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Notícia · Tributário e execuções fiscais

Nanoempreendedor: decreto dispensa CNPJ e nota fiscal na reforma tributária e MEI poderá usar a DASN-Simei

O nanoempreendedor, a pessoa física que fatura menos da metade do limite do MEI e não é MEI, não precisará de CNPJ nem de nota fiscal eletrônica dos novos tributos sobre o consumo. É o que diz o Decreto 13.140/2026, publicado em 21/10/2026, que também permite ao MEI usar a declaração anual (DASN-Simei) como documento fiscal nas vendas ao consumidor final. Na parte do IBS, a dispensa só produz efeitos a partir de 1º/01/2029.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 20 de novembro de 2026
Nesta página
  1. O que é nanoempreendedor?
  2. Nanoempreendedor precisa ter CNPJ?
  3. Quando a dispensa começa a valer?
  4. O que muda para o MEI?
  5. Perguntas frequentes

O que é nanoempreendedor?

A figura foi criada pela Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo. Pelo art. 26, inciso IV, nanoempreendedor é a pessoa física que teve receita bruta inferior a 50% do limite do MEI e não aderiu ao regime do MEI. Com o limite atual do MEI, de R$ 81.000,00 por ano, isso significa faturar menos de R$ 40.500,00 por ano.

Como a conta é feita sobre o limite do MEI, a faixa do nanoempreendedor tende a acompanhar esse limite. A Lei Complementar 238/2026 prevê teto do MEI de R$ 110.000,00 em 2027 e de R$ 140.000,00 a partir de 2028, mas condiciona o aumento à previsão da perda de arrecadação nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (veja o novo teto do MEI), e quem quiser conferir a própria situação pode usar a calculadora do limite do MEI.

Pela mesma lei, o nanoempreendedor não é contribuinte do IBS e da CBS, os novos tributos que substituem aos poucos PIS, Cofins, ICMS e ISS, salvo se optar pelo regime regular.

Nanoempreendedor precisa ter CNPJ?

Não, para fins da reforma tributária. O art. 1º do Decreto 13.140/2026 dispensa a exigência, pela União, de:

  • inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como cadastro de identificação única;
  • emissão dos documentos fiscais eletrônicos ligados aos novos tributos.

A dispensa não vale para o nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS. E ela trata só dessas exigências: licenças da prefeitura, regras da atividade e outras obrigações previstas em outras normas continuam valendo, conforme o caso.

Atualização de 20/11/2026: uma dispensa parecida, de 2027 a 2028, foi dada ao produtor rural pessoa física e ao transportador autônomo de carga que não são contribuintes do IBS e da CBS. Veja em produtor rural e CNPJ.

Quando a dispensa começa a valer?

O decreto entrou em vigor na data da publicação, 21/10/2026, e é da União, ou seja, cuida da parte federal (a CBS). Na parte do IBS, que é dos estados e municípios, o próprio decreto diz que a dispensa só produz efeitos a partir de 1º/01/2029 e depois de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

O que muda para o MEI?

O art. 2º do decreto permite que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) seja usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços do MEI ao consumidor final, observada a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, essa regulamentação veio com a Resolução CGSN 195/2026, para operações com consumidor final pessoa física.

Na prática, o MEI que vende para pessoas físicas tende a ter menos obrigações com os novos tributos. As vendas para empresas não entram nessa regra. Para entender o impacto da reforma no Simples Nacional, leia Simples Nacional na reforma tributária e, para planejar o próximo ano, o Guia do empresário 2027.

Cuidado com mensagens que oferecem “cadastro de nanoempreendedor” mediante pagamento: a dispensa decorre do próprio decreto e não depende de cadastro pago.

Fonte: Decreto 13.140/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 21/10/2026, e Resolução CGSN 195/2026

Perguntas frequentes

Nanoempreendedor tem CNPJ?

Não precisa, para fins da reforma tributária. O Decreto 13.140/2026 dispensa a inscrição no CNPJ exigida pela União, salvo se a pessoa optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

O nanoempreendedor já está em vigor?

O decreto está em vigor desde 21/10/2026 na parte federal. Na parte do IBS, a dispensa só produz efeitos a partir de 1º/01/2029, depois de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.

Qual o limite de faturamento do nanoempreendedor?

Receita bruta inferior a 50% do limite do MEI. Com o limite atual de R$ 81.000,00, menos de R$ 40.500,00 por ano.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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