Nesta página
- O que é a Resolução 813/2026 da ANAC?
- A Resolução 813 substitui a Resolução 400?
- Quando a nova resolução da ANAC começa a valer?
- O que muda na assistência material por tempo de espera?
- Por que acabou a assistência de comunicação após 1 hora?
- A companhia pode mandar o passageiro pagar o hotel e reembolsar depois?
- O que é a regra especial para crises generalizadas do art. 27-A?
- O que muda no dever da companhia de informar o passageiro?
- O que a companhia terá de avisar antes da compra da passagem?
- Com a nova regra, a companhia deixa de responder em caso de mau tempo?
- Receber voucher de alimentação significa que a companhia admitiu a culpa?
- O que muda para passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida?
- O que continua igual depois de 26/10/2026?
- Há algum ponto da nova redação que exige atenção?
- O que fazer no aeroporto a partir de 26/10/2026?
- Perguntas frequentes
O que é a Resolução 813/2026 da ANAC?
É a norma da Agência Nacional de Aviação Civil que altera a Resolução 400/2016, a principal regra sobre os direitos do passageiro aéreo no Brasil. Ela é de 23/09/2026, foi aprovada na 6ª Reunião Deliberativa da diretoria da ANAC, em 22/09/2026, e publicada no Diário Oficial da União de 25/09/2026.
O foco da mudança são as situações que acontecem no dia do voo: atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição de embarque (o overbooking). A resolução mexe em quatro temas:
- o dever de informar o passageiro durante o problema;
- a informação que deve ser dada antes da compra;
- a responsabilidade da companhia em caso fortuito ou de força maior;
- a assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem).
Todo o resto da Resolução 400/2016 continua valendo como estava.
A Resolução 813 substitui a Resolução 400?
Não. Esse é um erro comum em notícias e posts sobre o tema. A Resolução 813/2026 dá nova redação a alguns artigos da Resolução 400/2016 (arts. 20, 26 e 27), inclui outros (arts. 25-A, 25-B, 27-A e 27-B), suprime os incisos I e II do caput do art. 20 (substituídos pela nova redação do dever de informar) e revoga expressamente o inciso I do art. 27, que tratava das facilidades de comunicação.
A própria Resolução 813 já foi alterada uma vez: a Resolução 819/2026 mudou apenas o seu art. 3º, que trata da data de vigência.
Na prática, quem tiver um problema com voo depois de 26/10/2026 vai continuar citando a Resolução 400/2016, só que com a redação nova nesses pontos. Regras como a alteração programada do voo, a reacomodação, o reembolso da passagem, a compensação por overbooking e a bagagem extraviada não foram tocadas.
Quando a nova resolução da ANAC começa a valer?
Em duas datas. O art. 3º da Resolução 813/2026, na redação dada pela Resolução 819/2026 (publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2026), separa assim:
- 26/10/2026: quase tudo, inclusive a nova assistência material (fim da faixa de 1 hora), o aviso antes da compra (art. 25-A), a regra sobre caso fortuito (art. 25-B), o parágrafo único do art. 26 e os arts. 27-A e 27-B;
- 25/11/2026: só a nova redação do art. 20, sobre o dever de informar o passageiro durante o atraso ou o cancelamento.
Até 24/11/2026, continua valendo a regra antiga do art. 20: a companhia deve informar imediatamente o atraso, com a nova previsão de partida, e o cancelamento, e atualizar a previsão a cada 30 minutos, no máximo.
Em regra, vale a norma em vigor na data em que o problema acontece. Se o seu voo atrasou ou foi cancelado até 25/10/2026, a assistência devida é a da regra antiga, inclusive a faixa de 1 hora. Guarde o horário exato do atraso ou do cancelamento informado pela companhia.
O que muda na assistência material por tempo de espera?
