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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do passageiro aéreo

Perdi a conexão por atraso do voo: o que a companhia aérea deve fazer

Em regra, se o atraso do primeiro voo fez você perder a conexão e os dois trechos estavam no mesmo contrato, a companhia deve deixar você escolher entre seguir no próximo voo disponível, receber o dinheiro de volta ou ir por outro meio de transporte, além de prestar assistência material durante a espera. É o que prevê a Resolução 400/2016 da ANAC para a perda de voo subsequente causada pelo transportador. Quando os trechos foram comprados separadamente, a situação muda e cada caso precisa ser analisado. Dano moral não é automático: depende de prova do prejuízo.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 28 de outubro de 2026
Nesta página
  1. O que a companhia aérea deve fazer quando o atraso faz perder a conexão?
  2. Comprei os dois voos no mesmo bilhete: quem é responsável?
  3. Comprei os voos separados: a companhia do primeiro trecho responde?
  4. Quanto tempo de espera dá direito a alimentação e hotel?
  5. Posso escolher entre outro voo e o reembolso?
  6. Como fica o reembolso se eu já fiz parte da viagem?
  7. A companhia pode me colocar num voo só no dia seguinte?
  8. Se o atraso foi por mau tempo, perco os direitos?
  9. Perder a conexão dá direito a dano moral?
  10. Perdi a conexão num voo internacional: o que muda?
  11. Paguei hotel e comida do meu bolso: como recebo de volta?
  12. O que fazer, na ordem, assim que perceber que perdeu a conexão?
  13. Que provas guardar quando perco a conexão?
  14. Como reclamar e qual é o prazo?
  15. Perguntas frequentes

O que a companhia aérea deve fazer quando o atraso faz perder a conexão?

Deve oferecer três alternativas, e a escolha é sua: reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A Resolução 400/2016 da ANAC (art. 21, IV) coloca a perda de voo subsequente em conexão, quando a causa é do transportador, ao lado do cancelamento e do atraso de mais de 4 horas.

Um detalhe importante: na conexão perdida, o direito de escolher não depende de o primeiro voo ter atrasado 4 horas. Basta que o atraso, causado pela companhia, tenha feito você perder o voo seguinte. Um atraso de 40 minutos numa conexão apertada já pode bastar.

Além disso, enquanto espera, você tem direito à assistência material, que cresce conforme o tempo de espera (arts. 26 e 27). As regras gerais sobre atraso estão no guia atraso de voo e perda de conexão; aqui o foco é o que acontece depois que o segundo voo partiu sem você.

Comprei os dois voos no mesmo bilhete: quem é responsável?

A companhia que vendeu a viagem com conexão. Quando os trechos estão na mesma reserva, com o mesmo código localizador, a conexão faz parte do contrato. Quem vendeu se comprometeu a levar você até o destino final, e não apenas até o aeroporto da escala.

Isso vale mesmo quando um dos trechos é operado por companhia parceira, em acordo de compartilhamento de voos. Para o passageiro, o contrato é um só. Na prática, você deve procurar o balcão da companhia do voo atrasado ou da que emitiu o bilhete, e nenhuma delas pode tratar você como passageiro que não compareceu ao embarque.

Exemplo: você comprou Uberlândia–Guarulhos–Recife na mesma reserva. O primeiro trecho atrasa 1 hora por problema técnico, e o voo para Recife fecha o embarque antes de você chegar ao portão. A companhia não pode cobrar remarcação, nova passagem ou taxa de no-show. Ela deve reacomodar você sem custo, devolver o valor ou oferecer outro meio de transporte, conforme a sua escolha.

Comprei os voos separados: a companhia do primeiro trecho responde?

Depende. Quando você monta a viagem com duas passagens independentes, cada companhia, em regra, só se comprometeu com o próprio trecho. A segunda empresa não tem obrigação de reacomodar você de graça, porque o voo dela partiu no horário; para ela, você simplesmente não se apresentou.

Nessa situação, o prejuízo com a segunda passagem perdida tende a ser discutido contra a companhia do primeiro voo, que atrasou. Essa discussão não é automática e costuma levar em conta:

  • o tempo de conexão que você planejou: um intervalo razoável pesa a favor do passageiro, e um intervalo muito curto pesa contra;
  • a causa do atraso, informada pela companhia;
  • se foi preciso retirar e despachar de novo a bagagem ou trocar de aeroporto;
  • se você tentou reduzir o prejuízo, por exemplo pedindo remarcação à segunda companhia.

