Nesta página
- O que é o Desenrola 3.0 e ele já está valendo?
- Como o Desenrola 3.0 funciona na prática?
- Quais dívidas podem entrar no Desenrola 3.0?
- Como saber se a minha dívida está na janela de atraso do Desenrola 3.0?
- Preciso me inscrever ou aderir ao Desenrola 3.0?
- O desconto de 90% chega inteiro para quem deve?
- Quando começam as renegociações do Desenrola 3.0?
- O MEI pode participar do Desenrola 3.0?
- Dívida rural e Fies entram no Desenrola 3.0?
- Quais golpes estão usando o nome do Desenrola 3.0?
- O que conferir antes de aceitar um acordo de dívida?
- Vale esperar o Desenrola 3.0 ou negociar a dívida agora?
- E se as dívidas já passam do que eu consigo pagar?
- O que pode mudar até a votação da MP no Congresso?
- Perguntas frequentes
O que é o Desenrola 3.0 e ele já está valendo?
Sim, já está valendo, mas de forma provisória. O Desenrola 3.0 é o nome dado à “modalidade emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes”, criada pela Medida Provisória 1.393, publicada em 25/09/2026. Ela incluiu novos dispositivos na Lei 14.690/2023, a mesma lei que criou o primeiro Desenrola, e prevê que a nova modalidade pode funcionar até 30/06/2028.
Medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas não é definitiva. O Congresso Nacional precisa votá-la: o prazo inicial é de 60 dias, prorrogável uma vez por mais 60, e a contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. Se não for aprovada a tempo, a MP perde a eficácia. Se for aprovada com mudanças, as regras podem ser diferentes das que estão hoje no texto.
Na prática, isso quer dizer duas coisas: o programa existe e pode ser usado pelo governo para comprar dívidas, mas os detalhes que mais interessam ao devedor, como valor da parcela e prazo de pagamento, ainda dependem de regulamentação.
Como o Desenrola 3.0 funciona na prática?
O Desenrola 3.0 funciona como uma compra de dívidas em leilão. Em vez de o devedor procurar o banco, a União fica autorizada a comprar, de bancos e de outras empresas credoras, dívidas, carteiras de crédito ou direitos de receber de pessoas físicas que estão inadimplentes. Depois, renegocia o pagamento diretamente com quem deve.
O passo a passo previsto é este:
- o Ministério da Fazenda publica um ato com as regras do procedimento competitivo;
- os credores interessados oferecem suas carteiras com desconto de pelo menos 90% sobre o valor de face;
- vencem as ofertas com o maior desconto, até o limite do orçamento, que a MP fixa em até R$ 15 bilhões;
- a União, diretamente ou por meio de um fundo, passa a ser a nova credora e pode oferecer ao devedor a quitação à vista ou o parcelamento do saldo, este nas condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A MP também permite que o Ministério da Fazenda contrate o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal para operar o procedimento e administrar as carteiras compradas. Isso será importante para saber, mais à frente, quem é o canal legítimo de contato.
Quais dívidas podem entrar no Desenrola 3.0?
Podem entrar dívidas de pessoas físicas que cumpram, ao mesmo tempo, os critérios da MP:
- valor original inferior a R$ 10.000,00;
- atraso de mais de 720 dias e de menos de 1.645 dias, contado na data de publicação da MP, com as exceções que o Ministério da Fazenda vier a prever;
- dívida detida por banco ou por outra pessoa jurídica credora que decida participar do leilão.
Há ainda uma regra que protege o devedor de escolhas seletivas: o credor que oferecer créditos de uma pessoa precisa oferecer todos os créditos elegíveis que tem contra ela, sem separar só os que lhe interessam. A MP também autoriza o Ministério da Fazenda a criar critérios adicionais de elegibilidade, o que pode restringir ou detalhar o público.
Quanto ao tipo de dívida, a MP vai além dos bancos: abrange operações de crédito com instituições autorizadas pelo Banco Central e também outras dívidas que podem levar à negativação, como contas de serviços públicos, compras no comércio varejista e serviços em geral. Por outro lado, ela não fixa limite geral de renda. O Ministério da Fazenda ainda pode permitir que o credor inclua dívidas com menos tempo de atraso ou acima do teto, nas condições do ato que publicar. A abrangência concreta vai depender desse ato e de quais credores entrarem no leilão.
