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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do passageiro aéreo

Companhia aérea mudou o horário do voo: reembolso, outro voo e o que você pode exigir

Se a companhia aérea mudou o horário do voo, ela precisava avisar com pelo menos 72 horas de antecedência. Se o aviso veio depois disso, ou se a mudança passou de 30 minutos em voo doméstico ou de 1 hora em voo internacional e o novo horário não serve, você escolhe entre outro voo sem custo e o reembolso integral.

Essas regras estão no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, e o reembolso nesses casos é feito sem multa. O ponto principal é não aceitar a mudança em silêncio quando ela não serve para você.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 19 de outubro de 2026
Nesta página
  1. O que é alteração programada de voo?
  2. Sou obrigado a aceitar a mudança de voo?
  3. Com quanta antecedência a companhia precisa avisar a mudança?
  4. A partir de quantos minutos de mudança posso recusar o novo horário?
  5. Quais são os prazos de aviso e as alternativas do passageiro?
  6. Posso pedir reembolso integral se não aceitar o novo horário?
  7. Posso escolher outro voo sem pagar diferença?
  8. A companhia antecipou o voo: vale a mesma regra?
  9. E se o aviso não chegou e eu fui ao aeroporto?
  10. Comprei hotel, passeio ou outro voo separado: quem paga o prejuízo?
  11. Comprei por agência, site de viagens ou com milhas: com quem eu falo?
  12. A alteração de voo dá direito a indenização por dano moral?
  13. O que muda com a Resolução 813/2026 da ANAC?
  14. Como reclamar e quais provas guardar?
  15. Quando vale procurar um advogado?
  16. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O que é alteração programada de voo?

É a mudança que a própria companhia faz no voo com antecedência, antes do dia da viagem: troca de horário, de data, de número do voo, inclusão de uma escala ou mudança de itinerário. A ANAC chama isso de alteração programada, e ela é diferente do atraso ou do cancelamento que acontecem em cima da hora, no aeroporto.

Essas alterações são comuns. As companhias revisam a malha aérea várias vezes por ano, juntam voos com pouca ocupação e ajustam horários de pouso e decolagem. O passageiro costuma descobrir por um e-mail com título genérico, como “houve uma mudança na sua reserva”, ou ao abrir o aplicativo para fazer o check-in.

Um exemplo: Ana comprou em março um voo de Belo Horizonte para Recife saindo às 9h de um sábado de julho. Em junho, recebe um e-mail informando que o voo passou para as 6h10 do mesmo dia. Para ela, que mora a duas horas do aeroporto, a mudança significa sair de casa de madrugada. Esse é o tipo de situação tratada pelo art. 12 da Resolução 400/2016.

Sou obrigado a aceitar a mudança de voo?

Não, quando a mudança passa dos limites da ANAC ou foi avisada com menos de 72 horas de antecedência. Nesses casos, você pode recusar o novo horário e escolher entre a reacomodação gratuita em outro voo e o reembolso integral, sem multa (Resolução 400/2016, art. 12, § 1º). Quem escolhe é o passageiro, não a companhia.

Se a alteração foi avisada com pelo menos 72 horas e ficou dentro dos limites, de até 30 minutos em voos domésticos ou de até 1 hora em voos internacionais, a resolução não prevê esse direito de escolha. Mesmo assim, vale conferir as regras da sua tarifa e guardar o aviso recebido.

Para recusar, responda pelo canal oficial da companhia, por escrito, dizendo que não aceita o novo horário e qual alternativa prefere. Não deixe o aviso sem resposta, porque o silêncio pode ser lido como concordância.

Com quanta antecedência a companhia precisa avisar a mudança?

Com no mínimo 72 horas antes do horário do voo. A Resolução 400/2016 exige que as alterações feitas de forma programada, especialmente de horário e itinerário, sejam informadas ao passageiro com essa antecedência mínima (art. 12).

O aviso precisa chegar de verdade ao passageiro. Por isso, mantenha atualizados o e-mail e o telefone cadastrados na reserva, inclusive quando a compra foi feita por agência ou site de viagens, que às vezes cadastram o contato deles no lugar do seu.

Se a companhia avisar com menos de 72 horas, o passageiro já pode escolher entre outro voo e o reembolso integral, mesmo que a mudança de horário seja pequena (art. 12, § 1º, I). Guarde a mensagem com data e hora de recebimento: é ela que prova quando você foi avisado.

A partir de quantos minutos de mudança posso recusar o novo horário?

A regra usa dois limites, comparados com o horário que constava na passagem quando você comprou (art. 12, § 1º, II):

  • Voos domésticos: mudança superior a 30 minutos no horário de partida ou de chegada;
  • Voos internacionais: mudança superior a 1 hora no horário de partida ou de chegada.

