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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

Imposto do pecado nos carros: o que a MP 1.399/2026 muda para o zero, o usado e o elétrico

Sim, os carros entram no imposto do pecado, mas o ponto de partida é menos assustador do que a manchete. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4/11/2026, fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027, com efeitos a partir de 2/2/2027, e, segundo o governo, a conta dos veículos reproduz o IPI atual, que vai a zero. O imposto incide uma única vez, na venda pelo fabricante ou na importação, por isso o carro usado, em regra, não paga de novo. Pela regra do art. 62, § 2º, da Constituição Federal, a cobrança em 2027 depende de a MP ser convertida em lei até 31/12/2026; em 6/11/2026, ela aguardava análise no Congresso.

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  1. O que é o imposto do pecado e por que ele chegou aos carros?
  2. O que a MP 1.399/2026 decidiu para os carros?
  3. A partir de quando o imposto do pecado será cobrado nos carros?
  4. A medida provisória já vale como lei?
  5. Quem paga o imposto do pecado no carro?
  6. Carro usado vai pagar imposto do pecado?
  7. Carro zero vai ficar mais caro em 2027?
  8. Carro elétrico e híbrido pagam imposto do pecado?
  9. Taxistas e pessoas com deficiência pagam o Imposto Seletivo?
  10. Caminhões, picapes e veículos de trabalho entram na conta?
  11. O que muda no imposto do pecado dos carros a partir de 2028?
  12. O que empresas, frotistas e locadoras devem observar agora?
  13. Como acompanhar a MP do imposto do pecado sem cair em boato?
  14. Perguntas frequentes

O que é o imposto do pecado e por que ele chegou aos carros?

“Imposto do pecado” é o apelido do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 153, VIII). Os carros entraram na lista por causa da poluição e do impacto ambiental, ao lado de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, embarcações, aeronaves e bens minerais.

A Constituição já previa que o Imposto Seletivo começaria a ser cobrado em 2027 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 126, I, b). A Lei Complementar 214/2025 regulamentou o imposto, mas deixou as alíquotas dos veículos para uma lei ordinária (art. 419). Faltava o número. É esse vazio que a MP de 4/11/2026 tenta preencher, só para 2027.

Todo mundo está falando em “carro mais caro”. Pouca gente leu o que a MP de fato escolheu: em 2027, trocar um imposto pelo outro.

O que a MP 1.399/2026 decidiu para os carros?

A MP montou uma fórmula própria para os veículos, que aproveita parâmetros técnicos de decretos federais já em vigor (Decretos 12.549/2025 e 12.435/2025). Pelo texto publicado no Diário Oficial:

  • alíquota-base: 6,3% para os automóveis (posição 87.03 da NCM) e 3,9% para picapes e utilitários de carga listados na posição 87.04 (Anexo I);
  • ajustes em pontos percentuais, para cima ou para baixo, conforme cinco critérios: fonte de energia e tipo de motor, eficiência energética, potência, segurança estrutural e tecnologias de assistência ao motorista, e reciclabilidade (Anexos II e III);
  • fator de conversão de 1,21 sobre o resultado (Anexo V), porque a base do Imposto Seletivo não inclui tributos que hoje entram na base do IPI. Um decreto pode reduzir esse fator, até o mínimo de 1,00 (art. 3º, § 3º);
  • alíquota zero para veículos comprados por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e motoristas de táxi que tenham o direito reconhecido pela Receita Federal (art. 4º, I);
  • alíquota zero para veículos com registro de versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) que cumpram, ao mesmo tempo, critérios de emissão de CO2, reciclabilidade, etapas de fabricação no país e categoria (art. 4º, II);
  • não incidência sobre caminhões e sobre veículos com características próprias para uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública (art. 5º).

A MP também manda considerar a arrecadação estimada do Imposto Seletivo no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la (art. 16).

A partir de quando o imposto do pecado será cobrado nos carros?