Cai a faixa de 1 hora; as de 2 e 4 horas continuam, com redação nova. Compare:
| Tempo de espera | Até 25/10/2026 | A partir de 26/10/2026 |
|---|---|---|
| Mais de 1 hora | Facilidades de comunicação (art. 27, I) | Sem obrigação específica (inciso revogado) |
| Mais de 2 horas | Alimentação de acordo com o horário, por refeição ou voucher individual | Alimentação adequada, por crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente |
| Mais de 4 horas | Hospedagem em caso de pernoite e traslado de ida e volta | Hospedagem quando houver necessidade de pernoite e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o hotel |
| Morador da cidade | Pode receber só o traslado | Pode receber só o transporte de ida e volta para casa, de forma gratuita |
Outra novidade é que o caput do art. 27 passou a dizer que essas assistências são asseguradas “no território nacional”. A explicação do que fazer em cada faixa, no aeroporto, está no guia sobre atraso de voo e direitos do passageiro.
Por que acabou a assistência de comunicação após 1 hora?
A Resolução 813/2026 simplesmente revogou o inciso I do art. 27, sem pôr outra obrigação no lugar. Na redação antiga, a companhia tinha de oferecer facilidades de comunicação, como acesso à internet ou ligação, a partir de 1 hora de espera. O texto da norma não traz justificativa para a revogação.
Isso não significa que o passageiro fica sem informação. O dever de informar continua no art. 20 e será reforçado a partir de 25/11/2026, inclusive por canais digitais, como você verá adiante. O que deixa de existir é a assistência material específica de comunicação na primeira hora.
Se o seu celular estiver sem bateria ou sem sinal e você precisar avisar alguém, peça ajuda no balcão da companhia mesmo assim. A obrigação formal acabou, mas o atendimento ao passageiro continua.
A companhia pode mandar o passageiro pagar o hotel e reembolsar depois?
Só em situações excepcionais. O novo art. 27-B permite que a companhia troque a assistência pelo reembolso das despesas quando limitações da infraestrutura do aeroporto, falta comprovada de fornecedores locais ou outras situações emergenciais imprevisíveis tornarem inviável fornecer alimentação, transporte ou hospedagem.
Mesmo nesses casos, há limites:
- o reembolso cobre despesas necessárias, razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem;
- o prazo é de até 7 dias, contado da apresentação dos comprovantes;
- a regra é exceção: no dia a dia, a companhia continua obrigada a fornecer a assistência diretamente.
Na prática, guarde nota fiscal de tudo, peça por escrito a orientação de que você deve pagar e pedir reembolso, e evite gastos que possam ser considerados excessivos, como hotel de luxo quando havia opção simples disponível. Um exemplo comum é o de dias de mau tempo com muitos voos cancelados; veja o artigo sobre voo cancelado por mau tempo.
O que é a regra especial para crises generalizadas do art. 27-A?
É uma autorização para a ANAC criar, temporariamente, condições específicas para a assistência material em situações excepcionais que comprometam de forma generalizada o transporte aéreo. Pense num apagão de sistemas, no fechamento de vários aeroportos ao mesmo tempo ou em um evento que atinja a malha aérea inteira.
Pelo texto, essa medida deve ser extraordinária e por tempo determinado. Ela não vale automaticamente: depende de um ato da autoridade de aviação civil para aquele evento. Se isso acontecer, as condições valerão só durante o período fixado. Fora desses casos, o art. 27 se aplica normalmente.
O que muda no dever da companhia de informar o passageiro?
A informação fica mais detalhada e passa a valer expressamente nos canais digitais, mas só a partir de 25/11/2026, data fixada pela Resolução 819/2026. Compare:
- Até 24/11/2026: a companhia deve informar imediatamente, pelos meios disponíveis, o atraso com a nova previsão de partida e o cancelamento ou a interrupção, e atualizar a previsão a cada 30 minutos, no máximo.
- A partir de 25/11/2026: a companhia deve informar de forma clara, acessível e tão logo saiba da ocorrência, inclusive por canais digitais, e manter as informações atualizadas enquanto o problema durar.
O novo § 1º do art. 20 exige, no mínimo: a situação e a previsão atualizada de partida, quando conhecida; as alternativas de reacomodação e, quando cabíveis, de reembolso ou de outra modalidade de transporte; e como obter a assistência material. O novo § 3º obriga que as informações em aplicativo, site ou mensagem mostrem a data e o horário da última atualização.
