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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Bancário e financiamentos

Consignado CLT: fui demitido, e agora? O que acontece com a dívida

Não, a dívida não acaba com a demissão. Em regra, a empresa desconta até 35% das verbas rescisórias para abater o empréstimo e, na dispensa sem justa causa, o banco pode usar a garantia do FGTS que você tiver oferecido (até 10% do saldo e até 100% da multa). O que sobrar continua devido: você paga direto ao banco, renegocia ou, se o contrato permitir, o desconto passa para o próximo emprego. E pouca gente sabe que o seguro-desemprego não entra nessa conta: a lei do consignado não autoriza desconto sobre ele.

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  1. Fui demitido e tenho consignado CLT: a dívida acaba?
  2. Quanto do consignado CLT pode ser descontado da rescisão?
  3. O FGTS é usado para pagar o consignado na demissão?
  4. Quem está no saque-aniversário perde o FGTS para o banco?
  5. E se eu pedir demissão ou for demitido por justa causa?
  6. O que acontece com o saldo que sobrar depois da rescisão?
  7. Quando eu arrumar outro emprego, o desconto volta sozinho?
  8. O banco pode descontar o consignado do seguro-desemprego?
  9. O banco pode debitar as parcelas da minha conta depois da demissão?
  10. A empresa descontou na rescisão e não repassou ao banco. E agora?
  11. Posso renegociar o consignado CLT depois da demissão?
  12. Se eu não pagar, o que o banco pode fazer?
  13. E se as dívidas ficarem impossíveis de pagar?
  14. Fui demitido com consignado CLT: o que fazer nos primeiros dias?
  15. Perguntas frequentes

Fui demitido e tenho consignado CLT: a dívida acaba?

Não. O empréstimo é um contrato entre você e o banco, e a demissão só muda a forma de pagamento. Enquanto você trabalhava, a parcela saía do contracheque. Com o fim do contrato de trabalho, os descontos mensais param (art. 34, I, da Portaria MTE 435/2025), mas o saldo devedor continua existindo.

O Crédito do Trabalhador, o consignado privado pela Carteira de Trabalho Digital, foi criado pela Medida Provisória 1.292/2025, convertida na Lei 15.179/2025, que alterou a Lei 10.820/2003. A regulamentação está na Portaria MTE 435/2025, alterada várias vezes, entre elas pela Portaria MTE 1.115/2026, que mudou as regras de garantia e de redirecionamento.

Na demissão, o pagamento costuma seguir três etapas: primeiro, o desconto na rescisão; depois, a garantia do FGTS, se houver e se o tipo de saída permitir; por fim, o que sobrar vira saldo a pagar fora da folha ou no próximo emprego. Cada etapa é explicada a seguir.

Quanto do consignado CLT pode ser descontado da rescisão?

Até 35% das verbas rescisórias, se o contrato prever. A Lei 10.820/2003 permite que o desconto incida sobre as verbas rescisórias até 40%, sendo 35% só para empréstimos, financiamentos e arrendamentos e 5% para o cartão consignado (art. 1º, § 1º).

Desde a Portaria MTE 1.115/2026, esses 35% das verbas rescisórias podem ser oferecidos como garantia qualquer que seja a forma ou o motivo da saída (art. 9º, § 5º, I, da Portaria MTE 435/2025). Ou seja, vale para demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou fim de contrato.

Para calcular a base, a portaria manda somar às verbas usuais da folha as férias vencidas e proporcionais, as férias em dobro, o terço de férias e o aviso prévio (art. 30, § 5º). Um exemplo hipotético: se a rescisão somar R$ 6.000,00 nessas rubricas, o desconto máximo para o empréstimo será de R$ 2.100,00. A multa de 40% do FGTS não entra nessa conta, porque é depositada na conta do FGTS e tem regra própria.

Segundo comunicado do Ministério do Trabalho de 21/07/2026, desde 23/07/2026 o desconto nas verbas rescisórias dadas em garantia depende de o banco ter informado antes o saldo devedor atualizado e o percentual oferecido em garantia; se faltar essa informação na data do desligamento, a empresa não deve reter nada a esse título.

