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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Dívidas e superendividamento

Calculadora do mínimo existencial: quanto sobra da sua renda depois das dívidas?

O mínimo existencial é a parte da renda que precisa sobrar depois de pagas as parcelas das dívidas de consumo do mês. Em outubro de 2026, o valor de referência continua em R$ 600,00 (Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), e o crédito consignado entra na conta desde a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1005, 1006 e 1097, cujo acórdão foi publicado em 14 de outubro de 2026. A calculadora abaixo separa as parcelas que contam das que a norma deixa de fora, mostra quanto sobra, quanto da renda está comprometido e qual é o caminho previsto na Lei do Superendividamento.

Renda do mês

Salário, aposentadoria, pensão, pró-labore e outras rendas, já sem INSS e Imposto de Renda, mas antes dos descontos de empréstimos. Se o consignado é descontado na folha ou no benefício, some esse valor de volta aqui e informe a parcela abaixo.

Parcelas que entram na conta

Parcelas de dívidas de consumo que vencem neste mês, pagas ou não. Deixe em branco o que não tiver.

Desconto em folha ou no benefício do INSS. Entra na conta desde a decisão do STF nas ADPFs 1005, 1006 e 1097.

O valor cobrado na fatura, incluindo compras parceladas e o parcelamento da própria fatura.

Parcelas de empréstimos sem garantia e o valor do cheque especial a cobrir no mês. Limite disponível e não usado não entra.

Compras parceladas em lojas, acordos de dívidas e contas atrasadas parceladas (luz, telefone, internet, escola).

Parcelas que ficam fora da conta (opcional)

O Decreto 11.150/2022 exclui estas parcelas. Elas não mudam a conta do mínimo existencial, mas mostram o seu orçamento real.

Financiamento ou refinanciamento imobiliário, financiamento de veículo com alienação fiduciária, empréstimo com imóvel em garantia.

Crédito rural ou para o seu negócio, contrato com fiador ou avalista, IPTU, IPVA e condomínio, dívidas já repactuadas pela Lei do Superendividamento, antecipação ou cessão de valores a receber.

Resultado

Informe a renda e as parcelas do mês para ver quanto sobra e comparar com o mínimo existencial de referência (R$ 600,00). Nada é enviado ao escritório: o cálculo é feito no seu navegador.

Por · OAB/MG 94.311 · atualizado em
Nesta página
  1. Como funciona a calculadora do mínimo existencial?
  2. Qual é o valor do mínimo existencial em outubro de 2026?
  3. O que o STF decidiu nas ADPFs 1005, 1006 e 1097?
  4. Quais parcelas entram na conta do mínimo existencial?
  5. Quais dívidas ficam fora da conta do mínimo existencial?
  6. Ficar fora da conta é o mesmo que ficar fora da repactuação?
  7. Como fica o resultado em três exemplos com números?
  8. Existe um percentual da renda que define o superendividamento?
  9. A sobra ficou abaixo do mínimo. Qual é o caminho?
  10. Quais documentos levar para a conciliação?
  11. Perguntas frequentes

Como funciona a calculadora do mínimo existencial?

A calculadora repete a conta que o Decreto 11.150/2022 manda fazer. O art. 3º, § 1º, diz que a preservação do mínimo existencial é verificada em base mensal, comparando a renda total do consumidor com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Por isso ela pede três grupos de informação:

  • a renda líquida do mês, já sem INSS e Imposto de Renda, mas antes dos descontos de empréstimos;
  • as parcelas que entram na conta: consignado, cartão de crédito, empréstimos pessoais, cheque especial usado, crediário e outras dívidas de consumo;
  • as parcelas que ficam fora da conta, como o financiamento da casa, que não mudam o resultado, mas mostram o orçamento real.

O resultado é a sobra da renda depois das parcelas que contam, comparada com o mínimo existencial de R$ 600,00. A tela também mostra o percentual da renda comprometido e, se você informar as parcelas excluídas, quanto sobra depois de todas elas.

