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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do passageiro aéreo

Cancelar passagem aérea: reembolso, multa e o que a companhia pode reter

Você pode cancelar a passagem aérea e pedir reembolso a qualquer momento antes do voo, mas o valor devolvido depende de quando e de como a passagem foi comprada. Se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência do embarque, a desistência em até 24 horas do recebimento do comprovante não tem custo algum. Depois disso, a companhia pode cobrar a multa prevista na tarifa, que nunca pode ser maior que o valor do transporte, e a taxa de embarque precisa ser devolvida sempre. O reembolso deve ser pago em até 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento da compra.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 28 de outubro de 2026
Nesta página
  1. Posso cancelar a passagem aérea e pedir o dinheiro de volta?
  2. Como funciona o cancelamento em 24 horas sem multa?
  3. O prazo de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor vale para passagem comprada pela internet?
  4. Quanto a companhia aérea pode cobrar de multa pelo cancelamento?
  5. A taxa de embarque é devolvida mesmo em passagem sem reembolso?
  6. Em quanto tempo a companhia deve devolver o dinheiro?
  7. Sou obrigado a aceitar crédito no lugar do dinheiro?
  8. Remarcar a viagem sai mais barato do que cancelar?
  9. E se eu simplesmente não aparecer para o voo?
  10. Como cancelar passagem comprada com milhas?
  11. Comprei por agência ou site de viagens: a quem pedir o cancelamento?
  12. Doença ou morte na família permite cancelar sem multa?
  13. E se a companhia mudou o voo antes de eu desistir?
  14. Como escrever o pedido de reembolso para não ter problema depois?
  15. A companhia não devolveu o dinheiro: o que fazer?
  16. Quando vale procurar um advogado?
  17. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

Posso cancelar a passagem aérea e pedir o dinheiro de volta?

Pode. O Código Civil garante ao passageiro o direito de desistir do transporte antes do início da viagem, com restituição do valor pago, desde que avise a companhia a tempo de o assento ser vendido de novo (art. 740). Ninguém é obrigado a embarcar só porque comprou.

O que muda de um caso para outro é quanto volta para o bolso. Veja o resumo:

SituaçãoO que voltaRegra
Desistência em até 24 horas, compra feita com 7 dias ou mais de antecedênciaTudo, sem multaRes. 400/2016, art. 11
Desistência depois das 24 horasValor pago menos a multa da tarifa; taxa de embarque volta semprearts. 9º e 29
Companhia alterou o voo (mais de 30 minutos no doméstico ou 1 hora no internacional) ou avisou com menos de 72 horasReembolso integral, se você não aceitar a mudançaart. 12
Cancelamento, atraso de mais de 4 horas ou overbookingReembolso integral, se pedido no aeroporto de origemarts. 21 e 30
Não comparecimento sem aviso (no-show)Em regra, só as taxas de embarqueCódigo Civil, art. 740, § 2º

Este texto trata principalmente da desistência por iniciativa do passageiro. Quando quem cancela ou altera o voo é a companhia, as regras são bem mais favoráveis e estão no guia voo cancelado: o que fazer.

Como funciona o cancelamento em 24 horas sem multa?

A Resolução 400/2016 da ANAC permite desistir da passagem, sem qualquer custo, em até 24 horas contadas do recebimento do comprovante de compra (art. 11). Nesse caso, a devolução é integral: tarifa, taxas e serviços que vieram junto.

A regra tem uma condição que pega muita gente de surpresa: ela só vale para compras feitas com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do embarque. Quem compra na terça-feira um voo para o sábado seguinte não tem esse direito pela resolução.

Na prática:

  • conte as 24 horas a partir do e-mail de confirmação, e não da hora do voo;
  • faça o pedido por um canal que gere protocolo, como o site, o aplicativo ou o chat oficial;
  • guarde o print da tela de cancelamento mostrando a data e a hora.

Um exemplo: Ana compra, às 22h de uma segunda-feira, uma passagem para daqui a um mês. Na terça, às 18h, percebe que errou a data. Ainda está dentro das 24 horas e pode cancelar sem pagar nada, ou comprar a data certa depois.

O prazo de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor vale para passagem comprada pela internet?

Essa é uma questão ainda em aberto. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dá 7 dias para desistir de qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial, e há quem defenda que isso inclui a passagem comprada pelo site ou pelo aplicativo. As companhias sustentam que, no transporte aéreo, vale a regra específica de 24 horas da ANAC.

