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Notícia · Direito do passageiro aéreo

e-DBV: Receita atualiza o Guia do Viajante e explica a liberação automática para quem chega de avião

A e-DBV, a declaração eletrônica de bens do viajante, ganhou orientações novas: a Receita Federal atualizou nesta terça-feira (3/11/2026) o Guia do Viajante para explicar o registro automático da declaração. Quem chega de avião, transmite a e-DBV e recebe a mensagem de liberação direta não precisa se apresentar à Receita na chegada, salvo se for chamado para conferência, e tem até 30 dias, contados da transmissão, para pagar o imposto devido.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
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  1. O que é a e-DBV e quem precisa fazer?
  2. O que muda com o registro automático da e-DBV?
  3. Qual é o prazo para pagar o imposto da e-DBV?
  4. E se eu não pagar em 30 dias?
  5. Quanto posso trazer sem pagar imposto?
  6. E se a mala com as compras extraviar?
  7. Perguntas frequentes

O que é a e-DBV e quem precisa fazer?

A e-DBV é a declaração que o viajante faz no site da Receita (edbv.receita.fazenda.gov.br) ou nos terminais de autoatendimento dos aeroportos e outros pontos de entrada, para informar o que traz do exterior. Ela é obrigatória para quem chega ao Brasil com:

  • bens tributáveis acima da cota de isenção ou acima dos limites de quantidade;
  • dinheiro em espécie acima de US$ 10.000,00 ou o equivalente em outra moeda;
  • itens controlados pela Vigilância Sanitária, pela área agropecuária, pelo Exército ou por outros órgãos;
  • bens que ficaram em mala extraviada, quando forem tributáveis.

O acesso pela conta gov.br agiliza o preenchimento. A declaração é individual: uma família não pode juntar os bens de todos numa só. Se o viajante tiver menos de 16 anos e trouxer bens de declaração obrigatória, a declaração é feita em nome dele por um dos pais ou responsável; se ele não tiver CPF, pode ser usado o CPF dos pais ou responsáveis.

O que muda com o registro automático da e-DBV?

Depois de transmitir a declaração, o sistema calcula o imposto e mostra uma de duas mensagens:

  • liberação direta: você não precisa se apresentar à Receita na chegada e pode pagar o imposto depois; se mesmo assim a fiscalização pedir a conferência dos bens e cobrar o imposto, eles só são liberados depois do pagamento;
  • seleção para conferência: você deve ir ao setor "Bens a Declarar" e os bens só são liberados depois da conferência e do pagamento.

Por enquanto, a liberação automática vale só para quem chega por avião. Portos e fronteiras terrestres ficaram de fora nesta fase. A Receita também deixou claro que marca e número de série não são opcionais no registro automático: os itens precisam ser descritos de forma que possam ser identificados, e o bem que tem número de série deve tê-lo informado.

Qual é o prazo para pagar o imposto da e-DBV?

Quem é dispensado de se apresentar à fiscalização tem até 30 dias, contados da transmissão da declaração, para pagar. O pagamento é feito por DARF, com boleto ou Pix pelo QR Code gerado na própria e-DBV. Segundo a Receita, o pagamento com cartão de crédito está temporariamente indisponível por problemas operacionais. O câmbio usado é o do dia da transmissão, salvo se a declaração for inexata.

Quem não fez a e-DBV antes, mas se apresenta espontaneamente à fiscalização para declarar os bens, também tem direito ao prazo de até 30 dias.

E se eu não pagar em 30 dias?

A declaração vale como confissão de dívida. Depois do 30º dia, o valor passa a ter multa de mora e juros pela taxa Selic e é inscrito na dívida ativa da União, com acréscimo do encargo legal. A partir daí, o débito pode ir para execução fiscal, levar o nome ao Cadin, ser protestado em cartório e impedir a emissão de certidão negativa. Segundo a Receita, o viajante que deixa de pagar provavelmente será escolhido para verificação física da bagagem nas próximas viagens.

Para estimar quanto um tributo federal em atraso cresce com multa e juros, use a calculadora de multa e juros de tributo federal atrasado. Se a dívida já foi para a PGFN, veja dívida ativa da União de pessoa física.

Quanto posso trazer sem pagar imposto?

A cota de isenção é de US$ 1.000,00 para quem chega por via aérea ou marítima e de US$ 500,00 para quem chega pelas outras vias (terrestre, fluvial ou lacustre). Ela é individual e intransferível, não se soma com a de outros familiares e só pode ser usada uma vez a cada 30 dias, contados da chegada da última viagem internacional, mesmo que o imposto da viagem anterior tenha sido pago. O que passar da cota paga 50% de imposto de importação sobre o excedente.

Quem passa pelo canal "Nada a Declarar" levando bens que deveriam ser declarados faz declaração falsa, perde a espontaneidade para recolher o imposto e fica sujeito a multa de 50% do valor que excede a cota.

E se a mala com as compras extraviar?

Se os bens tributáveis estavam só na mala extraviada, a declaração deve ser feita no desembarque, antes de sair da área alfandegada. Registre o extravio na companhia aérea e apresente-se à fiscalização com o documento que comprova a ocorrência; a Receita pede isso mesmo quando os bens ficam abaixo da cota, para controlar o uso da cota. Veja o passo a passo em bagagem extraviada: o que fazer e os direitos de quem viaja em direito do passageiro aéreo.

Fonte: Notícia da Receita Federal de 03/11/2026 ("Guia do Viajante passa por ampla atualização") e páginas do Guia do Viajante da Receita Federal: Perguntas e respostas, Bens a declarar, tributação e cálculo do imposto, Isenções e cotas e Como elaborar a e-DBV (modal aéreo)

Perguntas frequentes

A e-DBV é feita pela Receita Federal?

Sim. A e-DBV é o sistema oficial da Receita Federal, no endereço edbv.receita.fazenda.gov.br. O acesso pela conta gov.br agiliza o preenchimento.

Na e-DBV eu pago imposto na hora?

Depende da mensagem que aparece depois do envio. Com liberação direta, o imposto pode ser pago em até 30 dias da transmissão. Se você for selecionado para conferência, os bens só são liberados depois da comprovação do pagamento.

A liberação automática da e-DBV vale para quem chega de carro ou navio?

Ainda não. Nesta fase inicial, a liberação automática vale só para quem chega ao Brasil por avião.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 3 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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