Nesta página
- O que é alteração programada de voo?
- Sou obrigado a aceitar a mudança de voo?
- Com quanta antecedência a companhia precisa avisar a mudança?
- A partir de quantos minutos de mudança posso recusar o novo horário?
- Quais são os prazos de aviso e as alternativas do passageiro?
- Posso pedir reembolso integral se não aceitar o novo horário?
- Posso escolher outro voo sem pagar diferença?
- A companhia antecipou o voo: vale a mesma regra?
- E se o aviso não chegou e eu fui ao aeroporto?
- Comprei hotel, passeio ou outro voo separado: quem paga o prejuízo?
- Comprei por agência, site de viagens ou com milhas: com quem eu falo?
- A alteração de voo dá direito a indenização por dano moral?
- O que muda com a Resolução 813/2026 da ANAC?
- Como reclamar e quais provas guardar?
- Quando vale procurar um advogado?
- Perguntas frequentes
Resumo em vídeo (19 segundos)
O que é alteração programada de voo?
É a mudança que a própria companhia faz no voo com antecedência, antes do dia da viagem: troca de horário, de data, de número do voo, inclusão de uma escala ou mudança de itinerário. A ANAC chama isso de alteração programada, e ela é diferente do atraso ou do cancelamento que acontecem em cima da hora, no aeroporto.
Essas alterações são comuns. As companhias revisam a malha aérea várias vezes por ano, juntam voos com pouca ocupação e ajustam horários de pouso e decolagem. O passageiro costuma descobrir por um e-mail com título genérico, como “houve uma mudança na sua reserva”, ou ao abrir o aplicativo para fazer o check-in.
Um exemplo: Ana comprou em março um voo de Belo Horizonte para Recife saindo às 9h de um sábado de julho. Em junho, recebe um e-mail informando que o voo passou para as 6h10 do mesmo dia. Para ela, que mora a duas horas do aeroporto, a mudança significa sair de casa de madrugada. Esse é o tipo de situação tratada pelo art. 12 da Resolução 400/2016.
Sou obrigado a aceitar a mudança de voo?
Não, quando a mudança passa dos limites da ANAC ou foi avisada com menos de 72 horas de antecedência. Nesses casos, você pode recusar o novo horário e escolher entre a reacomodação gratuita em outro voo e o reembolso integral, sem multa (Resolução 400/2016, art. 12, § 1º). Quem escolhe é o passageiro, não a companhia.
Se a alteração foi avisada com pelo menos 72 horas e ficou dentro dos limites, de até 30 minutos em voos domésticos ou de até 1 hora em voos internacionais, a resolução não prevê esse direito de escolha. Mesmo assim, vale conferir as regras da sua tarifa e guardar o aviso recebido.
Para recusar, responda pelo canal oficial da companhia, por escrito, dizendo que não aceita o novo horário e qual alternativa prefere. Não deixe o aviso sem resposta, porque o silêncio pode ser lido como concordância.
Com quanta antecedência a companhia precisa avisar a mudança?
Com no mínimo 72 horas antes do horário do voo. A Resolução 400/2016 exige que as alterações feitas de forma programada, especialmente de horário e itinerário, sejam informadas ao passageiro com essa antecedência mínima (art. 12).
O aviso precisa chegar de verdade ao passageiro. Por isso, mantenha atualizados o e-mail e o telefone cadastrados na reserva, inclusive quando a compra foi feita por agência ou site de viagens, que às vezes cadastram o contato deles no lugar do seu.
Se a companhia avisar com menos de 72 horas, o passageiro já pode escolher entre outro voo e o reembolso integral, mesmo que a mudança de horário seja pequena (art. 12, § 1º, I). Guarde a mensagem com data e hora de recebimento: é ela que prova quando você foi avisado.
A partir de quantos minutos de mudança posso recusar o novo horário?
A regra usa dois limites, comparados com o horário que constava na passagem quando você comprou (art. 12, § 1º, II):
- Voos domésticos: mudança superior a 30 minutos no horário de partida ou de chegada;
- Voos internacionais: mudança superior a 1 hora no horário de partida ou de chegada.
Passou desses limites e você não concorda com o novo horário? A companhia deve oferecer reacomodação ou reembolso integral, e quem escolhe é o passageiro.
Repare em dois detalhes. Primeiro, conta tanto a partida quanto a chegada: um voo que sai no mesmo horário, mas ganhou uma escala e chega três horas depois, também foi alterado. Segundo, a comparação é sempre com o horário original. Se a companhia fez duas mudanças pequenas, de 20 minutos cada, o que importa é a diferença total em relação ao que você comprou.
