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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

Split payment: como funciona na venda com cartão, Pix e boleto

No split payment, a CBS e o IBS de uma venda são separados automaticamente no momento em que o pagamento é liquidado: a instituição de pagamento repassa ao vendedor o valor líquido e envia a parte dos tributos à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS. A regra está nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025, mas a implantação é gradual. A primeira fase prevista é opcional, só entre empresas e sem cartões; a data de início e o modelo para vendas ao consumidor ainda dependem de regulamentação.

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  1. O que é split payment na reforma tributária?
  2. Como o split payment funciona na prática?
  3. Como fica o split payment na venda com cartão de crédito?
  4. Como fica o split payment no Pix e no boleto?
  5. Quando o split payment começa a valer?
  6. O que é o split payment simplificado?
  7. Qual o impacto do split payment no caixa da empresa?
  8. O split payment muda o crédito de quem compra?
  9. Como fica a empresa do Simples Nacional no split payment?
  10. Quem vende em marketplace também terá split payment?
  11. A empresa continua responsável se o banco retiver errado?
  12. O que ainda depende de regulamentação?
  13. Como a empresa pode se preparar desde já?
  14. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O que é split payment na reforma tributária?

É o recolhimento dos tributos na liquidação financeira da operação. Em vez de a empresa receber o valor cheio da venda e pagar a CBS e o IBS dias ou semanas depois, o próprio sistema de pagamento separa a parte dos tributos e a envia ao governo antes de o dinheiro chegar à conta do vendedor (LC 214/2025, art. 31).

Quem faz a separação são os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento: bancos, credenciadoras de cartão, subcredenciadoras, instituições de pagamento. A lei alcança inclusive arranjos que não estão sujeitos à regulação do Banco Central (art. 31, § 3º).

O split payment é uma das formas de quitar a CBS e o IBS. As outras são a compensação com créditos, o pagamento feito pelo próprio contribuinte, o recolhimento pelo adquirente e o pagamento pelo responsável (art. 27).

Como o split payment funciona na prática?

No procedimento padrão, o caminho é este (art. 32):

  1. quem inicia o pagamento, seja o vendedor, ao emitir um boleto ou um QR Code, seja o comprador, ao fazer uma transferência, informa os dados que ligam o pagamento à nota fiscal e os valores de CBS e IBS;
  2. antes de liberar o dinheiro ao vendedor, a instituição de pagamento consulta o sistema da Receita e do Comitê Gestor;
  3. o sistema informa quanto deve ser separado: o valor de CBS e IBS destacado na nota, descontada a parte do débito que já tiver sido quitada por outro meio;
  4. a instituição recolhe esse valor ao governo e repassa o restante ao vendedor.

Se a consulta não puder ser feita, a instituição separa o valor total informado, e o governo devolve ao vendedor o que exceder o devido em até 3 dias úteis (art. 32, § 4º).

Exemplo com números hipotéticos: uma fábrica de móveis emite uma nota de R$ 10.000,00 para uma loja, com CBS e IBS somando R$ 2.600,00, e envia um boleto. Quando a loja paga, o banco da fábrica separa os R$ 2.600,00 e credita R$ 7.400,00 na conta da fábrica. Se parte desse débito já tivesse sido quitada, o valor retido seria menor.

Como fica o split payment na venda com cartão de crédito?

Pela lei, a separação acontece na data da liquidação financeira, ou seja, quando a credenciadora repassa o dinheiro ao lojista, e não no momento em que o cliente passa o cartão (art. 34, I). Nas vendas parceladas pelo lojista, a separação é feita proporcionalmente em cada parcela liquidada (art. 34, II).

A antecipação de recebíveis não muda essa regra (art. 34, III). Se a loja antecipa as parcelas de uma venda em 10 vezes, o tributo continua sendo separado na liquidação, conforme os fluxos do arranjo. O efeito prático é que o valor antecipado já chega líquido de CBS e IBS.

Há, porém, um ponto importante para 2026: o manual de operações publicado pela Receita e pelo Comitê Gestor em setembro de 2026 deixa os cartões de crédito, débito e pré-pago fora da primeira fase do split payment. O regulamento da CBS inclui os cartões entre os arranjos sujeitos ao split, mas a primeira etapa pode se limitar a boleto, Pix e transferências (Decreto 12.955/2026, art. 28, § 5º, e art. 33, § 1º); para os cartões, ainda não há data.

Como fica o split payment no Pix e no boleto?

O Pix e o boleto estão no centro da primeira fase. Segundo o manual de operações de setembro de 2026, a fase inicial contempla o boleto, o Pix dinâmico, o Pix automático, o Pix estático, a TED e a transferência entre contas da mesma instituição.

No Pix, a liquidação é praticamente instantânea. Isso significa que, quando o split estiver em funcionamento, a parte da CBS e do IBS sai no mesmo momento em que o pagamento é feito, e o vendedor recebe o valor líquido na hora.