A redação nova não repete o intervalo máximo de 30 minutos. Já a regra de que o motivo do atraso, do cancelamento ou da preterição deve ser informado por escrito, se o passageiro pedir (§ 2º), não foi alterada e vale nas duas fases. Peça sempre esse documento.
O que a companhia terá de avisar antes da compra da passagem?
Que o voo está sujeito a fatores operacionais e a exigências de segurança que podem causar atrasos, interrupções ou cancelamentos, mesmo com as medidas para manter a pontualidade. Essa é a regra do novo art. 25-A.
O aviso deve ser dado antes da contratação, de forma ostensiva e em linguagem fácil, para que o passageiro planeje a viagem. Na prática, espere ver essa mensagem na tela de compra do site ou do aplicativo.
Atenção: esse aviso não tira direitos. Ele não autoriza a companhia a negar assistência, reacomodação ou reembolso quando o voo atrasar ou for cancelado. Ele apenas registra que o transporte aéreo tem imprevistos e serve para o passageiro, por exemplo, evitar conexões muito apertadas ou compromissos inadiáveis no mesmo horário do pouso.
Com a nova regra, a companhia deixa de responder em caso de mau tempo?
Depende do que se discute. O novo art. 25-B diz que a responsabilidade civil por atraso, cancelamento, interrupção ou preterição segue a legislação e os tratados internacionais, e que a companhia não responde nos casos fortuitos ou de força maior, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica.
A resolução, aqui, repete o que a lei já dizia. Desde 2020, o art. 256, § 1º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica afasta a responsabilidade pelo atraso quando a companhia prova que, por caso fortuito ou força maior, foi impossível adotar medidas para evitar o dano. O § 3º lista eventos como restrições de pouso e decolagem por mau tempo impostas pelo controle do espaço aéreo e por indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária.
Mas o mesmo artigo, no § 4º, diz que essa exclusão não desobriga a companhia de prestar assistência material e de oferecer reembolso, reacomodação ou outra modalidade de transporte. Ou seja: mesmo no mau tempo, você continua com direito a comida, hotel e alternativas. A discussão sobre indenização é outra; veja o artigo sobre atraso de voo e dano moral.
Receber voucher de alimentação significa que a companhia admitiu a culpa?
Não. O novo parágrafo único do art. 26 diz que a assistência material não se confunde com o dever de reparar eventual dano e que prestá-la não implica reconhecimento de culpa ou de responsabilidade pelo atraso ou pela interrupção.
Para o passageiro, isso tem dois efeitos práticos:
- aceitar o voucher, o hotel ou o transporte não impede você de discutir depois um prejuízo, se ele existir;
- a companhia, por outro lado, não pode ser considerada culpada só porque deu assistência.
Por isso, aceite a assistência sem receio e guarde os comprovantes: ela não é “acordo” nem renúncia. Desconfie, porém, de qualquer papel que peça para você declarar que “não tem nada a reclamar” em troca do voucher. Leia antes de assinar.
O que muda para passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida?
A regra de hospedagem sem exigência de pernoite continua, com redação nova. Pelo novo § 2º do art. 27, o passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida e seus acompanhantes têm direito à hospedagem nos casos de espera superior a 4 horas mesmo sem pernoite, salvo quando ela puder ser substituída por acomodação adequada às suas necessidades e houver concordância expressa do passageiro ou do acompanhante.
Há uma diferença de texto a observar. A redação antiga falava em Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE), nos termos da Resolução 280/2013 da ANAC. A nova fala em pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto da resolução não explica essa troca de termos. Se você tem necessidade de assistência especial e houver dúvida no aeroporto, peça a assistência por escrito e guarde a resposta.
A prioridade dos PNAEs na reacomodação (art. 28, parágrafo único) não foi alterada.
O que continua igual depois de 26/10/2026?
