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Notícia · Tributário e execuções fiscais

NFS-e Simples Nacional: desde 1º de novembro, ME e EPP emitem nota de serviço só pelo Emissor Nacional

A NFS-e de padrão nacional passou a ser obrigatória no Simples Nacional em 1º de novembro de 2026: a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que prestam serviço sujeito a nota fiscal de serviço agora emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e, na versão web ou por integração (API). A regra é da Resolução CGSN nº 191/2026 e muda o sistema de emissão, não as alíquotas do Simples.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
Nesta página
  1. O que mudou na NFS-e do Simples Nacional?
  2. Quem é obrigado a usar o Emissor Nacional?
  3. A NFS-e nacional muda o imposto do Simples?
  4. O que fazer se a empresa ainda emite pela prefeitura?
  5. Perguntas frequentes

O que mudou na NFS-e do Simples Nacional?

A Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, reescreveu o art. 59, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018 e incluiu os §§ 1º-A a 1º-E. Pelo novo texto, a ME ou EPP optante pelo Simples que presta serviço sujeito à nota fiscal de serviço usa, obrigatoriamente, a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, por uma destas duas formas:

  • o emissor web, usado direto no navegador;
  • a integração por API, usada por sistemas de gestão e emissores contratados.

A resolução foi publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2026 e marcou o início dessa regra para 1º/11/2026. Ela também revogou a Resolução CGSN nº 189/2026. Segundo o Portal Nacional da NFS-e, o que define a regra é a data de competência do serviço: serviços com competência a partir de 1º/11/2026 vão pelo Emissor Nacional, mesmo em município com emissor próprio.

Quem é obrigado a usar o Emissor Nacional?

A regra alcança as micro e pequenas empresas do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à nota fiscal de serviço. A resolução inclui ainda duas situações especiais:

  • a empresa cuja opção pelo Simples está pendente ou em discussão administrativa ou judicial que possa levar à inclusão retroativa: ela emite como optante pendente, desde o início do período da opção;
  • a EPP que ultrapassou o sublimite de receita do seu estado e ficou impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples, na hipótese do art. 12 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Por outro lado, é proibido usar a NFS-e nacional em operações sujeitas só ao ICMS, como a venda de mercadorias. Para essas, continua a nota fiscal própria do ICMS.

A NFS-e nacional muda o imposto do Simples?

Não. A Resolução CGSN nº 191/2026 trata do documento fiscal e de quem tem acesso aos dados: a nota vale em todo o país, serve de base para a cobrança do tributo, e os municípios consultam os arquivos pelo Painel Municipal NFS-e. O cálculo do DAS, o Fator R e as alíquotas seguem as regras próprias do Simples Nacional. Para conferir o valor da guia, use a calculadora do DAS do Simples Nacional.

A mudança se soma à reforma tributária, que trouxe novos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais. O cronograma desses documentos está em ano-teste da CBS e do IBS em 2026, e o que muda para quem está no regime está em Simples Nacional na reforma tributária.

O que fazer se a empresa ainda emite pela prefeitura?

  • acesse o Emissor Nacional da NFS-e com a conta gov.br, o certificado digital ou usuário e senha, e confira o cadastro;
  • se a empresa usa sistema de gestão, peça ao fornecedor a confirmação de que a emissão já vai pela API nacional;
  • lembre que serviços com competência anterior a 1º/11/2026 seguem no sistema da prefeitura; se alguma nota de competência posterior saiu pelo sistema antigo, trate a regularização com o contador e com o município, porque a solução depende do caso;
  • confira se a atividade da empresa é de serviço sujeito ao ISS ou de venda sujeita só ao ICMS, porque a nota é diferente em cada caso.

O Guia do empresário 2027 reúne os prazos fiscais e trabalhistas que vêm pela frente.

Fonte: Resolução CGSN nº 191, de 4/8/2026, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2026, que alterou o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018 e revogou a Resolução CGSN nº 189/2026; comunicado do Portal Nacional da NFS-e de 29/10/2026 sobre a obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional

Perguntas frequentes

A NFS-e nacional é obrigatória para o Simples Nacional?

Sim. Desde 1º/11/2026, a ME e a EPP do Simples que prestam serviço sujeito à nota fiscal de serviço emitem a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional, na versão web ou por API.

Como emitir NFS-e no Simples Nacional?

Pelo Emissor Nacional da NFS-e, no portal web, ou por um sistema de gestão integrado por API. Para serviços com competência a partir de 1º/11/2026, em regra o emissor próprio da prefeitura deixa de ser usado por essas empresas.

Empresa do Simples que só vende mercadoria usa NFS-e nacional?

Não. A resolução proíbe a NFS-e nacional em operações sujeitas só ao ICMS. Nesses casos, a empresa continua com a nota fiscal própria do ICMS.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 2 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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