Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Golpe do perdão de dívidas do MEI: como saber se a mensagem é falsa

Se a mensagem pede taxa, Pix, boleto, senha do gov.br ou um clique em link para "liberar" o perdão de dívidas do MEI, trate como golpe. Pouca gente sabe que o perdão previsto na Lei Complementar 238/2026 não depende de cadastro nem de pagamento: segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o MEI não precisa fazer qualquer solicitação, e a baixa das dívidas acontece a partir de 1º/01/2027. O que existe de verdade é o perdão da contribuição ao INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026, com uma condição: manter o DAS em dia.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. A mensagem sobre o perdão de dívidas do MEI é verdadeira?
  2. O que a Lei Complementar 238/2026 perdoa de verdade?
  3. Preciso pedir o perdão ou pagar alguma coisa para receber?
  4. Quando o perdão de dívidas do MEI começa a valer?
  5. Como funciona o golpe do perdão de dívidas do MEI?
  6. Quais sinais mostram que a mensagem é falsa?
  7. Por que o golpista pede a senha ou o código do gov.br?
  8. Onde conferir as dívidas do MEI nos canais oficiais?
  9. Recebi um boleto ou Pix para regularizar antes do perdão: devo pagar?
  10. O ICMS e o ISS do DAS também foram perdoados?
  11. O que preciso fazer para não perder o perdão?
  12. Tenho ação na Justiça ou parcelamento: o que muda?
  13. Caí no golpe do perdão do MEI: o que fazer agora?
  14. Como proteger o CNPJ e os dados até janeiro de 2027?
  15. Perguntas frequentes

A mensagem sobre o perdão de dívidas do MEI é verdadeira?

Desconfie de qualquer mensagem que peça uma ação sua para receber o perdão. A lei existe e foi publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2026, mas o benefício não depende de inscrição, de taxa nem de envio de documentos. Por isso, um aviso que só funciona se você clicar, pagar ou informar dados está oferecendo algo que a lei não exige.

Em 30/10/2026, as páginas oficiais da PGFN dizem que o contribuinte não precisa pedir nada e que a identificação e a baixa das dívidas acontecem a partir de 1º/01/2027. Ou seja: hoje não há nada a "liberar". Quem promete adiantar, garantir ou destravar o perdão em troca de dinheiro está mentindo sobre como o benefício funciona.

O golpe aproveita um momento em que todo MEI ouviu falar do assunto, mas pouca gente leu a lei. A pressa e a esperança de zerar a dívida fazem o resto.

O que a Lei Complementar 238/2026 perdoa de verdade?

O art. 5º da Lei Complementar 238/2026 concede remissão integral dos créditos da União de responsabilidade de pessoas naturais enquadradas como MEI, inscritos ou não em dívida ativa, até 13/10/2026. O perdão alcança:

  • a contribuição ao INSS que vem no DAS-MEI (a do art. 18-A, § 3º, V, "a", da Lei Complementar 123/2006);
  • os juros, as multas e os encargos ligados a essa contribuição;
  • dívidas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas, negociadas em transação ou garantidas, ativas ou rescindidas.

A mesma lei aumenta o limite de faturamento do MEI a partir de 2027 e permite contratar até 2 empregados. Esses pontos estão resumidos na notícia sobre o novo teto do MEI. Para quem pesquisa o golpe, o que importa é guardar o essencial: o perdão é da parte federal do DAS, tem data de corte e não tem custo.

Preciso pedir o perdão ou pagar alguma coisa para receber?

Não, para a grande maioria dos MEIs. Segundo a PGFN, o perdão não depende de solicitação. Também não existe taxa, honorário de "despachante" ou "custo de processamento" previsto na lei.

