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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

Lei Complementar 236/2026: o que muda para quem tem execução fiscal (e o que ficou de fora)

A Lei Complementar 236/2026, publicada e em vigor desde 4 de setembro de 2026, não mudou o prazo de 5 anos para a Fazenda cobrar o tributo, mas criou novas formas de interromper essa contagem. Pouca gente sabe que a regra mais esperada por quem deve, a de que a prescrição só poderia ser interrompida uma única vez, foi vetada. Em compensação, a lei trouxe pontos a favor do contribuinte: seguro garantia e fiança aceitos passam a suspender a cobrança, as multas ganharam teto no Código Tributário Nacional (CTN) e a inscrição em dívida ativa pode ser revista a pedido do devedor.

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  1. O que é a Lei Complementar 236/2026 e desde quando ela vale?
  2. A LC 236/2026 mudou o prazo de prescrição da dívida tributária?
  3. Quais fatos passaram a interromper a prescrição do tributo?
  4. É verdade que a prescrição só poderia ser interrompida uma vez?
  5. A execução foi extinta por não acharem bens. A prescrição volta do zero?
  6. A LC 236/2026 criou a execução fiscal extrajudicial, sem juiz?
  7. Seguro garantia e fiança bancária agora suspendem a cobrança?
  8. Quais outras situações passaram a suspender a dívida?
  9. Posso pedir para a Fazenda revisar a inscrição em dívida ativa?
  10. A multa da dívida tributária agora tem limite?
  11. Pagar antes da fiscalização ainda livra da multa de mora?
  12. Recorrer no processo administrativo exige depósito ou garantia?
  13. A liminar na Justiça interrompe a multa de mora?
  14. O sócio ganhou proteção contra a inclusão na CDA?
  15. Ficou mais fácil conseguir a certidão negativa?
  16. O que fazer agora se você tem execução fiscal?
  17. Perguntas frequentes

O que é a Lei Complementar 236/2026 e desde quando ela vale?

É a lei que reformou partes do Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966) para tratar de solução de controvérsias, acordos com o fisco e processo administrativo tributário. Ela é de 4 de setembro de 2026, foi publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor na data da publicação (art. 3º). Veio do Projeto de Lei Complementar 124/2022.

Por ser lei complementar que altera o CTN, ela vale como norma geral para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Isso importa para quem tem execução fiscal de IPTU, ICMS, IPVA ou de tributo federal: as regras novas de prescrição e de suspensão da cobrança valem para todos esses credores.

Alguns trechos, porém, dependem de outra lei ou de regulamentação para funcionar na prática, e outros dão prazo de 2 anos para estados e municípios se adaptarem. Esses pontos estão indicados ao longo do texto.

A LC 236/2026 mudou o prazo de prescrição da dívida tributária?

Não. O prazo continua sendo de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174, caput, do CTN). O que mudou foi a lista de fatos que interrompem esse prazo, isto é, que zeram a contagem e fazem os 5 anos recomeçarem.

A lei também transformou o antigo parágrafo único do art. 174 em § 1º. Se você lê uma petição, uma decisão ou um texto antigo que fala em “art. 174, parágrafo único”, a referência atual é “art. 174, § 1º”. O conteúdo das hipóteses antigas foi mantido, com ajustes de redação.

E há uma regra nova sobre o recomeço: a prescrição interrompida volta a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para interrompê-la (art. 174, § 3º).

Quais fatos passaram a interromper a prescrição do tributo?

Além do despacho do juiz que manda citar na execução fiscal, de qualquer ato judicial que coloque o devedor em mora e do reconhecimento do débito pelo devedor, como um pedido de parcelamento, o § 1º do art. 174 agora lista:

  • protesto da certidão de dívida ativa (CDA) em cartório ou protesto judicial (inciso II, que já vinha da Lei Complementar 208/2024 e ganhou nova redação);
  • instauração de mediação tributária, nos termos de lei específica (inciso V);
  • instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, com efeito retroativo à data do pedido (inciso VI);
  • sentença que extingue a execução fiscal por não localizar o devedor ou bens penhoráveis, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado (inciso VII);
  • informação (habilitação) do crédito na falência ou na liquidação extrajudicial do devedor, com o prazo suspenso até o encerramento do processo (inciso VIII);
  • ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos de lei específica (inciso IX).

Na prática, há mais momentos em que a Fazenda consegue reiniciar a contagem. Por isso, quem conta com a prescrição de uma dívida antiga precisa refazer as contas com a lista atual.

