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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

ICMS na base do IBS e CBS: entra ou não? Entenda por que a discussão é a inversa

Não. A Constituição (art. 133 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023) e a Lei Complementar 214/2025 (art. 12, § 2º, V) tiram o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do IBS e da CBS de 2026 a 2032, e o IPI também fica de fora. A discussão que chegou à Justiça é a inversa: a Secretaria da Fazenda de São Paulo, por exemplo, entende que o IBS e a CBS vão entrar na base do ICMS quando passarem a ser efetivamente cobrados. Antes de mexer em preço ou sistema, vale entender as duas contas.

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  1. O que a lei diz sobre a base de cálculo do IBS e da CBS?
  2. O ICMS entra na base de cálculo do IBS e da CBS?
  3. E o ISS, o PIS, a Cofins e o IPI entram na base do IBS e da CBS?
  4. O ICMS-ST entra na base do IBS e da CBS?
  5. Como fica a conta na prática?
  6. O que a Constituição diz depois da EC 132/2023?
  7. Então qual é a discussão que chegou à Justiça?
  8. Qual é a semelhança com a tese do século?
  9. E qual é a diferença em relação à tese do século?
  10. Já existe decisão do STF ou do STJ sobre o tema?
  11. Por que empresas estão entrando com mandado de segurança preventivo?
  12. Quais são os riscos de discutir o tema agora?
  13. O que a empresa deve fazer agora?
  14. Perguntas frequentes

O que a lei diz sobre a base de cálculo do IBS e da CBS?

A regra geral está no art. 12 da Lei Complementar 214/2025: a base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, ou seja, o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título.

Entram nessa conta, segundo o § 1º do art. 12:

  • acréscimos por ajuste do valor da operação;
  • juros, multas, acréscimos e encargos;
  • descontos concedidos sob condição;
  • frete cobrado como parte da venda, quando o transporte é feito pelo próprio fornecedor ou por conta dele;
  • tributos e preços públicos incidentes sobre a operação, menos os que a lei manda excluir;
  • seguros, taxas e demais valores cobrados como parte da operação.

O § 2º faz o caminho inverso e lista o que não integra a base. É nessa lista que está a resposta sobre o ICMS.

O ICMS entra na base de cálculo do IBS e da CBS?

Não entra. O art. 12, § 2º, V, da LC 214/2025 exclui da base do IBS e da CBS o montante do ICMS incidente na operação, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032.

O prazo termina em 2032 por um motivo simples: pelo cronograma da reforma, o ICMS e o ISS deixam de existir a partir de 2033 (art. 129 do ADCT). Depois disso, não haverá ICMS para excluir.

A exclusão também está na Constituição. O art. 133 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, diz que o IPI, o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins não integram a base de cálculo do IBS e da CBS. Ou seja, uma lei futura que tentasse incluir o ICMS nessa base teria de enfrentar o texto constitucional.

A Lei Complementar 227/2026 alterou outros pontos do art. 12, mas não mexeu nessa exclusão.

E o ISS, o PIS, a Cofins e o IPI entram na base do IBS e da CBS?

Também não. O mesmo inciso V do § 2º do art. 12 alcança o ISS, o PIS e a Cofins, no mesmo período de 2026 a 2032. Na prática, o PIS e a Cofins são extintos em 2027, quando a CBS passa a ser cobrada de verdade, então a exclusão pesa mais no ano-teste de 2026.

O IPI tem regra própria: o inciso II do § 2º o exclui da base sem prazo final. O próprio IBS e a própria CBS também ficam fora da sua base (inciso I), porque os dois tributos novos são calculados "por fora", diferentemente do ICMS de hoje.

Se você ainda está se adaptando às notas com destaque de CBS e IBS, veja o que muda em ano-teste da CBS e do IBS em 2026.

O ICMS-ST entra na base do IBS e da CBS?

A lei não trata do ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST) em separado. O texto fala em excluir o "montante incidente na operação" do ICMS, sem distinguir o ICMS próprio do retido por substituição.

Por isso, cuidado com duas confusões comuns:

  • não misture as discussões: a briga antiga sobre o ICMS-ST na base do PIS e da Cofins é outra, ligada a tributos que deixam de existir em 2027;
  • não presuma o tratamento no sistema: o que vale para a sua nota é a forma como o regulamento e os leiautes dos documentos fiscais tratam o ICMS-ST na base do IBS e da CBS.