Passou desses limites e você não concorda com o novo horário? A companhia deve oferecer reacomodação ou reembolso integral, e quem escolhe é o passageiro.

Repare em dois detalhes. Primeiro, conta tanto a partida quanto a chegada: um voo que sai no mesmo horário, mas ganhou uma escala e chega três horas depois, também foi alterado. Segundo, a comparação é sempre com o horário original. Se a companhia fez duas mudanças pequenas, de 20 minutos cada, o que importa é a diferença total em relação ao que você comprou.

Quais são os prazos de aviso e as alternativas do passageiro?

A tabela resume as regras da Resolução 400/2016 da ANAC para a alteração programada de voo, sempre comparando com o horário que constava na passagem quando você comprou:

SituaçãoO que a companhia deve fazerQuem escolheResolução 400/2016
Aviso com 72 horas ou mais e mudança de até 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional)Informar a alteraçãoNão há direito de escolha previsto na resoluçãoArt. 12, caput
Aviso com menos de 72 horas antes do vooOferecer reacomodação ou reembolso integralPassageiroArt. 12, § 1º, I
Voo doméstico alterado em mais de 30 minutos na partida ou na chegadaOferecer reacomodação ou reembolso integral, se o passageiro não concordarPassageiroArt. 12, § 1º, II
Voo internacional alterado em mais de 1 hora na partida ou na chegadaOferecer reacomodação ou reembolso integral, se o passageiro não concordarPassageiroArt. 12, § 1º, II
O aviso não chegou e o passageiro foi ao aeroportoPrestar assistência material e oferecer reacomodação, reembolso integral ou viagem por outro meio de transportePassageiroArt. 12, § 2º
ReacomodaçãoGratuita: primeiro voo disponível para o mesmo destino, da companhia ou de outra empresa, ou voo da mesma companhia em data e horário de conveniência do passageiroPassageiroArt. 28
ReembolsoEm até 7 dias do pedido, pelo meio de pagamento usado na compra; crédito só se o passageiro concordarPassageiroArts. 29 e 31

A Resolução 813/2026 da ANAC, que entra em vigor em 26 de outubro de 2026, não alterou os arts. 12, 28, 29 e 31 usados nesta tabela. Se a companhia descumprir qualquer uma dessas regras, guarde o aviso, os prints da reserva e os protocolos de atendimento.

Posso pedir reembolso integral se não aceitar o novo horário?

Sim. Nos casos do art. 12, § 1º, o reembolso é integral, sem a multa que seria cobrada se você desistisse por vontade própria. Ele inclui a tarifa e as taxas pagas, como a tarifa de embarque.

Outras regras da mesma resolução ajudam:

  • o prazo para a companhia devolver o dinheiro é de 7 dias, contados do pedido do passageiro (art. 29);
  • a devolução deve respeitar o meio de pagamento usado na compra: compra no cartão, estorno no cartão; compra à vista, devolução em dinheiro ou transferência (art. 29);
  • o reembolso em crédito para outra passagem só vale se o passageiro concordar (art. 31).

É comum o atendimento oferecer primeiro o crédito ou um voucher. Se preferir o dinheiro, diga isso por escrito e peça o número do protocolo. Quando a compra foi parcelada no cartão, o estorno costuma aparecer nas faturas seguintes conforme as regras da administradora, e vale acompanhar mês a mês.

Se a sua ideia era cancelar a viagem de qualquer forma, confira antes se houve alteração: com ela, você recebe tudo; sem ela, pode haver retenção de parte do valor, como explica o artigo sobre cancelar passagem aérea.

Posso escolher outro voo sem pagar diferença?

Sim. A reacomodação é gratuita e o passageiro pode escolher entre (art. 28 da Resolução 400/2016):

  • o primeiro voo disponível para o mesmo destino, da própria companhia ou de outra empresa;
  • um voo em data e horário de conveniência do passageiro, da mesma companhia.

Na prática, o atendimento costuma mostrar só duas ou três opções. Você pode pesquisar os voos da própria companhia no aplicativo e indicar aquele que atende melhor, sem pagar diferença de tarifa, desde que haja assento disponível.

Voltando ao exemplo de Ana: em vez de aceitar o voo das 6h10, ela pode pedir para ir no voo das 13h do mesmo dia ou no das 9h da sexta-feira, se fizer mais sentido para a viagem. O que não se admite é a companhia cobrar diferença por uma troca que ela mesma provocou.

A companhia antecipou o voo: vale a mesma regra?

Vale. O art. 12 fala em alteração do horário de partida ou de chegada, sem distinguir se o voo ficou mais cedo ou mais tarde. Uma antecipação muitas vezes é até mais problemática: o passageiro pode perder o voo por não conseguir chegar a tempo, ou perder uma reunião, um compromisso ou uma diária já paga.