Como saber se a minha dívida está na janela de atraso do Desenrola 3.0?
Faça a conta a partir da data em que a primeira parcela deixou de ser paga. Contando 720 e 1.645 dias para trás a partir de 25/09/2026, a janela corresponde, em conta aproximada, a dívidas que entraram em atraso entre o fim de março de 2022 e o início de outubro de 2024.
Três exemplos ajudam:
- um cartão de crédito parado desde junho de 2023, com valor original de R$ 4.000,00, está dentro da janela de atraso e do teto de valor;
- um empréstimo pessoal de R$ 15.000,00 parado desde 2023 fica fora pelo valor original, mesmo que o saldo atual seja maior ou menor;
- uma dívida que atrasou em 2025 ainda não completou 720 dias de atraso e fica fora pela regra geral.
Para descobrir as datas e os valores originais, consulte o Registrato, do Banco Central, que mostra as dívidas registradas em seu CPF, e peça ao credor o extrato da operação. Lembre-se de que o critério é o valor original da dívida, não o saldo inflado por juros e multas.
Preciso me inscrever ou aderir ao Desenrola 3.0?
Não. A MP não prevê inscrição, cadastro nem adesão prévia do devedor. Quem decide se a dívida vai para o leilão é o credor, e quem decide se compra é a União. Ao noticiar a inclusão das dívidas bancárias do MEI na terceira fase, o próprio Ministério da Fazenda informou que, no primeiro momento, não é preciso tomar nenhuma providência.
Isso tem uma consequência importante: cumprir os critérios não garante a renegociação. Se o seu credor não oferecer a carteira, ou se a oferta dele perder para as de maior desconto, a dívida continua com ele, nas condições de antes.
Por isso, desconfie de qualquer pessoa, site ou perfil que ofereça “inscrição no Desenrola 3.0”, “pré-cadastro” ou “reserva de vaga”. Esse tipo de serviço não existe no texto da MP.
O desconto de 90% chega inteiro para quem deve?
Não necessariamente. O desconto mínimo de 90% é o que o credor dá à União na venda da carteira. Para o devedor, a MP prevê duas saídas: quitar à vista ou parcelar o saldo, em ambos os casos com desconto “de até” o mesmo percentual obtido pela União. No parcelamento, há juros, nas condições fixadas pelo CMN.
A palavra “até” no texto da MP significa que o percentual final ao devedor ainda depende da regulamentação. Também ainda não foram publicados:
- a taxa de juros do parcelamento;
- o número máximo de parcelas;
- a existência de entrada ou sinal;
- o canal oficial por onde o devedor vai receber a proposta.
Quem promete hoje “90% de desconto garantido” na sua dívida está prometendo algo que nem a MP garante.
Quando começam as renegociações do Desenrola 3.0?
Ainda não há data oficial para o devedor. Em 22/10/2026, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF 3.127, que abriu o Edital de Manifestação de Interesse nº 1. Nessa etapa, só os credores participam: eles têm até 30/10/2026 para informar as carteiras que pretendem oferecer. As regras do leilão ainda dependem de um edital de chamamento público específico, sem data oficial, e juros, prazos e sinal do parcelamento ainda dependem de resolução do Conselho Monetário Nacional.
Pelo texto da MP, a ordem das etapas é esta:
- publicação do ato do Ministério da Fazenda com as regras do procedimento competitivo;
- propostas dos credores, com desconto mínimo de 90% sobre o valor de face;
- classificação pelo maior desconto, dentro do limite do orçamento;
- compra das carteiras e, só depois, oferta de quitação ou parcelamento aos devedores.
Datas divulgadas na imprensa para cada etapa são previsões, não prazos fixados em lei. Elas dependem da publicação do ato do Ministério da Fazenda, da regulamentação do CMN e do andamento da MP no Congresso. Até que essas etapas aconteçam, a dívida segue com o credor original, que pode continuar cobrando, negativando e até processando.
O MEI pode participar do Desenrola 3.0?