Há uma situação diferente: quem discute essa dívida em ação judicial. Nesse caso, o art. 6º da lei condiciona a baixa a um requerimento que comprove a desistência da ação (veja a seção sobre ações e parcelamentos, mais abaixo). Mesmo aí não há taxa a pagar a terceiros por mensagem. As regras de operação ainda não saíram: o art. 9º da lei atribui à PGFN a regulamentação e, em 30/10/2026, a PGFN informa que ela será feita por um ato conjunto com a Receita Federal, ainda a ser editado e divulgado nos canais oficiais. Até lá, o procedimento desse requerimento não está definido.

Regra prática: se alguém pede dinheiro para você "ter direito" ao perdão, a resposta é não pagar.

Quando o perdão de dívidas do MEI começa a valer?

A partir de 1º/01/2027. A lei entrou em vigor na data da publicação, 21/10/2026, mas o art. 10, II, diz que o perdão só produz efeitos a partir de 1º/01/2027. A PGFN confirma que as dívidas abrangidas serão extintas nessa data.

Isso tem duas consequências práticas:

  • até lá, a dívida continua existindo e pode ser regularizada pelos meios normais da PGFN e da Receita Federal, se você quiser;
  • ninguém consegue "antecipar" o perdão: uma mensagem dizendo que a sua dívida será perdoada hoje, mediante pagamento, contraria o que a própria lei estabelece.

Como funciona o golpe do perdão de dívidas do MEI?

O roteiro costuma ter três etapas, com variações:

  1. Isca: chega uma mensagem por SMS, WhatsApp ou e-mail dizendo que o seu CNPJ tem dívida "apta ao perdão", às vezes com o seu nome e CPF corretos.
  2. Urgência: o texto fala em prazo curto ("últimas horas", "evite o cancelamento do CNPJ") e traz um link para uma página parecida com a de um órgão público.
  3. Cobrança: na página, a vítima é levada a pagar uma "taxa de adesão", a gerar um boleto ou Pix para "regularizar o saldo restante" ou a digitar a senha e o código do gov.br.

O dinheiro vai para a conta de um golpista, não para a União. Quando o golpe pede dados de acesso, o prejuízo pode ser maior que a taxa, porque a conta gov.br dá acesso a vários serviços em seu nome. O mesmo esquema já foi usado com o anúncio do apoio ao MEI, como explicamos em Pix MEI: existe cadastro?.

Quais sinais mostram que a mensagem é falsa?

Qualquer um destes sinais já basta para não seguir adiante:

  • pede pagamento para liberar, aprovar ou acelerar o perdão;
  • traz chave Pix, boleto ou conta em nome de pessoa física ou de empresa sem relação com o governo;
  • pede senha, código de verificação recebido por SMS ou selfie;
  • ameaça cancelar o CNPJ se você não agir em poucas horas;
  • usa link encurtado ou endereço que não termina em gov.br;
  • promete perdoar ICMS, ISS ou dívidas com bancos, que não estão na lei federal.

A Receita Federal informa que não utiliza SMS nem WhatsApp nos seus procedimentos de cobrança de débitos e que eventuais dívidas não são motivo para cancelar CNPJ. A PGFN, por sua vez, diz que nunca intermedia pagamentos por Pix ou outra transferência e que os pagamentos são feitos por documento de arrecadação (como DARF e DAS).

Atenção: dados verdadeiros na mensagem não provam nada. Nome, CPF e CNPJ circulam em vazamentos e são usados justamente para dar aparência oficial ao golpe.

Por que o golpista pede a senha ou o código do gov.br?

Porque, com a conta gov.br, ele pode agir como se fosse você. Dependendo do nível da conta, o acesso permite consultar dados fiscais, emitir guias, mudar contatos de recuperação e usar serviços de vários órgãos. O código de verificação que chega por SMS serve exatamente para confirmar que é você quem está entrando.

Nenhum serviço legítimo pede que você repasse esse código por mensagem ou por telefone. Se alguém pediu, já é golpe, mesmo que ainda não tenha cobrado nada. Se você chegou a informar a senha ou o código, troque a senha imediatamente, revise os dispositivos conectados e os contatos de recuperação da conta e veja os cuidados de fraude no CPF: o que fazer, porque os dados podem ser usados para abrir contas e pedir crédito em seu nome.

