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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do passageiro aéreo

Mala danificada no voo: o que fazer no aeroporto e depois dele

Registre o dano no balcão da companhia aérea antes de sair da área de desembarque, fotografe tudo e guarde o comprovante do registro. Se você só perceber a avaria em casa, ainda há prazo: o protesto deve ser feito por escrito em até 7 dias do recebimento da mala, e a companhia tem 7 dias para consertar ou trocar a mala (ou indenizar, se ela foi violada). Pouca gente sabe que pegar a mala na esteira e ir embora calado faz presumir que ela foi entregue em bom estado. Antes de jogar fora a mala quebrada, leia isto.

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  1. O que fazer quando a mala chega danificada na esteira?
  2. Já saí do aeroporto: ainda posso reclamar da mala danificada?
  3. Por que o registro no balcão é tão importante?
  4. Que provas guardar quando a mala chega quebrada?
  5. A companhia aérea é obrigada a consertar ou trocar a mala?
  6. O que é desgaste normal e o que é avaria?
  7. E se o que estava dentro da mala também quebrou?
  8. A companhia pode recusar indenização por item frágil ou valioso?
  9. Existe limite para a indenização em voo internacional?
  10. E em voo doméstico, há limite de indenização?
  11. A Resolução 813/2026 da ANAC mudou algo para mala danificada?
  12. A companhia não respondeu ou ofereceu pouco: onde reclamar?
  13. Mala danificada dá direito a dano moral?
  14. Quando vale procurar um advogado?
  15. Perguntas frequentes

O que fazer quando a mala chega danificada na esteira?

Não saia da sala de desembarque. Examine a mala ali mesmo, ao lado da esteira, e vá direto ao balcão de bagagens da companhia que operou o seu último voo. Do lado de fora, além de perder tempo, você perde a prova mais forte de que o dano aconteceu durante o transporte.

O passo a passo, na ordem:

  1. Fotografe e filme a mala na esteira ou logo ao retirá-la, mostrando o dano e a etiqueta de bagagem colada nela.
  2. Vá ao balcão e peça o registro da avaria. Muitas companhias usam o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) ou um formulário equivalente.
  3. Confira o que foi escrito. O registro deve descrever o dano com precisão: rodinha arrancada, alça quebrada, casco rachado, zíper rompido, tecido rasgado.
  4. Leve uma cópia ou foto do documento, com número, data e hora.
  5. Abra a mala, se puder, e verifique o conteúdo. Se algo dentro estiver quebrado ou faltando, peça que isso conste no mesmo registro.

Se o atendente disser que “isso é desgaste” ou que “a companhia não cobre rodinhas”, peça mesmo assim que o registro seja feito. Quem decide a responsabilidade não é o balcão, e o documento é o seu ponto de partida.

Já saí do aeroporto: ainda posso reclamar da mala danificada?

Sim. A Resolução 400/2016 da ANAC dá ao passageiro até 7 dias, contados do recebimento da bagagem, para protestar por avaria ou violação (art. 32, § 4º). Em voo internacional, a Convenção de Montreal manda protestar logo depois de notar a avaria e, no máximo, em 7 dias do recebimento da bagagem registrada (art. 31, item 2).

Nesse caso, faça assim:

  • fotografe a mala antes de mexer em qualquer coisa, inclusive por dentro;
  • envie a reclamação por escrito pelo canal oficial da companhia (formulário do site, aplicativo ou e-mail de bagagens);
  • descreva o dano, informe o número do voo, a data e o código da etiqueta de bagagem;
  • anexe as fotos e o cartão de embarque, e guarde o protocolo.

A Convenção exige que o protesto seja escrito (art. 31, item 3), e o mesmo cuidado vale para o voo doméstico. Ligação sem protocolo é difícil de provar. Os demais prazos, como o do extravio e o da ação na Justiça, estão resumidos no artigo sobre o prazo para reclamar de bagagem extraviada.

Por que o registro no balcão é tão importante?

Porque o recebimento da bagagem sem protesto faz presumir que ela foi entregue em bom estado. É o que diz o art. 32 da Resolução 400/2016, e a Convenção de Montreal tem regra parecida para voos internacionais (art. 31, item 1).

Essa presunção admite prova em contrário, mas inverte o jogo: sem registro, é você quem terá de convencer de que o casco rachou no porão do avião, e não no táxi ou no estacionamento. Com o registro feito na hora, a companhia é que precisa explicar.

Em voo internacional, a consequência pode ser ainda mais séria. A Convenção diz que, sem protesto no prazo, não se admitem ações contra o transportador, salvo fraude dele (art. 31, item 4).

Que provas guardar quando a mala chega quebrada?

