Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do passageiro aéreo

Perdi o voo de ida: posso usar a volta? Veja como garantir o retorno

Sim, em regra você pode usar a volta. Em voo doméstico, basta avisar a companhia aérea, até o horário original do voo de ida, que quer manter o trecho de retorno: ela não pode cancelar a volta nem cobrar multa por isso (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 19). Pouca gente sabe que, mesmo sem aviso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou abusivo o cancelamento automático da volta só porque o passageiro não embarcou na ida.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. O que diz a regra da ANAC para quem perdeu o voo de ida?
  2. Até quando preciso avisar a companhia para não perder a volta?
  3. Como avisar a companhia aérea e provar que avisei?
  4. A companhia pode cobrar multa para manter o trecho de volta?
  5. Não avisei e a companhia cancelou a volta automaticamente: e agora?
  6. A regra de manter a volta vale para voo internacional?
  7. Perdi o voo de ida da Gol, da Azul ou da Latam: muda alguma coisa?
  8. Recebo de volta a taxa de embarque do voo que não usei?
  9. Comprei a passagem com milhas: o trecho de volta também fica garantido?
  10. Comprei ida e volta em bilhetes separados: o que acontece com a volta?
  11. Perdi a ida por atraso ou mudança da própria companhia: é no-show?
  12. A Resolução 813/2026 da ANAC mudou a regra do no-show?
  13. Onde reclamar se a companhia cancelou a volta?
  14. Quando vale procurar um advogado?
  15. Perguntas frequentes

O que diz a regra da ANAC para quem perdeu o voo de ida?

A regra está no art. 19 da Resolução 400/2016 da ANAC, que trata das condições gerais do transporte aéreo. Ela tem duas partes, e é a segunda que protege o passageiro:

  • caput: se o passageiro não usa o trecho de ida de uma passagem de ida e volta, a companhia pode cancelar o trecho de volta;
  • parágrafo único: essa regra não se aplica se o passageiro informar, até o horário originalmente contratado para o voo de ida doméstico, que deseja usar a volta. Nesse caso, é proibido cobrar multa contratual para manter o retorno.

Em outras palavras, o cancelamento da volta não é automático por força da norma. Ele depende de o passageiro ficar em silêncio. Quem avisa a tempo preserva a passagem de volta do mesmo jeito que foi comprada, com o mesmo voo, data e horário.

A situação mais comum é a de quem perde a ida por um imprevisto pessoal: trânsito, doença, compromisso de trabalho ou simples atraso para chegar ao aeroporto. Nesses casos, o primeiro passo é sempre o mesmo, antes de qualquer discussão: avisar a companhia que você vai querer a volta.

Até quando preciso avisar a companhia para não perder a volta?

Até o horário originalmente contratado para o voo de ida. É o horário que consta no seu bilhete, e não o horário em que você chegou ao aeroporto ou em que o portão fechou.

Na prática, isso significa:

  • se você sabe com antecedência que não vai viajar na ida, avise no mesmo dia em que souber, sem esperar a data do voo;
  • se o problema acontece no dia, avise antes do horário de partida, ainda que seja pelo aplicativo, pelo site ou no balcão do aeroporto;
  • se o voo de ida foi alterado pela própria companhia, guarde a comunicação da alteração, porque ela muda a análise do caso.

O aviso feito depois da partida da ida não tem a proteção expressa do parágrafo único do art. 19. Isso não significa que tudo está perdido, como você verá adiante, mas torna a discussão mais difícil. Por isso, a regra de ouro é avisar o quanto antes.

Como avisar a companhia aérea e provar que avisei?

A Resolução 400 não exige um formato específico para o aviso. O que importa, em caso de problema, é conseguir provar que ele foi feito a tempo. Use, de preferência, um canal que deixe registro:

  • aplicativo ou site da companhia: algumas oferecem a opção de informar o não comparecimento ou de manter o trecho de volta na área “minhas viagens”; tire print da tela de confirmação, com data e hora;
  • central de atendimento (SAC): anote o número de protocolo, o horário da ligação e o nome do atendente;
  • chat ou e-mail: salve a conversa completa;
  • balcão do aeroporto: peça que o atendimento seja registrado e anote o protocolo.