A maior parte dos direitos do passageiro. A Resolução 813/2026 não alterou, entre outros:
- alteração programada do voo pela companhia e o aviso com antecedência (art. 12);
- alternativas à escolha do passageiro (reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte) em atraso superior a 4 horas, cancelamento, interrupção, preterição e perda de conexão por causa da companhia (art. 21);
- compensação imediata no overbooking (art. 24);
- reacomodação gratuita na primeira oportunidade ou em data de sua conveniência (art. 28);
- reembolso em 7 dias pelo meio de pagamento usado na compra, com crédito só se você concordar (arts. 29 a 31);
- bagagem extraviada ou danificada (arts. 32 e 33);
- a dispensa da assistência quando você escolhe voo em data de sua conveniência ou o reembolso integral (art. 27, § 3º).
Se o seu problema é mudança de horário avisada antes da viagem, os detalhes estão no artigo sobre voo alterado pela companhia.
Há algum ponto da nova redação que exige atenção?
Sim, dois. O primeiro é o caput do art. 27. A redação antiga dizia que a assistência devia ser oferecida gratuitamente, conforme o tempo de espera, “ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas”. A redação nova diz apenas que o transportador deve assegurar ao passageiro, no território nacional, as assistências listadas, e não repete a menção ao passageiro a bordo com portas abertas.
O segundo é o fim do intervalo de 30 minutos para atualizar a previsão de partida, que será substituído pelo dever de manter a informação atualizada enquanto durar a ocorrência. Essa troca só vale a partir de 25/11/2026; até 24/11/2026, o prazo máximo de 30 minutos continua obrigatório.
Como são mudanças recentes, ainda não há orientação consolidada sobre como serão aplicadas. Se você ficar muito tempo dentro do avião parado com as portas abertas, registre o horário, peça assistência à tripulação e guarde a informação para eventual reclamação.
O que fazer no aeroporto a partir de 26/10/2026?
Use a regra nova a seu favor com estes passos:
- Acompanhe o aplicativo e o painel. Até 24/11/2026, a previsão deve ser atualizada a cada 30 minutos, no máximo; a partir de 25/11/2026, o aviso deve mostrar as alternativas, como pedir assistência e a hora da última atualização.
- Com mais de 2 horas de espera, peça a alimentação; com mais de 4 horas e pernoite, peça hotel e transporte.
- Peça por escrito o motivo do atraso ou do cancelamento.
- Se mandarem você pagar e pedir reembolso, peça essa orientação por escrito, guarde as notas e apresente-as logo: o prazo de 7 dias conta da apresentação dos comprovantes.
- Escolha a alternativa (outro voo, reembolso ou outro transporte) quando o atraso passar de 4 horas ou houver cancelamento.
- Se a companhia não resolver, registre reclamação no consumidor.gov.br e guarde protocolos.
Para avaliar o que cabe no seu caso, veja a área de direito do passageiro aéreo.
Perguntas frequentes
A Resolução 813 vale para voos internacionais?
A assistência material do art. 27 passou a ser assegurada no território nacional. Pelo novo art. 25-B, a responsabilidade por danos segue a legislação e os tratados internacionais vigentes, como a Convenção de Montreal nos voos internacionais.
Comprei a passagem antes de 26/10/2026 e vou voar depois. Qual regra vale?
Em regra, a da data do atraso ou do cancelamento. Desde 26/10/2026 vale a nova assistência; a nova regra de informação, só a partir de 25/11/2026.
A companhia pode me dar crédito em vez de voucher de alimentação?
Sim. A nova redação fala em crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente, que deve ser adequada e oferecida a partir de 2 horas de espera.
O prazo de 7 dias para reembolso da passagem mudou?
Não. O art. 29 da Resolução 400/2016 continua com 7 dias a contar do pedido, pelo meio de pagamento usado na compra.
Onde leio o texto oficial da Resolução 813/2026?
No site da ANAC, na área de legislação, e no Diário Oficial da União de 25/09/2026, Seção 1. A Resolução 819/2026, que mudou as datas de vigência, saiu no Diário Oficial de 26/10/2026.
Guias sobre direito do passageiro aéreo
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.