É verdade que a prescrição só poderia ser interrompida uma vez?

Não, essa regra não está em vigor. O projeto aprovado pelo Congresso dizia que “a prescrição se interrompe, uma única vez”. O Presidente da República vetou esse trecho, com o argumento de que a limitação reduziria a capacidade de recuperação do crédito e estimularia a inadimplência (Mensagem de veto 743, de 4/9/2026). Pelo mesmo motivo, foram vetados os §§ 2º e 4º do art. 174, que eram desdobramentos da interrupção única.

O resultado: o § 1º continua com a frase de antes (“a prescrição se interrompe”), sem limite de vezes. Muitos textos publicados logo depois da votação no Congresso ainda falam da interrupção única como se fosse lei. Não é.

Os vetos ainda podem ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Em 23/10/2026, o texto compilado do CTN no site do Planalto mostra esses dispositivos como vetados, e não há notícia oficial de derrubada. Se o Congresso derrubar o veto, a regra só passa a valer depois da promulgação dessa parte.

A execução foi extinta por não acharem bens. A prescrição volta do zero?

Pode voltar, dependendo das datas. O novo inciso VII do § 1º do art. 174 diz que a sentença que extingue a execução fiscal por não localizar o executado ou bens penhoráveis interrompe a prescrição, mas só se a prescrição intercorrente ainda não tiver começado.

Isso conversa com as extinções em massa de execuções fiscais de baixo valor e com a regra do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, em que o processo fica suspenso e depois arquivado enquanto não se acham bens. Se a contagem da prescrição intercorrente já estava correndo, a sentença de extinção não deveria reiniciá-la. Se não estava, a Fazenda ganha um novo prazo de 5 anos para cobrar de novo.

Como a regra é nova, os tribunais ainda não definiram como ela se combina com o entendimento do STJ sobre a prescrição intercorrente. O passo a passo para conferir as datas do seu processo está no artigo sobre prescrição intercorrente na execução fiscal.

A LC 236/2026 criou a execução fiscal extrajudicial, sem juiz?

Não. A lei apenas prevê que, quando existir execução fiscal extrajudicial, o ato que a inicia vai interromper a prescrição (art. 174, § 1º, IX). As regras desse tipo de cobrança, como quem faz, quais bens alcança e como o devedor se defende, dependem de lei específica, e a LC 236/2026 não as traz.

Enquanto essa lei específica não existir, a regra geral para a cobrança forçada da dívida ativa continua sendo a execução fiscal na Justiça, regida pela Lei 6.830/1980. Fora dela, a Fazenda já usa meios de pressão, como o protesto da CDA em cartório e a inclusão do nome em cadastros de devedores.

Se você ouvir que a Receita, o estado ou a prefeitura já podem tomar bens sem processo judicial com base na LC 236/2026, desconfie: isso não está nessa lei.

Seguro garantia e fiança bancária agora suspendem a cobrança?

Sim, com condições. O novo inciso X do art. 151 do CTN diz que suspende a exigibilidade do crédito tributário a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou carta de fiança bancária oferecidos em execução fiscal, inclusive quando combinados por negócio jurídico processual. A suspensão dura enquanto a garantia estiver em conformidade com as regras de aceitação e não houver sinistro.

Antes, a orientação do STJ era de que só o depósito integral em dinheiro suspendia a exigibilidade; o seguro e a fiança garantiam o juízo, mas não tinham esse efeito. A mudança ajuda a empresa a manter a certidão positiva com efeito de negativa sem imobilizar caixa.

Dois cuidados: a aceitação segue a regulamentação dos órgãos de cobrança (Procuradoria da Fazenda Nacional, procuradorias estaduais e municipais), e cada um pode ter exigências próprias para a apólice. Veja os detalhes no artigo sobre seguro garantia em execução fiscal.

Quais outras situações passaram a suspender a dívida?

O art. 151 ganhou outras hipóteses de suspensão da exigibilidade:

  • proposta de transação aceita pela administração (inciso VIII);
  • acordo de mediação, até eventual dissolução (inciso IX);
  • instituição da arbitragem tributária (inciso VII), nos termos de lei específica.

A liminar em outras ações judiciais, além do mandado de segurança, já suspendia a cobrança antes (inciso V). A lei nova só atualizou a redação, que agora fala em liminar ou tutela provisória.