Depois do aviso, confira no aplicativo se o trecho de volta continua ativo, com o localizador da reserva e o assento. Repita a conferência um ou dois dias antes da volta. Se o trecho sumiu, você descobre com tempo para reclamar, e não na fila do embarque.

Um exemplo: a passageira tem ida de Belo Horizonte para Recife às 7h e volta 5 dias depois. Às 5h30, fica presa num acidente na estrada. Às 6h10, liga para a central, informa que perdeu a ida e quer a volta, e anota o protocolo. Esse registro, feito antes das 7h, é a prova de que ela cumpriu a regra.

A companhia pode cobrar multa para manter o trecho de volta?

Não. O parágrafo único do art. 19 proíbe a cobrança de multa contratual para manter a volta quando o passageiro avisa a tempo. A companhia não pode condicionar o retorno ao pagamento de uma “taxa de no-show”, de uma remarcação ou de uma diferença de tarifa.

Outra coisa é o trecho de ida que você não usou. O valor dele segue as regras da tarifa comprada. Se a tarifa permitia reembolso ou remarcação, a companhia pode descontar a multa prevista, que, pelo art. 9º da Resolução 400, não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. Tarifas aeroportuárias e valores devidos ao governo não podem entrar na base de cálculo dessa multa.

Para entender quanto pode ser retido em cada tipo de tarifa, veja o artigo sobre cancelar passagem aérea e pedir reembolso. Aqui, o ponto é outro: a volta já paga não pode virar moeda de troca para cobrar mais nada.

Não avisei e a companhia cancelou a volta automaticamente: e agora?

Ainda há o que discutir. O STJ tem entendimento de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, só porque o passageiro não embarcou na ida, é prática abusiva nas relações de consumo.

No REsp 1.595.731/RO, julgado pela Quarta Turma e divulgado pelo STJ em 2017, o tribunal apontou, entre outros fundamentos:

  • o passageiro pagou pelos dois trechos, e condicionar o uso da volta ao uso da ida gera enriquecimento indevido da companhia;
  • a sanção é desproporcional;
  • a informação dada ao consumidor sobre essa regra costuma ser deficiente.

A Terceira Turma do STJ seguiu a mesma linha em 2018, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive no art. 39, I, que proíbe a venda casada, e no art. 51, IV, sobre cláusulas abusivas. Isso não quer dizer que todo caso termine da mesma forma: cada situação depende das provas, da tarifa e do que foi informado na compra. Mas mostra que a cláusula de cancelamento automático pode ser questionada mesmo quando o passageiro não avisou.

Se a volta foi cancelada, não deixe para descobrir no aeroporto. Reclame por escrito, peça a reativação do trecho e, se tiver de comprar outra passagem para voltar, guarde o comprovante: a nova compra é o prejuízo concreto que poderá ser cobrado.

A regra de manter a volta vale para voo internacional?

Não da mesma forma. A Resolução 400 vale para voos regulares domésticos e internacionais (art. 1º), mas a proteção do parágrafo único do art. 19 fala expressamente do “trecho de ida do voo doméstico”. Em voos internacionais, a norma da ANAC não obriga a companhia a manter a volta mediante aviso.

Na prática, valem as condições do contrato e da tarifa. Muitas companhias, brasileiras e estrangeiras, preveem o cancelamento dos trechos seguintes quando o passageiro não embarca no primeiro. Algumas aceitam manter a volta se o passageiro avisar antes, outras cobram taxa.