Um caso frequente é o do voo de volta antecipado. A família planejou aproveitar o último dia de férias e descobre que o retorno passou do fim da tarde para as 7h da manhã. Se a antecipação ultrapassa o limite e não serve, a família pode recusar e escolher outro voo ou o reembolso.

Se você só percebeu a antecipação depois de perder o voo, porque o aviso não chegou ou chegou fora do prazo, guarde as provas e procure a companhia imediatamente. O passageiro que não foi informado corretamente não pode ser tratado como alguém que simplesmente não compareceu.

E se o aviso não chegou e eu fui ao aeroporto?

A resolução trata exatamente desse caso. Se o passageiro comparecer ao aeroporto porque a companhia falhou em avisá-lo da alteração, ela deve oferecer assistência material e as alternativas de reacomodação, reembolso integral ou viagem por outra modalidade de transporte, à escolha do passageiro (art. 12, § 2º).

Assistência material é o atendimento das necessidades imediatas durante a espera: alimentação, depois de certo tempo, e hospedagem com traslado quando houver necessidade de pernoite. Os detalhes estão no guia sobre atraso de voo.

Para usar esse direito, o passageiro precisa mostrar que não foi avisado. Ajudam: a caixa de entrada sem nenhuma mensagem da companhia, o print do aplicativo com o horário antigo, o registro da chegada ao aeroporto e o atendimento no balcão com número de protocolo. Peça também, por escrito, o motivo e a data em que a alteração foi registrada: a resposta da companhia ajuda a mostrar se o aviso foi enviado e quando.

Comprei hotel, passeio ou outro voo separado: quem paga o prejuízo?

Despesas perdidas por causa da alteração podem ser cobradas da companhia como dano material, desde que exista relação entre a mudança e o prejuízo e que tudo esteja comprovado.

Alguns exemplos que aparecem bastante:

  • a diária de hotel no destino que não pôde ser cancelada sem multa;
  • o ingresso para um show ou o passeio pago para o dia da chegada;
  • o voo de conexão comprado separadamente, em outra companhia, que o passageiro perdeu por causa do novo horário;
  • o transfer contratado para o horário antigo.

A análise depende do caso. Pesa, por exemplo, se o passageiro teve tempo de reorganizar a viagem depois do aviso e se tentou reduzir o prejuízo, cancelando o que dava para cancelar. Quem recebeu a alteração com 2 meses de antecedência e não remarcou o hotel terá mais dificuldade do que quem foi avisado na véspera.

Guarde notas fiscais, comprovantes de pagamento, políticas de cancelamento dos serviços e as tentativas de reembolso junto a cada fornecedor.

Comprei por agência, site de viagens ou com milhas: com quem eu falo?

Você pode fazer o pedido à companhia aérea e também a quem vendeu a passagem. O Código de Defesa do Consumidor permite reclamar de todos os fornecedores que participaram da venda, mas a responsabilidade de cada um depende do caso, e os tribunais nem sempre condenam a agência por uma falha que foi só da companhia.

Na prática:

  • Agência ou site de viagens: peça a remarcação ou o reembolso por escrito ao vendedor e informe a companhia. Se o vendedor demorar, registre o pedido diretamente na companhia, citando o localizador da reserva;
  • Milhas: em regra, o reembolso devolve as milhas à conta do programa e as taxas pagas em dinheiro pelo mesmo meio de pagamento. Confira o regulamento do programa e peça confirmação escrita.

Cuidado com intermediários que vendem passagens emitidas com milhas de terceiros. Quando o problema aparece, pode ser difícil identificar quem é o titular da reserva e quem deve devolver o quê. Anote tudo e guarde as conversas.

A alteração de voo dá direito a indenização por dano moral?

Não automaticamente. Desde 2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica diz que a indenização por dano extrapatrimonial, que inclui o dano moral, depende da demonstração do prejuízo efetivo e da sua extensão (art. 251-A, incluído pela Lei 14.034/2020). Os tribunais costumam exigir algo além do simples incômodo da mudança.

Situações que costumam receber análise mais cuidadosa:

  • alteração avisada na véspera que fez o passageiro perder um compromisso importante e comprovado;
  • mudança que transformou um voo direto numa viagem de madrugada com longas esperas, sem assistência;
  • companhia que se recusou a oferecer as alternativas da resolução;
  • passageiro idoso, com criança pequena ou com deficiência deixado sem atendimento adequado.

