Nesta página
- O que mudou nos dividendos em 2026?
- Como funciona a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil?
- Quem recebe menos de R$ 50 mil por mês fica livre do imposto?
- Como é calculado o imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano?
- O que fica fora da conta do imposto mínimo?
- Os lucros de 2025 ainda podem ser distribuídos sem o imposto novo?
- O STF prorrogou o prazo para aprovar os lucros de 2025?
- A retenção sobre dividendos vale para empresas do Simples Nacional?
- O que é o redutor quando a empresa já pagou muito imposto?
- Pró-labore ou dividendos: qual compensa mais em 2026?
- O que é distribuição disfarçada de lucros e por que ela pesa mais agora?
- O que o sócio e o contador devem fazer agora, antes da declaração de 2027?
- Perguntas frequentes
O que mudou nos dividendos em 2026?
A Lei 15.270, de 26/11/2025, criou duas formas de cobrar imposto sobre lucros e dividendos de pessoas físicas, que até 2025 eram isentos para quem morava no Brasil. A lei produz efeitos desde 1º/01/2026 (art. 8º) e alterou a Lei 9.250/1995 e a Lei 9.249/1995.
- Retenção mensal: 10% na fonte quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50.000,00 no mês (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).
- Imposto mínimo anual: quem soma mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano fica sujeito a uma tributação mínima de até 10%, a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026 (art. 16-A).
- Remessa ao exterior: lucros pagos a sócios ou acionistas no exterior passaram a ter retenção de 10%, em qualquer valor (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º).
A regra geral de isenção do art. 10 da Lei 9.249/1995 continua no texto, mas agora com a ressalva expressa dessas novas cobranças. A mesma lei também ampliou a faixa sem imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês, o que mexe no pró-labore.
Como funciona a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil?
Passou de R$ 50.000,00 no mês, a empresa retém 10% sobre o valor total pago, e não só sobre o que excede o limite. Por isso, R$ 50.000,00 de lucros no mês não têm retenção, e R$ 60.000,00 têm retenção de R$ 6.000,00.
Outros detalhes da lei e da orientação da Receita Federal:
- não se admite nenhuma dedução da base de cálculo (art. 6º-A, § 1º);
- se a mesma empresa fizer mais de um pagamento à mesma pessoa no mesmo mês, a retenção é recalculada sobre a soma (§ 2º);
- o limite é contado por empresa pagadora. Quem recebe R$ 40.000,00 de duas empresas diferentes no mesmo mês não sofre retenção mensal;
- a empresa recolhe o imposto em Darf com o código 1841, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento, segundo as perguntas e respostas publicadas pela Receita.
A Receita também entende que a capitalização de lucros, quando o sócio usa o lucro para aumentar o capital da empresa, é uma forma de "emprego" do lucro e entra na mesma regra. Ou seja, não basta deixar o dinheiro dentro da empresa como capital para fugir da retenção.
Quem recebe menos de R$ 50 mil por mês fica livre do imposto?
Fica livre da retenção mensal, mas não necessariamente do imposto anual. Se a soma de todos os rendimentos do ano passar de R$ 600.000,00, os lucros recebidos abaixo do limite mensal também entram na base do imposto mínimo.
Um exemplo comum em empresas pequenas e médias: o sócio retira R$ 45.000,00 por mês de lucros, sem retenção. No fim do ano, terá recebido R$ 540.000,00 só de lucros. Se tiver também aluguéis, pró-labore ou outros rendimentos que levem o total acima de R$ 600.000,00, a declaração de 2027 vai calcular o imposto mínimo sobre tudo, inclusive sobre esses lucros que não sofreram retenção.
Para a maioria dos sócios de pequenas empresas, que retiram bem menos do que isso, a mudança mais visível de 2026 nem está nos lucros: está no imposto do pró-labore, que ficou menor para quem ganha até R$ 7.350,00 por mês. A calculadora do imposto de renda sobre o salário em 2026 mostra o efeito.
Como é calculado o imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano?