Os tribunais estaduais já decidiram dos dois jeitos. No Superior Tribunal de Justiça, o tema começou a ser julgado pela Quarta Turma em novembro de 2025, com voto do relator reconhecendo o prazo de 7 dias do CDC, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista e não havia notícia de sua conclusão até outubro de 2026.

Enquanto não houver definição, o mais seguro é agir dentro das 24 horas quando for possível. Se esse prazo já passou, mas você está dentro dos 7 dias da compra on-line, vale fazer o pedido por escrito citando o artigo 49, guardar a resposta e avaliar o caso concreto. As regras gerais sobre esse direito estão em direito de arrependimento em compras on-line.

Quanto a companhia aérea pode cobrar de multa pelo cancelamento?

Passadas as 24 horas, a companhia pode cobrar a multa prevista nas regras da tarifa que você comprou. Mas existem limites:

  • a multa não pode ultrapassar o valor do serviço de transporte aéreo, isto é, a parte da passagem que remunera o voo (Resolução 400, art. 9º);
  • as tarifas aeroportuárias e os valores devidos ao governo não entram na base de cálculo da multa, pela mesma regra;
  • a companhia deve oferecer, entre suas opções de compra, pelo menos uma tarifa em que a multa por reembolso ou remarcação não passe de 5% do valor do transporte (art. 3º).

As regras da tarifa precisam ser informadas com clareza antes do pagamento. Guarde o print da tela em que elas apareciam.

O Código Civil também fala em retenção de até 5% do valor a restituir quando o passageiro desiste (art. 740, § 3º). Há decisões judiciais que usam esse limite, ou o artigo 51 do CDC, para afastar multas que consomem quase todo o valor pago; outras aceitam a multa da tarifa quando ela foi bem informada. Por isso, uma multa muito alta merece ser questionada, mas o resultado depende do caso.

A taxa de embarque é devolvida mesmo em passagem sem reembolso?

Sim. O preço total da passagem é formado por três partes: o valor do transporte, as tarifas aeroportuárias (a conhecida taxa de embarque) e eventuais valores cobrados por órgãos de governo (Resolução 400, art. 4º, § 1º). As duas últimas não pertencem à companhia: ela apenas as recolhe.

Por isso, nos casos de reembolso, a resolução manda devolver integralmente as tarifas aeroportuárias e os valores governamentais (art. 29, parágrafo único), e a ANAC orienta que a taxa de embarque seja sempre reembolsada a quem não embarcou.

Isso vale inclusive para as tarifas anunciadas como “não reembolsáveis”. Imagine uma passagem promocional de ida e volta em que a tarifa do voo não dá direito a nada. Ainda assim, a soma das taxas de embarque dos dois trechos deve voltar ao passageiro que pedir.

Em quanto tempo a companhia deve devolver o dinheiro?

Em até 7 dias, contados da data em que o passageiro fez o pedido, respeitando o meio de pagamento usado na compra (Resolução 400, art. 29). Quem pagou no cartão recebe o estorno no cartão; quem pagou por Pix ou boleto recebe na conta indicada.

No cartão, o estorno aparece conforme o fechamento da fatura. Se a compra foi parcelada, o banco pode lançar o crédito de uma vez enquanto as parcelas continuam; acompanhe duas ou três faturas.

Se o prazo de 7 dias passar sem devolução:

  1. cobre a companhia por escrito, informando o número do protocolo do cancelamento;
  2. registre a reclamação no consumidor.gov.br;
  3. se pagou no cartão, avalie a contestação junto ao banco emissor, explicada em como pedir estorno no cartão de crédito.

Sou obrigado a aceitar crédito no lugar do dinheiro?

Não. A Resolução 400 permite que o reembolso seja feito em créditos para compras futuras, mas somente se o passageiro concordar (art. 31). Se você pediu o dinheiro de volta e tem direito a ele, a companhia não pode impor o crédito.

O crédito pode até ser vantajoso em alguns casos, por exemplo quando a companhia oferece o valor integral em crédito, sem multa, e você já pretende viajar de novo. Antes de aceitar, pergunte e peça por escrito:

  • qual é o valor exato do crédito;
  • até quando ele pode ser usado;
  • se pode ser usado para outra pessoa;
  • se a taxa de embarque está incluída ou será devolvida em dinheiro.

A ANAC orienta que a companhia informe por escrito a validade e o valor do crédito, que pode ser usado inclusive por outra pessoa.

