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Notícia · Tributário e execuções fiscais

Parcelamento FGTS PGFN: novo edital permite negociar dívidas de até R$ 45 milhões até 29/01/2027

O parcelamento do FGTS na PGFN ganhou um novo edital: desde 23/10/2026, empregadores com dívidas de FGTS e de contribuições sociais inscritas na dívida ativa, de até R$ 45 milhões, podem negociar pelo Portal Regularize até 29/01/2027. A principal novidade é que os valores de rescisão, que antes tinham de ser pagos de uma vez na primeira prestação, agora podem ser divididos em até 12 meses.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
Nesta página
  1. O que muda com o novo edital da PGFN?
  2. Quem pode parcelar a dívida de FGTS na PGFN?
  3. Qual o valor mínimo da parcela?
  4. Até quando dá para aderir e como fazer?
  5. O que acontece se a empresa atrasar as parcelas?
  6. Perguntas frequentes

O que muda com o novo edital da PGFN?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou em 23/10/2026 o Edital de Transação PGDAU nº 12/2026. Ele trata de dívidas de FGTS e das contribuições sociais criadas pela Lei Complementar 110/2001 que já foram inscritas na dívida ativa, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor.

A mudança mais sentida pelas empresas é na parcela que pertence aos trabalhadores por causa de rescisões. Antes, esse valor precisava ser pago integralmente na primeira prestação. Pelo novo edital, ele pode ser dividido em até 12 prestações mensais.

Quem pode parcelar a dívida de FGTS na PGFN?

Qualquer empregador com dívida de FGTS inscrita na dívida ativa dentro do limite de R$ 45 milhões. Há condições diferenciadas para:

  • pessoas físicas;
  • microempreendedores individuais (MEI);
  • empresas de pequeno porte;
  • Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

Para esse grupo, a PGFN informa descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo de até 133 meses. A parte da rescisão devida aos trabalhadores continua tendo de ser paga em até 12 meses e sem desconto.

Para os demais devedores, os descontos ficam limitados a 65% do valor total, a parte da rescisão vai para até 12 meses e o saldo, para até 108 meses. Os descontos dependem da capacidade de pagamento calculada pela PGFN: se ela for considerada suficiente, não há desconto sobre juros, multas e encargos.

Qual o valor mínimo da parcela?

Segundo a PGFN, a prestação mínima é de R$ 100,00 para empregadores em geral e de R$ 25,00 para o MEI. O pagamento da primeira prestação deve ser feito até o último dia útil do mês em que for feita a adesão.

Depois do primeiro pagamento, o empregador tem 30 dias para individualizar os valores nas contas vinculadas de cada trabalhador. Se não fizer isso, o acordo pode ser rescindido.

Até quando dá para aderir e como fazer?

A adesão vai até 29/01/2027 e é feita no Portal Regularize, da PGFN. Antes de aderir, vale conferir:

  • se o débito está mesmo inscrito na dívida ativa (dívida ainda não inscrita segue outro caminho);
  • se há execução fiscal, penhora ou bloqueio em andamento;
  • se a empresa já tem outro parcelamento do mesmo débito, como um parcelamento na Caixa. Nesse caso, não pare de pagar por conta própria antes de confirmar como fica a dívida antiga.

Para entender como a negociação com a PGFN funciona e quando costuma valer a pena, leia o guia Transação tributária com a PGFN. Se a dúvida é sobre o parcelamento comum de outros débitos, veja parcelamento da dívida ativa da União.

O que acontece se a empresa atrasar as parcelas?

A transação é cancelada se a empresa deixar de pagar 3 parcelas, seguidas ou alternadas, ou se deixar 1 ou 2 parcelas em aberto quando todas as outras já estiverem pagas. A inclusão do empregador no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego de quem submete trabalhadores a condições análogas à escravidão também leva ao cancelamento.

Com o cancelamento, a empresa perde os descontos, a cobrança volta pelo valor integral (abatido o que já foi pago) e fica 2 anos sem poder fazer nova transação. Para planejar o caixa de 2027 com essa parcela incluída, o Guia do empresário 2027 e a calculadora do custo de demissão ajudam a prever os gastos com FGTS das próximas rescisões.

Fonte: Edital de Transação PGDAU nº 12/2026, divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 23/10/2026

Perguntas frequentes

Como fazer parcelamento do FGTS na PGFN?

Pelo Portal Regularize, da PGFN, escolhendo a transação do Edital PGDAU nº 12/2026. A adesão vai até 29/01/2027 e vale para dívidas de FGTS já inscritas na dívida ativa, de até R$ 45 milhões.

Dá para parcelar o FGTS de rescisão?

Sim. Pelo novo edital, a parte do FGTS devida aos trabalhadores por rescisão pode ser dividida em até 12 parcelas mensais, sem desconto. Antes, ela tinha de ser paga integralmente na primeira prestação.

O parcelamento do FGTS na PGFN tem desconto?

Pode ter. Pessoas físicas, MEI, empresas de pequeno porte e algumas entidades podem ter até 70% de desconto sobre o total; os demais, até 65%. O desconto depende da capacidade de pagamento calculada pela PGFN.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 26 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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