O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado ao escritório. É uma estimativa ilustrativa: o resultado, sozinho, não define se uma pessoa está superendividada, porque a lei exige também boa-fé e olha para o conjunto das dívidas (CDC, art. 54-A, §§ 1º e 3º).

Qual é o valor do mínimo existencial em outubro de 2026?

O valor de referência é de R$ 600,00 por mês. Ele está no art. 3º do Decreto 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023. Na versão original, de julho de 2022, o mínimo era de 25% do salário mínimo da época, cerca de R$ 303,00, e o decreto proibia a atualização pelo reajuste do salário mínimo. Em 2023, o valor passou a R$ 600,00 e essa trava foi revogada.

Desde então, o número não mudou. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, os R$ 600,00 equivalem a cerca de 37% do piso nacional. A atualização cabe ao Conselho Monetário Nacional (art. 3º, § 3º), e até a data desta página não havia sido publicada norma com novo valor.

Para entender a história do valor e as críticas a ele, veja o artigo mínimo existencial: qual é o valor no superendividamento. Se o valor mudar, a calculadora será atualizada.

O que o STF decidiu nas ADPFs 1005, 1006 e 1097?

O Supremo Tribunal Federal julgou em conjunto as três ações, propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). O julgamento terminou em 23 de abril de 2026, com relatoria do ministro André Mendonça, e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça eletrônico de 14 de outubro de 2026. Os pontos principais:

  • o valor foi mantido: o tribunal entendeu que não cabe ao Judiciário fixar, em ação desse tipo, qual deve ser o mínimo existencial;
  • revisão anual: por unanimidade, o Conselho Monetário Nacional deve fazer, todos os anos, estudos técnicos de impacto regulatório para decidir, de forma pública e motivada, se atualiza ou mantém o valor;
  • apelo ao Executivo: o tribunal apelou para que o CMN e o Poder Executivo avaliem periodicamente as hipóteses de dívidas excluídas da conta;
  • consignado na conta: por maioria, foi declarada inconstitucional a alínea que excluía o crédito consignado da aferição do mínimo existencial. Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Para a calculadora, a consequência prática é direta: o consignado, inclusive o cartão consignado, entra no grupo das parcelas que contam.

Quais parcelas entram na conta do mínimo existencial?

Entram as parcelas das dívidas de consumo, isto é, compromissos assumidos para comprar ou usar produtos e serviços como destinatário final (Decreto 11.150/2022, art. 2º, parágrafo único). O Código de Defesa do Consumidor inclui aí operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º). Na prática:

  • consignado descontado em folha ou no benefício do INSS, inclusive o cartão consignado;
  • cartão de crédito: o valor cobrado na fatura do mês, com as compras parceladas e o parcelamento da fatura;
  • empréstimo pessoal e CDC sem garantia;
  • cheque especial efetivamente usado;
  • crediário, carnês e acordos de dívidas de consumo, inclusive contas de luz, telefone ou escola parceladas.

Um cuidado importante: se o consignado já vem descontado no contracheque, informe a renda antes desse desconto e a parcela no campo próprio. Do contrário, a parcela seria contada duas vezes. Se algum desconto no benefício parece indevido, confira o guia sobre desconto indevido no consignado e no benefício do INSS.

Quais dívidas ficam fora da conta do mínimo existencial?

O art. 4º do decreto exclui as dívidas que não são de consumo e uma lista de parcelas específicas. Ficam fora da conta:

  • financiamento e refinanciamento imobiliário;
  • empréstimos e financiamentos com garantia real;
  • contratos de crédito garantidos por fiança ou aval;
  • crédito rural;
  • crédito para atividade empreendedora ou produtiva, inclusive do BNDES;
  • dívidas já renegociadas pelo procedimento da Lei do Superendividamento;
  • tributos e condomínio de bens do consumidor;
  • operações de antecipação, desconto e cessão de créditos e direitos.