Há ainda um ponto em aberto. O Supremo Tribunal Federal analisa, no Tema 1.417 de repercussão geral, se o dano moral por cancelamento, alteração ou atraso causado por caso fortuito ou força maior segue o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Os processos sobre essas hipóteses estão suspensos em todo o país até a decisão. Cada caso precisa ser examinado individualmente, e não há resultado garantido.

O que muda com a Resolução 813/2026 da ANAC?

A ANAC aprovou em setembro de 2026 a Resolução 813, que altera a Resolução 400/2016 e entra em vigor em 26 de outubro de 2026. As mudanças se concentram em atrasos, cancelamentos e informação ao passageiro. A regra do art. 12 sobre alteração programada, com as 72 horas e os limites de 30 minutos e 1 hora, não foi alterada por essa resolução.

Entre as mudanças que podem afetar quem teve o voo alterado e acabou indo ao aeroporto:

  • deixa de existir a obrigação de oferecer facilidades de comunicação após 1 hora de espera;
  • a alimentação continua devida após 2 horas, agora por meio de crédito para alimentação ou solução equivalente, e a hospedagem com traslado após 4 horas quando houver pernoite;
  • a companhia pode substituir a hospedagem pelo transporte de ida e volta para a casa do passageiro que mora na cidade do aeroporto;
  • em situações excepcionais, a companhia pode reembolsar em até 7 dias despesas razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem, quando não conseguir fornecer a assistência diretamente;
  • a resolução passa a dizer que prestar assistência não significa reconhecer culpa e que, nos casos fortuitos ou de força maior previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade civil não é imputada à companhia, ponto que se relaciona com o Tema 1.417 ainda pendente no STF.

Para viagens até 25 de outubro de 2026, valem as regras anteriores. Na dúvida, confira a data do voo.

Como reclamar e quais provas guardar?

Antes de qualquer reclamação, reúna:

  • o comprovante da compra com o horário original;
  • o e-mail, SMS ou notificação da alteração, com data e hora;
  • prints da reserva antes e depois da mudança;
  • os protocolos de atendimento e as respostas da companhia;
  • comprovantes de despesas extras e de serviços perdidos.

Depois, siga uma ordem simples:

  1. Responda à companhia, pelo canal oficial, dizendo que não aceita o novo horário e escolhendo entre outro voo e reembolso integral.
  2. Se não houver solução, registre reclamação no consumidor.gov.br, onde as grandes companhias aéreas costumam responder, ou no Procon. O passo a passo está no artigo sobre como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.
  3. Persistindo o problema, o Juizado Especial Cível pode ser o caminho para pedir o reembolso e os prejuízos comprovados.

Se a mudança veio junto com um cancelamento de trecho, veja também o guia sobre voo cancelado.

Quando vale procurar um advogado?

Na maioria das alterações, uma resposta firme à companhia, citando o art. 12 da Resolução 400/2016, resolve a remarcação ou o reembolso. A orientação jurídica faz mais diferença quando a companhia insiste em dar só crédito, quando há prejuízos maiores com hotéis, conexões e compromissos perdidos, quando o passageiro foi ao aeroporto sem ter sido avisado ou quando há dúvida se o caso está entre os processos suspensos pelo Tema 1.417 do STF.

Perguntas frequentes

A companhia pode mudar meu voo sem me perguntar?

Pode alterar a programação, mas deve avisar com pelo menos 72 horas de antecedência. Se o aviso chegar depois disso ou a mudança passar dos limites de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional), você escolhe entre outro voo e o reembolso integral.

Se eu aceitar o novo horário, ainda posso pedir reembolso depois?

Fica mais difícil. Aceitar a mudança pode ser entendido como concordância. Se o novo horário não serve, recuse por escrito logo que receber o aviso.

A companhia pode me obrigar a aceitar crédito em vez de dinheiro?

Não. Pela Resolução 400/2016, o reembolso em crédito depende da concordância do passageiro.

Em quanto tempo o dinheiro deve ser devolvido?

A resolução prevê 7 dias contados do pedido, respeitando o meio de pagamento usado na compra.

Mudança de número do voo, sem mudar o horário, conta como alteração?

Sozinha, em regra, não traz consequência prática. O que importa para o direito de escolha é a mudança de horário, data ou itinerário acima dos limites ou o aviso fora do prazo.

A companhia mudou a data do voo: vale a mesma regra?

Vale. A mudança de data é uma alteração programada e, em regra, passa dos limites de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional). Se o novo dia não serve, você pode recusar e escolher entre outro voo sem custo e o reembolso integral.

A companhia mudou meu voo: posso cancelar sem multa?

Pode, se a mudança passou desses limites ou foi avisada com menos de 72 horas de antecedência: nesses casos, o reembolso é integral. Se a alteração foi pequena e avisada no prazo, valem as regras da tarifa que você comprou.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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