Quem vende mercadoria sujeita à substituição tributária deve pedir ao contador que confira, nota por nota, se o ICMS-ST está sendo somado ou excluído da base do IBS e da CBS, e com qual fundamento.

Como fica a conta na prática?

Veja um exemplo simples, com números hipotéticos, só para entender a lógica. Uma loja vende uma mercadoria por R$ 1.000,00, com ICMS de 18% embutido no preço (R$ 180,00). Suponha uma alíquota de CBS de 9%, apenas para facilitar a conta.

  • Com o ICMS fora da base, como manda a lei: base de R$ 820,00; CBS de R$ 73,80.
  • Se o ICMS entrasse na base: base de R$ 1.000,00; CBS de R$ 90,00.

A diferença é de R$ 16,20 a cada R$ 1.000,00 vendidos. Numa empresa que fatura R$ 500.000,00 por mês, seriam cerca de R$ 8.100,00 mensais. É por isso que vale conferir se o sistema emissor está aplicando a exclusão.

A alíquota real da CBS de 2027 depende de resolução do Senado. Acompanhe em alíquota CBS 2027.

O que a Constituição diz depois da EC 132/2023?

A Emenda Constitucional 132/2023 traz três regras sobre o tema:

  • art. 156-A, § 1º, IX: o IBS não integra a sua própria base nem a do Imposto Seletivo, da CBS, do PIS e da Cofins;
  • art. 195, § 17: a CBS não integra a sua própria base nem a do Imposto Seletivo, do IBS, do PIS e da Cofins;
  • art. 133 do ADCT: IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins não integram a base do IBS e da CBS.

Repare no que não está escrito: os dois primeiros dispositivos não mencionam a base do ICMS nem a do ISS. A Constituição tirou o ICMS da base dos tributos novos, mas não disse expressamente se os tributos novos ficam fora da base do ICMS. É desse silêncio que nasce a discussão atual.

Então qual é a discussão que chegou à Justiça?

É a inversa: se o IBS e a CBS vão entrar na base de cálculo do ICMS a partir de 2027. Quem busca "ICMS na base do IBS e CBS" muitas vezes está, na verdade, procurando esse assunto.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo já respondeu a consultas tributárias (Respostas 32.303/2025 e 33.083/2026) dizendo que:

  • a base do ICMS é o valor da operação e abrange os tributos que compõem o preço, conforme o art. 13 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir);
  • o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, compõem a base do ICMS;
  • em 2026, o IBS e a CBS não integram a base do ICMS, porque o PIS e a Cofins continuam incluídos pela alíquota integral.

Do outro lado, há quem aponte que a Lei Kandir, alterada pela LC 227/2026, passou a mandar incluir na base do ICMS, a partir de 2027, o Imposto Seletivo, mas não fez o mesmo com o IBS e a CBS. Para esses contribuintes, sem previsão expressa não há inclusão.

Qual é a semelhança com a tese do século?

O raciocínio de fundo é parecido. Na chamada tese do século (Tema 69 da repercussão geral, RE 574.706), o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que o ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins, porque é um valor que só passa pelo caixa da empresa e vai para o Estado. Em 2021, o STF limitou os efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvando as ações ajuizadas até essa data.

Em 21/10/2026, no Tema 118 (RE 592.616), o STF aplicou a mesma lógica ao ISS, por 6 votos a 5. Em 12/11/2026, o Plenário ainda não tinha analisado a modulação dos efeitos dessa decisão, que pode ser discutida em embargos de declaração. Veja em ISS na base do PIS e da Cofins.

Quem defende tirar o IBS e a CBS da base do ICMS usa o mesmo argumento: o tributo destacado na nota não é preço, é valor que pertence ao governo.

E qual é a diferença em relação à tese do século?

A diferença é grande, e por isso não dá para tratar o resultado como previsível. No Tema 69, a discussão era sobre o conceito de receita e faturamento do PIS e da Cofins. Agora, a discussão é sobre o "valor da operação" do ICMS, um imposto que, por regra antiga da Lei Kandir, inclui até o próprio montante na base (art. 13, § 1º, I).

Há argumentos dos dois lados:

  • a favor da exclusão: falta de lei complementar expressa; o tratamento dado ao Imposto Seletivo; a lógica do Tema 69;
  • a favor da inclusão: a base do ICMS sempre abrangeu os tributos embutidos no preço, como o PIS e a Cofins que a CBS substitui; e os estados invocam a regra da reforma de não perder arrecadação na transição.

