Nesta página
Qual é a alíquota da CBS em 2027?
O percentual ainda não foi publicado oficialmente. O cálculo da alíquota de referência cabe ao TCU, a partir da proposta do Poder Executivo, e a fixação cabe ao Senado Federal, por resolução (Lei Complementar 214/2025, art. 349). O processo sobre esse cálculo (TC 006.529/2026-7, relator ministro Vital do Rêgo) foi incluído na pauta da sessão extraordinária do Plenário de 28/10/2026.
A CBS é o tributo federal criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins. Pela Constituição, a alíquota de referência deve ser calibrada para que a receita da União com a CBS e com o Imposto Seletivo seja equivalente à que ela deixa de arrecadar com o PIS, a Cofins, o IPI e o IOF sobre seguros (ADCT, art. 130, I).
Em 2027 e 2028, a alíquota da CBS será reduzida em 0,1 ponto percentual, e o IBS, o tributo de estados e municípios, será cobrado à alíquota de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), conforme o art. 127 do ADCT. Para entender o que já vale no ano-teste, veja ano-teste da CBS e do IBS em 2026.
A alíquota da CBS de 2027 já está definida?
Ainda não. Pela Lei Complementar 214/2025, o TCU calcula a alíquota de referência e o redutor das compras públicas com base na proposta do Poder Executivo, e o Senado Federal os fixa por resolução. Pelo cronograma divulgado pelo TCU, a Receita Federal tinha até 14/09/2026 para enviar a proposta, o TCU envia os cálculos ao Senado até 30/10/2026, e o Senado fixa a alíquota de referência e o redutor até 15/12/2026.
A lei também tem uma regra para o caso de atraso: enquanto o Senado não fixar as alíquotas, valem as alíquotas de referência calculadas pelo TCU (art. 349, § 2º). Por isso, o número que o TCU divulgar é o ponto de partida, mas só a resolução do Senado o torna definitivo.
O que é o redutor das compras públicas?
Além da alíquota de referência, o TCU calcula um redutor a ser aplicado sobre as alíquotas da CBS e do IBS nas compras feitas pela administração pública direta, pelas autarquias e pelas fundações públicas, inclusive nas importações (Lei Complementar 214/2025, art. 349, III). Na prática, a alíquota nessas compras fica menor que a de referência. O percentual do redutor para 2027 também depende da publicação oficial.
Quem vende para órgãos públicos deve olhar com atenção os contratos em andamento, porque a troca do PIS e da Cofins pela CBS pode afetar o equilíbrio do preço contratado. A calculadora do reequilíbrio do contrato público pela reforma tributária ajuda a fazer uma primeira conta.
A alíquota de referência vale para todos os produtos e serviços?
Não. A alíquota de referência é o ponto de partida. A Lei Complementar 214/2025 prevê reduções de 30% e de 60% para alguns setores (arts. 127 a 133, entre outros), alíquota zero para os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125) e regimes específicos para atividades como combustíveis, serviços financeiros e operações com imóveis. Por isso, a carga de cada empresa depende do que ela vende e de como compra.
Como a CBS é não cumulativa, a empresa do regime regular abate o tributo pago nas compras. Para simular o efeito no seu negócio, use a calculadora da reforma tributária.
O que muda para empresas do Simples Nacional?
Em regra, a empresa do Simples Nacional continua recolhendo a CBS dentro do DAS, pelas alíquotas do próprio Simples, e não pela alíquota de referência. A Lei Complementar 214/2025 (art. 41, § 3º) permite que ela opte por recolher a CBS e o IBS fora do DAS, pelo regime regular, o que, em regra, pode interessar a quem vende para outras empresas que querem aproveitar crédito.
Essa escolha depende do perfil de clientes e de margens. Veja os detalhes em Simples Nacional na reforma tributária e compare os caminhos na calculadora Simples: CBS e IBS dentro ou fora do DAS.
O que a empresa deve fazer agora
- acompanhar a resolução do Senado, que deve sair até 15/12/2026;
- revisar a formação de preços para 2027 com a CBS no lugar do PIS e da Cofins;
- conferir os contratos de longo prazo e os contratos com o poder público, para ver se há cláusula de revisão por mudança de tributo;
- testar o sistema de emissão de notas com o destaque da CBS e do IBS.
Para um panorama do ano que vem, com reforma tributária, fim da escala 6x1 e imposto de renda, baixe o Guia do empresário 2027. Se a empresa precisa de apoio na transição, veja a página de reforma tributária para empresas.
Fonte: Pauta da sessão extraordinária do Plenário do Tribunal de Contas da União de 28/10/2026 (processo TC 006.529/2026-7); cronograma do TCU para a reforma tributária; Lei Complementar 214/2025, art. 349; Emenda Constitucional 132/2023 (ADCT, arts. 126, 127 e 130)
Perguntas frequentes
Quando sai a alíquota da CBS?
O processo do cálculo foi pautado no Plenário do TCU em 28/10/2026. Pelo cronograma do TCU, os cálculos vão ao Senado até 30/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixar a alíquota de referência de 2027 por resolução.
Qual é a alíquota da CBS e do IBS em 2027?
A alíquota de referência da CBS de 2027 depende da publicação do cálculo do TCU e da resolução do Senado. Em 2027 e 2028, a CBS terá redução de 0,1 ponto percentual, e o IBS será cobrado a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).
A alíquota da CBS de 2027 vale para o Simples Nacional?
Em regra, não. A empresa do Simples recolhe a CBS no DAS, pelas alíquotas do Simples, salvo se optar pelo regime regular da CBS e do IBS.
Guias sobre tributário e execuções fiscais
- Execução fiscal: o que fazer depois da citação
- Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: quando é possível e como se defender
- Transação tributária com a PGFN: como funciona e quando vale a pena
- Conta bloqueada por execução fiscal: o que fazer e como obter a certidão
- Visão geral: Advogado tributário: execução fiscal, transação e defesa do sócio
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.