A MP entrou em vigor na publicação, mas só produz efeitos a partir de 2/2/2027 (art. 19), e a cobrança em 2027 ainda depende de a MP virar lei até 31/12/2026, como explicado na próxima pergunta. Segundo o governo, é a mesma data em que o IPI sobre os bens alcançados pelo Imposto Seletivo vai a zero, para que os dois impostos não se somem.

A data respeita a noventena. A Constituição proíbe cobrar imposto novo ou aumentado antes de 90 dias da publicação da norma (art. 150, III, c), e o Imposto Seletivo não está entre as exceções dessa regra. Como a MP saiu em 4/11/2026, os 90 dias terminam no início de fevereiro.

A Constituição também diz que, a partir de 2027, o IPI terá alíquota zero, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e não incidirá de forma cumulativa com o Imposto Seletivo (ADCT, art. 126, III). Até a cobrança do novo imposto começar, a tendência é que o carro siga com o IPI de hoje.

A medida provisória já vale como lei?

Vale, mas de forma provisória. A medida provisória tem força de lei desde a publicação. Ela perde a eficácia se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60 (Constituição Federal, art. 62, §§ 3º e 7º). O prazo fica suspenso durante o recesso do Congresso (art. 62, § 4º), que vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro (art. 57).

Para impostos, a Constituição tem uma regra a mais. Pelo art. 62, § 2º, a medida provisória que institui ou aumenta impostos só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. As exceções são poucas: os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados (IPI) e operações financeiras (IOF) e o imposto extraordinário de guerra (arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II). O Imposto Seletivo (art. 153, VIII) não está nessa lista.

Assim, pela regra do art. 62, § 2º, a cobrança do imposto do pecado nos carros em 2027 depende de a MP 1.399/2026 ser convertida em lei até 31/12/2026. Em 6/11/2026, a MP aguardava análise no Congresso, que pode aprová-la, mudá-la ou deixá-la perder a validade.

Quem paga o imposto do pecado no carro?

Formalmente, quem recolhe é o fabricante, na primeira venda do carro novo, ou o importador, na entrada do veículo no país (Lei Complementar 214/2025, art. 424). Na prática, o custo tende a ir para o preço e chegar ao comprador.

A Constituição traz três regras que ajudam a entender a conta (art. 153, § 6º):

  • o Imposto Seletivo incide uma única vez sobre o bem;
  • ele não entra na própria base de cálculo;
  • ele entra na base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS.

A última regra merece atenção. Sobre o valor do Imposto Seletivo embutido no preço ainda incidem os tributos sobre o consumo. É o famoso imposto sobre imposto, agora escrito na Constituição.

Carro usado vai pagar imposto do pecado?

Em regra, não. Como a Constituição manda o Imposto Seletivo incidir uma única vez sobre o bem, a cobrança acontece no primeiro fornecimento do carro novo pelo fabricante ou na importação (Lei Complementar 214/2025, art. 412). A revenda do usado, entre particulares ou pela loja, não gera um novo Imposto Seletivo.

Isso não quer dizer que o preço do usado fique imune. O usado acompanha o mercado do novo: se o carro zero subir, o seminovo tende a subir junto, e se o zero ficar estável, o usado também tende a ficar. Mas isso é efeito de mercado, não de imposto.

Quem pretende comprar um seminovo em 2027 não precisa correr para fechar negócio antes de fevereiro por causa do imposto do pecado.

Carro zero vai ficar mais caro em 2027?

Ninguém pode garantir o preço, mas, segundo o governo, a regra escolhida para 2027 busca manter a carga atual: a fórmula da MP reproduz a lógica do IPI de cada veículo, e o IPI cai a zero na mesma data.