No boleto e no Pix com QR Code dinâmico, quem informa os tributos é o vendedor, ao gerar a cobrança. Na TED e no Pix por chave, quem inicia é o comprador, que passa a informar esses dados. Nessa primeira fase, o split foi desenhado para vendas entre empresas: o vendedor precisa ter CNPJ e, quando é o comprador quem inicia o pagamento (TED e Pix por chave), ele também precisa ser pessoa jurídica. No boleto e no Pix dinâmico, o manual admite que uma pessoa física pague a cobrança sem impedir o split.

Quando o split payment começa a valer?

Ainda não há data de início fixada em norma. A lei manda que um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS estabeleça a implantação gradual e permite que ele preveja hipóteses em que o split será facultativo (art. 35, § 2º).

O que existe em outubro de 2026:

  • a documentação técnica da plataforma pública do split payment, publicada em 2026 para que bancos e instituições de pagamento desenvolvam seus sistemas;
  • o manual de operações (versão 1.0.1, de setembro de 2026), que descreve a primeira fase, chamada de “B2B opcional”: voltada a operações entre empresas e de uso facultativo para quem inicia o pagamento;
  • a obrigação, para as instituições de pagamento que participam dos arranjos incluídos, de se adaptar ao modelo.

Para as vendas ao consumidor final, a lei exige que o split entre em funcionamento de forma simultânea para os principais instrumentos de pagamento usados no varejo (art. 35, §§ 1º e 3º). Essa etapa ainda não tem calendário oficial.

O que é o split payment simplificado?

É um modelo opcional em que a instituição de pagamento separa um percentual fixo do valor da venda, sem olhar o tributo exato de cada nota (LC 214/2025, art. 33). O percentual é definido pela Receita, para a CBS, e pelo Comitê Gestor, para o IBS, e pode variar por setor ou por contribuinte, com base em metodologia divulgada previamente.

Com as mudanças da Lei Complementar 227/2026, algumas regras ficaram mais claras:

  • iniciar o pagamento sem informar os valores de CBS e IBS implica opção pelo procedimento simplificado (art. 33, § 2º-A);
  • o valor separado é usado primeiro para quitar os débitos de vendas a quem não é contribuinte do regime regular, como consumidores finais, e depois os demais débitos do período;
  • o que sobrar ao fim da apuração é devolvido ao fornecedor em até 3 dias úteis;
  • o valor retido no simplificado não gera crédito para o comprador do regime regular (art. 33, § 7º).

A lei permite que o modelo simplificado seja imposto, por ato conjunto, nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular, enquanto o padrão não estiver funcionando bem nos principais meios de pagamento (art. 33, § 6º). O modelo simplificado ficou fora da primeira fase descrita no manual.

Qual o impacto do split payment no caixa da empresa?

O principal impacto é perder o prazo entre receber a venda e pagar o tributo. Hoje, uma empresa que vende em outubro recolhe o PIS e a Cofins só no mês seguinte e, nesse intervalo, usa o dinheiro como capital de giro. Com o split em funcionamento, a parte dos tributos nunca chega a entrar na conta.

Exemplo hipotético: uma distribuidora fatura R$ 500.000,00 por mês e, pela regra atual, só recolhe os tributos sobre o consumo semanas depois. Se, no regime novo, a CBS e o IBS de suas vendas somarem R$ 100.000,00 e esse valor for separado na liquidação, a empresa passa a operar com R$ 100.000,00 a menos de folga financeira no mês. Quem depende de antecipação de recebíveis sente ainda mais.

Em compensação, o split também protege a empresa compradora. Pela LC 214/2025, o crédito de CBS e IBS do comprador, em regra, só pode ser aproveitado quando o débito do fornecedor é efetivamente quitado (art. 47). Comprar de quem paga pelo split dá mais segurança de que o crédito será reconhecido.

O split payment muda o crédito de quem compra?

Muda a segurança do crédito. O comprador do regime regular toma crédito da CBS e do IBS destacados na nota de compra, desde que o débito correspondente tenha sido extinto por alguma das formas previstas na lei, incluindo o split (LC 214/2025, art. 47, caput e § 2º).

Quando o fornecedor não usa um meio de pagamento que permita a separação, a lei dá ao comprador uma alternativa: ele mesmo pode recolher a CBS e o IBS da operação, e o valor pago serve para quitar o débito do fornecedor; o que sobrar é devolvido em até 3 dias úteis (art. 36). É o chamado recolhimento pelo adquirente, útil quando o comprador quer garantir o próprio crédito.

Na prática, empresas compradoras devem passar a perguntar aos fornecedores como eles recebem e se usam meios de pagamento com split, da mesma forma que hoje conferem a regularidade fiscal antes de fechar contratos grandes.

Como fica a empresa do Simples Nacional no split payment?

A empresa do Simples também pode ter a CBS e o IBS quitados pelo split. A LC 214/2025 incluiu na lei do Simples a previsão de que esses débitos podem ser extintos na liquidação financeira da operação ou pelo recolhimento do adquirente (LC 123/2006, art. 21, § 3º-A).