Também não contam os limites não usados de cartão pós-pago, de cheque especial e de linhas pré-aprovadas. O consignado estava nessa lista, mas saiu dela com a decisão do STF.

Na calculadora, o financiamento de veículo com alienação fiduciária foi colocado entre as dívidas com garantia real, que ficam fora, porque a propriedade fiduciária em garantia segue as regras gerais dos direitos reais de garantia (Código Civil, art. 1.367). O decreto não cita a alienação fiduciária expressamente, e o enquadramento pode ser discutido no caso concreto. Essas parcelas continuam pesando no orçamento: quem está com o financiamento imobiliário atrasado precisa tratar esse contrato pelas regras próprias dele.

Ficar fora da conta é o mesmo que ficar fora da repactuação?

Não exatamente. São duas listas diferentes. A lista do art. 4º do decreto diz quais parcelas não entram no cálculo do mínimo existencial. Já o art. 104-A, § 1º, do CDC diz quais dívidas ficam fora do processo de repactuação: as de contratos feitos sem o propósito de pagar, as com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural.

Há dívidas que estão na primeira lista e não aparecem na segunda, como o contrato com fiador ou avalista. A lei não as exclui expressamente da repactuação, e o tratamento depende do contrato e do caso. Por isso, ao montar o pedido, vale listar todos os credores, mesmo os que não entram na conta do mínimo.

Outro ponto: a repactuação preserva as garantias e as formas de pagamento originalmente combinadas (CDC, art. 104-A, caput; decreto, art. 6º). O plano reorganiza prazos e encargos, mas não apaga a garantia de um contrato.

Como fica o resultado em três exemplos com números?

Exemplo 1: sobra abaixo do mínimo. Uma auxiliar administrativa tem renda líquida de R$ 2.900,00. Paga R$ 780,00 de consignado, R$ 950,00 de fatura do cartão, R$ 420,00 de empréstimo pessoal e R$ 310,00 de crediário. As parcelas que contam somam R$ 2.460,00 (84,83% da renda) e sobram R$ 440,00, ou seja, R$ 160,00 abaixo do mínimo de referência.

Exemplo 2: o efeito da decisão do STF. Uma aposentada recebe R$ 2.400,00 de benefício. Tem R$ 1.080,00 de consignado, R$ 620,00 de cartão e R$ 250,00 de empréstimo pessoal. Com o consignado na conta, as parcelas somam R$ 1.950,00 (81,25% da renda) e sobram R$ 450,00, abaixo dos R$ 600,00. Pela regra anterior, sem o consignado, sobrariam R$ 1.530,00 e o mínimo pareceria preservado.

Exemplo 3: acima do mínimo, mas com o orçamento estourado. Um vendedor tem renda líquida de R$ 4.500,00, R$ 1.200,00 de cartão e R$ 600,00 de empréstimo pessoal. As parcelas que contam somam R$ 1.800,00 (40% da renda) e sobram R$ 2.700,00, acima do mínimo. Ele também paga R$ 1.900,00 de financiamento da casa e R$ 900,00 do carro financiado com alienação fiduciária, que ficam fora da conta. Somando tudo, as parcelas chegam a 102,22% da renda e faltam R$ 100,00 no mês. Pela conta do decreto, o mínimo não aparece comprometido, mas o orçamento real mostra outra situação.

Existe um percentual da renda que define o superendividamento?

Não. A lei não fixa percentual. O CDC define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º). O teste é o valor que sobra, e não uma fração da renda.

Por isso a calculadora mostra o percentual comprometido apenas como informação. No exemplo 3 acima, 40% da renda vai para as parcelas que contam e a pessoa fica acima do mínimo; no exemplo 2, 81,25% da renda vai para essas parcelas e ela fica abaixo. Quem ganha mais pode comprometer uma fração maior da renda e, ainda assim, ter sobra acima de R$ 600,00.