Quais são os prazos de aviso e as alternativas do passageiro?
A tabela resume as regras da Resolução 400/2016 da ANAC para a alteração programada de voo, sempre comparando com o horário que constava na passagem quando você comprou:
| Situação | O que a companhia deve fazer | Quem escolhe | Resolução 400/2016 |
|---|---|---|---|
| Aviso com 72 horas ou mais e mudança de até 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional) | Informar a alteração | Não há direito de escolha previsto na resolução | Art. 12, caput |
| Aviso com menos de 72 horas antes do voo | Oferecer reacomodação ou reembolso integral | Passageiro | Art. 12, § 1º, I |
| Voo doméstico alterado em mais de 30 minutos na partida ou na chegada | Oferecer reacomodação ou reembolso integral, se o passageiro não concordar | Passageiro | Art. 12, § 1º, II |
| Voo internacional alterado em mais de 1 hora na partida ou na chegada | Oferecer reacomodação ou reembolso integral, se o passageiro não concordar | Passageiro | Art. 12, § 1º, II |
| O aviso não chegou e o passageiro foi ao aeroporto | Prestar assistência material e oferecer reacomodação, reembolso integral ou viagem por outro meio de transporte | Passageiro | Art. 12, § 2º |
| Reacomodação | Gratuita: primeiro voo disponível para o mesmo destino, da companhia ou de outra empresa, ou voo da mesma companhia em data e horário de conveniência do passageiro | Passageiro | Art. 28 |
| Reembolso | Em até 7 dias do pedido, pelo meio de pagamento usado na compra; crédito só se o passageiro concordar | Passageiro | Arts. 29 e 31 |
A Resolução 813/2026 da ANAC, que entra em vigor em 26 de outubro de 2026, não alterou os arts. 12, 28, 29 e 31 usados nesta tabela. Se a companhia descumprir qualquer uma dessas regras, guarde o aviso, os prints da reserva e os protocolos de atendimento.
Posso pedir reembolso integral se não aceitar o novo horário?
Sim. Nos casos do art. 12, § 1º, o reembolso é integral, sem a multa que seria cobrada se você desistisse por vontade própria. Ele inclui a tarifa e as taxas pagas, como a tarifa de embarque.
Outras regras da mesma resolução ajudam:
- o prazo para a companhia devolver o dinheiro é de 7 dias, contados do pedido do passageiro (art. 29);
- a devolução deve respeitar o meio de pagamento usado na compra: compra no cartão, estorno no cartão; compra à vista, devolução em dinheiro ou transferência (art. 29);
- o reembolso em crédito para outra passagem só vale se o passageiro concordar (art. 31).
É comum o atendimento oferecer primeiro o crédito ou um voucher. Se preferir o dinheiro, diga isso por escrito e peça o número do protocolo. Quando a compra foi parcelada no cartão, o estorno costuma aparecer nas faturas seguintes conforme as regras da administradora, e vale acompanhar mês a mês.
Se a sua ideia era cancelar a viagem de qualquer forma, confira antes se houve alteração: com ela, você recebe tudo; sem ela, pode haver retenção de parte do valor, como explica o artigo sobre cancelar passagem aérea.
Posso escolher outro voo sem pagar diferença?
Sim. A reacomodação é gratuita e o passageiro pode escolher entre (art. 28 da Resolução 400/2016):
- o primeiro voo disponível para o mesmo destino, da própria companhia ou de outra empresa;
- um voo em data e horário de conveniência do passageiro, da mesma companhia.
Na prática, o atendimento costuma mostrar só duas ou três opções. Você pode pesquisar os voos da própria companhia no aplicativo e indicar aquele que atende melhor, sem pagar diferença de tarifa, desde que haja assento disponível.
Voltando ao exemplo de Ana: em vez de aceitar o voo das 6h10, ela pode pedir para ir no voo das 13h do mesmo dia ou no das 9h da sexta-feira, se fizer mais sentido para a viagem. O que não se admite é a companhia cobrar diferença por uma troca que ela mesma provocou.
A companhia antecipou o voo: vale a mesma regra?
Vale. O art. 12 fala em alteração do horário de partida ou de chegada, sem distinguir se o voo ficou mais cedo ou mais tarde. Uma antecipação muitas vezes é até mais problemática: o passageiro pode perder o voo por não conseguir chegar a tempo, ou perder uma reunião, um compromisso ou uma diária já paga.