A alíquota vai de 0% a 10%. Ela cresce em linha reta entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00 de rendimentos no ano, pela fórmula da lei: alíquota = (rendimentos ÷ 60.000) − 10. A partir de R$ 1.200.000,00, a alíquota é de 10% (art. 16-A, § 2º).
A conta, em termos simples:
- soma-se quase tudo o que a pessoa recebeu no ano, inclusive rendimentos isentos e tributados na fonte (§ 1º);
- aplica-se a alíquota sobre essa base;
- desconta-se o imposto já devido na declaração, o imposto retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos da base, outros impostos pagos de forma definitiva sobre eles e o redutor do art. 16-B (§ 3º);
- se o resultado for negativo, o imposto mínimo é zero (§ 4º);
- por fim, desconta-se o que foi retido sobre os lucros ao longo do ano (§ 5º), e o resultado vai para o saldo a pagar ou a restituir da declaração (§ 6º).
Exemplo: rendimentos de R$ 900.000,00 no ano levam a uma alíquota de 5% e a um imposto mínimo bruto de R$ 45.000,00, do qual ainda se descontam os impostos já pagos. Segundo a Receita Federal, a apuração anual será regulamentada e vale a partir da declaração de 2027.
O que fica fora da conta do imposto mínimo?
A lei lista, de forma fechada, o que pode ser retirado da base (art. 16-A, § 1º). Entre os itens que mais interessam ao investidor pessoa física e ao sócio:
- ganhos de capital, exceto os de operações em bolsa ou balcão organizado tributadas pelo ganho líquido;
- rendimentos da poupança;
- LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD e debêntures incentivadas de infraestrutura;
- rendimentos de fundos imobiliários (FII) e Fiagro com cotas negociadas só em bolsa ou balcão organizado e com pelo menos 100 cotistas;
- doações em adiantamento da legítima e heranças;
- indenizações por acidente de trabalho e por danos materiais ou morais, ressalvados os lucros cessantes;
- aposentadorias isentas por moléstia grave e outros rendimentos isentos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988;
- os lucros de 2025 que cumprirem a regra de transição.
Repare na exceção do inciso XI: títulos isentos ficam fora, exceto os rendimentos de ações e demais participações societárias. Dividendos de ações da bolsa, portanto, entram na base de quem passa de R$ 600 mil por ano.
Os lucros de 2025 ainda podem ser distribuídos sem o imposto novo?
Podem, mas só se cumprirem três condições ao mesmo tempo: serem relativos a resultados apurados até 2025, terem a distribuição aprovada até 31/12/2025 e serem pagos conforme o que ficou previsto no ato de aprovação (art. 6º-A, § 3º). Para ficar fora do imposto mínimo, o pagamento precisa ocorrer em 2026, 2027 ou 2028 (art. 16-A, § 1º, XII).
A Receita Federal deixou claro, nas suas perguntas e respostas, que:
- a aprovação precisa ser do órgão competente da empresa (a assembleia, na sociedade anônima; os sócios, conforme o contrato social), e a simples proposta da administração não basta;
- para o lucro de 2025, a empresa podia usar balanço intermediário ou balancete de janeiro a novembro;
- se o balanço final de 2025 mostrar lucro menor que o aprovado, a parte sem imposto fica limitada ao lucro efetivamente apurado;
- o valor aprovado deve ir para o passivo da empresa, com o cronograma de pagamento.
Na prática, quem aprovou a distribuição em 2025 precisa seguir à risca o cronograma aprovado. Pagar fora dele pode fazer o lucro perder a proteção.
O STF prorrogou o prazo para aprovar os lucros de 2025?
Houve uma prorrogação provisória. Em 26/12/2025, o ministro Nunes Marques, relator das ADIs 7.912 e 7.914 no STF, concedeu liminar que estendeu até 31/01/2026 o prazo para aprovar a distribuição dos lucros de 2025. A decisão precisava ser confirmada pelo Plenário.
