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Notícia · Tributário e execuções fiscais

Perdão de dívidas do MEI: como funciona, quando entra em vigor e quem precisa pedir

O perdão de dívidas do MEI funciona sem pedido: segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que explicou as regras em 04/11/2026, as dívidas da contribuição mensal do MEI vencidas até 13/10/2026 serão canceladas automaticamente nos sistemas a partir de 1º/01/2027. As regras estão na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026. O perdão vale para a parte federal do DAS (a contribuição ao INSS), mesmo que esteja parcelada ou em cobrança. Para não perder o benefício, o MEI precisa manter o DAS em dia.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
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  1. Como funciona o perdão de dívidas do MEI?
  2. Quando o perdão de dívidas do MEI entra em vigor?
  3. Precisa pedir o perdão das dívidas do MEI?
  4. Quem pode perder o perdão?
  5. Perguntas frequentes

Como funciona o perdão de dívidas do MEI?

A Lei Complementar nº 238/2026, do programa Prospera MEI, perdoou (a lei fala em remissão) 100% dos débitos da contribuição previdenciária do MEI vencidos até 13/10/2026: o valor principal, os juros, as multas e os encargos. A Portaria Conjunta nº 740/2026, da Receita Federal e da PGFN, detalhou como isso será feito.

Segundo a PGFN, o perdão alcança:

  • as dívidas inscritas em dívida ativa da União, que aparecem no portal Regularize;
  • as dívidas ainda não inscritas, que estão com a Receita Federal e podem ser vistas no Portal de Serviços da Receita;
  • débitos parcelados, negociados, garantidos, suspensos ou em cobrança na Justiça.

Fica de fora o ICMS e o ISS, mesmo quando vêm no mesmo boleto do DAS-MEI. Esses tributos são de estados e municípios e continuam sendo cobrados. Os detalhes da lei estão em novo teto do MEI e perdão de dívidas.

Quando o perdão de dívidas do MEI entra em vigor?

As dívidas perdoadas serão extintas em 1º/01/2027. Até lá, segundo a PGFN, elas continuam exigíveis e podem ser regularizadas pelos meios normais, como as transações do Desenrola MEI. Por isso, não estranhe se a dívida ainda aparecer no Regularize ou no Portal de Serviços da Receita neste fim de 2026.

Nos parcelamentos e acordos que tenham só a contribuição perdoada, o acordo será cancelado em 1º/01/2027. Se o acordo misturar dívidas perdoadas com outras, ele não cai inteiro: o MEI terá de pedir a revisão da negociação no Regularize (dívida ativa) ou no Portal de Serviços da Receita (débitos não inscritos).

Precisa pedir o perdão das dívidas do MEI?

Não. A PGFN afirma que o MEI não precisa fazer nenhum pedido: a identificação e a baixa das dívidas serão feitas pelos próprios sistemas. Desconfie de mensagens, links ou “despachantes” que cobram taxa ou pedem dados para “cadastrar” o perdão. Veja como reconhecer a mensagem falsa em golpe do perdão de dívidas do MEI.

Há uma exceção prática: quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa. Segundo a PGFN, a extinção da dívida pelo perdão não gera, por si só, condenação em honorários advocatícios.

Quem pode perder o perdão?

O MEI que continuar enquadrado como MEI e deixar de pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes previstos na lei. Nesse caso, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada, abatido o que já tiver sido pago. Segundo a PGFN, essa exigência não vale para quem já deu baixa na empresa ou passou para outro porte, como microempresa.

Outros pontos importantes:

  • o que já foi pago antes da lei não será devolvido: os valores pagos são abatidos e só o saldo é cancelado;
  • se o MEI perder o benefício, os parcelamentos e negociações extintos pela lei não voltam a valer, e a cobrança segue sobre o saldo da dívida.

Para entender o que acontece com as guias em aberto que não entram no perdão, veja DAS MEI atrasado: o que acontece. E, se o faturamento está perto do limite, confira na calculadora do limite do MEI.

Fonte: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 238/2026; notícia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgada pelo Ministério da Fazenda em 04/11/2026 e perguntas frequentes oficiais da PGFN sobre o perdão do MEI

Perguntas frequentes

O perdão de dívidas do MEI já está valendo?

A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21/10/2026, mas as dívidas só serão extintas em 1º/01/2027. Até lá, elas continuam aparecendo e podem ser cobradas.

Como solicitar o perdão de dívidas do MEI?

Não há pedido. Segundo a PGFN, a baixa será feita automaticamente nos sistemas da Receita Federal e da PGFN. A exceção é quem tem ação na Justiça discutindo a dívida, que precisa desistir dela.

Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?

O MEI com dívidas da contribuição mensal ao INSS do DAS vencidas até 13/10/2026, inscritas ou não em dívida ativa. ICMS e ISS não entram.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 6 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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