Confira o termo de rescisão (TRCT): o valor descontado deve aparecer discriminado como parcela de empréstimo consignado.

O FGTS é usado para pagar o consignado na demissão?

Só se você ofereceu o FGTS como garantia ao contratar e só em certos tipos de saída. A lei permite oferecer até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória paga pelo empregador (art. 1º, § 5º, da Lei 10.820/2003).

Essa garantia só pode ser acionada em despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou por culpa recíproca ou força maior (art. 1º, § 6º). Nos demais casos, o banco não pode usar o FGTS.

Segundo o Ministério do Trabalho, as garantias servem para quitar ou abater a dívida, e o saldo que sobrar pode ser pago com recursos próprios, renegociado ou cobrado no próximo vínculo de emprego. Na prática, isso significa que parte da multa de 40% que você esperava sacar pode ir direto para o banco. Antes de fazer contas com o dinheiro da rescisão, confira no contrato e no extrato do FGTS quanto foi dado em garantia.

Quem está no saque-aniversário perde o FGTS para o banco?

Perde só a parte da multa que tiver sido dada em garantia. Pela Portaria MTE 435/2025 (art. 9º, § 5º, II e III), a garantia de até 10% do saldo vale exclusivamente para quem está no saque-rescisão, enquanto a garantia de até 100% da multa vale nas duas modalidades.

Isso se soma a outro problema: quem está no saque-aniversário já não saca o saldo do FGTS na demissão sem justa causa, só a multa (art. 20-A, § 2º, II, e art. 20-D, § 7º, da Lei 8.036/1990). Se essa multa estiver comprometida com o consignado, o trabalhador pode sair da empresa com muito menos dinheiro do que imaginava. O assunto é detalhado no artigo sobre saque-aniversário do FGTS e demissão.

E se eu pedir demissão ou for demitido por justa causa?

A dívida continua igual, mas o FGTS fica fora. O Ministério do Trabalho informa que, no pedido de demissão, o trabalhador não pode usar o FGTS para pagar o empréstimo. O mesmo vale para a justa causa, que não está entre as hipóteses do art. 1º, § 6º, da Lei 10.820/2003.

O desconto de até 35% das verbas rescisórias, porém, continua possível nesses casos, porque a portaria o admite qualquer que seja o motivo da saída. Assim, quem pede demissão costuma ter um saldo maior a pagar depois, já que perde a ajuda do FGTS.

No acordo entre empregado e empresa (art. 484-A da CLT), a multa do FGTS é paga pela metade, e a lei do consignado não menciona essa forma de saída entre as que permitem acionar a garantia. Nesse caso, peça ao banco, por escrito, a explicação de como a garantia foi tratada.

O que acontece com o saldo que sobrar depois da rescisão?

Ele continua sendo uma dívida com o banco, com os mesmos juros do contrato. Sem salário para descontar, as parcelas deixam de sair da folha, e o banco passa a cobrar de outra forma, conforme o contrato: boleto, débito em conta ou renegociação.

O Ministério do Trabalho informa que, depois de usadas as garantias, o saldo que sobrar pode ser pago com recursos próprios, renegociado com o banco ou cobrado no próximo emprego. A Portaria MTE 435/2025 prevê inclusive uma modalidade própria, a “renegociação por término de vínculo” (art. 2º, XV).

O ponto de atenção é não deixar a dívida “no limbo”. Muita gente acha que, sem desconto no contracheque, o empréstimo foi suspenso. Não foi: as parcelas continuam vencendo e, sem pagamento, viram atraso, com juros de mora, multa e possível negativação.

Quando eu arrumar outro emprego, o desconto volta sozinho?

Em regra, sim, para contratos feitos no Crédito do Trabalhador. A Lei 10.820/2003 prevê que, na rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, o desconto é redirecionado automaticamente, sem novo consentimento, para outros empregos que você já tinha ou para os que surgirem depois (art. 1º, § 9º, incluído pela Lei 15.179/2025).

