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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do passageiro aéreo

Convenção de Montreal: direitos do passageiro em voo internacional e quando vale o Código de Defesa do Consumidor

A Convenção de Montreal é o tratado que regula a responsabilidade das companhias aéreas em voos internacionais, e no Brasil ela vale para os danos materiais: perda e atraso de bagagem, despesas extras e prejuízos financeiros causados por atraso. Para esses danos, o STF decidiu no Tema 210 que a Convenção prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos limites de indenização e ao prazo de 2 anos. Já o dano moral fica fora da Convenção, segundo o Tema 1.240, e segue o Código de Defesa do Consumidor. Na prática, isso muda prazos, provas e o que pode ser pedido.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 19 de outubro de 2026
Nesta página
  1. O que é a Convenção de Montreal e quando ela se aplica?
  2. Voo internacional segue a Convenção de Montreal ou o Código de Defesa do Consumidor?
  3. Quais danos a Convenção de Montreal limita?
  4. O que é DES e por que a indenização não sai em valor fixo?
  5. A mala atrasou ou sumiu em voo internacional: quais são os prazos?
  6. Voo internacional atrasado ou cancelado: o que a companhia deve oferecer no aeroporto?
  7. A companhia pode se livrar da responsabilidade pelo atraso?
  8. Dano moral em voo internacional tem limite?
  9. Qual é o prazo para processar a companhia aérea em voo internacional?
  10. Posso processar uma companhia aérea estrangeira no Brasil?
  11. Voo com conexão em companhias diferentes: de quem cobrar?
  12. Que documentos guardar numa viagem internacional?
  13. Quando vale procurar um advogado?
  14. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O que é a Convenção de Montreal e quando ela se aplica?

É um tratado internacional de 1999 sobre transporte aéreo, promulgado no Brasil pelo Decreto 5.910/2006. Ela se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem e carga feito por aeronave mediante pagamento (art. 1).

Transporte internacional, para a Convenção, é aquele em que o ponto de partida e o de destino ficam em dois países que aderiram ao tratado, ou em um único país, mas com escala prevista em outro. Alguns exemplos:

  • São Paulo–Lisboa: internacional;
  • Recife–Miami com escala no Panamá: internacional;
  • passagem de ida e volta São Paulo–Buenos Aires–São Paulo: internacional, porque há escala acordada fora do Brasil;
  • Porto Alegre–Manaus, sem escala no exterior: doméstico, mesmo que a companhia seja estrangeira.

Um detalhe importante: o trecho doméstico que faz parte de uma viagem internacional comprada como uma única operação também pode ser tratado como parte do transporte internacional (art. 1, item 3). Quem vai de Belo Horizonte a Guarulhos para embarcar para Madri, no mesmo bilhete, está numa viagem internacional do começo ao fim.

Voo internacional segue a Convenção de Montreal ou o Código de Defesa do Consumidor?

Segue os dois, cada um para uma parte do problema. O Supremo Tribunal Federal definiu esse equilíbrio em dois temas de repercussão geral:

  • Tema 210: as normas e os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, com base no art. 178 da Constituição. Isso vale para os danos materiais;
  • Tema 1.240: as Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais, como o dano moral, decorrentes de transporte aéreo internacional.

Na prática, o Código de Defesa do Consumidor continua valendo para tudo o que a Convenção não regula ou não contraria: dever de informação, cláusulas abusivas, atendimento e o dano moral. A Convenção comanda o que se refere aos danos materiais, aos limites em dinheiro e ao prazo para cobrá-los.

Quais danos a Convenção de Montreal limita?

A Convenção fixa limites de responsabilidade por passageiro para alguns tipos de dano material (art. 22):

  • atraso do passageiro: prejuízos materiais causados pelo atraso, como diária de hotel perdida ou nova passagem de conexão;
  • bagagem: destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem.

Esses limites são expressos em Direitos Especiais de Saque, os DES, e funcionam como um teto, não como um valor automático. O passageiro precisa provar o prejuízo real; o limite apenas impede que a indenização material passe de certo patamar.

Existe uma forma de ampliar a proteção da bagagem: a declaração especial de valor, feita no despacho, com pagamento de uma quantia suplementar quando a companhia cobrar (art. 22, item 2). Quem viaja com equipamento profissional ou objetos de valor despachados deve perguntar sobre ela no balcão. Ainda assim, o mais prudente é levar itens de valor na bagagem de mão.

Os limites não alcançam o dano moral, por causa do Tema 1.240 do STF.

O que é DES e por que a indenização não sai em valor fixo?

O DES é uma unidade de conta criada pelo Fundo Monetário Internacional, formada por uma cesta de moedas. A Convenção usa o DES para que os limites tenham o mesmo valor em todos os países, e o seu valor em reais muda com o câmbio.