Remarcar a viagem sai mais barato do que cancelar?

Muitas vezes, sim. Se a viagem só mudou de data, a remarcação evita perder o valor da multa de reembolso, e algumas tarifas permitem a troca com custo menor.

Na remarcação, o passageiro paga ou recebe duas diferenças (Resolução 400, art. 10):

  • a variação da tarifa aeroportuária do aeroporto do novo embarque;
  • a diferença entre o valor do transporte pago originalmente e o preço oferecido no momento da remarcação.

Além disso, pode haver a multa de remarcação prevista na tarifa. Faça a conta antes: se o novo voo estiver muito mais caro, cancelar e comprar outra passagem pode sair igual ou mais em conta.

Lembre também que o bilhete de passagem tem validade de 1 ano a partir da emissão (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 228). Uma viagem adiada por prazo longo pode esbarrar nesse limite, e vale confirmar com a companhia até quando a remarcação é aceita.

E se eu simplesmente não aparecer para o voo?

Não comparecer ao embarque sem avisar, o chamado no-show, é o pior cenário. O Código Civil diz que o passageiro que deixa de embarcar não tem direito ao reembolso do valor da passagem, salvo se provar que outra pessoa viajou em seu lugar (art. 740, § 2º). Na prática, a tarifa do voo costuma ser perdida.

Mesmo assim, duas coisas continuam valendo:

  • a taxa de embarque não utilizada deve ser devolvida a quem pedir, segundo a orientação da ANAC;
  • o trecho de volta pode ser preservado em voos domésticos: se você não vai usar a ida, mas quer a volta, avise a companhia até o horário original do voo de ida. Nesse caso, ela não pode cancelar o retorno nem cobrar multa por isso (Resolução 400, art. 19).

Se não vai viajar, cancele antes do voo.

Como cancelar passagem comprada com milhas?

Passagens emitidas com pontos seguem, em primeiro lugar, as regras do programa de fidelidade e da tarifa usada na emissão. Em geral, o cancelamento devolve as milhas à conta, com ou sem taxa, e as taxas de embarque pagas em dinheiro retornam ao cartão.

Confira se as milhas voltam com o prazo de validade original, se a taxa de cancelamento estava prevista nas regras que você aceitou e, se comprou milhas só para aquela viagem, quanto vai perder. O programa de fidelidade é relação de consumo: regras escondidas ou alteradas sem aviso podem ser questionadas, mas a análise começa pelo regulamento.

Comprei por agência ou site de viagens: a quem pedir o cancelamento?

À agência ou ao site onde a compra foi feita. A ANAC orienta que o pedido seja feito pelo mesmo canal da compra, porque é a agência que emitiu o bilhete e intermedia o reembolso junto à companhia.

Esse caminho tem algumas armadilhas:

  • a agência pode cobrar uma taxa de serviço própria pelo cancelamento, além da multa da companhia; ela precisa estar prevista e informada na compra;
  • o prazo de reembolso tende a ser maior, porque o dinheiro passa pela companhia e depois pela agência;
  • a companhia costuma dizer que já devolveu à agência, e a agência, que ainda não recebeu.

Quando isso acontece, peça à companhia a confirmação por escrito da data do repasse e envie à agência. Em relação de consumo, as empresas que participam da venda podem ser chamadas a responder juntas pela demora, conforme o caso. Na reclamação, inclua as duas.

Doença ou morte na família permite cancelar sem multa?

Não existe uma regra geral na ANAC que isente a multa por doença, gravidez de risco ou falecimento de parente. Nesses casos, a cobrança segue, em princípio, as regras da tarifa.

Isso não significa que não haja o que fazer:

  • muitas companhias têm política própria para esses casos e reembolsam ou remarcam sem custo mediante atestado médico ou certidão de óbito; pergunte expressamente;
  • se você contratou seguro-viagem com cobertura de cancelamento, ele pode cobrir a multa e o valor não devolvido; leia as condições;
  • situações graves e comprovadas já levaram tribunais a reduzir ou afastar multas consideradas excessivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, mas isso depende do caso.

Com o laudo médico ou a certidão em mãos, faça o pedido por escrito: a resposta da companhia fica registrada para eventual discussão depois. O seguro, se houver, tem regras próprias, explicadas no artigo sobre seguro viagem negado.

E se a companhia mudou o voo antes de eu desistir?