Um caso frequente é o do voo de volta antecipado. A família planejou aproveitar o último dia de férias e descobre que o retorno passou do fim da tarde para as 7h da manhã. Se a antecipação ultrapassa o limite e não serve, a família pode recusar e escolher outro voo ou o reembolso.
Se você só percebeu a antecipação depois de perder o voo, porque o aviso não chegou ou chegou fora do prazo, guarde as provas e procure a companhia imediatamente. O passageiro que não foi informado corretamente não pode ser tratado como alguém que simplesmente não compareceu.
E se o aviso não chegou e eu fui ao aeroporto?
A resolução trata exatamente desse caso. Se o passageiro comparecer ao aeroporto porque a companhia falhou em avisá-lo da alteração, ela deve oferecer assistência material e as alternativas de reacomodação, reembolso integral ou viagem por outra modalidade de transporte, à escolha do passageiro (art. 12, § 2º).
Assistência material é o atendimento das necessidades imediatas durante a espera: alimentação, depois de certo tempo, e hospedagem com traslado quando houver necessidade de pernoite. Os detalhes estão no guia sobre atraso de voo.
Para usar esse direito, o passageiro precisa mostrar que não foi avisado. Ajudam: a caixa de entrada sem nenhuma mensagem da companhia, o print do aplicativo com o horário antigo, o registro da chegada ao aeroporto e o atendimento no balcão com número de protocolo. Peça também, por escrito, o motivo e a data em que a alteração foi registrada: a resposta da companhia ajuda a mostrar se o aviso foi enviado e quando.
Comprei hotel, passeio ou outro voo separado: quem paga o prejuízo?
Despesas perdidas por causa da alteração podem ser cobradas da companhia como dano material, desde que exista relação entre a mudança e o prejuízo e que tudo esteja comprovado.
Alguns exemplos que aparecem bastante:
- a diária de hotel no destino que não pôde ser cancelada sem multa;
- o ingresso para um show ou o passeio pago para o dia da chegada;
- o voo de conexão comprado separadamente, em outra companhia, que o passageiro perdeu por causa do novo horário;
- o transfer contratado para o horário antigo.
A análise depende do caso. Pesa, por exemplo, se o passageiro teve tempo de reorganizar a viagem depois do aviso e se tentou reduzir o prejuízo, cancelando o que dava para cancelar. Quem recebeu a alteração com 2 meses de antecedência e não remarcou o hotel terá mais dificuldade do que quem foi avisado na véspera.
Guarde notas fiscais, comprovantes de pagamento, políticas de cancelamento dos serviços e as tentativas de reembolso junto a cada fornecedor.
Comprei por agência, site de viagens ou com milhas: com quem eu falo?
Você pode fazer o pedido à companhia aérea e também a quem vendeu a passagem. O Código de Defesa do Consumidor permite reclamar de todos os fornecedores que participaram da venda, mas a responsabilidade de cada um depende do caso, e os tribunais nem sempre condenam a agência por uma falha que foi só da companhia.
Na prática:
- Agência ou site de viagens: peça a remarcação ou o reembolso por escrito ao vendedor e informe a companhia. Se o vendedor demorar, registre o pedido diretamente na companhia, citando o localizador da reserva;
- Milhas: em regra, o reembolso devolve as milhas à conta do programa e as taxas pagas em dinheiro pelo mesmo meio de pagamento. Confira o regulamento do programa e peça confirmação escrita.
Cuidado com intermediários que vendem passagens emitidas com milhas de terceiros. Quando o problema aparece, pode ser difícil identificar quem é o titular da reserva e quem deve devolver o quê. Anote tudo e guarde as conversas.
A alteração de voo dá direito a indenização por dano moral?
Não automaticamente. Desde 2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica diz que a indenização por dano extrapatrimonial, que inclui o dano moral, depende da demonstração do prejuízo efetivo e da sua extensão (art. 251-A, incluído pela Lei 14.034/2020). Os tribunais costumam exigir algo além do simples incômodo da mudança.
Situações que costumam receber análise mais cuidadosa:
- alteração avisada na véspera que fez o passageiro perder um compromisso importante e comprovado;
- mudança que transformou um voo direto numa viagem de madrugada com longas esperas, sem assistência;
- companhia que se recusou a oferecer as alternativas da resolução;
- passageiro idoso, com criança pequena ou com deficiência deixado sem atendimento adequado.
Há ainda um ponto em aberto. O Supremo Tribunal Federal analisa, no Tema 1.417 de repercussão geral, se o dano moral por cancelamento, alteração ou atraso causado por caso fortuito ou força maior segue o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Os processos sobre essas hipóteses estão suspensos em todo o país até a decisão. Cada caso precisa ser examinado individualmente, e não há resultado garantido.
