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O que mudou na NFS-e do Simples Nacional?
A Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, reescreveu o art. 59, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018 e incluiu os §§ 1º-A a 1º-E. Pelo novo texto, a ME ou EPP optante pelo Simples que presta serviço sujeito à nota fiscal de serviço usa, obrigatoriamente, a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, por uma destas duas formas:
- o emissor web, usado direto no navegador;
- a integração por API, usada por sistemas de gestão e emissores contratados.
A resolução foi publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2026 e marcou o início dessa regra para 1º/11/2026. Ela também revogou a Resolução CGSN nº 189/2026. Segundo o Portal Nacional da NFS-e, o que define a regra é a data de competência do serviço: serviços com competência a partir de 1º/11/2026 vão pelo Emissor Nacional, mesmo em município com emissor próprio.
Quem é obrigado a usar o Emissor Nacional?
A regra alcança as micro e pequenas empresas do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à nota fiscal de serviço. A resolução inclui ainda duas situações especiais:
- a empresa cuja opção pelo Simples está pendente ou em discussão administrativa ou judicial que possa levar à inclusão retroativa: ela emite como optante pendente, desde o início do período da opção;
- a EPP que ultrapassou o sublimite de receita do seu estado e ficou impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples, na hipótese do art. 12 da Resolução CGSN nº 140/2018.
Por outro lado, é proibido usar a NFS-e nacional em operações sujeitas só ao ICMS, como a venda de mercadorias. Para essas, continua a nota fiscal própria do ICMS.
A NFS-e nacional muda o imposto do Simples?
Não. A Resolução CGSN nº 191/2026 trata do documento fiscal e de quem tem acesso aos dados: a nota vale em todo o país, serve de base para a cobrança do tributo, e os municípios consultam os arquivos pelo Painel Municipal NFS-e. O cálculo do DAS, o Fator R e as alíquotas seguem as regras próprias do Simples Nacional. Para conferir o valor da guia, use a calculadora do DAS do Simples Nacional.
A mudança se soma à reforma tributária, que trouxe novos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais. O cronograma desses documentos está em ano-teste da CBS e do IBS em 2026, e o que muda para quem está no regime está em Simples Nacional na reforma tributária.
O que fazer se a empresa ainda emite pela prefeitura?
- acesse o Emissor Nacional da NFS-e com a conta gov.br, o certificado digital ou usuário e senha, e confira o cadastro;
- se a empresa usa sistema de gestão, peça ao fornecedor a confirmação de que a emissão já vai pela API nacional;
- lembre que serviços com competência anterior a 1º/11/2026 seguem no sistema da prefeitura; se alguma nota de competência posterior saiu pelo sistema antigo, trate a regularização com o contador e com o município, porque a solução depende do caso;
- confira se a atividade da empresa é de serviço sujeito ao ISS ou de venda sujeita só ao ICMS, porque a nota é diferente em cada caso.
O Guia do empresário 2027 reúne os prazos fiscais e trabalhistas que vêm pela frente.
Fonte: Resolução CGSN nº 191, de 4/8/2026, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2026, que alterou o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018 e revogou a Resolução CGSN nº 189/2026; comunicado do Portal Nacional da NFS-e de 29/10/2026 sobre a obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional
Perguntas frequentes
A NFS-e nacional é obrigatória para o Simples Nacional?
Sim. Desde 1º/11/2026, a ME e a EPP do Simples que prestam serviço sujeito à nota fiscal de serviço emitem a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional, na versão web ou por API.
Como emitir NFS-e no Simples Nacional?
Pelo Emissor Nacional da NFS-e, no portal web, ou por um sistema de gestão integrado por API. Para serviços com competência a partir de 1º/11/2026, em regra o emissor próprio da prefeitura deixa de ser usado por essas empresas.
Empresa do Simples que só vende mercadoria usa NFS-e nacional?
Não. A resolução proíbe a NFS-e nacional em operações sujeitas só ao ICMS. Nesses casos, a empresa continua com a nota fiscal própria do ICMS.
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Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 2 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.