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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Bancário e financiamentos

Banco encerrou minha conta sem aviso: o que ele pode e o que não pode fazer

O banco pode encerrar a sua conta, mas não sem aviso. Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no Tema 1.119, que o banco pode encerrar a conta-corrente por iniciativa própria sem que isso seja, por si só, prática abusiva, mas as normas do Conselho Monetário Nacional exigem comunicação prévia ao cliente, prazo de até 30 dias corridos para as providências e destino ao saldo indicado pelo titular. Encerrar de surpresa, reter o dinheiro ou deixar salário e débitos sem destino pode ser irregular.

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  1. O banco pode encerrar minha conta sem aviso?
  2. O que o STJ decidiu no Tema 1.119?
  3. O que o banco precisa fazer antes de encerrar a conta?
  4. O banco é obrigado a dizer por que encerrou a conta?
  5. O que é encerramento por “desinteresse comercial”?
  6. O banco encerrou minha conta com dinheiro: o que fazer?
  7. O banco pode reter o saldo depois de encerrar a conta?
  8. E o salário, a aposentadoria e os débitos automáticos da conta?
  9. O que acontece com empréstimos, cartão e investimentos quando a conta é encerrada?
  10. Encerramento por suspeita de fraude é o mesmo que bloqueio da conta?
  11. Conta digital e conta de pagamento seguem as mesmas regras?
  12. Posso abrir conta em outro banco depois do encerramento?
  13. Como reclamar do encerramento sem aviso?
  14. Quais provas guardar quando o banco encerra a conta?
  15. Posso processar o banco que encerrou minha conta sem aviso?
  16. Perguntas frequentes

O banco pode encerrar minha conta sem aviso?

Não. O banco pode decidir não manter mais a conta, mas tem de comunicar essa intenção antes ao cliente. O que é permitido é o encerramento com aviso; o que não é permitido é o cliente descobrir que a conta acabou ao tentar usar o cartão ou fazer um Pix.

Pense em dois cenários:

  • a cliente recebe e-mail e notificação no aplicativo dizendo que a conta será encerrada, com prazo para transferir o saldo e trocar os débitos automáticos: em regra, o banco seguiu o caminho previsto;
  • o cliente abre o aplicativo e vê “conta encerrada”, sem mensagem anterior, com saldo preso: aqui há sinais de que o procedimento pode não ter sido respeitado.

A diferença entre os dois está no aviso, no prazo e no destino do dinheiro.

O que o STJ decidiu no Tema 1.119?

A Segunda Seção do STJ julgou o Recurso Especial 1.941.347/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, em 3/9/2026, por maioria. A tese fixada foi esta:

“A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.”

Em palavras simples: o artigo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que proíbe recusar serviço a quem paga não obriga o banco a manter uma conta para sempre. O tribunal levou em conta que o próprio dispositivo ressalva os casos de intermediação regulados em leis especiais, categoria em que entram as normas do sistema financeiro.

O informativo do julgamento registra que a exigência de notificação prévia não entrou na tese porque já está prevista nas resoluções do Conselho Monetário Nacional em vigor. Ou seja, o aviso continua obrigatório.

O que o banco precisa fazer antes de encerrar a conta?

A Resolução CMN 4.753/2019, que trata das contas de depósitos, lista no art. 5º as providências mínimas para o encerramento:

  1. comunicar a intenção de rescindir o contrato;
  2. pedir ao cliente que indique o destino do saldo: transferência para outra conta, no mesmo ou em outro banco, ou retirada em espécie;
  3. cancelar as folhas de cheque não usadas ou pedir a devolução;
  4. informar o prazo para as providências, limitado a 30 dias corridos contados da comunicação;
  5. explicar como pagar compromissos com o banco e quais produtos continuam ativos ou acabam com a conta;
  6. depois do prazo, informar a data do encerramento ou os motivos que o impedem.

O contrato da conta também deve prever as hipóteses e o procedimento de encerramento (art. 4º, VIII). Vale pedir uma via dele.

O banco é obrigado a dizer por que encerrou a conta?

Nem sempre. Pela Resolução CMN 4.753/2019, o motivo precisa ser informado quando o encerramento decorre de irregularidade grave nas informações do cliente, de uso da conta para serviços financeiros sem autorização ou de outra hipótese prevista em lei ou regulamento.

Nos demais casos, a norma não exige que o banco detalhe a razão. Isso não significa que qualquer motivo seja aceitável: o STJ deixou claro que não dava para definir em tese, de antemão, quando a justificativa é válida ou abusiva, e isso fica para a análise de cada caso.