Onde conferir as dívidas do MEI nos canais oficiais?

Confira sempre digitando o endereço no navegador ou abrindo o aplicativo baixado da loja oficial, nunca pelo link da mensagem:

  • dívida inscrita em dívida ativa da União: portal Regularize, da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), no serviço de consulta da dívida ativa. A PGFN informa que o Regularize é o único canal autorizado para consultas, negociações e emissão de documentos e que não existe aplicativo oficial do Regularize para celular;
  • dívida ainda não inscrita, com a Receita Federal: Portal do Empreendedor (PGMEI), Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) ou aplicativo MEI (App MEI), que são os canais indicados pela Receita;
  • dúvidas: canais oficiais de atendimento da PGFN e da Receita, encontrados a partir de gov.br.

Se a dívida citada na mensagem não aparece nesses canais, a mensagem é falsa. Se aparece, ela continua lá até 1º/01/2027, e nenhum pagamento a terceiros vai mudar isso.

Recebi um boleto ou Pix para regularizar antes do perdão: devo pagar?

Não pague nada que chegou por mensagem. Se você quiser quitar ou negociar uma guia em atraso antes de 2027, gere o documento você mesmo, no PGMEI ou no Regularize, e confira se o beneficiário é a Receita Federal ou a União.

Vale lembrar dois pontos da lei antes de decidir pagar dívidas antigas que entram no perdão:

  • o art. 5º, § 3º, diz que o perdão não dá direito a restituição, compensação ou ressarcimento do que já foi pago antes da lei entrar em vigor;
  • a PGFN informa que, em acordos que misturam dívidas perdoadas e não perdoadas, o acordo não é cancelado por inteiro e o contribuinte deve pedir revisão no Regularize ou no Portal de Serviços da Receita.

Quem está com guias em aberto e quer entender as consequências pode ler DAS MEI atrasado: o que acontece.

O ICMS e o ISS do DAS também foram perdoados?

Não. A lei federal perdoa créditos da União. A PGFN informa que o ICMS e o ISS não são perdoados, mesmo que venham no mesmo DAS, e continuam sendo cobrados. Eventual anistia desses tributos depende de lei do estado ou do município.

Isso é útil para reconhecer o golpe: uma mensagem que promete "zerar todo o DAS", "perdoar os impostos estaduais e municipais" ou "limpar o CNPJ por completo" está prometendo mais do que a lei dá. Também não há, na Lei Complementar 238/2026, perdão de dívidas com bancos, cartão ou fornecedores.

O que preciso fazer para não perder o perdão?

Pagar o DAS em dia. O art. 5º, § 4º, exige, como contrapartida, que o beneficiário mantenha em dia a contribuição ao INSS do DAS com vencimento nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão.

A lei entrou em vigor em 21/10/2026, e a PGFN ainda não detalhou o calendário exato desses 6 meses. Por isso, o caminho mais seguro é simples: mantenha todos os DAS em dia a partir de agora. Segundo a PGFN:

  • quem continua MEI e atrasa nesse período perde o perdão, e a dívida é recomposta, descontados os valores pagos;
  • a exigência vale para quem continua formalmente enquadrado como MEI; quem deu baixa ou migrou para microempresa não está sujeito a ela.

Parar de pagar o DAS "porque vai ser perdoado" é o erro que mais pode custar caro, além de deixar meses sem contribuição ao INSS.

Tenho ação na Justiça ou parcelamento: o que muda?

Depende de onde está a dívida:

  • parcelamento ou transação só com dívida do INSS do MEI até 13/10/2026: segundo a PGFN, é cancelado em 1º/01/2027, porque a dívida deixa de existir;
  • acordo misto: a parte perdoada sai e o restante continua; a PGFN orienta pedir revisão nos canais oficiais;
  • ação judicial discutindo a dívida: o art. 6º condiciona a baixa a requerimento que comprove o protocolo, em juízo, da desistência da ação e da renúncia ao que nela se pede, limitadas aos créditos perdoados. A extinção do processo por esse motivo não gera, por si só, condenação em honorários;
  • bens ou valores penhorados: quando a garantia cobre também dívidas não perdoadas, a liberação fica limitada ao que exceder o necessário para garantir o restante (art. 6º, § 2º).