O que muda com a Resolução 813/2026 da ANAC?
A ANAC aprovou em setembro de 2026 a Resolução 813, que altera a Resolução 400/2016 e entra em vigor em 26 de outubro de 2026. As mudanças se concentram em atrasos, cancelamentos e informação ao passageiro. A regra do art. 12 sobre alteração programada, com as 72 horas e os limites de 30 minutos e 1 hora, não foi alterada por essa resolução.
Entre as mudanças que podem afetar quem teve o voo alterado e acabou indo ao aeroporto:
- deixa de existir a obrigação de oferecer facilidades de comunicação após 1 hora de espera;
- a alimentação continua devida após 2 horas, agora por meio de crédito para alimentação ou solução equivalente, e a hospedagem com traslado após 4 horas quando houver pernoite;
- a companhia pode substituir a hospedagem pelo transporte de ida e volta para a casa do passageiro que mora na cidade do aeroporto;
- em situações excepcionais, a companhia pode reembolsar em até 7 dias despesas razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem, quando não conseguir fornecer a assistência diretamente;
- a resolução passa a dizer que prestar assistência não significa reconhecer culpa e que, nos casos fortuitos ou de força maior previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade civil não é imputada à companhia, ponto que se relaciona com o Tema 1.417 ainda pendente no STF.
Para viagens até 25 de outubro de 2026, valem as regras anteriores. Na dúvida, confira a data do voo.
Como reclamar e quais provas guardar?
Antes de qualquer reclamação, reúna:
- o comprovante da compra com o horário original;
- o e-mail, SMS ou notificação da alteração, com data e hora;
- prints da reserva antes e depois da mudança;
- os protocolos de atendimento e as respostas da companhia;
- comprovantes de despesas extras e de serviços perdidos.
Depois, siga uma ordem simples:
- Responda à companhia, pelo canal oficial, dizendo que não aceita o novo horário e escolhendo entre outro voo e reembolso integral.
- Se não houver solução, registre reclamação no consumidor.gov.br, onde as grandes companhias aéreas costumam responder, ou no Procon. O passo a passo está no artigo sobre como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.
- Persistindo o problema, o Juizado Especial Cível pode ser o caminho para pedir o reembolso e os prejuízos comprovados.
Se a mudança veio junto com um cancelamento de trecho, veja também o guia sobre voo cancelado.
Quando vale procurar um advogado?
Na maioria das alterações, uma resposta firme à companhia, citando o art. 12 da Resolução 400/2016, resolve a remarcação ou o reembolso. A orientação jurídica faz mais diferença quando a companhia insiste em dar só crédito, quando há prejuízos maiores com hotéis, conexões e compromissos perdidos, quando o passageiro foi ao aeroporto sem ter sido avisado ou quando há dúvida se o caso está entre os processos suspensos pelo Tema 1.417 do STF.
Perguntas frequentes
A companhia pode mudar meu voo sem me perguntar?
Pode alterar a programação, mas deve avisar com pelo menos 72 horas de antecedência. Se o aviso chegar depois disso ou a mudança passar dos limites de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional), você escolhe entre outro voo e o reembolso integral.
Se eu aceitar o novo horário, ainda posso pedir reembolso depois?
Fica mais difícil. Aceitar a mudança pode ser entendido como concordância. Se o novo horário não serve, recuse por escrito logo que receber o aviso.
A companhia pode me obrigar a aceitar crédito em vez de dinheiro?
Não. Pela Resolução 400/2016, o reembolso em crédito depende da concordância do passageiro.
Em quanto tempo o dinheiro deve ser devolvido?
A resolução prevê 7 dias contados do pedido, respeitando o meio de pagamento usado na compra.
Mudança de número do voo, sem mudar o horário, conta como alteração?
Sozinha, em regra, não traz consequência prática. O que importa para o direito de escolha é a mudança de horário, data ou itinerário acima dos limites ou o aviso fora do prazo.
A companhia mudou a data do voo: vale a mesma regra?
Vale. A mudança de data é uma alteração programada e, em regra, passa dos limites de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional). Se o novo dia não serve, você pode recusar e escolher entre outro voo sem custo e o reembolso integral.
A companhia mudou meu voo: posso cancelar sem multa?
Pode, se a mudança passou desses limites ou foi avisada com menos de 72 horas de antecedência: nesses casos, o reembolso é integral. Se a alteração foi pequena e avisada no prazo, valem as regras da tarifa que você comprou.
Guias sobre direito do passageiro aéreo
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.