Nesta página
- Por que quem fez o saque-aniversário não saca o FGTS quando é demitido?
- O que eu recebo do FGTS se for demitido sem justa causa?
- O saldo que ficou bloqueado está perdido?
- Em quais situações consigo sacar o saldo mesmo no saque-aniversário?
- Se eu voltar para o saque-rescisão agora, consigo sacar o FGTS da demissão?
- Antecipei o saque-aniversário no banco. O que muda na demissão?
- Quais são as regras da antecipação do saque-aniversário em 2026?
- O governo não liberou o FGTS de quem foi demitido no saque-aniversário?
- Dá para ir à Justiça para liberar o FGTS bloqueado?
- E se o contrato terminou por acordo, pedido de demissão ou justa causa?
- Vale a pena continuar no saque-aniversário?
- A antecipação foi feita sem minha autorização. O que fazer?
- Fui demitido e estou no saque-aniversário. Por onde começo?
- Perguntas frequentes
Por que quem fez o saque-aniversário não saca o FGTS quando é demitido?
Porque a lei separa o FGTS em duas modalidades, e o trabalhador só pode estar em uma delas. O art. 20-A da Lei 8.036/1990, incluído pela Lei 13.932/2019, criou o saque-rescisão, que é a regra para todos, e o saque-aniversário, que é opcional.
No saque-aniversário, a pessoa recebe todo ano, no mês do aniversário, uma parte do saldo. Em troca, abre mão de sacar o saldo em algumas situações. O art. 20-A, § 2º, II, diz que, para quem está nessa modalidade, não se aplicam as hipóteses de saque dos incisos I, I-A, II, IX e X do art. 20: demissão sem justa causa (inclusive a indireta, a culpa recíproca e a força maior), rescisão por acordo, extinção da empresa ou fechamento do estabelecimento, fim de contrato temporário e suspensão do trabalho avulso.
Muita gente aderiu pelo aplicativo sem perceber essa troca. Mas a escolha vale para todas as contas do FGTS do trabalhador, inclusive as de empregos futuros (art. 20-A, § 1º).
O que eu recebo do FGTS se for demitido sem justa causa?
Você recebe a multa rescisória. O art. 20-D, § 7º, da Lei 8.036/1990 garante que o trabalhador no saque-aniversário demitido sem justa causa também tem direito a movimentar a multa dos §§ 1º e 2º do art. 18, que é de 40% sobre todos os depósitos feitos durante aquele contrato, com correção e juros.
Veja um exemplo. Durante o contrato, foram depositados R$ 10.000,00 no FGTS, que com rendimentos chegaram a R$ 11.000,00 na conta. A multa de 40% é calculada sobre os depósitos com atualização: algo em torno de R$ 4.400,00. Esse valor pode ser sacado. Os R$ 11.000,00 do saldo continuam na conta.
As demais verbas da rescisão, como saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcional, não mudam por causa do saque-aniversário. Elas são pagas normalmente pela empresa.
O saldo que ficou bloqueado está perdido?
Não. O dinheiro continua sendo seu, na conta do FGTS, com os rendimentos do fundo. Ele só não pode ser sacado por causa da demissão. Segundo a Caixa, o saldo remanescente fica disponível para os saques-aniversário futuros e para as outras hipóteses de saque previstas em lei.
O valor do saque anual é calculado por faixas de saldo previstas no anexo da lei: quem tem saldo menor saca percentual maior. Por exemplo, sobre R$ 1.000,00, o saque anual é de 40% mais R$ 50,00, ou seja, R$ 450,00. Sobre saldos acima de R$ 20.000,00, a alíquota é de 5% mais uma parcela adicional de R$ 2.900,00.
Quando há mais de uma conta, o saque anual começa pelas contas de contratos já encerrados, a partir da de menor saldo (art. 20-D, § 1º). Assim, aos poucos, o dinheiro da conta do emprego antigo vai sendo liberado.
Em quais situações consigo sacar o saldo mesmo no saque-aniversário?
Nas demais hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990, que continuam valendo para quem está no saque-aniversário. Entre as mais comuns:
- aposentadoria concedida pela Previdência Social;
- compra da casa própria ou amortização e pagamento de prestações de financiamento habitacional, nas condições do sistema;
- doenças graves do trabalhador ou de dependente, como câncer e outras previstas na lei;
- permanência de 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
- idade de 70 anos ou mais;
- falecimento do trabalhador, com pagamento aos dependentes;
- calamidade pública reconhecida, quando o trabalhador mora na área atingida, nas condições da regulamentação.