O que pode mexer no preço:

  • a conversão em si: o fator de 1,21 serve para equilibrar bases de cálculo diferentes, pode ser reduzido por decreto, e o efeito final de cada modelo só aparece na tabela do fabricante;
  • a CBS: em 2027 começa a cobrança da CBS e acabam o PIS e a Cofins, uma troca que muda a conta de toda a cadeia (veja alíquota da CBS em 2027);
  • o Congresso: a MP pode ser alterada até a votação ou perder a validade;
  • o mercado: câmbio, juros e estoques continuam pesando no preço.

Desconfie de anúncio que diga “compre agora, porque o imposto do pecado vai subir o carro em tantos por cento”. A alíquota final de cada modelo depende da combinação de critérios da MP, e só o fabricante sabe em que faixa cada versão se encaixa.

Carro elétrico e híbrido pagam imposto do pecado?

Depende do modelo. A MP não isenta o elétrico só por ser elétrico, mas a tabela favorece quem polui menos. No critério de fonte de energia, o carro elétrico e o híbrido recarregável flex ou a etanol têm redução de 2 pontos percentuais na alíquota-base, enquanto o carro a gasolina e o a diesel recebem acréscimo (Anexo II da MP).

Outras regras também pesam:

  • potência, eficiência energética, segurança e reciclabilidade somam ou tiram pontos, para qualquer tipo de motor;
  • o veículo com registro de versão sustentável no MDIC que cumpra todos os critérios da MP tem alíquota zero de Imposto Seletivo;
  • a Lei Complementar 214/2025 lista os critérios que a lei das alíquotas deve usar para os veículos, como potência, eficiência energética, reciclabilidade, pegada de carbono e emissão de CO2 do poço à roda (art. 419, parágrafo único).

Quem está escolhendo entre elétrico, híbrido e flex deve perguntar ao fabricante em que faixa a versão se enquadra e se ela tem registro de versão sustentável. Não confie só no rótulo “verde” do anúncio.

Taxistas e pessoas com deficiência pagam o Imposto Seletivo?

Não, quando a compra cumpre as regras. A MP reduz a zero o Imposto Seletivo dos veículos comprados por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais de táxi, desde que a Receita Federal tenha reconhecido o direito ao regime diferenciado do IBS e da CBS para esses compradores (MP 1.399/2026, art. 4º, I; Lei Complementar 214/2025, arts. 149 e 420).

Esse regime tem condições próprias, como carro de passageiros de fabricação nacional com pelo menos 4 portas, e a lei complementar prevê limite de preço para o benefício da pessoa com deficiência (art. 420, § 1º). Quem hoje compra com isenção de IPI deve prestar atenção em três pontos, considerando que a MP seja convertida em lei a tempo:

  • a compra feita antes de 2/2/2027 ainda segue as regras do IPI;
  • a partir dessa data, o pedido precisa passar pelo reconhecimento da Receita Federal previsto na lei complementar;
  • a venda do carro comprado com benefício e o intervalo entre um benefício e outro seguem as regras do regime diferenciado (art. 420, § 2º), então guarde todos os documentos da compra.

Antes de fechar negócio em 2027, confira com a concessionária qual regra foi aplicada e se o benefício aparece na nota fiscal.

Caminhões, picapes e veículos de trabalho entram na conta?

Caminhões ficam fora; picapes, não. Para a MP, caminhão é o veículo de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg. As picapes, com cabine de passageiros ligada de fábrica a uma área de carga aberta, não contam como caminhão, qualquer que seja o peso (art. 5º, § 1º).

Para o produtor rural, a empreiteira ou o comércio que usa picape como ferramenta de trabalho, a dica é olhar a nota fiscal de compra e conferir o imposto destacado, porque o fato de ser veículo de trabalho não afasta a cobrança. Os veículos com características próprias para uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública também ficam fora.

O que muda no imposto do pecado dos carros a partir de 2028?

As alíquotas podem mudar. A MP foi feita para 2027: o Poder Executivo deve mandar ao Congresso, até 31/5/2027, um projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo a partir de 1º/1/2028 (art. 15), e a MP fica em vigor até essa lei começar a produzir efeitos (art. 19).