Encerramento motivado por discriminação, retaliação a uma reclamação ou que desrespeite o procedimento pode ser questionado.

O que é encerramento por “desinteresse comercial”?

É a expressão que os bancos costumam usar quando decidem não manter o relacionamento por razões internas, como baixa movimentação, perfil de risco ou estratégia. Depois do Tema 1.119, esse motivo, por si só, não torna o encerramento abusivo.

Mesmo assim, o desinteresse comercial não dispensa o banco de:

  • avisar antes;
  • dar o prazo para você organizar a mudança;
  • devolver o saldo da forma que você indicar;
  • informar o que acontece com cartões, empréstimos e investimentos ligados à conta.

Antes do repetitivo, o STJ já considerou abusivo o encerramento de uma conta com mais de 40 anos de vigência, pelas circunstâncias excepcionais daquele caso (REsp 1.277.762/SP); o próprio julgamento do Tema 1.119 tratou essa decisão como caso particular, e o peso dela hoje depende do caso concreto.

O banco encerrou minha conta com dinheiro: o que fazer?

Peça por escrito a transferência imediata do saldo para uma conta indicada por você. As normas do Conselho Monetário Nacional preveem que o saldo seja transferido para a conta que o cliente indicar ou fique à disposição para saque.

Passo a passo:

  1. tire print da tela com o aviso de encerramento e do último saldo visível;
  2. abra protocolo no SAC ou no chat do aplicativo, indicando a conta de destino com banco, agência e número;
  3. peça o extrato completo dos últimos meses e o informe de encerramento;
  4. se houver investimentos, como CDB ou poupança, pergunte como serão resgatados ou transferidos;
  5. sem solução no prazo informado, procure a ouvidoria do banco.

Se o banco descontou da conta alguma dívida antes de devolver o saldo, veja quando isso é permitido no artigo sobre desconto de dívida na conta.

O banco pode reter o saldo depois de encerrar a conta?

Em regra, não. O encerramento acaba com o contrato, não com o seu direito ao dinheiro. A retenção só costuma ter base quando existe uma razão específica, como:

  • ordem judicial de bloqueio ou penhora;
  • apuração de fraude em andamento, nos limites das regras do Banco Central;
  • compensação de dívida com o próprio banco prevista no contrato, dentro dos limites legais.

Fora disso, segurar o saldo por semanas sem explicação pode ser irregular. E mesmo nas hipóteses acima, você tem direito a saber o motivo, o valor retido e o que precisa ser feito para liberar.

E o salário, a aposentadoria e os débitos automáticos da conta?

É por isso que existe o prazo de até 30 dias. Ele serve para o cliente redirecionar o que entra e o que sai da conta. Use esse tempo para:

  • informar ao empregador a nova conta, ou pedir a portabilidade do salário;
  • trocar a conta de recebimento da aposentadoria ou do benefício pelos canais oficiais do INSS;
  • cadastrar contas de luz, água, internet e seguros em outro banco;
  • mudar a chave Pix para a conta nova;
  • avisar clientes que pagam você por transferência.

Se o banco encerrou sem aviso e um salário ou benefício foi devolvido, uma conta foi paga com atraso ou um seguro foi cancelado por falta de débito, guarde os comprovantes. Esses prejuízos concretos fazem diferença numa reclamação.

O que acontece com empréstimos, cartão e investimentos quando a conta é encerrada?

Eles não desaparecem com a conta. Pela Resolução CMN 4.753/2019, o banco tem de informar quais produtos continuam ativos e quais se encerram junto, e explicar como pagar o que ficar pendente.

Na prática, pergunte ao banco, por escrito, sobre cada item:

  • empréstimo ou financiamento com parcela debitada na conta: como a parcela será paga a partir de agora (boleto, outra conta), para não haver atraso por falta de débito;
  • cheque especial usado: qual é o saldo devedor e como quitar ou parcelar;
  • cartão de crédito: se continua ativo e como a fatura será paga;
  • investimentos: CDB, fundos e poupança podem ter regras próprias de resgate ou de transferência para outra instituição;
  • consórcio e seguros: se continuam e qual será a forma de pagamento.

Imagine alguém que tem o consignado e o seguro do carro debitados na conta encerrada: sem a orientação do banco, as duas cobranças falham no mês seguinte. Por isso a resposta escrita sobre cada produto é tão importante quanto o aviso de encerramento.