Mesmo assim, vale o raciocínio do STJ: os fundamentos usados para considerar abusivo o cancelamento automático vêm do CDC, e não da norma da ANAC. Para passagem comprada no Brasil, a discussão sobre a abusividade da cláusula pode ser levantada também em voo internacional, embora a análise dependa do contrato e do caso. Em voos internacionais, a indenização por danos materiais também pode sofrer limites de tratados internacionais, como explica o artigo sobre a Convenção de Montreal.

A recomendação prática é a mesma: avise a companhia antes do horário da ida, por escrito, e peça a confirmação de que a volta continua válida.

Perdi o voo de ida da Gol, da Azul ou da Latam: muda alguma coisa?

A regra da ANAC é a mesma para todas as companhias que operam voos regulares no Brasil. O que muda são os canais de atendimento e a forma de registrar o aviso.

Antes de ligar ou abrir o aplicativo, separe:

  • o código da reserva (localizador) e o número do bilhete;
  • o nome do passageiro exatamente como está na passagem;
  • os dados do voo de ida e do voo de volta;
  • a informação de como a passagem foi paga (dinheiro, cartão ou milhas) e por onde foi comprada.

Se o atendente disser que “o sistema cancela a volta automaticamente”, peça que o pedido de manutenção do trecho seja registrado assim mesmo e anote o protocolo. A existência de uma regra interna não afasta o art. 19 da Resolução 400 nos voos domésticos.

Recebo de volta a taxa de embarque do voo que não usei?

Sim, em regra. O preço da passagem é formado pelo valor do transporte, pelas tarifas aeroportuárias (a taxa de embarque) e por valores devidos ao governo (Resolução 400, art. 4º, § 1º). Nos casos de reembolso, as tarifas aeroportuárias e os valores governamentais devem ser devolvidos integralmente (art. 29, parágrafo único).

Como você não embarcou na ida, a taxa de embarque desse trecho não foi usada. Por isso, ela pode ser pedida de volta, mesmo que a tarifa do transporte seja “não reembolsável”. O pedido não prejudica a volta, desde que você deixe claro que quer reembolso só da taxa da ida e a manutenção do retorno.

O prazo do reembolso é de 7 dias a contar da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (art. 29).

Comprei a passagem com milhas: o trecho de volta também fica garantido?

Em voo doméstico, sim. O art. 19 não distingue a forma de pagamento: a passagem emitida com milhas também é uma passagem de ida e volta, e o aviso dentro do prazo protege o retorno.

Há, porém, cuidados próprios:

  • se a passagem foi emitida por um programa de fidelidade que não pertence à companhia que opera o voo, avise os dois: o programa e a companhia;
  • se a ida e a volta foram emitidas em resgates separados, cada uma pode ter um localizador próprio, e o cancelamento de uma não deveria afetar a outra;
  • as taxas de embarque pagas em dinheiro no resgate seguem a regra da devolução das tarifas aeroportuárias.

Programas de fidelidade têm regulamento próprio, e regras sobre no-show costumam aparecer ali. Leia o regulamento antes de reclamar, porque ele ajuda a mostrar o que foi informado e o que não foi.

Comprei ida e volta em bilhetes separados: o que acontece com a volta?

Quando a ida e a volta foram compradas separadamente, com reservas e bilhetes diferentes, cada passagem é um contrato independente. Em regra, perder a ida não autoriza a companhia a cancelar a volta, porque a volta não faz parte de uma “passagem do tipo ida e volta”.

Isso vale mesmo quando as duas passagens são da mesma companhia, desde que tenham localizadores diferentes. Se forem de companhias diferentes, a da volta normalmente nem sabe que você perdeu a ida.

O risco aparece quando a compra foi feita num mesmo carrinho de site de viagens e gerou uma única reserva. Confira o localizador de cada trecho no e-mail de confirmação. Se for o mesmo, trate como ida e volta e avise antes do horário da ida.

Perdi a ida por atraso ou mudança da própria companhia: é no-show?

Não. No-show é a falta do passageiro. Se você perdeu o voo de ida porque a companhia mudou o horário, atrasou um voo anterior da mesma reserva ou cancelou a viagem, a situação é outra, e a companhia não pode tratar o caso como não comparecimento.

