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O que muda com a Lei Complementar 238/2026?
A lei faz parte do pacote Prospera MEI e altera a Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional. Os pontos principais, segundo o governo federal:
- teto maior: o limite de receita bruta anual passa de R$ 81.000,00 para R$ 110.000,00 em 2027 e para R$ 140.000,00 em 2028;
- mais empregados: o MEI poderá ter até 2 empregados, em vez de 1, que recebam 1 salário mínimo ou o piso da categoria;
- perdão de dívidas: remissão integral dos débitos federais do DAS-MEI (a contribuição ao INSS, com juros, multas e encargos) até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa;
- compras públicas: sobe o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
O teto do MEI não era atualizado desde 2018.
Quando o novo teto do MEI começa a valer?
Em 2026 nada muda: o limite continua em R$ 81.000,00 por ano. O teto de R$ 110.000,00 vale para o ano de 2027 e o de R$ 140.000,00, a partir de 2028. Pelo texto da lei, o aumento dos limites ficou condicionado à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias, como exige o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para conferir quanto ainda pode faturar este ano sem estourar o limite, use a calculadora do limite do MEI. Quem passa do teto continua sujeito às regras atuais de desenquadramento até a mudança valer.
Segundo o governo, microempresas do Simples Nacional que foram desenquadradas do MEI no passado e faturam dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras da lei e a regulamentação que vier.
Atualização de 23/10/2026: o Decreto 13.140/2026 dispensa o nanoempreendedor, que fatura menos da metade do limite do MEI, de CNPJ e de nota fiscal dos novos tributos. Entenda em nanoempreendedor.
Como funciona o perdão das dívidas do MEI?
Pelas informações oficiais, o perdão:
- alcança só a contribuição ao INSS cobrada no DAS-MEI (art. 18-A, § 3º, V, “a”, da Lei Complementar 123/2006), com multas, juros e encargos, até 13/10/2026, inscrita ou não na dívida ativa, mesmo que já esteja em cobrança judicial ou parcelada;
- começa a produzir efeitos em 1º/01/2027 e, segundo o governo, não depende de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- exige que o MEI pague em dia o DAS que vencer nos 6 meses seguintes previstos na lei, sob pena de cancelamento do perdão;
- não dá direito à devolução nem à compensação do que já foi pago;
- para quem discute a dívida na Justiça, depende de desistir da ação e comprovar a desistência para a baixa do débito; a extinção do processo não gera, por si só, condenação em honorários.
Atenção: o perdão é só desses débitos federais do DAS. O ICMS e o ISS cobrados no DAS ficam de fora e dependem de leis de anistia de cada estado e município.
Atualização de 06/11/2026: a Receita Federal e a PGFN regulamentaram o perdão na Portaria nº 740/2026, com baixa sem pedido a partir de 1º/01/2027. Veja os detalhes em perdão de dívidas do MEI: como funciona.
Vale a pena parar de pagar o DAS agora?
Em regra, não. Só entram no perdão os débitos federais do DAS até 13/10/2026, e a manutenção do benefício depende justamente de pagar o DAS em dia depois que ele começar a valer. Além disso, os meses sem contribuição podem deixar o empreendedor sem cobertura do INSS. Veja o que acontece com as guias em aberto em DAS MEI atrasado: o que acontece.
Quem também tem dívidas com bancos pode olhar a renegociação do Desenrola 3.0, que faz parte do mesmo pacote. E desconfie de mensagens que oferecem “cadastro” para receber o perdão ou o apoio do PixMEI: segundo o governo, o perdão não depende de pedido. Veja os cuidados em Pix MEI: cadastro e golpes.
O que fazer agora
- consulte as pendências no PGMEI e no portal Regularize, da PGFN;
- mantenha o DAS de 2026 em dia;
- se tem ação judicial discutindo a dívida, avalie com seu advogado a desistência quando o perdão começar a valer;
- se o faturamento passou perto de R$ 81.000,00, planeje 2027 com o novo limite e compare os regimes na calculadora Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Fonte: Lei Complementar 238/2026 (Prospera MEI), sancionada em 21/10/2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data
Perguntas frequentes
O novo teto do MEI foi aprovado?
Sim. A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada e publicada em 21/10/2026. O limite sobe para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028.
Quando o novo teto do MEI entra em vigor?
O limite de R$ 110.000,00 vale para 2027 e o de R$ 140.000,00, a partir de 2028. Em 2026, continua R$ 81.000,00.
Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Não. Segundo o governo, o perdão vale a partir de 1º/01/2027 sem pedido à PGFN, mas exige o DAS em dia nos 6 meses seguintes previstos na lei e, para quem tem ação judicial sobre a dívida, a comprovação da desistência.
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 6 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.