Há uma trava para a arbitragem: se a execução fiscal já está em curso, a arbitragem só suspende a exigibilidade se o crédito já estiver suspenso por outro motivo ou se o devedor oferecer garantia integral (art. 151, § 3º).

A transação já existe na União, pela Lei 13.988/2020. Mediação e arbitragem tributária, por sua vez, ainda dependem das leis específicas previstas nos novos arts. 171-A e 171-B. Quem negocia com a Procuradoria pode ver como funciona a transação tributária com a PGFN.

Posso pedir para a Fazenda revisar a inscrição em dívida ativa?

Sim. O novo § 2º do art. 201 do CTN diz que o controle de legalidade da inscrição, isto é, a conferência de que a dívida é certa, líquida e exigível, é direito do contribuinte e dever da Fazenda, e pode ser feito a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do interessado.

Isso abre um caminho administrativo para apontar erros como cobrança em duplicidade, tributo já pago, devedor errado ou valor sem base legal. O pedido não substitui a defesa no processo e não suspende sozinho os prazos judiciais, mas pode resolver o problema sem discussão longa.

A lei também diz que não se inscreve em dívida ativa crédito fundado em matéria decidida a favor do contribuinte por decisão vinculante do STF ou do STJ (art. 208-G, § 1º). Se a sua CDA tem falhas formais, veja o artigo sobre nulidade da CDA.

A multa da dívida tributária agora tem limite?

Sim. O novo art. 113-A do CTN diz que as multas devem ser razoáveis e proporcionais e, salvo as multas isoladas desvinculadas do valor do tributo, não podem passar de:

  • 75% do tributo, como regra;
  • 100% quando houver fraude, sonegação ou conluio dolosos;
  • 150% em caso de reincidência.

Há legislações estaduais e municipais que previam multas maiores. Pelo art. 106, II, c, do CTN, a lei que comina penalidade menos severa pode alcançar atos ainda não definitivamente julgados. Se o teto alcança multas já lançadas e cobradas em execução fiscal é uma discussão que começa agora, ainda sem posição dos tribunais.

A lei também prevê reduções da multa de ofício para quem paga ou parcela cedo, de 50% a 20% conforme o momento (art. 142, § 5º), na forma das leis locais. Estados, Distrito Federal e municípios têm prazo de 2 anos para adaptar sua legislação (art. 211-A). A lei não diz expressamente de quando se conta esse prazo; a leitura mais comum é contá-lo da entrada em vigor da LC 236/2026. A redução não vale para o devedor contumaz definido em lei (art. 142, § 6º).

Pagar antes da fiscalização ainda livra da multa de mora?

Pelo texto novo, sim. O art. 138 do CTN passou a dizer que a denúncia espontânea, com o pagamento do tributo e dos juros, exclui a responsabilidade “inclusive em relação à multa de mora”.

A denúncia só é espontânea se feita antes de qualquer procedimento de fiscalização sobre aquela infração. E o STJ entende que não há denúncia espontânea quando o próprio contribuinte declarou o tributo e só pagou com atraso (Súmula 360 do STJ), entendimento que a lei nova não revogou expressamente.

Para quem já tem execução fiscal, o efeito é limitado: a dívida em cobrança já passou pela constituição e pela inscrição, e não cabe mais denúncia espontânea sobre ela. O art. 138 serve para regularizar débitos que ainda não chegaram a esse ponto.

Recorrer no processo administrativo exige depósito ou garantia?

Não. A lei proíbe exigir caução ou depósito para apresentar impugnações, recursos ou pedidos no processo administrativo (art. 151, § 2º). E a impugnação apresentada no prazo suspende a exigibilidade do crédito imediatamente (art. 208-C, I).

O CTN agora traz normas gerais de processo administrativo fiscal para todos os entes (arts. 208-A a 208-J), entre elas:

  • prazo de 20 dias para impugnar o auto de infração e para recorrer, contados em dias úteis (art. 208-D, I a III e § 3º);
  • suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 208-D, § 5º);
  • duplo grau obrigatório nos entes com mais de 100 mil habitantes (art. 208-A, § 1º);
  • auto de infração com descrição clara dos fatos e da norma violada (art. 208-B).

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm prazo de 2 anos para adaptar suas leis; se não o fizerem, aplicam-se essas regras do CTN até que surja a lei local (art. 211-B). Como a data exata do fim do prazo depende de interpretação, confira com cuidado antes de contar com essas regras num caso concreto.

A liminar na Justiça interrompe a multa de mora?

