Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Notícia · Tributário e execuções fiscais

Simples Nacional indeferido: resultado definitivo da opção para 2027 sai a partir de 20/11

Se o pedido de Simples Nacional aparece indeferido mesmo depois de você pagar ou parcelar as pendências dentro do prazo, até 30/10/2026, ainda não é o resultado final. A Receita Federal informou, em 13/11/2026, que o processamento final das opções para 2027 ocorrerá em breve e que o resultado definitivo poderá ser consultado no Portal do Simples Nacional a partir de 20/11/2026. Até lá, a situação de "indeferido" pode ser apenas temporária.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
Nesta página
  1. Por que meu Simples Nacional aparece indeferido?
  2. Quando sai o resultado definitivo da opção pelo Simples Nacional 2027?
  3. O que fazer se o indeferimento continuar
  4. O que acontece se a empresa ficar fora do Simples em 2027?
  5. Posso desistir da opção pelo Simples Nacional?
  6. Perguntas frequentes

Por que meu Simples Nacional aparece indeferido?

Se você regularizou as pendências nos últimos dias do prazo, pode ser só uma questão de processamento. Segundo a Receita Federal, os pagamentos e parcelamentos precisam de um tempo para ser apropriados e alocados aos débitos. Por isso, algumas empresas que regularizaram tudo dentro do prazo podem continuar, por enquanto, com a solicitação indeferida no sistema.

O pedido de opção para 2027 foi feito de 1º/09 a 15/10/2026. Quem teve a opção indeferida por débitos ou outras pendências podia regularizar a situação até 30/10/2026, prazo único fixado com a Resolução CGSN nº 194/2026. Vale lembrar que impedem a entrada no regime débitos com a União, os estados e os municípios, de qualquer tributo, inclusive IPVA e IPTU, segundo as perguntas e respostas oficiais do Simples Nacional.

Quando sai o resultado definitivo da opção pelo Simples Nacional 2027?

A partir de 20/11/2026. A consulta é feita no Portal do Simples Nacional, no serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional". Se a opção for deferida, a empresa fica no Simples a partir de 1º/01/2027.

Antes de consultar, separe os comprovantes de pagamento ou de adesão ao parcelamento de cada pendência apontada no termo de indeferimento, com as datas. Eles mostram que a regularização ocorreu até 30/10/2026.

O que fazer se o indeferimento continuar

Confira primeiro qual órgão apontou a pendência: a Receita Federal, a PGFN, o estado ou o município. O termo de indeferimento pode ser contestado, e o prazo e a forma seguem a legislação do ente que indeferiu a opção (art. 39 da Lei Complementar 123/2006), como explicam as perguntas e respostas oficiais do Simples Nacional. Por isso, o prazo não é o mesmo em todos os casos, e convém agir logo que o resultado sair.

Se a pendência era uma dívida federal ainda em aberto, o guia sobre transação tributária com a PGFN explica as formas de negociar. O artigo sobre exclusão do Simples Nacional por dívida mostra o caminho para quem já está no regime e recebeu termo de exclusão.

O que acontece se a empresa ficar fora do Simples em 2027?

Se o indeferimento for mantido, a empresa passa 2027 em outro regime de tributação, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, com outra forma de apuração e outras obrigações acessórias. Ela poderá fazer nova opção no próximo período aberto para isso, nas datas que forem divulgadas, desde que cumpra os requisitos e não tenha pendências.

Para comparar o custo dos dois cenários, use a calculadora Simples Nacional ou Lucro Presumido. O Guia do empresário 2027 reúne as principais mudanças do ano, incluindo a reforma tributária.

Posso desistir da opção pelo Simples Nacional?

Sim. A própria empresa pode cancelar a solicitação de opção para 2027 entre 3/11 e 20/12/2026. O mesmo período vale para cancelar a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS fora do DAS, tema da notícia sobre o Simples Nacional híbrido.

Fonte: Notícia da Receita Federal de 13/11/2026, "Processamento final das solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027", e Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2026

Perguntas frequentes

Simples Nacional indeferido: o que fazer?

Se você regularizou as pendências até 30/10/2026, aguarde e consulte o resultado definitivo a partir de 20/11/2026 no Portal do Simples Nacional. Se o indeferimento continuar, verifique qual órgão apontou a pendência e o prazo para contestar o termo de indeferimento.

Qual era o prazo da opção pelo Simples Nacional 2027?

O pedido foi feito de 1º/09 a 15/10/2026, e as pendências podiam ser regularizadas até 30/10/2026, conforme os prazos ajustados com a Resolução CGSN nº 194/2026.

Onde consultar a opção pelo Simples Nacional?

No Portal do Simples Nacional, no serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional".

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 16 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Continue lendo

Outros artigos sobre tributário e execuções fiscais

Todos os artigos