O julgamento do referendo começou na sessão virtual de 13 a 24/02/2026, mas foi retirado dessa sessão por pedido de destaque, o que leva o caso ao Plenário presencial. Em 05/11/2026, pelo andamento oficial, o STF ainda não havia concluído o julgamento: na ADI 7.912, a Procuradoria-Geral da República se manifestou em 21/10/2026 e o processo voltou ao relator; na ADI 7.914, o processo foi enviado à Procuradoria-Geral da República em 04/11/2026. A liminar pode ser confirmada, alterada ou derrubada.
O que isso significa para a empresa:
- o texto da lei continua prevendo 31/12/2025, e é esse prazo que aparece nas orientações publicadas pela Receita;
- quem aprovou a distribuição em janeiro de 2026, apoiado na liminar, depende do resultado final no STF;
- vale guardar a ata ou alteração contratual com data comprovada e acompanhar o processo.
A retenção sobre dividendos vale para empresas do Simples Nacional?
Para a Receita Federal, vale. Nas perguntas e respostas sobre a Lei 15.270/2025, a Receita afirma que a retenção se aplica também aos lucros pagos por empresas do Simples Nacional e que a isenção do art. 14 da Lei Complementar 123/2006 deixou de ser aplicada nesses casos.
O tema é discutido na Justiça. O argumento das empresas é que uma lei ordinária não poderia afastar uma isenção prevista em lei complementar. No STF, o relator negou em 26/12/2025 o pedido de liminar da OAB para excluir as empresas do Simples (ADI 7.917). Em 05/11/2026, o mérito ainda não havia sido julgado, e o processo tinha sido enviado à Procuradoria-Geral da República em 04/11/2026.
Para a maioria das empresas do Simples, a questão é mais teórica do que prática, porque as retiradas mensais de cada sócio costumam ficar abaixo de R$ 50.000,00. Nas empresas de serviços, a relação entre pró-labore e lucros também pesa no Fator R do Simples Nacional, que define o anexo e a alíquota da empresa.
O que é o redutor quando a empresa já pagou muito imposto?
É um desconto no imposto mínimo do sócio para evitar que a soma do imposto da empresa com o do sócio passe de um teto. Se a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL da empresa, somada à alíquota efetiva do imposto mínimo do sócio, ultrapassar o limite, o excesso volta como redutor (art. 16-B).
Os tetos da lei são:
- 34% para as empresas em geral;
- 40% para seguradoras, empresas de capitalização e várias instituições financeiras;
- 45% para os bancos.
A alíquota efetiva da empresa é o IRPJ e a CSLL devidos divididos pelo lucro contábil antes desses tributos (§ 3º). Empresas fora do Lucro Real podem optar por um cálculo simplificado do lucro contábil: o faturamento menos folha e encargos, mercadorias, matéria-prima, aluguéis, juros de financiamento e, na indústria, depreciação (§ 6º).
Pouca gente sabe que o redutor depende de documento: a lei condiciona o benefício à apresentação de demonstrações financeiras feitas conforme a legislação societária e as normas contábeis, na forma do regulamento (§ 4º). A Receita poderá calcular o redutor na declaração pré-preenchida com base no que as empresas informarem (§ 7º). Contabilidade desorganizada pode custar o redutor.
Pró-labore ou dividendos: qual compensa mais em 2026?
Depende do valor e do regime da empresa, mas, em muitas situações, os lucros continuam mais leves que o pró-labore. O pró-labore paga contribuição ao INSS e imposto de renda pela tabela progressiva; os lucros não pagam INSS e só têm imposto nas situações novas da lei.
Veja uma conta simplificada, com valores de exemplo. Um sócio retira R$ 5.000,00 de pró-labore e R$ 60.000,00 de lucros por mês:
- o pró-labore de R$ 5.000,00 fica sem imposto de renda em 2026, por causa da redução da Lei 15.270/2025;
- os lucros sofrem retenção de R$ 6.000,00 por mês, ou R$ 72.000,00 no ano;
- a renda anual de R$ 780.000,00 leva a uma alíquota mínima de 3%, ou seja, R$ 23.400,00;
- como a retenção do ano (R$ 72.000,00) é maior que o mínimo, a diferença tende a voltar como restituição no ajuste da declaração (art. 16-A, §§ 5º e 6º), conforme os demais rendimentos e deduções do sócio.