Os limites de 35% ou 45% que aparecem com frequência são da margem consignável, uma regra diferente, que limita os descontos em folha. A diferença é explicada no artigo superendividado com 30% da renda: existe um percentual?

A sobra ficou abaixo do mínimo. Qual é o caminho?

Pelos dados informados, a sobra abaixo do mínimo é um indício que justifica buscar a repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021. O caminho tem duas portas de entrada:

  • Procon e órgãos de defesa do consumidor, onde houver o serviço: a fase conciliatória pode ser feita lá, com audiência global com todos os credores e plano de pagamento que preserve o mínimo existencial (CDC, art. 104-C). Veja como funciona em superendividamento no Procon.
  • Judiciário: o consumidor pede ao juiz a audiência de conciliação e apresenta proposta de plano com prazo máximo de 5 anos (art. 104-A). O credor que falta sem justificativa pode ter a dívida suspensa e ficar sujeito ao plano.

Se não houver acordo com algum credor, o consumidor pode pedir o processo por superendividamento, com plano judicial compulsório (art. 104-B). O panorama completo está no guia da Lei do Superendividamento.

Se a sobra ficou acima do mínimo, ainda é possível negociar a dívida com o banco, avaliar a portabilidade do consignado e questionar juros abusivos no cartão de crédito. Nenhum desses caminhos tem resultado garantido: tudo depende dos contratos e dos documentos.

Quais documentos levar para a conciliação?

A conta do mínimo existencial é a primeira prova do pedido. Para que o conciliador, o juiz e os credores possam conferi-la, organize:

  • contracheques ou extratos do benefício dos últimos 3 meses;
  • faturas do cartão e extratos bancários do mesmo período;
  • contratos de empréstimo e de consignado (se não tiver, peça cópia ao banco: o CDC obriga o fornecedor a entregar ao consumidor cópia do contrato de crédito, art. 54-D, III);
  • relatório do Registrato, do Banco Central, com as operações de crédito em seu nome;
  • comprovantes de aluguel, energia, água, escola, plano de saúde e remédios;
  • uma lista de credores com o valor de cada parcela e o saldo devedor.

As despesas da casa não entram na conta do decreto, mas mostram o orçamento real e ajudam a montar uma proposta de plano que caiba na renda. Para uma análise do seu caso, use a avaliação do caso em dívidas e superendividamento ou conheça a área de dívidas e superendividamento.

Perguntas frequentes

A calculadora diz se eu sou superendividado?

Não. Ela mostra se, pelos dados informados, a renda que sobra fica abaixo ou acima do mínimo existencial de referência. A situação de superendividamento depende também da boa-fé, do conjunto das dívidas e da análise dos contratos.

Preciso informar meu e-mail para ver o resultado?

Não. O resultado aparece na tela e o cálculo é feito no seu navegador. O e-mail só é pedido se você quiser receber o resumo e a newsletter do escritório.

O consignado descontado em folha entra na conta?

Sim, desde a decisão do STF nas ADPFs 1005, 1006 e 1097. Informe a renda antes do desconto do consignado e a parcela no campo próprio, para não contá-la duas vezes.

O valor de R$ 600,00 vai mudar?

O STF determinou que o Conselho Monetário Nacional avalie o valor todos os anos, com estudos técnicos. Até a data desta página, nenhuma norma nova havia alterado os R$ 600,00. Se mudar, a calculadora será atualizada.

Aluguel, luz e mercado entram na conta?

Não na conta do decreto, que compara a renda apenas com as parcelas de dívidas. Essas despesas, porém, podem ser mostradas ao conciliador ou ao juiz para demonstrar o orçamento real ao discutir o plano de pagamento.

O mínimo existencial é por pessoa ou por família?

O decreto fala na renda mensal do consumidor pessoa natural, sem diferenciar o tamanho da família. Dependentes e gastos com saúde podem ser apresentados no orçamento, mas não mudam o valor de referência.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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