Nesses casos, entram as regras de alteração, atraso e cancelamento: reacomodação, reembolso integral, assistência material conforme o tempo de espera e, quando houver, a manutenção dos trechos seguintes sem custo. Os artigos sobre voo alterado pela companhia e sobre perda de conexão por atraso explicam cada hipótese.

Guarde a notificação da mudança, o cartão de embarque e prints do painel do aeroporto. São essas provas que mostram que a falta não foi sua.

A Resolução 813/2026 da ANAC mudou a regra do no-show?

Não. A Resolução 813/2026, em vigor desde 26/10/2026 para a maior parte das suas regras, alterou a Resolução 400 em pontos de informação ao passageiro, responsabilidade e assistência material (arts. 20, 25-A, 25-B, 26, 27, 27-A e 27-B). O art. 19, que trata do trecho de volta, ficou como estava.

A própria ANAC registra que parte das mudanças, as do art. 20 (dever de informar sobre atrasos e cancelamentos), teve a vigência adiada para 25/11/2026 pela Resolução 819/2026. Nada disso altera o direito de manter a volta com o aviso feito a tempo.

Onde reclamar se a companhia cancelou a volta?

Comece pela própria companhia, por escrito, e suba de degrau se não houver solução:

  1. SAC ou canal on-line da companhia: peça a reativação do trecho ou o reembolso da passagem de volta, e anote o protocolo;
  2. consumidor.gov.br: confira se a companhia está cadastrada e registre a reclamação com os documentos;
  3. ANAC: a reclamação ajuda na fiscalização, embora a agência não decida indenizações individuais;
  4. Procon: pode notificar a companhia e tentar um acordo;
  5. Juizado Especial Cível: para pedir o ressarcimento da passagem nova e outros prejuízos, quando cabíveis.

O passo a passo das plataformas está no artigo sobre como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.

Reúna, desde já, as provas: o bilhete com os dois trechos, o protocolo do aviso (se houve), o e-mail de cancelamento da volta, prints do aplicativo mostrando o trecho cancelado, o comprovante da nova passagem e gastos extras, como hospedagem por mais dias.

Quando vale procurar um advogado?

Na maioria das vezes, um aviso bem registrado resolve. Vale buscar orientação jurídica quando a companhia mantém o cancelamento mesmo com o aviso feito a tempo, quando você teve de comprar outra passagem cara para voltar, quando o voo é internacional e o contrato traz regras diferentes, ou quando houve outros prejuízos ligados à viagem.

Um advogado pode analisar o bilhete, as regras da tarifa e as provas do aviso, e indicar se o caminho é uma nova reclamação, um acordo ou uma ação no Juizado. Cada caso tem particularidades, e não há resultado garantido. A página de direito aéreo reúne os demais temas sobre voos.

Perguntas frequentes

Posso avisar que perdi a ida depois que o avião decolou?

Pode, mas a proteção expressa da ANAC exige o aviso até o horário original da ida. Depois disso, a manutenção da volta depende da companhia ou de uma discussão com base no CDC.

A companhia pode me obrigar a remarcar a ida para manter a volta?

Não. Em voo doméstico, com aviso a tempo, a volta deve ser mantida sem multa e sem exigência de remarcar a ida.

Se eu desistir da viagem toda, perco tudo?

Não necessariamente. As taxas de embarque não usadas podem ser pedidas de volta, e o valor do transporte segue as regras da tarifa comprada.

Comprei pela agência de viagens. Para quem aviso?

Avise a agência e também a companhia aérea, pelos canais oficiais, e guarde os dois registros. Quem opera o voo é a companhia.

Perdi a ida e a volta é de outra companhia. Preciso avisar?

Em regra, não, porque são contratos separados. Mesmo assim, confira no aplicativo se a reserva de volta continua ativa.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Continue lendo

Outros artigos sobre direito do passageiro aéreo

Todos os artigos