A desistência de uma ação é decisão que deve ser tomada com o advogado que acompanha o processo, depois que a regulamentação definir o procedimento. Nenhum "agente" por WhatsApp precisa ser envolvido.

Caí no golpe do perdão do MEI: o que fazer agora?

Aja na ordem, guardando todos os comprovantes:

  1. Conteste o pagamento no aplicativo do banco. Se foi Pix, use a opção de contestação por golpe, que aciona o Mecanismo Especial de Devolução. Veja os detalhes em devolução do Pix pelo MED. Se foi boleto ou cartão, ligue para o banco pelo número oficial.
  2. Proteja a conta gov.br. Troque a senha, revise os dispositivos e os contatos de recuperação.
  3. Registre boletim de ocorrência, que pode ser feito on-line em muitos estados, com prints da conversa, o número que enviou a mensagem, a chave Pix e o comprovante.
  4. Comunique o banco que recebeu o dinheiro, por meio do seu banco, para que a conta do golpista seja analisada.
  5. Acompanhe o seu CPF e o CNPJ nas semanas seguintes, porque os dados podem ser reutilizados.

Se o banco negar a contestação sem explicação, registre reclamação no SAC, depois na ouvidoria e, se preciso, no Banco Central. A responsabilidade do banco depende do caso, e o tema é tratado na área de golpes e fraudes bancárias.

Como proteger o CNPJ e os dados até janeiro de 2027?

Até a baixa das dívidas, a notícia do perdão vai continuar sendo usada como isca. Alguns hábitos reduzem muito o risco:

  • combine com você mesmo: perdão do MEI não se paga, não se pede por mensagem e não se "libera";
  • acesse PGMEI, e-CAC e Regularize sempre digitando o endereço ou pelo aplicativo oficial;
  • ative a verificação em duas etapas na conta gov.br e no WhatsApp;
  • não responda mensagens com CPF, CNPJ ou dados bancários;
  • avise o contador, se você tiver um, sempre que receber um aviso estranho;
  • pague o DAS só com guia gerada nos canais oficiais e confira o beneficiário antes de confirmar.

Na dúvida, não clique. A regra oficial cabe numa linha: o perdão acontece sozinho em 2027 para quem tem direito e mantém o DAS em dia.

Perguntas frequentes

Quem já pagou o DAS atrasado recebe o dinheiro de volta?

Não. A Lei Complementar 238/2026 diz que o perdão não dá direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos antes da lei entrar em vigor.

Existe aplicativo do Regularize para celular?

Não. A PGFN informa que não existe aplicativo oficial do Regularize; o acesso é pelo site regularize.pgfn.gov.br. Aplicativo que se apresente assim deve ser evitado.

A Receita Federal cobra dívida do MEI por WhatsApp?

A Receita informa que não utiliza SMS nem WhatsApp nos seus procedimentos de cobrança de débitos. Confira a situação no PGMEI, no e-CAC ou no App MEI.

O MEI que deu baixa no CNPJ perde o perdão?

Pela lei, a baixa ou a mudança de enquadramento depois de 21/10/2026 não afasta o benefício, salvo alteração com efeito retroativo. A PGFN diz que a exigência do DAS em dia vale só para quem continua MEI.

O perdão vale para dívidas do MEI com bancos?

Não. A lei trata só de créditos da União ligados à contribuição ao INSS do DAS-MEI. Dívidas com bancos, cartões e fornecedores continuam e precisam ser negociadas à parte.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 30 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Continue lendo

Outros artigos sobre golpes e fraudes bancárias

Todos os artigos