Guarde tudo o que liga o dano ao voo e tudo o que mostra quanto ele custa. Monte uma pasta no celular com:

  • cartão de embarque e a etiqueta de bagagem (o adesivo com código de barras entregue no despacho);
  • o registro da avaria feito no balcão ou o protocolo do protesto on-line;
  • fotos e vídeos do dano, de perto e de longe, com a etiqueta da companhia ainda presa à mala;
  • se tiver, uma foto da mala inteira antes da viagem (o hábito de fotografar a mala no despacho ajuda muito);
  • nota fiscal ou fatura da compra da mala e dos objetos danificados;
  • orçamento de conserto feito numa assistência técnica;
  • todas as mensagens trocadas com a companhia.

Não jogue a mala fora enquanto o caso não estiver resolvido. A companhia pode pedir para vê-la, e ela é a principal prova do que aconteceu.

A companhia aérea é obrigada a consertar ou trocar a mala?

Sim, em regra. Feito o protesto, a companhia tem 7 dias para reparar a avaria, quando isso for possível, ou substituir a mala por outra equivalente (Resolução 400/2016, art. 32, § 5º). Em caso de violação, o mesmo dispositivo fala em indenizar.

Na prática, você costuma ouvir uma destas propostas:

  • conserto numa oficina conveniada à companhia;
  • mala nova de modelo considerado equivalente;
  • pagamento em dinheiro, crédito ou voucher.

Conserto só resolve se a mala voltar a funcionar como antes. Uma rodinha trocada pode ser suficiente; um casco rachado de lado a lado, em geral, não. Mala nova deve ser de fato equivalente em tamanho, material e qualidade. Se a proposta não cobre o prejuízo, recuse por escrito, explique o motivo e peça o reembolso pelo valor de uma mala equivalente, com nota ou orçamento.

Crédito para passagens é opção sua, não obrigação. Se preferir dinheiro, diga isso na resposta.

O que é desgaste normal e o que é avaria?

Desgaste normal são marcas que qualquer mala despachada acumula: arranhões leves, sujeira, pequenas marcas no tecido ou no casco. Avaria é dano que compromete o uso ou a integridade da mala: rodinha arrancada, alça quebrada, casco rachado ou afundado, zíper rompido, tecido rasgado, cadeado arrombado.

A diferença importa porque as companhias costumam negar reclamações por “desgaste natural”. Para avaliar se a negativa tem fundamento, pense assim:

  • a mala saiu de casa funcionando e chegou sem conseguir rodar, fechar ou ser carregada? Isso é avaria;
  • o dano é novo e coincide com o voo (as fotos ajudam)? Isso pesa a seu favor;
  • a mala já estava com a peça frouxa ou remendada? A discussão fica mais difícil.

Em voo internacional, a Convenção de Montreal afasta a responsabilidade da companhia na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem (art. 17, item 2). Por isso, a mala muito velha ou já danificada antes do embarque é o argumento mais comum da defesa. Uma foto da mala inteira no despacho desmonta esse argumento.

E se o que estava dentro da mala também quebrou?

O conteúdo danificado também pode ser cobrado. O dano à bagagem inclui o que estava dentro dela, e não só a mala em si. Garrafa quebrada que manchou as roupas, notebook com a tela trincada, perfume vazado, presente amassado: tudo entra no mesmo protesto.

Para que o pedido fique de pé:

  • liste cada item danificado, com descrição e valor aproximado, sem exagero;
  • fotografe os objetos antes de limpar, lavar ou jogar fora;
  • junte notas fiscais, faturas do cartão ou prints do pedido da loja on-line;
  • para eletrônicos, peça um laudo ou orçamento da assistência técnica dizendo que o dano é compatível com impacto.

Quanto mais coerente for a lista com as provas, mais forte é o pedido. Valores inflados enfraquecem a reclamação inteira.

A companhia pode recusar indenização por item frágil ou valioso?

Ela pode orientar o passageiro a não despachar certos itens e informar regras próprias para o despacho, mas não pode simplesmente se livrar da responsabilidade. Em voo internacional, a Convenção de Montreal diz que é nula toda cláusula que tenda a exonerar o transportador ou a fixar um limite inferior ao da própria Convenção (art. 26). Em voo doméstico, o Código de Defesa do Consumidor também proíbe cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor (arts. 25 e 51, I).

Na hora do despacho, algumas companhias pedem que o passageiro assine um termo dizendo que a mala ou o volume frágil “segue por conta e risco do passageiro”. Leia o que está assinando. Esse termo pode ser questionado depois, mas cria uma discussão a mais.

A melhor proteção é preventiva: eletrônicos, joias, documentos e remédios vão na bagagem de mão. A Resolução 400/2016 lembra, no art. 14, § 1º, que a bagagem de mão fica sob a guarda do passageiro, mas ela costuma ser o lugar mais seguro para o que é frágil ou caro.

Existe limite para a indenização em voo internacional?

Sim. A Convenção de Montreal limita a responsabilidade por destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem a um valor por passageiro em Direitos Especiais de Saque (DES), unidade de conta do Fundo Monetário Internacional (art. 22, item 2). O valor é revisado de tempos em tempos e convertido em reais na data da sentença.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 210 (RE 636.331), que as convenções internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor quanto à limitação da indenização. Em 2023, o STF esclareceu que esse entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais, como o dano moral.