Mas o pró-labore não pode simplesmente sumir. Ele remunera o trabalho do sócio, que é segurado obrigatório do INSS quando recebe pela atividade na empresa (Lei 8.212/1991, art. 12, V, f), conta para a aposentadoria e influencia o Fator R. Para testar combinações com os seus números, use o simulador de pró-labore e dividendos 2026.
O que é distribuição disfarçada de lucros e por que ela pesa mais agora?
É quando a empresa entrega dinheiro ou vantagem ao sócio sem passar pela distribuição formal de lucros. Com a retenção de 10% e o imposto mínimo, a tentação de "tirar por fora" aumenta, e o risco também.
Exemplos que costumam chamar a atenção da fiscalização:
- a empresa paga contas pessoais do sócio, como escola, viagem ou cartão de crédito;
- empréstimo da empresa ao sócio sem contrato, sem juros e sem devolução;
- venda de bem da empresa ao sócio por valor abaixo do mercado, ou compra de bem do sócio por valor acima;
- pagamentos repartidos em datas artificiais só para ficar abaixo de R$ 50.000,00 em cada mês, fora do que foi aprovado pelos sócios.
A legislação do imposto de renda tem regras próprias para tratar essas operações como distribuição disfarçada, com efeitos para a empresa. E a Receita avisa, nas suas perguntas e respostas, que as respostas partem do pressuposto de boa-fé e de operações com finalidade econômica real. Dividir pagamentos em meses diferentes não resolve o imposto anual de quem passa de R$ 600 mil.
O que o sócio e o contador devem fazer agora, antes da declaração de 2027?
Novembro e dezembro são os meses de revisar o ano, porque a declaração de 2027 vai apurar o imposto mínimo de 2026. Um roteiro prático:
- Some tudo o que cada sócio recebeu em 2026: pró-labore, lucros de todas as empresas, aluguéis, aplicações, dividendos da bolsa.
- Separe o que fica fora da base, como poupança, LCI, LCA e lucros de 2025 dentro da regra de transição.
- Confira as retenções: cada pagamento acima de R$ 50 mil no mês teve os 10% retidos e recolhidos com o código 1841?
- Revise as atas e alterações contratuais que aprovaram lucros de 2025 e o cronograma de pagamento.
- Organize as demonstrações financeiras da empresa, que podem ser exigidas para o redutor.
- Reavalie o pró-labore para 2027, olhando INSS, imposto de renda e Fator R.
Se a empresa recebeu cobrança da Receita sobre retenção, ou se o sócio quer discutir a aplicação das regras ao Simples, a página de tributário e execuções fiscais explica os caminhos.
Perguntas frequentes
O imposto retido nos dividendos pode ser devolvido?
Pode. Segundo a Receita Federal, se a soma dos rendimentos do ano ficar abaixo de R$ 600.000,00, o valor retido sobre os lucros pode ser restituído na declaração. Acima disso, ele é descontado do imposto mínimo.
Juros sobre capital próprio entram na retenção de 10% dos dividendos?
Não pela regra nova. A retenção do art. 6º-A trata de lucros e dividendos. Os juros sobre capital próprio seguem regras próprias de retenção na fonte, que não foram alteradas por essa lei.
Quem mora no exterior paga os 10% mesmo recebendo pouco?
Sim. Para quem mora fora do Brasil, a retenção de 10% vale em qualquer valor, sem o limite de R$ 50.000,00 por mês, salvo as exceções da lei, como governos estrangeiros e fundos soberanos.
Lucro de 2025 aprovado em 2025 pode ser pago em 2029?
Para ficar fora do imposto mínimo, o pagamento precisa ocorrer em 2026, 2027 ou 2028 e seguir o ato de aprovação. Fora disso, perde essa exclusão.
Dividendos de ações da bolsa sofrem a retenção de 10%?
Só se a mesma empresa pagar à mesma pessoa mais de R$ 50.000,00 no mês. Mesmo sem retenção, esses dividendos entram na base do imposto mínimo de quem passa de R$ 600.000,00 no ano.
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Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.