Cada hipótese tem documentos e requisitos próprios. O pedido é feito no aplicativo do FGTS ou numa agência da Caixa.
Se eu voltar para o saque-rescisão agora, consigo sacar o FGTS da demissão?
Não. O pedido de volta ao saque-rescisão só passa a valer no primeiro dia do 25º mês seguinte ao pedido (art. 20-C, § 1º, I). E a lei manda aplicar a modalidade vigente no momento do evento (art. 20-C, § 2º): se a demissão aconteceu enquanto você estava no saque-aniversário, ela segue as regras do saque-aniversário, mesmo que depois a mudança se efetive.
Exemplo, com base no que a Caixa explica: o trabalhador aderiu em março de 2022 e pediu a volta em maio de 2022. O saque-rescisão só passou a valer em 1º de junho de 2024. Se ele foi demitido em qualquer data entre a adesão e 31 de maio de 2024, recebeu só a multa.
Mesmo assim, pedir a volta pode fazer sentido para quem tem medo de uma demissão futura, porque protege os próximos anos. O pedido pode ser cancelado antes de valer, mas um novo pedido reinicia a contagem. Quem tem antecipação contratada, porém, pode ficar impedido de pedir a volta enquanto a operação existir.
Antecipei o saque-aniversário no banco. O que muda na demissão?
Muda bastante. A antecipação é um empréstimo em que você cede ao banco os seus saques anuais futuros, como garantia. A lei permite essa operação (art. 20-D, § 3º) e autoriza o bloqueio de parte do saldo para garantir o pagamento ao banco (art. 20-D, § 4º).
Na prática:
- uma parte do saldo fica bloqueada, em valor suficiente para gerar os saques anuais comprometidos com o banco;
- nos meses de aniversário, o valor do saque vai direto para o banco, até quitar a antecipação;
- enquanto houver antecipação contratada, a Caixa informa que não é possível pedir a volta ao saque-rescisão;
- a demissão não cancela o empréstimo: os repasses continuam normalmente.
A multa de 40% da demissão não fica bloqueada para o banco, porque não entra na base de cálculo do bloqueio, segundo a Caixa. Se houver desconto da multa ou de outras verbas para pagar o banco, peça explicação por escrito.
Quais são as regras da antecipação do saque-aniversário em 2026?
As regras foram endurecidas pela Resolução 1.130/2025 do Conselho Curador do FGTS, que alterou a Resolução 958/2020. Segundo a Caixa, os principais pontos são:
- quem aderiu ao saque-aniversário a partir de 1º de novembro de 2025 só pode autorizar o banco a consultar o saldo 90 dias depois da adesão;
- cada saque antecipado deve ficar entre R$ 100,00 e R$ 500,00;
- só pode haver uma contratação por saque anual;
- até 31 de outubro de 2026, é possível antecipar até 5 saques anuais;
- a partir de 1º de novembro de 2026, o limite cai para 3 saques anuais, com uma contratação por competência e condicionada à quitação da antecipação vigente.
Como as regras mudaram em pouco tempo, confira as condições no aplicativo do FGTS antes de contratar. A lei também diz que os juros dessas operações devem respeitar os limites do Conselho Curador.
O governo não liberou o FGTS de quem foi demitido no saque-aniversário?
Liberou, mas de forma extraordinária e com prazo. Duas medidas provisórias permitiram sacar o saldo retido de quem estava no saque-aniversário e teve o contrato encerrado:
- a MP 1.290/2025, para contratos encerrados entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025;
- a MP 1.331/2025, de 23 de dezembro de 2025, para contratos encerrados ou suspensos entre 1º de janeiro de 2020 e a data da medida, com pagamentos de dezembro de 2025 a fevereiro de 2026.
Nos dois casos, quem tinha antecipação contratada continuou com os valores em garantia bloqueados. As duas medidas já tiveram a vigência encerrada, segundo o site do Planalto. Por isso, para demissões fora desses períodos, vale a regra geral: só a multa é liberada.
Se você foi demitido nos períodos cobertos e não recebeu, consulte o extrato no aplicativo do FGTS. Novas medidas podem surgir, mas não há garantia: não planeje contando com elas.
Dá para ir à Justiça para liberar o FGTS bloqueado?
É possível pedir, mas a regra da lei é clara e a liberação não é a solução comum. A Lei 8.036/1990 diz expressamente que a demissão não autoriza o saque para quem está no saque-aniversário, e o trabalhador fez essa opção.
