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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

Calculadora de multa e juros de tributo federal atrasado (Selic)

Para calcular multa e juros de imposto atrasado federal, a regra está no art. 61 da Lei 9.430/1996: multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada mês a mês desde o mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento. A calculadora abaixo faz essa conta com a Selic mensal publicada pelo Banco Central e mostra cada parcela separadamente. Vale para tributos administrados pela Receita Federal pagos espontaneamente, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e contribuições previdenciárias, e também para o DAS do Simples Nacional.

Dados do tributo

Para tributos federais administrados pela Receita Federal (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, IRRF, contribuições previdenciárias e outros), pagos em atraso por conta própria, antes de qualquer fiscalização.

Resultado

Informe o valor, o vencimento e a data do pagamento para ver a multa de mora, os juros pela Selic e o total a pagar. Nada é enviado ao escritório: o cálculo é feito no seu navegador.

Por · OAB/MG 94.311 · atualizado em
Nesta página
  1. Como calcular multa e juros de imposto federal atrasado?
  2. Como funciona a multa de mora de 0,33% ao dia?
  3. Como são calculados os juros pela Selic?
  4. Essa regra vale para o DAS e para tributos estaduais e municipais?
  5. E se o débito já foi lançado, inscrito em dívida ativa ou parcelado?
  6. Como gerar a guia com o valor certo?
  7. Perguntas frequentes

Como calcular multa e juros de imposto federal atrasado?

São duas contas independentes, ambas sobre o valor principal do tributo (Lei 9.430/1996, art. 61):

  • multa de mora: 0,33% por dia de atraso, contados do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento, com teto de 20% (art. 61, caput e §§ 1º e 2º);
  • juros de mora: soma da Selic mensal dos meses entre o vencimento e o pagamento, sem contar nenhum dos dois, mais 1% referente ao mês do pagamento (art. 61, § 3º, que remete à taxa do art. 5º, § 3º).

Exemplo 1: um tributo de R$ 10.000,00 venceu em 20/03/2026 e foi pago em 20/10/2026, com 214 dias de atraso.

  • multa: 214 × 0,33% = 70,62%, limitada a 20%: R$ 2.000,00;
  • juros: Selic de abril a setembro de 2026 (1,09% + 1,07% + 1,12% + 1,22% + 1,09% + 1,08% = 6,67%) mais 1% de outubro = 7,67%: R$ 767,00;
  • total: R$ 12.767,00.

Como funciona a multa de mora de 0,33% ao dia?

A multa começa a contar no primeiro dia depois do vencimento e vai até o dia em que o tributo é pago, em dias corridos (Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º). Cada dia soma 0,33%, até o limite de 20% (§ 2º). Com 60 dias de atraso, a multa é de 19,80%; a partir do 61º dia, fica travada em 20%.

Exemplo 2: um tributo de R$ 5.000,00 venceu em 25/09/2026 e foi pago em 10/10/2026, com 15 dias de atraso. A multa é de 15 × 0,33% = 4,95%, ou R$ 247,50. Como o pagamento foi no mês seguinte ao do vencimento, não há mês inteiro de Selic entre as datas, e os juros são só de 1%, R$ 50,00. Total: R$ 5.297,50.

Se o pagamento ocorre no mesmo mês do vencimento, há multa, mas não há juros: os juros só começam no primeiro dia do mês seguinte ao vencimento. Um tributo de R$ 5.000,00 vencido em 10/09/2026 e pago em 30/09/2026 tem 20 dias de atraso e multa de 6,60%, R$ 330,00, sem juros.

Como são calculados os juros pela Selic?

A lei manda usar a taxa Selic acumulada mensalmente (Lei 9.430/1996, art. 5º, § 3º). Na prática da Receita Federal, os percentuais mensais são somados, sem juros sobre juros: some a Selic de cada mês completo entre o vencimento e o pagamento e acrescente 1% pelo mês do pagamento.

A calculadora usa a série 4390 do Banco Central, a Selic acumulada no mês, gravada no site e atualizada periodicamente, sem depender de consulta na hora. O mês em curso não entra, porque a taxa só fica completa no fim do mês; a data da última Selic disponível aparece junto do resultado. Se a data de pagamento informada exigir um mês ainda sem taxa publicada, a calculadora repete a última Selic disponível e avisa que o valor é uma estimativa.

Essa regra vale para o DAS e para tributos estaduais e municipais?

Vale para o DAS do Simples Nacional: a LC 123/2006 manda aplicar ao Simples as regras de juros e multa de mora do imposto de renda (art. 35). Para o MEI, veja também DAS do MEI atrasado: o que acontece.

Não vale para tributos estaduais, como o ICMS e o IPVA, nem para os municipais, como o ISS e o IPTU. Cada estado e cada município define em lei própria a multa e os juros dos seus tributos, e os percentuais costumam ser diferentes. Nesses casos, consulte a guia emitida pela secretaria da fazenda do estado ou do município.

E se o débito já foi lançado, inscrito em dívida ativa ou parcelado?

A calculadora estima o pagamento espontâneo, feito pela empresa antes de qualquer fiscalização. Outras situações têm acréscimos próprios:

  • auto de infração: o débito lançado de ofício tem multa de ofício, em percentual maior que o da multa de mora;
  • dívida ativa: depois da inscrição, a cobrança passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com encargos adicionais; veja parcelamento de dívida ativa da União e transação tributária na PGFN;
  • parcelamento: as parcelas têm regras próprias de atualização, previstas na lei de cada programa.

Se o débito já virou cobrança judicial, leia execução fiscal: o que fazer.

Como gerar a guia com o valor certo?

A guia de pagamento de tributos federais em atraso deve ser emitida pelo Sicalc, o programa da Receita Federal que calcula os acréscimos na data do pagamento, ou pelo próprio sistema do tributo, como o PGDAS-D no Simples Nacional e a DCTFWeb nas contribuições previdenciárias. A calculadora serve para planejar o caixa e conferir a ordem de grandeza: o valor da guia é o que vale.

Pagar dentro do mesmo mês evita o primeiro ponto de juros, e pagar antes de completar 61 dias de atraso reduz a multa. Para revisar débitos, parcelamentos e a regularidade fiscal da empresa com orientação jurídica, veja a consultoria tributária para empresas.

Perguntas frequentes

Qual é a multa por atraso de imposto federal?

Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, contada do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61, caput e §§ 1º e 2º).

Como os juros são calculados?

Pela Selic acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º).

Se eu pagar no mesmo mês do vencimento, pago juros?

Não. Há multa de 0,33% por dia de atraso, mas os juros só começam no primeiro dia do mês seguinte ao vencimento.

A calculadora vale para ICMS, ISS ou IPVA?

Não. Tributos estaduais e municipais têm multa e juros definidos na lei de cada estado ou município.

De onde vem a Selic usada no cálculo?

Da série 4390 do Banco Central, a Selic acumulada no mês. A data da última taxa disponível aparece no resultado; meses ainda sem taxa publicada são estimados com a última disponível.

Preciso informar meu e-mail para ver o resultado?

Não. O resultado aparece na tela e o cálculo é feito no seu navegador. O e-mail só é pedido se você quiser receber o resumo e a newsletter do escritório.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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