Há duas ressalvas na Portaria MTE 435/2025 (art. 14, §§ 3º e 4º):

  • contratos firmados enquanto valia a MP 1.292/2025, entre março e julho de 2025, só migram se o contrato tiver cláusula expressa e clara sobre isso;
  • consignados antigos, anteriores à MP, não migram automaticamente.

Quando migra, o desconto respeita a margem do novo emprego, de até 35% da remuneração disponível (art. 7º da portaria). Se você tiver mais de um emprego, a preferência é pelo vínculo com maior margem (art. 14, § 1º). Fique atento ao primeiro contracheque do novo emprego: a parcela pode aparecer sem aviso prévio do banco.

O banco pode descontar o consignado do seguro-desemprego?

Não pela via do consignado. A Lei 10.820/2003 só autoriza o desconto na folha de pagamento, na remuneração disponível e nas verbas rescisórias pagas pelo empregador (art. 1º e art. 2º, VII). O seguro-desemprego não é nada disso: é um benefício pago pelo governo, e a Lei 7.998/1990 o define como direito pessoal e intransferível do trabalhador (art. 6º).

A Portaria MTE 435/2025 reforça que não cabe desconto de parcela do consignado sobre valores pagos depois do desligamento (art. 28, § 4º).

O cuidado está em outro lugar: se o seguro-desemprego cair numa conta do mesmo banco do empréstimo e o contrato tiver autorização de débito em conta, o banco pode tentar debitar parcelas do saldo da conta. Por isso, leia a próxima seção.

O banco pode debitar as parcelas da minha conta depois da demissão?

Depende do contrato. Se você autorizou o débito em conta, o Superior Tribunal de Justiça entende que o desconto de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente é lícito, mesmo em conta que recebe salário, desde que previamente autorizado e enquanto a autorização durar, sem aplicar, por analogia, o limite da lei do consignado (tese do Tema 1.085 do STJ). Essa tese trata de empréstimos comuns; se ela vale para o saldo de um consignado depois da demissão depende do que o seu contrato prevê.

Por outro lado, a própria tese deixa claro que o débito depende de autorização vigente. Se o débito estiver tirando o dinheiro de que você precisa para viver, peça ao banco, por escrito, o cancelamento da autorização e proponha outra forma de pagamento. O que acontece com o contrato depois do cancelamento depende das cláusulas dele, por isso peça a resposta do banco por escrito. Entenda os limites no artigo sobre quando o banco pode descontar dívida da conta.

Uma medida prática: receber o seguro-desemprego e o que sobrar da rescisão numa conta de outro banco, sem empréstimos, ajuda a organizar o orçamento enquanto você negocia.

A empresa descontou na rescisão e não repassou ao banco. E agora?

Em regra, a responsabilidade por esse valor passa a ser da empresa. O empregador responde pelo desconto e pelo recolhimento dos valores (art. 5º da Lei 10.820/2003) e, se descontou e não repassou, responde como devedor principal e solidário perante o banco (art. 5º, § 1º).

Além disso, se ficar comprovado que a parcela foi descontada e não repassada, o banco fica proibido de incluir o seu nome em cadastro de inadimplentes (art. 5º, § 2º). Guarde o termo de rescisão e o contracheque que mostram o desconto e apresente ao banco se ele cobrar a mesma parcela de você.

Esse problema é comum em empresas que fecharam ou estão em crise. Se o banco insistir na cobrança ou negativar o seu nome, a reclamação deve ir acompanhada dos comprovantes do desconto.

Posso renegociar o consignado CLT depois da demissão?

Sim, e muitas vezes é o melhor caminho. A Portaria MTE 435/2025 prevê expressamente a “renegociação por término de vínculo” (art. 2º, XV), e o próprio Ministério do Trabalho aponta a renegociação como um dos caminhos para o saldo que sobrar.

Antes de aceitar uma proposta, compare:

  • o saldo devedor atualizado, pedido por escrito;
  • a nova taxa de juros e o custo efetivo total (CET);
  • o número de parcelas e o valor total a pagar;
  • se haverá nova garantia ou débito em conta.