Sites que vendem combinações de voos de empresas diferentes às vezes oferecem uma garantia própria de conexão. Leia as condições antes de comprar e, se o problema acontecer, acione essa garantia também.

Quanto tempo de espera dá direito a alimentação e hotel?

Com espera superior a 2 horas, alimentação; superior a 4 horas, hospedagem, se houver pernoite, e transporte de ida e volta ao hotel (Res. 400/2016, art. 27, com a redação da Resolução 813/2026, em vigor desde 26/10/2026).

EsperaO que a companhia deve oferecer
Mais de 2 horasAlimentação adequada, por voucher, crédito, refeição ou solução equivalente
Mais de 4 horas, com pernoiteHotel e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o hotel
Mais de 4 horas, morador da cidadePode receber só o transporte de ida e volta para casa
Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzidaHotel após 4 horas mesmo sem pernoite, salvo se concordar com outra acomodação adequada

A antiga faixa de 1 hora, de facilidades de comunicação, foi revogada e vale só para atrasos ocorridos até 25/10/2026. A assistência é devida mesmo quando o atraso tem causa externa, como o mau tempo, e a norma diz que prestá-la não significa que a companhia reconhece culpa (art. 26, parágrafo único). Ou seja, a empresa não deve negar o voucher com o argumento de que não foi responsável, e aceitar o voucher não impede você de reclamar depois.

Posso escolher entre outro voo e o reembolso?

Pode. A escolha é do passageiro, não da companhia. As opções são:

  • reacomodação sem custo no primeiro voo disponível para o destino, da própria companhia ou de outra, ou em voo da própria companhia na data e no horário que forem convenientes para você (art. 28);
  • reembolso, que deve ser feito em até 7 dias a partir do pedido, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (art. 29);
  • outra modalidade de transporte, como ônibus ou van, quando isso fizer sentido e você aceitar.

A reacomodação tem prioridade sobre a venda de novas passagens. Se o próximo voo da companhia sai só no dia seguinte e há voo de outra empresa saindo em 2 horas, vale pedir expressamente a reacomodação em voo de terceiro, que a resolução permite.

O reembolso em crédito para viagem futura só vale se você concordar (art. 31). Se a companhia oferecer voucher ou crédito e você preferir o dinheiro, diga isso por escrito.

Atenção: se você escolher o reembolso integral ou um voo da companhia em data de sua conveniência, ela pode deixar de prestar a assistência material a partir dessa escolha (art. 27, § 3º).

Como fica o reembolso se eu já fiz parte da viagem?

Depende de onde você está e do que pretende fazer. A Resolução 400/2016 (art. 30) prevê duas situações:

  • reembolso integral, se você desistir da viagem e pedir para voltar ao aeroporto de origem, com retorno garantido pela companhia;
  • reembolso proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já feito for útil para você.

Exemplo: você ia de Belo Horizonte a Manaus, com conexão em Brasília, para um compromisso de trabalho às 9h do dia seguinte. O atraso faz perder a conexão, e o próximo voo só chega a Manaus depois do compromisso. A viagem perdeu o sentido. Você pode pedir para voltar a Belo Horizonte e receber o valor integral. Se, ao contrário, você tivesse outra razão para ficar em Brasília, o reembolso seria só do trecho Brasília–Manaus.

O Código Brasileiro de Aeronáutica também trata do tema: quando o atraso ou a interrupção em aeroporto de escala passa de 4 horas, o passageiro pode optar pelo endosso do bilhete ou pela devolução do preço, e as despesas correm por conta do transportador contratual (art. 231).

A companhia pode me colocar num voo só no dia seguinte?

Pode oferecer, mas você não é obrigado a aceitar se houver alternativa melhor. A regra é a reacomodação na primeira oportunidade, em voo próprio ou de outra companhia. Se aceitar o voo do dia seguinte, a companhia deve providenciar hotel e transporte, porque a espera passará de 4 horas e haverá pernoite.