O desenho operacional ainda depende de regulamentação. Para quem fica no DAS, a parcela da CBS e do IBS é calculada pelas tabelas do Simples, e não pela alíquota cheia. Para quem opta por recolher a CBS e o IBS por fora do DAS, a lógica tende a se aproximar da aplicada às empresas do regime regular.

Essa escolha entre ficar no DAS e sair dele para a CBS e o IBS tem prazo próprio e efeitos sobre preço e crédito do cliente. O tema está no artigo sobre o Simples Nacional na reforma tributária.

Quem vende em marketplace também terá split payment?

Terá, com uma participação maior da plataforma. Quando o pagamento é iniciado pela plataforma digital, ela deve apresentar as informações necessárias para que a CBS e o IBS devidos pelo vendedor sejam separados na liquidação, inclusive no modelo simplificado (LC 214/2025, art. 22, § 6º). A plataforma que cumpre esses deveres de informação, quando o split for possível, não responde por diferenças entre o tributo recolhido e o devido pelo vendedor estabelecido no Brasil (art. 22, § 7º, na redação da LC 227/2026).

Para o lojista on-line, isso significa um repasse ainda mais enxuto: o marketplace já desconta comissões, frete e, em alguns casos, retém valores por disputas. Com o split, sai também a parte dos tributos. Vale simular o efeito no fluxo de caixa com a calculadora de dinheiro retido no marketplace e rever a precificação com a consultoria para quem vende on-line.

A empresa continua responsável se o banco retiver errado?

Continua responsável pelo saldo. O split não afasta a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de eventual diferença de CBS e IBS, respeitados a data do fato gerador e o vencimento dos tributos (art. 34, IV). Já as instituições de pagamento respondem por separar e recolher corretamente, mas não se tornam responsáveis tributárias pelo tributo da operação (art. 34, V).

A LC 227/2026 criou penalidades administrativas específicas para as instituições que deixarem de separar ou de recolher os valores, ou que o fizerem em desacordo com a lei (LC 214/2025, art. 471-D).

Para o vendedor, a lição prática é conciliar: comparar, venda a venda, o valor bruto, o valor retido e o valor recebido, e conferir se o débito aparece quitado nos sistemas da Receita e do Comitê Gestor.

O que ainda depende de regulamentação?

Bastante coisa. Até outubro de 2026, os pontos ainda abertos incluem:

  • a data de início da primeira fase e o calendário das fases seguintes;
  • o modelo para cartões de crédito, débito e pré-pago;
  • a data das vendas ao consumidor final: o regulamento da CBS já prevê que, nessa etapa, o split começará ao mesmo tempo em todos os arranjos e que o arranjo ainda não habilitado ao procedimento padrão terá de usar o simplificado (Decreto 12.955/2026, art. 33, § 2º), mas o calendário depende de ato conjunto;
  • os percentuais do modelo simplificado por setor;
  • a forma de aplicação às empresas do Simples Nacional que ficam no DAS.

Por isso, qualquer projeção de caixa feita hoje deve trabalhar com cenários, e não com datas certas. Os demais temas tributários da empresa, como dívidas e execuções fiscais, estão reunidos na página de tributário e execuções fiscais.

Como a empresa pode se preparar desde já?

Mesmo sem data, há providências que não dependem da regulamentação final:

  1. mapear como a empresa recebe hoje: percentual em cartão, Pix, boleto e transferência;
  2. calcular o capital de giro que desaparece quando a CBS e o IBS forem separados na liquidação, usando a calculadora da reforma tributária como apoio;
  3. garantir que as notas fiscais já saiam com a CBS e o IBS corretos, porque o split depende dessa informação;
  4. conversar com o banco e com a credenciadora sobre o cronograma de adaptação dos sistemas e dos arquivos de retorno usados na conciliação;
  5. rever contratos com prazos de pagamento longos e cláusulas de preço, considerando o novo fluxo financeiro.

O apoio jurídico na transição da reforma tributária inclui a revisão de contratos e a análise desses impactos junto com o contador da empresa.

Perguntas frequentes

O consumidor paga mais com o split payment?

Não por causa do split. Ele muda o momento e a forma de recolher o tributo, não a alíquota. O preço final depende das alíquotas da CBS e do IBS e da política de preços do vendedor.

O split payment vale para pagamento em dinheiro?

Não. O split depende de um meio de pagamento eletrônico. Nos pagamentos que não permitem a separação, a empresa continua recolhendo pela apuração, e o comprador do regime regular pode optar pelo recolhimento pelo adquirente.

Pessoa física que paga um boleto de empresa tem algo a fazer?

Não. Quem informa os tributos no boleto é o vendedor, ao emitir a cobrança. Para quem paga, a operação é a mesma.

O split payment começa junto com a CBS em 2027?

Não necessariamente. A CBS começa a ser cobrada em 2027, mas o início do split depende de ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor, que ainda não fixou a data.

Se o banco retiver a mais, como recebo a diferença?

A lei prevê que o governo transfira ao fornecedor o excesso em até 3 dias úteis, nas hipóteses em que a consulta prévia não for feita ou no fim da apuração do modelo simplificado.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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