Há pedidos levados à Justiça Federal em situações excepcionais, por exemplo com doença grave não listada na lei ou situação de extrema necessidade, com resultados variados. Cada caso depende de prova e do entendimento do juiz.
Antes de pensar em processo, verifique se você não se encaixa em uma hipótese legal que já permite o saque, como doença grave, aposentadoria ou uso para moradia. Muitas vezes o caminho administrativo resolve sem necessidade de ação judicial.
E se o contrato terminou por acordo, pedido de demissão ou justa causa?
Nenhuma dessas formas libera o saldo para quem está no saque-aniversário:
- Pedido de demissão e justa causa: mesmo no saque-rescisão, essas situações não permitem sacar o FGTS, e não há multa.
- Rescisão por acordo (art. 484-A da CLT): no saque-rescisão, permite sacar até 80% do saldo. No saque-aniversário, essa hipótese (inciso I-A do art. 20) fica excluída. A indenização sobre o FGTS no acordo é devida pela metade, ou seja, 20%.
Antes de negociar um acordo de saída com a empresa, confira em qual modalidade você está. Para quem está no saque-aniversário, o acordo pode render bem menos dinheiro imediato do que parece.
Vale a pena continuar no saque-aniversário?
Depende da sua situação de emprego e da necessidade de dinheiro agora. O saque-aniversário dá um valor certo por ano e permite a antecipação, mas deixa o trabalhador mais exposto numa demissão.
Pontos para pensar:
- Estabilidade no emprego: quem trabalha em setor com muita rotatividade sente mais o bloqueio do saldo.
- Tamanho do saldo: para saldos altos, o saque anual é pequeno em proporção, e o saldo preso numa demissão pesa mais.
- Antecipação contratada: enquanto houver operação, a volta ao saque-rescisão pode ficar impedida.
- Prazo de 25 meses: a mudança não é imediata; quem decide voltar precisa pedir com antecedência.
A decisão é pessoal. O importante é conhecer as regras antes de escolher, e não depois da demissão.
A antecipação foi feita sem minha autorização. O que fazer?
Trate como possível fraude. Há casos de antecipações e empréstimos contratados com dados roubados, inclusive pelo aplicativo do FGTS. Se você vê no extrato uma antecipação que não contratou:
- registre o problema na ouvidoria do banco que aparece como credor e peça cópia do contrato e dos registros da contratação;
- registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br;
- faça boletim de ocorrência;
- altere senhas e revise as instituições autorizadas a consultar seu FGTS no aplicativo.
O passo a passo para esses casos está no guia sobre empréstimo feito no meu nome.
Fui demitido e estou no saque-aniversário. Por onde começo?
- Confira a modalidade no aplicativo do FGTS, em “Saque-Aniversário” ou “Regime de saque”.
- Verifique o depósito da multa de 40% e o FGTS do mês da rescisão no extrato.
- Saque a multa pelo aplicativo ou na Caixa.
- Veja se há antecipação contratada e quanto do saldo está bloqueado.
- Avalie outras hipóteses de saque: moradia, doença grave, aposentadoria.
- Decida sobre a volta ao saque-rescisão, lembrando da carência de 25 meses.
- Reorganize as contas sem contar com o saldo bloqueado; se houver dívidas com parcelas altas, veja o artigo sobre como negociar dívida com banco.
Mais sobre o tema na página de Bancário e financiamentos.
Se você também tem consignado CLT, veja o que acontece com ele na demissão em consignado CLT: fui demitido, e agora?
Perguntas frequentes
A empresa precisa saber que estou no saque-aniversário?
Não. A empresa deposita o FGTS e a multa normalmente. É a Caixa que aplica as regras da modalidade na hora do saque.
O seguro-desemprego muda por causa do saque-aniversário?
Não. O seguro-desemprego é outro benefício, com regras próprias, e não depende da modalidade de saque do FGTS.
Se eu for recontratado, o saldo antigo é liberado?
Não. O saldo da conta antiga continua sujeito às regras do saque-aniversário e é liberado aos poucos nos saques anuais, começando pelas contas de contratos encerrados.
Posso usar o saldo bloqueado para comprar a casa própria?
Em regra, sim, desde que preencha os requisitos do sistema habitacional. A parte dada em garantia de antecipação, porém, pode continuar bloqueada.
O que acontece com o FGTS bloqueado se o trabalhador falecer?
O saldo é pago aos dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial.
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 13 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.