Por isso, desconfie de qualquer tabela que prometa um valor certo por mala perdida. Três fatores mudam a conta:

  • o prejuízo comprovado, que pode ficar bem abaixo do limite;
  • a cotação do DES na data considerada pelo juiz, conforme a lei do país onde a ação corre;
  • a existência ou não de declaração especial de valor.

Os limites da Convenção também passam por revisões periódicas previstas no próprio tratado, e é preciso conferir qual valor está em vigor na data do problema. A indenização sempre depende do caso concreto e das provas apresentadas.

A mala atrasou ou sumiu em voo internacional: quais são os prazos?

Há dois grupos de prazos, e os dois importam:

  • Prazo da companhia para devolver: pela Resolução 400/2016 da ANAC, em voos internacionais a companhia tem até 21 dias para restituir a bagagem extraviada (art. 32, § 2º). A Convenção também diz que, se a mala não chegar em 21 dias da data em que deveria ter chegado, o passageiro pode exercer os direitos como se ela estivesse perdida (art. 17, item 3);
  • Prazo do passageiro para protestar: em caso de avaria, até 7 dias do recebimento da bagagem; em caso de atraso, até 21 dias da data em que a mala foi colocada à disposição (Convenção, art. 31).

O protesto deve ser por escrito. A Convenção diz que, sem protesto no prazo, não se admite ação contra a companhia, salvo fraude dela (art. 31, item 4). É uma regra dura, e quem perde o prazo pode perder o direito.

Exemplo: Paulo desembarca em Guarulhos vindo de Roma e a mala chega 5 dias depois, com a rodinha quebrada e uma garrafa de vinho estourada. Ele tem até 7 dias, a partir do dia em que recebeu a mala, para protestar por escrito pela avaria, além do protesto pelo atraso. O passo a passo no aeroporto está no guia sobre bagagem extraviada.

Voo internacional atrasado ou cancelado: o que a companhia deve oferecer no aeroporto?

Nos voos que partem do Brasil, a Resolução 400/2016 da ANAC se aplica também às companhias estrangeiras e aos voos internacionais. Ela garante, conforme o tempo de espera, assistência material e, em atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos e preterição, a escolha entre reacomodação, reembolso e outra modalidade de transporte (arts. 21, 26 e 27).

A partir de 26 de outubro de 2026, com a Resolução 813/2026, a assistência passa a ser: alimentação após 2 horas de espera e hospedagem com traslado após 4 horas quando houver pernoite. A obrigação de facilidades de comunicação após 1 hora deixa de existir, e a nova redação deixa expresso que essas assistências são devidas no território nacional.

Fora do Brasil, a assistência no aeroporto segue as regras do país de partida. Alguns países e blocos, como a União Europeia, têm normas próprias de proteção ao passageiro que podem ser até mais detalhadas, e vale conhecê-las antes de embarcar. O guia sobre atraso de voo traz os cuidados práticos para a espera.

A companhia pode se livrar da responsabilidade pelo atraso?

Pode, em parte, se provar que ela e seus funcionários adotaram todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, ou que era impossível adotá-las (Convenção, art. 19). É a companhia que precisa provar isso, não o passageiro.

Na prática, a discussão costuma girar em torno da causa do atraso:

  • problemas internos, como manutenção não programada, falta de tripulação ou atraso da aeronave em voo anterior, em regra fazem parte do risco da atividade;
  • fatos externos, como fechamento do aeroporto por mau tempo ou ordem de autoridade, podem afastar a responsabilidade se forem realmente imprevisíveis e inevitáveis.

Mesmo quando o atraso é por motivo externo, isso não elimina a obrigação de prestar assistência e de oferecer reacomodação ou reembolso. Peça sempre por escrito o motivo do atraso: a Resolução 400/2016 garante essa informação quando solicitada.

Vale lembrar que o STF analisa, no Tema 1.417, qual regime se aplica ao dano moral por atraso, cancelamento ou alteração causados por caso fortuito ou força maior. Os processos sobre essas hipóteses estão suspensos no país desde novembro de 2025, e, em 15/10/2026, o mérito ainda não tinha sido julgado.

Dano moral em voo internacional tem limite?

Não há o teto da Convenção. Pelo Tema 1.240 do STF, o dano moral em transporte aéreo internacional fica fora das Convenções de Varsóvia e de Montreal e é analisado pela Constituição, pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Isso não significa que todo problema gera dano moral. Os tribunais avaliam as circunstâncias, como:

  • a duração do atraso e o momento da viagem em que ele ocorreu;
  • se houve assistência adequada durante a espera;
  • a perda de compromissos relevantes e comprovados, como casamento, formatura, congresso ou tratamento médico;
  • se a bagagem com remédios, roupas para o evento ou itens essenciais ficou dias sem chegar, em pleno destino;
  • a condição do passageiro, como idade, gestação ou deficiência.

Cada caso é examinado pelas suas provas, e não há valor nem resultado garantido.

Qual é o prazo para processar a companhia aérea em voo internacional?