Aí a situação pode mudar completamente. Muitos passageiros que querem cancelar descobrem que a própria companhia já alterou o horário ou o dia do voo. Quando a mudança é feita pela empresa e ultrapassa 30 minutos em voos domésticos ou 1 hora em internacionais, ou quando o aviso chega com menos de 72 horas de antecedência, o passageiro que não concorda pode escolher entre outro voo e o reembolso integral, sem multa (Res. 400/2016, art. 12).

Por isso, antes de pedir o cancelamento por conta própria, abra a reserva e confira se houve alguma alteração, mesmo antiga. Se houve:

  • informe que não aceita o novo horário;
  • peça o reembolso integral com base na alteração feita pela companhia, e não como desistência voluntária;
  • guarde o e-mail ou a notificação que comunicou a mudança.

A diferença é grande: no primeiro caso você recebe tudo; no segundo, pode perder boa parte da tarifa. O mesmo raciocínio vale para atrasos longos no dia do voo, tratados no guia sobre atraso de voo.

Como escrever o pedido de reembolso para não ter problema depois?

Faça o pedido por escrito, num canal que gere protocolo, e deixe claro o motivo, porque ele define quanto deve voltar. Um modelo simples, para adaptar:

“Solicito o cancelamento da reserva (código localizador), em nome de (nome), voo (número) de (data), e o reembolso em dinheiro, pelo mesmo meio de pagamento da compra, no prazo de 7 dias (Res. ANAC 400/2016, art. 29). Motivo: (desistência / alteração do voo pela companhia em (data) / cancelamento do voo). Peço a devolução integral das tarifas aeroportuárias e o detalhamento de eventual multa. Não aceito crédito em substituição ao dinheiro.”

Junte ao pedido, ou guarde para usar depois:

  • comprovante de compra com o detalhamento de tarifa, taxas e serviços;
  • print das regras da tarifa no momento da compra;
  • e-mail ou notificação de qualquer alteração feita pela companhia;
  • comprovante de pagamento (fatura, Pix ou boleto);
  • número do protocolo e data do pedido, que é quando começa o prazo de 7 dias.

A companhia não devolveu o dinheiro: o que fazer?

Organize a prova e siga uma sequência simples:

  1. reúna o comprovante de compra com o detalhamento dos valores, as regras da tarifa, o protocolo do cancelamento e as mensagens trocadas;
  2. envie uma cobrança escrita à companhia ou à agência, com prazo curto para resposta;
  3. registre reclamação no consumidor.gov.br, canal indicado pela ANAC para queixas contra empresas aéreas (o telefone 163 da agência serve para tirar dúvidas, não para reclamar);
  4. se pagou no cartão, avalie pedir a contestação ao banco;
  5. sem solução, a ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível da cidade onde você mora; em causas de até 20 salários mínimos, a presença de advogado é facultativa (Lei 9.099/1995, art. 9º).

No Juizado, é possível pedir a devolução do que não foi reembolsado, a diferença entre a multa cobrada e a que seria devida e as taxas retidas indevidamente. O modo de usar cada canal está em como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.

Quando vale procurar um advogado?

A orientação jurídica faz diferença quando a multa consome quase todo o valor pago, quando a companhia retém as taxas de embarque, quando há discussão sobre o prazo de 7 dias da compra on-line, quando o reembolso some entre a agência e a companhia ou quando o cancelamento foi forçado por uma alteração do próprio voo.

Perguntas frequentes

A regra das 24 horas vale para voos internacionais?

Sim. A regra da Resolução 400 vale para voos domésticos e internacionais regulares, desde que a compra tenha sido feita com 7 dias ou mais de antecedência do embarque.

Posso cancelar só o voo de volta?

Pode. O reembolso do trecho segue as regras da tarifa, e a taxa de embarque desse trecho não utilizado deve ser devolvida.

Passagem promocional “sem reembolso” devolve alguma coisa?

Devolve as tarifas aeroportuárias e os valores governamentais, que não pertencem à companhia. Se foi a companhia que cancelou ou alterou o voo, o reembolso é integral, qualquer que seja a tarifa.

Cancelei pelo telefone e não recebi confirmação. O que faço?

Peça o número do protocolo e uma confirmação por e-mail. Sem registro escrito, repita o pedido pelo site, aplicativo ou chat oficial.

A companhia pode cobrar multa maior do que o preço do voo?

Não. A multa não pode ultrapassar o valor do serviço de transporte, e as taxas aeroportuárias e governamentais ficam fora do cálculo.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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