O placar apertado do Tema 118 mostra que, mesmo com raciocínio parecido, o STF pode se dividir.

Já existe decisão do STF ou do STJ sobre o tema?

Até 12/11/2026 não localizamos decisão do STF ou do STJ sobre a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. Há notícias de mandados de segurança na Justiça estadual, mas decisões de primeira instância valem só para a empresa que entrou com a ação e ainda podem ser revistas pelos tribunais.

Na prática, isso significa que não existe hoje um entendimento que valha para todas as empresas. O que a Fazenda estadual responde em consulta continua sendo aplicado pela fiscalização a quem não tiver decisão própria.

Por que empresas estão entrando com mandado de segurança preventivo?

Porque o mandado de segurança pode ser usado quando há "justo receio" de que a autoridade viole um direito (Lei 12.016/2009, art. 1º). Como a cobrança do IBS e da CBS na base do ICMS ainda não começou, a ação é preventiva: pede ao juiz que impeça a cobrança antes que ela aconteça.

Alguns pontos que pesam na escolha:

  • prazo: o direito de pedir o mandado de segurança se extingue em 120 dias, contados da ciência do ato que se quer atacar (art. 23). Por isso, quem já sofreu cobrança, autuação ou resposta desfavorável em consulta precisa ficar atento à data;
  • sem honorários de sucumbência: no mandado de segurança não há condenação em honorários (art. 25), o que reduz o custo de perder;
  • prova pronta: a ação exige documentos desde o início, sem perícia;
  • compensação só no fim: o aproveitamento de tributo discutido na Justiça, em regra, só vem depois da decisão definitiva (CTN, art. 170-A).

Quais são os riscos de discutir o tema agora?

O principal risco é a decisão mudar no caminho. Uma liminar ou sentença favorável pode ser derrubada em recurso, e a empresa que deixou de recolher com base nela pode ter de pagar a diferença depois, com juros.

Outros riscos a considerar:

  • o resultado vale só para quem entrou com a ação;
  • o STF pode, no futuro, limitar os efeitos no tempo, como fez no Tema 69;
  • a discussão envolve o estado onde a empresa recolhe o ICMS, e cada estado pode ter posição própria;
  • a empresa precisa separar contabilmente os valores discutidos para não se perder se precisar devolver.

Não discutir também tem custo: se os tribunais derem razão aos contribuintes, quem não tiver ação pode ficar limitado pelos efeitos que o STF fixar.

O que a empresa deve fazer agora?

Organizar os números antes de decidir. Um roteiro prático:

  1. Simule com e sem: calcule a CBS e o IBS de 2027 com o ICMS fora da base, como manda a lei, e o ICMS de 2027 com e sem o IBS e a CBS na base. A calculadora da reforma tributária ajuda a enxergar a carga ano a ano.
  2. Confira a nota fiscal: veja se o sistema exclui o ICMS da base do IBS e da CBS e como trata o ICMS-ST.
  3. Fale com o contador: peça a posição do estado onde você recolhe o ICMS e se há consulta ou ato normativo sobre a base a partir de 2027.
  4. Revise preços e contratos: em contratos longos, deixe claro quem absorve eventual aumento de ICMS.
  5. Decida com prazo: se a empresa optar por discutir, convém decidir antes de janeiro de 2027, quando a CBS começa a ser cobrada.

Para outros temas da área, veja a página de tributário e execuções fiscais.

Perguntas frequentes

O IBS e a CBS vão aparecer separados do preço na nota fiscal?

Sim. Os dois tributos são destacados na nota e calculados por fora, sem integrar a sua própria base de cálculo, diferentemente do ICMS de hoje.

A exclusão do ICMS da base do IBS e da CBS depende de ação judicial?

Não. A exclusão está na Constituição e na LC 214/2025. A empresa só precisa conferir se o sistema aplica a regra corretamente.

Desconto incondicional entra na base do IBS e da CBS?

Não. O desconto que consta da nota e não depende de evento posterior fica fora da base (LC 214/2025, art. 12, § 2º, III, e § 3º).

Juros e multa cobrados do cliente entram na base?

Em regra, sim. O art. 12, § 1º, II, inclui juros, multas, acréscimos e encargos cobrados como parte do valor da operação.

A empresa do Simples Nacional precisa se preocupar com isso?

Depende da forma como ela recolhe a CBS e o IBS a partir de 2027, dentro ou fora do DAS. Vale avaliar com o contador o efeito no preço cobrado de clientes empresas.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 12 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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