Pode, no caso das dívidas com bancos e outras instituições financeiras. O governo anunciou a inclusão do MEI na terceira fase em 13/10/2026. A inclusão formal veio com a Portaria MF 3.127, de 22/10/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O Edital de Manifestação de Interesse nº 1, anexo à portaria, abrange dívidas em atraso de pessoas físicas, inclusive de MEIs, e deu aos credores prazo até 30/10/2026 para informar as carteiras que pretendem oferecer. O desconto mínimo exigido dos credores continua sendo de 90%, e terão prioridade as carteiras com maior desconto.
Assim como no caso das pessoas físicas, o MEI não precisa se inscrever: esse primeiro chamamento é só para os credores. A data do leilão e as condições de pagamento ainda não foram divulgadas oficialmente.
Atenção para não confundir os programas: as dívidas do DAS inscritas na dívida ativa da União são cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e não fazem parte do Desenrola 3.0 de dívidas bancárias. Para elas, o governo anunciou que vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar de perdão integral, que depende de aprovação.
Dívida rural e Fies entram no Desenrola 3.0?
Em regra, não é o caminho principal. O Desenrola 3.0 foi desenhado para dívidas pequenas e antigas de pessoas físicas compradas pela União em leilão. As dívidas do produtor rural com bancos e cooperativas têm uma medida própria, a MP 1.376/2026, com linhas de crédito para quitar ou amortizar operações, laudo de perdas e prazo de contratação até 12/11/2026. Para simular essa renegociação, use a calculadora da renegociação de dívidas rurais.
O financiamento estudantil (Fies) também tem regras próprias de renegociação, publicadas pelos órgãos do programa. Se aparecer oferta de “Desenrola 3.0 Fies” ou “Desenrola 3.0 rural” com link ou pedido de pagamento, trate como suspeita até conferir no site oficial do órgão ou do banco.
Quais golpes estão usando o nome do Desenrola 3.0?
Toda nova fase do Desenrola vem acompanhada de golpes, porque o nome do programa gera confiança e pressa. Os formatos mais comuns são:
- taxa para liberar o desconto: pedem um Pix de “cadastro”, “emissão do boleto” ou “liberação” antes de mostrar a proposta;
- link falso: mensagem por SMS, WhatsApp ou e-mail com endereço parecido com o do governo, que copia senha gov.br, dados do cartão ou do banco;
- boleto com desconto “exclusivo”: o código de barras leva o dinheiro para a conta de terceiros, e a dívida continua lá;
- falso intermediário: alguém se apresenta como “correspondente do Desenrola” e promete incluir a sua dívida no leilão mediante pagamento.
Regra prática: o devedor não paga nada para “entrar” no programa, e a negociação, quando existir, acontecerá pelos canais oficiais do credor ou dos agentes contratados pela União. Se você já pagou, aja no mesmo dia: avise o seu banco, peça a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) e registre boletim de ocorrência. O passo a passo está no guia sobre golpe do Pix.
O que conferir antes de aceitar um acordo de dívida?
Seja no Desenrola 3.0, seja numa proposta direta do banco, leia o acordo antes de pagar a primeira parcela. Os pontos principais são:
- Custo Efetivo Total (CET): é a taxa que soma juros, tarifas, seguros e impostos; compare o CET, não só a taxa de juros;
- valor e número de parcelas: a parcela precisa caber no orçamento depois das despesas básicas;
- o que acontece no atraso: se o acordo cair, o desconto pode ser perdido e a dívida voltar ao valor cheio;
- quitação: o texto deve dizer quais contratos estão sendo quitados, para que nada fique pendente;
- baixa da negativação: pago o acordo ou a entrada, conforme o caso, o credor deve pedir a retirada do seu nome dos cadastros.
Desconfie de acordo que inclui seguro, título de capitalização ou outro produto como condição. Para preparar a conversa com o credor, veja como negociar dívida com banco.
Vale esperar o Desenrola 3.0 ou negociar a dívida agora?
Depende da sua dívida, e não há resposta única. Esperar pode fazer sentido para quem tem dívida pequena, antiga e dentro dos critérios, mas há custos:
- não há garantia de que o seu credor ofereça a carteira;
- até lá, os juros continuam correndo e a negativação continua;
- o credor pode entrar com ação de cobrança e pedir bloqueio de valores.