Sim. O novo § 3º do art. 161 diz que a ação judicial em que foi concedida liminar ou tutela provisória interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida até 30 dias depois da publicação da decisão que considerar o tributo devido.

Na prática, quem discute um tributo na Justiça com liminar e depois perde tem 30 dias para pagar sem a multa de mora do período em que a liminar valeu. Os juros continuam correndo, e o prazo é curto: vale acompanhar o processo para não perder a data.

Na mesma linha, quando a Fazenda lança o tributo só para evitar a decadência de um crédito com exigibilidade suspensa por depósito ou liminar, não pode incluir multa de ofício nem de mora, se a suspensão veio antes de qualquer fiscalização (art. 142, §§ 2º e 3º).

O sócio ganhou proteção contra a inclusão na CDA?

Não. O projeto trazia três regras nesse sentido, e as três foram vetadas:

  • a exigência de que o responsável solidário tivesse atuado diretamente no fato gerador (art. 124, I);
  • a necessidade de processo administrativo ou judicial antes de atribuir responsabilidade a terceiro (art. 142, § 4º);
  • a exigência de apuração prévia para incluir corresponsáveis na CDA (art. 202, § 2º).

Com os vetos, continuam valendo as regras e a jurisprudência anteriores sobre responsabilidade de sócios e administradores. A única mudança no art. 202 foi de redação: o domicílio do devedor e dos corresponsáveis deve constar da CDA “sempre que possível”. Se a cobrança chegou ao seu CPF por causa de uma empresa, leia o guia sobre redirecionamento da execução fiscal ao sócio.

Ficou mais fácil conseguir a certidão negativa?

Não por esta lei. O projeto previa certidões emitidas em até 5 dias úteis e válidas por 180 dias, mas os dois parágrafos foram vetados (art. 205, §§ 1º e 2º). Os prazos e validades seguem as regras que já existiam.

O caminho para a certidão continua sendo pagar, parcelar ou suspender a exigibilidade. A diferença é que agora há mais hipóteses de suspensão: transação aceita, seguro garantia ou fiança aceitos na execução, acordo de mediação e arbitragem. Com a exigibilidade suspensa, o devedor tem direito à certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN).

O que fazer agora se você tem execução fiscal?

Um roteiro para revisar o seu caso com a lei nova:

  1. Levante as datas: constituição do crédito, inscrição, protesto, ajuizamento, despacho de citação, parcelamentos e eventual sentença de extinção.
  2. Refaça a conta da prescrição com o § 1º do art. 174 atual, lembrando que não existe limite de uma única interrupção.
  3. Confira a multa: se passa de 75% do tributo, sem fraude ou reincidência, vale analisar o art. 113-A.
  4. Avalie a garantia: se a penhora de conta ou de faturamento trava a empresa, o seguro garantia aceito agora também suspende a exigibilidade.
  5. Peça o controle de legalidade da inscrição se houver erro evidente na CDA.
  6. Respeite o prazo dos embargos: nada na LC 236/2026 mudou o prazo de defesa na execução fiscal.

Se você acabou de ser citado, comece pelo guia execução fiscal: o que fazer depois da citação. Cada caso depende das datas e dos documentos, e a lei ainda vai ser interpretada pelos tribunais.

Perguntas frequentes

A Lei Complementar 236/2026 já está valendo?

Sim. Ela é de 4 de setembro de 2026 e entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União do mesmo dia (edição extra). Alguns pontos dependem de lei específica ou de regulamentação, e estados e municípios têm 2 anos para adaptar regras de multa e de processo administrativo.

A LC 236/2026 perdoou dívidas tributárias?

Não. A lei não concede anistia nem desconto automático. Ela muda regras de prescrição, suspensão da cobrança, multas e processo administrativo.

Onde leio o texto oficial da LC 236/2026?

No site do Planalto, na seção de leis complementares, junto com a mensagem de veto. O CTN compilado no mesmo site já mostra as mudanças e os trechos vetados.

A LC 236/2026 mudou o prazo dos embargos à execução fiscal?

Não. A lei alterou o CTN; o prazo dos embargos continua previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).

O protesto da CDA em cartório interrompe a prescrição?

Sim. A regra veio com a Lei Complementar 208/2024 e foi mantida com nova redação pela LC 236/2026 (art. 174, § 1º, II, do CTN). Protestos anteriores à LC 208/2024 seguem o entendimento da época.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 23 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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