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Notícia · Bancário e financiamentos

Capitalização diária de juros: STJ vai decidir se o contrato precisa mostrar a taxa diária

A capitalização diária de juros vai ser definida pelo STJ em julgamento repetitivo. Em notícia de 19/10/2026, o tribunal informou que a Segunda Seção afetou o Tema 1.474 para decidir se basta o contrato bancário prever juros capitalizados por dia ou se o banco precisa informar a taxa diária aplicada. Até o julgamento, os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o assunto ficam suspensos, e a tese fixada deverá ser observada pelos tribunais de todo o país.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
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  1. O que o STJ vai decidir?
  2. Por que o tema foi levado ao julgamento repetitivo?
  3. Os processos ficam parados?
  4. O que muda para quem tem empréstimo ou financiamento?
  5. Perguntas frequentes

O que o STJ vai decidir?

A questão afetada é esta: nos contratos bancários, para cobrar juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada?

Capitalização é a cobrança de juros sobre juros. Na capitalização diária, os juros de cada dia entram no saldo e passam a render juros no dia seguinte. Muitos contratos informam só a taxa mensal e a anual, e alguns dizem apenas que a capitalização é diária, sem mostrar a taxa de cada dia.

Os processos escolhidos como representativos são os Recursos Especiais 2.252.171 e 2.248.247, ambos vindos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A afetação foi feita em sessão eletrônica da Segunda Seção encerrada em 1º/9/2026.

Por que o tema foi levado ao julgamento repetitivo?

Segundo o relator, há grande volume de processos sobre o assunto e as instâncias ordinárias continuam decidindo de formas diferentes, embora a Segunda Seção já tenha firmado entendimento sobre a necessidade de indicar a taxa no contrato, por razões de transparência. Alguns tribunais admitem a cobrança mesmo sem a taxa diária, com base nas Súmulas 539 e 541 do STJ. A primeira permite a capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional firmados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada; a segunda diz que a taxa anual maior que 12 vezes a mensal basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A questão tem nuances no próprio STJ. Em 2026, a Quarta Turma decidiu, no REsp 2.227.062, que a falta da taxa diária, sozinha, não autoriza trocar a capitalização por juros simples num financiamento de parcelas fixas que informava as taxas efetivas mensal e anual, o valor do empréstimo e o total da dívida. A tese repetitiva vai uniformizar esse ponto.

Os processos ficam parados?

Em parte. A Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma questão, na forma do art. 256-L do Regimento Interno do STJ. Como a ordem alcança só esses recursos, ações em primeira instância e apelações nos tribunais estaduais, em regra, continuam andando; o que fica à espera é o recurso que chega ou chegaria ao STJ.

Ainda não há data marcada para o julgamento do mérito, e não é possível saber qual tese será fixada.

O que muda para quem tem empréstimo ou financiamento?

Por enquanto, nada muda no contrato: as parcelas continuam devidas. Quando a tese for fixada, ela vai orientar as ações que discutem esse ponto em contratos bancários com capitalização diária, o que pode incluir, conforme a redação de cada contrato, empréstimos, financiamentos e cédulas de crédito bancário. Se o STJ exigir a taxa diária expressa, contratos sem essa informação poderão ser questionados nesse ponto; se entender que basta prever a periodicidade, esse argumento perde força. Em qualquer caso, o resultado depende do que está escrito em cada contrato.

Para conferir o seu contrato:

  • procure a cláusula de juros e veja se fala em capitalização diária, mensal ou anual;
  • confira se aparecem a taxa mensal, a anual e, se houver, a diária;
  • compare com o Custo Efetivo Total (CET), explicado em o que é o CET no financiamento de veículo;
  • guarde o contrato, os extratos e a planilha de evolução da dívida.

A capitalização é só um dos pontos que podem ser discutidos. O panorama completo está no guia de revisão de financiamento de veículo. Se a dívida já virou cobrança judicial, veja execução de cédula de crédito bancário e, no cartão e no cheque especial, juros abusivos no cartão de crédito.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.474 dos recursos repetitivos (REsp 2.252.171 e REsp 2.248.247), divulgado pelo tribunal em 19/10/2026

Perguntas frequentes

Capitalização diária de juros é permitida?

Pelas Súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização em período menor que um ano é permitida nos contratos com instituições financeiras firmados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. O que o Tema 1.474 vai definir é se, na capitalização diária, o contrato precisa mostrar a taxa diária.

Posso parar de pagar o financiamento até o STJ decidir?

Em regra, não. O julgamento não suspende as parcelas, e o atraso gera juros, multa e pode levar à negativação ou à cobrança judicial.

Como calcular a taxa diária de juros do meu contrato?

Nos juros compostos, a taxa diária equivalente é obtida a partir da taxa mensal ou anual efetiva. Uma perícia ou um cálculo contábil mostra se o valor cobrado bate com as taxas do contrato.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 21 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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