Quando estiver em novo emprego, você também pode levar a dívida para outro banco com juros menores. A lei autoriza a portabilidade no Crédito do Trabalhador desde que a nova taxa seja inferior à original (art. 2º-F da Lei 10.820/2003). Veja como funciona no artigo sobre portabilidade e refinanciamento de consignado.

Se eu não pagar, o que o banco pode fazer?

O mesmo que faria com qualquer empréstimo em atraso: cobrar juros de mora e multa conforme o contrato, negativar o seu nome nos cadastros de crédito e, depois, cobrar na Justiça. Também pode acionar as garantias que ainda existam e, se o contrato prever, retomar o desconto quando você conseguir novo emprego.

Dívida de banco não dá prisão, e a cobrança tem limites. O Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o devedor ao ridículo, ameaçá-lo ou submetê-lo a constrangimento (art. 42), e ligações em excesso podem configurar esse constrangimento. Registre essas situações.

Cuidado também com golpes: após a demissão, aparecem falsas ofertas de “quitação com desconto” ou de “suspensão do consignado” mediante pagamento antecipado. Confirme qualquer proposta nos canais oficiais do banco. O artigo sobre o golpe do empréstimo consignado CLT mostra os sinais de alerta.

E se as dívidas ficarem impossíveis de pagar?

Você pode pedir a repactuação das dívidas pela Lei do Superendividamento. A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o processo em que o consumidor apresenta um plano de pagamento de até 5 anos a todos os credores, preservado o mínimo existencial (art. 104-A do CDC).

O consignado não está entre as dívidas que a lei exclui do plano, que são, entre outras, as de contratos com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural (art. 104-A, § 1º). A lei manda, porém, preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente combinadas (art. 104-A, caput), o que inclui a garantia do FGTS que você tiver oferecido. Para quem perdeu o emprego e acumula cartão, cheque especial e empréstimos, essa negociação conjunta costuma ser mais realista do que acordos isolados. Veja como funciona no guia da Lei do Superendividamento.

Fui demitido com consignado CLT: o que fazer nos primeiros dias?

Organize os documentos e a dívida antes que as parcelas vençam. Um roteiro:

  1. Confira o termo de rescisão: veja quanto foi descontado e se respeitou o limite de 35% das verbas rescisórias.
  2. Consulte o extrato do FGTS e verifique se a multa ou parte do saldo foi bloqueada como garantia.
  3. Abra o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e confira os contratos de crédito vinculados ao seu CPF.
  4. Peça ao banco, por escrito, o saldo devedor atualizado, já com o abatimento da rescisão e do FGTS.
  5. Combine a forma de pagamento do saldo antes do primeiro vencimento fora da folha.
  6. Separe a conta do seguro-desemprego da conta do banco credor, se houver débito automático.
  7. Guarde todos os protocolos.

Cada contrato tem cláusulas próprias sobre garantias e débito em conta, e o resultado pode variar. Em caso de dúvida sobre descontos, cobranças ou renegociação, veja a área de direito bancário e financiamentos.

Perguntas frequentes

A empresa pode reter toda a rescisão para pagar o consignado?

Não. O desconto do empréstimo nas verbas rescisórias tem limite de 35%, e só se o contrato prever. O restante deve ser pago ao trabalhador.

O banco precisa me avisar antes de usar a multa do FGTS?

A garantia é autorizada por você no contrato, e a execução é pedida pelo banco na plataforma do Crédito do Trabalhador, com repasse pela Caixa (art. 33, § 4º, da Portaria MTE 435/2025). Mesmo assim, você pode pedir ao banco o demonstrativo de quanto foi abatido.

Posso fazer um novo consignado CLT estando desempregado?

Não. O Crédito do Trabalhador exige vínculo de emprego ativo e margem consignável disponível no momento da contratação.

Quitar o saldo antecipado dá desconto nos juros?

Sim. Pelo art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, quem paga antes tem direito a abater proporcionalmente os juros e os demais acréscimos. Peça ao banco o valor para quitação por escrito.

Se eu for recontratado pela mesma empresa, o desconto volta?

Em contratos com previsão de redirecionamento, sim: o desconto pode ser retomado no novo vínculo, respeitada a margem de 35%.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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