O limite não se aplica se, no despacho, você fez uma declaração especial de valor e pagou a quantia suplementar, quando cobrada (art. 22, item 2). Os detalhes estão no artigo sobre a Convenção de Montreal em voo internacional.

E em voo doméstico, há limite de indenização?

Na prática, o que conta é o dano comprovado. O Código Brasileiro de Aeronáutica ainda traz, no art. 260, um limite para bagagem fixado numa unidade monetária antiga (OTN), que não existe mais. Em relação de consumo, os tribunais costumam aplicar o Código de Defesa do Consumidor, pelo qual o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeito do serviço, independentemente de culpa (art. 14).

Isso não quer dizer que qualquer valor será pago. A reparação depende do que você consegue provar: o preço de uma mala equivalente, o orçamento do conserto, as notas dos objetos danificados. Por isso, o capítulo das provas vale mais do que qualquer discussão teórica sobre limites.

A Resolução 813/2026 da ANAC mudou algo para mala danificada?

Não. A Resolução 813/2026, em vigor desde 26/10/2026 para a maior parte das regras, alterou pontos da Resolução 400/2016 sobre informação ao passageiro, caso fortuito e assistência material em atrasos e cancelamentos. Os arts. 32 e 33, que tratam de bagagem, continuam com a mesma redação.

Ou seja, o protesto em até 7 dias e o prazo de 7 dias para a companhia consertar ou trocar a mala (ou indenizar, em caso de violação) seguem valendo. O que mudou com a nova norma está explicado no artigo sobre a Resolução 813 da ANAC.

A companhia não respondeu ou ofereceu pouco: onde reclamar?

Comece pela própria companhia, por escrito, e suba de degrau se não houver solução em 7 dias:

  1. SAC ou canal de bagagens da companhia: responda à proposta recusando-a de forma fundamentada, com as provas anexadas;
  2. consumidor.gov.br: é a plataforma pública de reclamação indicada pela ANAC; as companhias aéreas que operam no Brasil costumam estar cadastradas;
  3. Procon da sua cidade, que pode notificar a empresa;
  4. Juizado Especial Cível, quando a tentativa administrativa não resolver.

Em cada etapa, guarde o protocolo. Uma linha do tempo com datas (voo, protesto, resposta, recusa) ajuda qualquer pessoa que vá analisar o caso.

Mala danificada dá direito a dano moral?

Em regra, não. A avaria da mala, sozinha, costuma ser tratada como dano material: conserto, troca ou reembolso. O dano moral depende de circunstâncias que vão além do aborrecimento comum.

Alguns exemplos que podem ser discutidos: objetos de uso essencial destruídos no início de uma viagem longa, como remédios ou equipamento de trabalho; mala arrombada com subtração de bens; ou descaso prolongado da companhia, que ignora o protesto e obriga o passageiro a uma peregrinação para ser atendido. Cada caso é analisado pelo juiz, e não há resultado garantido.

Em voo internacional, o STF decidiu que a Convenção de Montreal não se aplica aos danos extrapatrimoniais (Tema 1.240). Para entender o que costuma ser levado em conta, veja o guia sobre bagagem extraviada, que trata de situações próximas.

Quando vale procurar um advogado?

Quando a companhia nega o pedido sem justificar, oferece valor muito abaixo do prejuízo, ignora o protesto feito no prazo ou quando o conteúdo danificado tem valor alto, como equipamento profissional. Também vale quando o voo é internacional, com regras de limite e prazos próprios.

Um advogado pode analisar o registro, as fotos, as notas e a resposta da companhia, e indicar se o caminho é insistir na via administrativa, propor um acordo ou levar o caso ao Juizado. Os demais temas de viagem estão reunidos na página de direito do passageiro aéreo.

Perguntas frequentes

A companhia pode exigir que eu deixe a mala com ela para avaliar?

Pode pedir para examinar a mala, o que é razoável. Peça um comprovante de entrega com a descrição do dano e fotografe a mala antes de entregá-la.

Mala comprada há muitos anos tem direito a mala nova?

A troca deve ser por mala equivalente. A idade e o estado anterior da mala podem ser considerados no valor, por isso fotos da mala antes da viagem ajudam.

Comprei a passagem por agência. Reclamo com quem?

Faça o protesto com a companhia aérea, que transportou a mala. Se quiser, avise a agência por escrito também, mas sem deixar de registrar na companhia.

Tenho seguro-viagem. Posso acionar o seguro e a companhia?

Depende das condições da apólice. Leia a cláusula de bagagem; alguns seguros pagam a diferença ou exigem o registro feito na companhia para indenizar.

O cadeado foi cortado e há um aviso de inspeção dentro da mala. E agora?

Em alguns países, a bagagem pode ser aberta por autoridades de segurança. Fotografe o aviso e o conteúdo e, se faltar algo ou houver dano, faça o protesto no prazo.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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