

Um roteiro simples:

  1. acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou o App MEI e entre no PGMEI com a conta gov.br ou o código de acesso;
  2. escolha “Consultar extrato/pendências” para ver os meses em aberto;
  3. confira se as declarações anuais (DASN-Simei) de todos os anos foram entregues;
  4. entre no portal Regularize com o CNPJ e verifique a opção de dívidas inscritas;
  5. consulte também o município e o estado, se a sua atividade tem ISS ou ICMS no DAS.

Sempre digite os endereços no navegador. Golpistas mandam DAS falsos por mensagem e pagam anúncios que imitam o portal oficial.

Como parcelar o DAS atrasado do MEI na Receita Federal?

Pelo serviço de parcelamento do MEI, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, para débitos que ainda não foram enviados à dívida ativa. As regras principais, segundo o gov.br:

  • até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00;
  • o pedido inclui todas as dívidas em aberto, com os acréscimos até a data da primeira parcela;
  • o parcelamento só vale depois do pagamento da primeira parcela;
  • só é possível um pedido de parcelamento por ano;
  • a falta de 3 parcelas, seguidas ou não, ou da última, cancela o acordo e envia o saldo para a dívida ativa.

As parcelas são corrigidas pela Selic. Antes de aderir, veja se o valor cabe no orçamento junto com o DAS do mês, porque a guia mensal continua vencendo normalmente.

E se a dívida já estiver na PGFN, dá para negociar com desconto?

Sim, pela transação tributária. Para os MEIs, a PGFN mantém o Desenrola MEI (Edital PGDAU nº 9/2026), prorrogado pelo Edital nº 10/2026 com adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo portal Regularize.

Os pontos principais, conforme a página oficial:

  • vale para MEIs com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20.000,00;
  • há modalidades com desconto sobre juros, multas e encargos, limitado a 70% do valor de cada inscrição, e outra para dívidas de pequeno valor;
  • para débitos previdenciários, como a parte do INSS do DAS, o prazo máximo é de 60 meses; para outros débitos, algumas modalidades vão além de 10 anos; a parcela mínima é de R$ 25,00;
  • a primeira parcela tem de ser paga até o último dia útil do mês da adesão;
  • a falta de 3 prestações, seguidas ou alternadas, rescinde o acordo.

As condições variam conforme a data de inscrição e o tipo de débito, e o próprio sistema mostra as opções disponíveis para o seu CNPJ. Para entender a lógica da transação, veja o guia sobre transação tributária com a PGFN.

O que é o perdão de dívidas do MEI anunciado pelo governo?

Atualização de 22/10/2026: a proposta foi aprovada e virou a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21/10/2026; veja o que mudou na notícia sobre o novo teto do MEI. O texto abaixo descreve a proposta como foi anunciada.

A proposta previa cancelar os débitos do DAS inscritos em dívida ativa da União. Segundo as perguntas frequentes publicadas pelo governo em 13/10/2026, o perdão depende de projeto de lei complementar a ser votado pelo Congresso e, como desenhado, teria estas características:

  • alcançaria principal, multa e juros das dívidas inscritas na dívida ativa da União até a publicação da lei;
  • seria automático, sem cadastro;
  • exigiria manter o DAS em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor;
  • quem discute a dívida na Justiça teria de desistir da ação;
  • não haveria devolução do que já foi pago.

A previsão divulgada é de vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, mas isso depende da tramitação. O texto pode ser aprovado, alterado ou não ser votado, e as regras finais só serão conhecidas com a lei publicada.

Vale a pena parar de pagar o DAS esperando o perdão?

Não. Mesmo que a proposta seja aprovada como foi anunciada, ela não resolve os principais problemas de quem para de pagar agora:

  • o INSS não espera: os meses sem contribuição podem deixar você sem cobertura em caso de doença, acidente ou gravidez, e o perdão de uma dívida não devolve a proteção perdida;
  • o alcance é limitado: a lei aprovada perdoa só a contribuição ao INSS do DAS até 13/10/2026, inscrita ou não em dívida ativa, e não o ISS e o ICMS cobrados por estados e municípios;
  • a condição é pagar em dia: a proposta exige o DAS em dia depois da lei;
  • o risco ao CNPJ continua: exclusão do Simei, inaptidão e cancelamento podem acontecer antes de qualquer votação.

Uma dúvida legítima é de quem já tem dívida antiga inscrita e pensa em aderir agora ao Desenrola MEI ou aguardar. Não há resposta única. Quem decide deve considerar que o que for pago não volta, que a proposta pode mudar, e que a dívida em aberto continua sujeita a protesto e cobrança. Vale analisar o caso com o contador ou com um advogado antes de escolher.

Como evitar que o DAS do MEI volte a atrasar?

Com rotina e canais oficiais. Algumas medidas simples resolvem a maior parte dos atrasos:

  • ative o débito automático do DAS, quando oferecido pelo seu banco, pelo PGMEI ou pelo App MEI;
  • gere de uma vez as guias do ano no PGMEI e anote o vencimento do dia 20;
  • entregue a DASN-Simei até 31 de maio, mesmo que não tenha faturado;
  • separe todo mês o valor do DAS assim que receber dos clientes;
  • acompanhe o faturamento para não estourar o teto do MEI sem perceber, usando a calculadora do limite do MEI.

Se a dívida já virou execução, protesto ou bloqueio de conta, a página de tributário e execuções fiscais reúne os caminhos possíveis.

Perguntas frequentes

Posso pagar só os meses mais recentes e deixar os antigos para depois?

Pode, e isso já ajuda a manter a cobertura do INSS daqui para frente. Os meses antigos continuam em aberto, rendendo juros, e podem ir ou já ter ido para a dívida ativa.

Dar baixa no MEI acaba com a dívida do DAS?

Não. A baixa encerra o CNPJ, mas os débitos do período em que ele esteve ativo continuam sendo cobrados do empreendedor.

O MEI que não faturou nada precisa pagar o DAS?

Em regra, sim. O DAS do MEI tem valor fixo mensal, independentemente do faturamento, enquanto o CNPJ estiver ativo no Simei.

A dívida do DAS prescreve?

Existem prazos de decadência e prescrição para a cobrança de tributos, mas a contagem tem regras próprias e pode ser interrompida, por exemplo, por parcelamento. Não deixe de pagar contando com isso sem uma análise do caso.

Quem tem DAS atrasado consegue tirar certidão negativa?

Com dívida em aberto, em regra, não. Depois de parcelar ou aderir a uma transação e pagar a primeira parcela, costuma ser possível obter a certidão positiva com efeito de negativa.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 27 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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