Antes de aceitar, confira:

  1. se existe voo de outra companhia saindo antes para o mesmo destino;
  2. se o novo itinerário tem outra conexão apertada, que repete o risco;
  3. se a bagagem despachada vai seguir com você ou ficará no aeroporto da escala;
  4. em viagem ao exterior, se a nova rota exige visto de trânsito ou troca de terminal que você não consegue fazer.

Peça que o novo bilhete seja enviado por e-mail ou apareça no aplicativo antes de sair do balcão. Assim, você tem prova do que foi oferecido e aceito.

Se o atraso foi por mau tempo, perco os direitos?

Não perde a assistência, a reacomodação nem o reembolso. Esses direitos dependem do fato (atraso, cancelamento, conexão perdida), não da culpa. A discussão sobre a causa importa para outra pergunta: se cabe indenização por danos.

O Código Brasileiro de Aeronáutica, com a redação da Lei 14.034/2020, prevê que a companhia não responde pelo dano do atraso quando comprova caso fortuito ou força maior, como restrição de pouso ou decolagem por condições meteorológicas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária ou determinação da autoridade de aviação, desde que tenha sido impossível adotar medidas para evitar o dano (art. 256, § 1º, II, e § 3º). Problemas de manutenção, escala de tripulação e reorganização da malha costumam ser tratados como risco da própria atividade, mas a análise é caso a caso.

Esse ponto está em discussão no Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.417, que trata da relação entre as regras do transporte aéreo e o Código de Defesa do Consumidor quando há caso fortuito ou força maior; até outubro de 2026, o mérito ainda não havia sido julgado. Por isso, peça sempre o motivo do atraso por escrito.

Perder a conexão dá direito a dano moral?

Não automaticamente. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exige que o passageiro demonstre o prejuízo e a sua extensão. O Superior Tribunal de Justiça também já afastou a ideia de dano moral presumido em atraso de voo.

Na conexão perdida, costumam pesar situações como:

  • pernoite não planejado sem hotel oferecido pela companhia;
  • perda de compromisso relevante e comprovado, como prova de concurso, cirurgia, audiência, casamento ou embarque de cruzeiro;
  • espera longa sem informação e sem alimentação;
  • passageiro com criança pequena, idoso ou pessoa com deficiência sem a assistência devida.

O dano material é diferente e mais objetivo: a diária de hotel já paga no destino, o passeio perdido, a passagem do segundo voo comprada separadamente. Esses valores se provam com comprovantes. O tema do dano moral está detalhado no artigo sobre atraso de voo e dano moral.

Perdi a conexão num voo internacional: o que muda?

A assistência material e as alternativas de reacomodação e reembolso da Resolução 400/2016 também se aplicam aos voos internacionais operados no Brasil. O que muda é a indenização: os danos materiais seguem a Convenção de Montreal, que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor nesse ponto, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 210.

A Convenção (art. 19) prevê que o transportador responde pelo dano causado por atraso, mas não responde se provar que adotou as medidas razoavelmente necessárias para evitá-lo, ou que isso era impossível. Ela também limita o valor da reparação material. Já os danos morais, segundo o Tema 1.240 do STF, não seguem os limites da Convenção.

Se a conexão perdida foi em outro país, verifique ainda as regras locais, que podem dar direitos adicionais. Mais detalhes no artigo sobre a Convenção de Montreal.

Paguei hotel e comida do meu bolso: como recebo de volta?

Peça o reembolso à companhia com os comprovantes. O ideal é a empresa fornecer a assistência diretamente, por voucher ou reserva de hotel. Se ela não fez isso e você precisou pagar, o gasto comprovado é dano material e pode ser cobrado.

Desde 26/10/2026, a Resolução 813/2026 também prevê que, em situações excepcionais (problemas de infraestrutura, falta de fornecedores ou emergência imprevisível), a companhia pode optar por reembolsar as despesas de alimentação, transporte e hospedagem comprovadas, em até 7 dias da apresentação dos comprovantes (art. 27-B).

Para facilitar:

  • guarde notas fiscais em seu nome, com data e horário;
  • escolha opções compatíveis com a situação, sem excessos;
  • antes de pagar, registre que pediu a assistência e ela foi negada, com nome do atendente e horário;
  • envie o pedido pelo canal oficial e guarde o protocolo.

O que fazer, na ordem, assim que perceber que perdeu a conexão?