Por outro lado, dívidas muito antigas podem estar perto da prescrição, e há regras que limitam o tempo de negativação. Antes de pagar uma dívida antiga às pressas, entenda o que a lei diz sobre dívida prescrita e nome negativado. Para quem tem dívida recente ou acima de R$ 10.000,00, o Desenrola 3.0 não ajuda pela regra geral, e a negociação direta continua sendo o caminho.
E se as dívidas já passam do que eu consigo pagar?
Nesse caso, o problema pode ser de superendividamento, e há uma lei específica para isso. A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento de repactuação de dívidas para a pessoa de boa-fé que não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
Em vez de negociar credor por credor, o consumidor apresenta um plano de pagamento com todos os credores reunidos, em audiência de conciliação, com prazo máximo de 5 anos. Se algum credor não comparecer ou não houver acordo, a lei prevê consequências e a possibilidade de um plano judicial.
Uma renegociação isolada pelo Desenrola 3.0 pode até aliviar uma conta, mas não resolve o quadro de quem deve a vários credores ao mesmo tempo. Entenda o procedimento no guia sobre a Lei do Superendividamento.
O que pode mudar até a votação da MP no Congresso?
Bastante coisa. Em 16/10/2026, a MP 1.393/2026 ainda não tinha sido convertida em lei. Pela Constituição (art. 62), ela vale por 60 dias contados da publicação, em 25/09/2026, prazo que vence em novembro de 2026 e pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias. Até a votação, podem mudar critérios de valor e de tempo de atraso, os tipos de credor, o orçamento e a forma de repasse do desconto.
Há três cenários possíveis:
- aprovação sem mudanças: a MP vira lei como está;
- aprovação com mudanças: o texto vira lei com as alterações do projeto de lei de conversão;
- perda de eficácia: se não for votada no prazo, as operações feitas durante a vigência continuam regidas por ela, salvo decreto legislativo do Congresso, mas o programa não continua com base na MP.
Enquanto isso, a orientação segura é acompanhar as notícias pelos canais oficiais do governo e do Congresso, não pagar nada a intermediários e não deixar de responder a cobranças e citações judiciais.
Se a sua dívida é antiga e você quer limpar o nome, veja também dívida antiga: o acordo no Serasa limpa o nome? Para MEI, cuidado com o falso cadastro do Pix MEI.
Perguntas frequentes
O Desenrola 3.0 limpa o nome automaticamente?
Não. A MP não prevê baixa automática da negativação. A retirada do nome depende de acordo com a nova credora ou com o credor original, nas condições que forem regulamentadas.
O Desenrola 3.0 tem limite de renda?
A MP não fixa limite geral de renda. O Ministério da Fazenda pode criar critérios adicionais de elegibilidade no ato que regulamentar o procedimento.
Se a União comprar a minha dívida, quem vai me cobrar?
A União passa a ser a credora. A MP permite que o Ministério da Fazenda contrate o Banco do Brasil ou a Caixa para administrar as carteiras; confira qualquer contato pelos canais oficiais dessas instituições.
Quem está com as contas em dia pode usar o Desenrola 3.0?
Não pela regra geral, que exige atraso de mais de 720 dias. Para quem está em dia, existe outro programa, o Desenrola Adimplentes, criado pela MP 1.373/2026, com regras e prazos próprios.
O Desenrola 3.0 permite usar o FGTS para pagar a dívida?
A MP 1.393/2026 não prevê o uso do FGTS. A possibilidade de usar parte do saldo existiu no Novo Desenrola (MP 1.355/2026), uma fase anterior do programa, com regras próprias.
Guias sobre bancário e financiamentos
- Revisão de financiamento de veículo: o que pode ser questionado
- Busca e apreensão de veículo: prazos, defesa e como recuperar o carro
- Financiamento imobiliário atrasado: prazos, leilão e saldo devedor
- Juros abusivos no cartão de crédito e no cheque especial
- Visão geral: Advogado para contratos bancários e financiamentos
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 26 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.