Depende do tipo de dano:

  • Danos materiais: 2 anos, contados da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (Convenção, art. 35);
  • Dano moral: o STF reafirmou em 2023 que, por não se aplicar a Convenção, vale o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor (art. 27).

A recomendação prática é não usar o prazo maior como referência. Quem tem um pedido de dano material e de dano moral pelo mesmo fato deve tratar 2 anos como limite, para não perder a parte material. Além disso, quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir comprovantes, conversas e testemunhas.

Lembre também que o protesto da bagagem tem prazos curtos, de 7 e 21 dias, que correm antes e independentemente do prazo para entrar na Justiça.

Posso processar uma companhia aérea estrangeira no Brasil?

Em muitos casos, sim. A Convenção permite que a ação seja proposta, à escolha do passageiro, no domicílio do transportador, na sede principal da empresa, no local do estabelecimento por meio do qual o contrato foi celebrado ou no lugar de destino (art. 33).

Isso cobre a maioria das situações de quem mora aqui:

  • passagem comprada no Brasil, por site ou loja da companhia que opera aqui;
  • viagem de ida e volta com destino final no Brasil;
  • companhia estrangeira com representação no país.

As regras de processo seguem a lei do país onde a ação corre (art. 33, item 4). Situações mais complexas, como passagem comprada no exterior para um trecho entre dois países estrangeiros, exigem análise específica. Guarde o comprovante de compra com o site, a moeda e o local de emissão: esses dados ajudam a definir onde a ação pode ser proposta.

Voo com conexão em companhias diferentes: de quem cobrar?

Quando a viagem foi contratada como uma única operação, com vários transportadores sucessivos, a Convenção trata o conjunto como um só transporte (art. 1, item 3). A regra de quem responde varia (art. 36):

  • atraso ou problema com o passageiro: em regra, responde a companhia que operava o trecho em que o problema ocorreu, salvo se a primeira companhia assumiu a responsabilidade pela viagem inteira;
  • bagagem: o passageiro pode cobrar da primeira companhia, da última e daquela que operava o trecho em que a mala foi perdida ou danificada.

Nos voos em codeshare, em que uma companhia vende e outra opera, ambas costumam ser chamadas a responder perante o consumidor, conforme o caso.

Já as viagens montadas com bilhetes separados, como um voo para Lisboa por uma companhia e outro bilhete de Lisboa para Paris por outra, são contratos independentes. Se o primeiro voo atrasa e o passageiro perde o segundo, a segunda companhia pode tratá-lo como não comparecimento. Esse risco precisa ser considerado na hora da compra.

Que documentos guardar numa viagem internacional?

Uma pasta simples, física ou no celular, evita muita dor de cabeça:

  • bilhete eletrônico, comprovante de compra e cartões de embarque de todos os trechos;
  • etiquetas de bagagem coladas no cartão de embarque ou no passaporte;
  • registro de irregularidade de bagagem e todos os protestos escritos, com protocolo;
  • prints dos painéis do aeroporto e das notificações do aplicativo com horários;
  • declaração escrita do motivo do atraso ou do cancelamento;
  • notas fiscais de compras emergenciais, alimentação, hotel e transporte, guardando a moeda e a fatura do cartão;
  • provas do que havia na mala: notas, fotos antes da viagem e faturas.

Despesas no exterior são cobradas em moeda estrangeira e aparecem na fatura com IOF e câmbio do dia. Guarde a fatura do cartão: ela mostra quanto o gasto custou de fato em reais.

Quando vale procurar um advogado?

Muitos problemas se resolvem com a reclamação escrita à companhia e o envio dos comprovantes. A análise jurídica ajuda quando há perda de bagagem com itens de valor, prejuízos materiais altos por atraso, dúvida sobre qual companhia responde numa viagem com várias conexões, passagem comprada no exterior ou prazos de protesto e de ação perto do fim. Mais informações estão na página de Direito do passageiro aéreo.

Perguntas frequentes

A Convenção de Montreal vale para voo doméstico?

Não. Ela trata de transporte internacional. Voos dentro do Brasil, sem escala acordada no exterior, seguem o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Resolução 400/2016 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.

Overbooking em voo internacional segue a Convenção?

Os prejuízos materiais, em regra, sim. O dano moral, pelo Tema 1.240 do STF, segue o Código de Defesa do Consumidor. A compensação imediata no aeroporto segue a Resolução 400/2016 nos voos que partem do Brasil.

O protesto da bagagem pode ser feito por e-mail?

A Convenção exige protesto por escrito, entregue ou enviado no prazo. E-mail ou formulário no site da companhia, com confirmação de recebimento, costumam servir; guarde o comprovante.

Se eu declarar valor da bagagem, a indenização fica garantida?

Não fica garantida. A declaração especial eleva o limite até o valor declarado, mas a companhia pode provar que o valor real era menor.

Viajei com milhas: a Convenção também se aplica?

Em regra, sim, porque a Convenção alcança o transporte internacional remunerado e também o gratuito feito por empresa de transporte aéreo.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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