Vá direto ao balcão ou ao portão da companhia e resolva três coisas antes de sair do aeroporto: o novo voo, a assistência e a prova. Na ordem:

  1. Peça a reacomodação no primeiro voo disponível, inclusive de outra companhia, ou diga que prefere o reembolso. Ela é gratuita: a companhia não pode cobrar diferença de tarifa nem taxa de remarcação quando a perda foi causada pelo atraso dela (art. 28).
  2. Peça o voucher de alimentação se a espera passar de 2 horas e o hotel com transporte se o novo voo for só no dia seguinte.
  3. Peça por escrito o motivo do atraso do primeiro voo (art. 20, § 2º).
  4. Confirme a bagagem despachada: se ela segue para o destino final com você ou se precisa ser retirada.
  5. Confirme que o voo de volta continua ativo, para que não seja cancelado como se você tivesse faltado.
  6. Anote nome do atendente, horário e protocolo, e fotografe o painel com os horários.

Se a fila estiver grande, tente ao mesmo tempo o aplicativo e o chat da companhia. Até 24/11/2026, ela deve informar imediatamente o atraso e atualizar a previsão a cada 30 minutos, no máximo. A partir de 25/11/2026, a Resolução 819/2026 põe em vigor a regra nova, que exige informar também as alternativas de reacomodação e reembolso e como pedir a assistência, com a data e a hora da última atualização.

Que provas guardar quando perco a conexão?

Junte tudo no mesmo dia, enquanto ainda está no aeroporto. A lista básica:

  1. cartões de embarque dos dois trechos e o comprovante de compra, mostrando se estavam na mesma reserva;
  2. print do aplicativo ou do painel com o horário previsto e o horário real de partida e chegada do primeiro voo;
  3. declaração da companhia com o motivo do atraso, pedida por escrito;
  4. comprovante da reacomodação oferecida ou da recusa;
  5. vouchers recebidos ou registro de que não foram oferecidos;
  6. notas fiscais de gastos e comprovantes de compromissos perdidos (reserva de hotel, ingresso, convocação);
  7. números de protocolo de todos os atendimentos.

Fotografias da fila no balcão e do painel de voos ajudam a mostrar o tempo de espera. Se viajar acompanhado, anote o nome de quem estava junto.

Como reclamar e qual é o prazo?

Comece pela companhia, por escrito. Se não houver solução, registre a reclamação no consumidor.gov.br, canal usado pela ANAC para reclamações contra empresas aéreas. Persistindo o problema, a via é a Justiça, inclusive o Juizado Especial.

Quanto ao prazo, em voos domésticos os tribunais costumam aplicar o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor (art. 27), embora o Código Brasileiro de Aeronáutica preveja 2 anos (art. 317). Em voos internacionais, o pedido de danos materiais segue o prazo de 2 anos da Convenção de Montreal (art. 35), e o de danos morais, segundo o STF, o prazo do Código de Defesa do Consumidor. Na dúvida, não deixe para depois.

Os demais temas estão na página de direito do passageiro aéreo.

Perguntas frequentes

A companhia pode cancelar meu voo de volta porque perdi a conexão na ida?

Não deveria, quando a perda foi causada pelo atraso da própria companhia. O cancelamento automático por no-show pressupõe que o passageiro deixou de comparecer por vontade própria. Confirme a volta no balcão e peça registro por escrito.

Minha mala despachada fica no aeroporto da conexão?

Quando os trechos estão no mesmo bilhete, a bagagem costuma seguir até o destino final e acompanhar a reacomodação. Confirme no balcão. Se ela não chegar, faça o protesto imediatamente no aeroporto de destino.

Conexão curta demais vendida pela própria companhia é problema meu?

Se a companhia vendeu o itinerário no mesmo bilhete, ela assumiu que aquele tempo de conexão era viável. A perda causada por atraso dela continua sendo responsabilidade dela.

Se eu aceitar o voo do dia seguinte, perco o direito de reclamar?

Não. Aceitar a reacomodação, o voucher ou o hotel não é renúncia a outros direitos. Se houve prejuízo comprovado, como diária perdida no destino, ele pode ser cobrado depois, com os comprovantes.

Preciso aceitar o primeiro voo que a companhia oferecer?

Não. Você pode pedir o primeiro voo disponível, inclusive de outra companhia, um voo da própria companhia em data e horário convenientes, ou o reembolso. Registre a escolha por escrito.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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