A Constituição exige que essas alíquotas sejam fixadas em lei ordinária, específicas por unidade ou sobre o valor (art. 153, § 6º, VI). Para os veículos, a Lei Complementar 214/2025 já lista os critérios que vão orientar essa lei, como potência, eficiência energética, reciclabilidade, pegada de carbono, densidade tecnológica, etapas fabris no país e categoria do veículo (art. 419, parágrafo único). O peso de cada critério pode ser diferente do adotado em 2027, e o assunto vai voltar à pauta no meio de 2027.

O que empresas, frotistas e locadoras devem observar agora?

Quem compra carro em volume deve se preparar para duas trocas previstas para 2027: IPI por Imposto Seletivo, se a MP virar lei até 31/12/2026, e PIS/Cofins por CBS. Algumas providências:

  1. Revise contratos de compra e de locação de longo prazo que tenham cláusula de reajuste por mudança de tributo.
  2. Planeje a renovação da frota olhando a data de 2/2/2027, sem apostar em preço: a tabela de cada fabricante é que vai dizer o efeito.
  3. Confira a nota fiscal a partir de fevereiro: se a MP for convertida em lei e o IPI for zerado como anunciado, o Imposto Seletivo aparece no lugar do IPI.
  4. Ajuste o custo do veículo com o contador: ao contrário do IBS e da CBS, o Imposto Seletivo não gera crédito para as etapas seguintes (Lei Complementar 214/2025, art. 410).
  5. Simule o impacto da CBS nas suas vendas e compras com a calculadora da reforma tributária.

A importadora que traz o veículo de fora é a própria contribuinte do Imposto Seletivo e precisa ajustar o cálculo do desembaraço: na importação, a MP aplica ainda um fator de ajuste de 1,17 para veículos quando a base é o valor aduaneiro com o Imposto de Importação (art. 8º). Para um plano de transição completo, veja reforma tributária para empresas.

Como acompanhar a MP do imposto do pecado sem cair em boato?

Use só fonte oficial. Nas próximas semanas vão circular tabelas de “quanto cada carro vai subir”, quase sempre sem considerar todos os critérios da norma.

  • o texto da MP 1.399/2026 está no Diário Oficial da União de 4/11/2026, em edição extra, e no site do Planalto;
  • a tramitação, com as emendas e o relatório, aparece no site do Congresso Nacional;
  • as mudanças no preço de cada modelo dependem da tabela do fabricante, não da MP.

Se a sua empresa tem dívida tributária ou dúvida sobre como a reforma pesa no caixa, a página de direito tributário reúne os guias sobre o tema.

Perguntas frequentes

Moto também paga imposto do pecado?

Pelas tabelas da MP, não. As alíquotas de veículos da MP tratam de automóveis e de alguns veículos de carga leves, seguindo a lista da Lei Complementar 214/2025. Motocicletas não aparecem nessa lista.

O IPVA vai subir por causa do Imposto Seletivo?

Não diretamente. O IPVA é estadual e calculado sobre o valor do veículo. Ele só muda se o valor de mercado mudar.

Quem comprar carro em janeiro de 2027 paga o Imposto Seletivo?

Não. A MP só produz efeitos a partir de 2/2/2027, e mesmo essa data depende de ela virar lei até 31/12/2026. Até lá, segundo o governo, o carro novo segue com o IPI.

O Imposto Seletivo vai aparecer na nota fiscal?

Se a cobrança começar em 2027, deve aparecer na nota emitida pela montadora ou pelo importador. Na nota da concessionária ao consumidor, o valor já vem embutido no preço.

Se o Congresso não aprovar a MP, o que acontece?

A MP perde a eficácia, e o Congresso deve regular por decreto legislativo o que aconteceu enquanto ela valeu. Além disso, pela regra do art. 62, § 2º, da Constituição Federal, sem conversão em lei até 31/12/2026 ela não produz efeitos de cobrança em 2027.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 6 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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