Nesta página
- Como calcular multa e juros de imposto federal atrasado?
- Como funciona a multa de mora de 0,33% ao dia?
- Como são calculados os juros pela Selic?
- Essa regra vale para o DAS e para tributos estaduais e municipais?
- E se o débito já foi lançado, inscrito em dívida ativa ou parcelado?
- Como gerar a guia com o valor certo?
- Perguntas frequentes
Como calcular multa e juros de imposto federal atrasado?
São duas contas independentes, ambas sobre o valor principal do tributo (Lei 9.430/1996, art. 61):
- multa de mora: 0,33% por dia de atraso, contados do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento, com teto de 20% (art. 61, caput e §§ 1º e 2º);
- juros de mora: soma da Selic mensal dos meses entre o vencimento e o pagamento, sem contar nenhum dos dois, mais 1% referente ao mês do pagamento (art. 61, § 3º, que remete à taxa do art. 5º, § 3º).
Exemplo 1: um tributo de R$ 10.000,00 venceu em 20/03/2026 e foi pago em 20/10/2026, com 214 dias de atraso.
- multa: 214 × 0,33% = 70,62%, limitada a 20%: R$ 2.000,00;
- juros: Selic de abril a setembro de 2026 (1,09% + 1,07% + 1,12% + 1,22% + 1,09% + 1,08% = 6,67%) mais 1% de outubro = 7,67%: R$ 767,00;
- total: R$ 12.767,00.
Como funciona a multa de mora de 0,33% ao dia?
A multa começa a contar no primeiro dia depois do vencimento e vai até o dia em que o tributo é pago, em dias corridos (Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º). Cada dia soma 0,33%, até o limite de 20% (§ 2º). Com 60 dias de atraso, a multa é de 19,80%; a partir do 61º dia, fica travada em 20%.
Exemplo 2: um tributo de R$ 5.000,00 venceu em 25/09/2026 e foi pago em 10/10/2026, com 15 dias de atraso. A multa é de 15 × 0,33% = 4,95%, ou R$ 247,50. Como o pagamento foi no mês seguinte ao do vencimento, não há mês inteiro de Selic entre as datas, e os juros são só de 1%, R$ 50,00. Total: R$ 5.297,50.
Se o pagamento ocorre no mesmo mês do vencimento, há multa, mas não há juros: os juros só começam no primeiro dia do mês seguinte ao vencimento. Um tributo de R$ 5.000,00 vencido em 10/09/2026 e pago em 30/09/2026 tem 20 dias de atraso e multa de 6,60%, R$ 330,00, sem juros.
Como são calculados os juros pela Selic?
A lei manda usar a taxa Selic acumulada mensalmente (Lei 9.430/1996, art. 5º, § 3º). Na prática da Receita Federal, os percentuais mensais são somados, sem juros sobre juros: some a Selic de cada mês completo entre o vencimento e o pagamento e acrescente 1% pelo mês do pagamento.
A calculadora usa a série 4390 do Banco Central, a Selic acumulada no mês, gravada no site e atualizada periodicamente, sem depender de consulta na hora. O mês em curso não entra, porque a taxa só fica completa no fim do mês; a data da última Selic disponível aparece junto do resultado. Se a data de pagamento informada exigir um mês ainda sem taxa publicada, a calculadora repete a última Selic disponível e avisa que o valor é uma estimativa.
Essa regra vale para o DAS e para tributos estaduais e municipais?
Vale para o DAS do Simples Nacional: a LC 123/2006 manda aplicar ao Simples as regras de juros e multa de mora do imposto de renda (art. 35). Para o MEI, veja também DAS do MEI atrasado: o que acontece.
Não vale para tributos estaduais, como o ICMS e o IPVA, nem para os municipais, como o ISS e o IPTU. Cada estado e cada município define em lei própria a multa e os juros dos seus tributos, e os percentuais costumam ser diferentes. Nesses casos, consulte a guia emitida pela secretaria da fazenda do estado ou do município.
E se o débito já foi lançado, inscrito em dívida ativa ou parcelado?
A calculadora estima o pagamento espontâneo, feito pela empresa antes de qualquer fiscalização. Outras situações têm acréscimos próprios:
- auto de infração: o débito lançado de ofício tem multa de ofício, em percentual maior que o da multa de mora;
- dívida ativa: depois da inscrição, a cobrança passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com encargos adicionais; veja parcelamento de dívida ativa da União e transação tributária na PGFN;
- parcelamento: as parcelas têm regras próprias de atualização, previstas na lei de cada programa.
Se o débito já virou cobrança judicial, leia execução fiscal: o que fazer.
Como gerar a guia com o valor certo?
A guia de pagamento de tributos federais em atraso deve ser emitida pelo Sicalc, o programa da Receita Federal que calcula os acréscimos na data do pagamento, ou pelo próprio sistema do tributo, como o PGDAS-D no Simples Nacional e a DCTFWeb nas contribuições previdenciárias. A calculadora serve para planejar o caixa e conferir a ordem de grandeza: o valor da guia é o que vale.
Pagar dentro do mesmo mês evita o primeiro ponto de juros, e pagar antes de completar 61 dias de atraso reduz a multa. Para revisar débitos, parcelamentos e a regularidade fiscal da empresa com orientação jurídica, veja a consultoria tributária para empresas.
Perguntas frequentes
Qual é a multa por atraso de imposto federal?
Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, contada do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61, caput e §§ 1º e 2º).
Como os juros são calculados?
Pela Selic acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º).
Se eu pagar no mesmo mês do vencimento, pago juros?
Não. Há multa de 0,33% por dia de atraso, mas os juros só começam no primeiro dia do mês seguinte ao vencimento.
A calculadora vale para ICMS, ISS ou IPVA?
Não. Tributos estaduais e municipais têm multa e juros definidos na lei de cada estado ou município.
De onde vem a Selic usada no cálculo?
Da série 4390 do Banco Central, a Selic acumulada no mês. A data da última taxa disponível aparece no resultado; meses ainda sem taxa publicada são estimados com a última disponível.
Preciso informar meu e-mail para ver o resultado?
Não. O resultado aparece na tela e o cálculo é feito no seu navegador. O e-mail só é pedido se você quiser receber o resumo e a newsletter do escritório.
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.