Encerramento por suspeita de fraude é o mesmo que bloqueio da conta?

Não. São situações diferentes, com regras diferentes:

  • bloqueio: a conta continua existindo, mas o banco impede movimentações temporariamente, por exemplo para apurar uma transação suspeita. A conta pode voltar a funcionar;
  • encerramento: o contrato termina. O banco já era obrigado a encerrar a conta quando verifica irregularidade grave nas informações do titular. Desde 1º/12/2025, com a Resolução CMN 5.261/2025, a obrigação vale também para o uso da conta na prestação de serviços financeiros ou de pagamento sem base legal ou fora da regulamentação, como pagar e receber em nome de terceiros de forma que oculte quem são.

Nesses casos de encerramento obrigatório, o banco tem de informar o motivo. Se a sua conta está apenas travada, sem aviso de encerramento, o guia sobre conta bloqueada em banco digital trata desse cenário.

Conta digital e conta de pagamento seguem as mesmas regras?

Seguem regras parecidas. Bancos digitais que oferecem conta de depósitos estão na Resolução CMN 4.753/2019. Já as instituições de pagamento, que operam contas de pagamento, seguem a Resolução BCB 96/2021, cujo art. 12 prevê as mesmas etapas: comunicação, transferência do saldo para a conta indicada, prazo de até 30 dias corridos e aviso da data do encerramento.

Para saber qual é o seu caso, procure no contrato ou no aplicativo se a conta é “conta de depósitos” ou “conta de pagamento”. A regra para o cartão de crédito tem detalhes próprios, explicados no artigo sobre o cartão de crédito cancelado sem aviso.

Posso abrir conta em outro banco depois do encerramento?

Sim, em regra. O encerramento de uma conta não é, por si só, uma restrição cadastral, e cada instituição faz a própria análise para abrir conta. O banco que encerrou, porém, não é obrigado a aceitar você de volta.

Alguns cuidados ajudam:

  • abra a conta nova antes do fim do prazo, para não ficar sem conta para salário;
  • se houver dívida com o banco antigo, negocie, porque ela pode levar à negativação, que pesa na análise de crédito;
  • se o encerramento foi por irregularidade no CPF, regularize o cadastro na Receita Federal primeiro.

Como reclamar do encerramento sem aviso?

Siga a ordem dos canais e guarde todos os protocolos:

  1. SAC ou chat do banco: peça a cópia do aviso que o banco diz ter enviado, com data e meio de envio;
  2. ouvidoria: pela Resolução CMN 4.860/2020, a resposta deve vir em até 10 dias úteis, prorrogáveis uma única vez em casos excepcionais;
  3. Banco Central: registre reclamação no site oficial; ela não resolve o caso individual, mas o banco precisa responder e o registro ajuda na fiscalização;
  4. consumidor.gov.br ou Procon: canais em que o banco costuma apresentar proposta de solução.

O passo a passo dos dois últimos está no artigo sobre como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.

Quais provas guardar quando o banco encerra a conta?

Reúna tudo antes que o acesso ao aplicativo seja cortado:

  • prints da tela com a mensagem de encerramento, com data e hora;
  • e-mails, SMS e notificações recebidos, inclusive a ausência deles na caixa de entrada;
  • extratos dos últimos 12 meses e o saldo no dia do encerramento;
  • contrato de abertura da conta;
  • protocolos de atendimento e respostas da ouvidoria;
  • comprovantes de prejuízos: salário devolvido, conta paga com multa, Pix recusado, compra cancelada.

Uma boa prática é pedir ao banco que informe, por escrito, quando e por qual meio enviou o aviso prévio. Como o aviso é uma obrigação do banco, em regra é ele quem precisa mostrar que avisou.

Posso processar o banco que encerrou minha conta sem aviso?

Pode, quando houver irregularidade e prejuízo. Depois do Tema 1.119, a ação dificilmente se sustenta só no argumento de que o banco “não podia encerrar”. Ela tende a ganhar força quando há falhas como:

  • falta de comunicação prévia ou aviso que você não teve como receber;
  • prazo menor do que o necessário para as providências;
  • saldo retido sem justificativa;
  • salário ou benefício devolvido, contas em atraso e outros danos comprovados.

O banco responde pelos defeitos do serviço independentemente de culpa, pelo art. 14 do CDC, mas o dano moral não é automático: a Justiça analisa as circunstâncias de cada caso. Antes de decidir, a avaliação do caso em bancário e financiamentos mostra os caminhos possíveis.

Perguntas frequentes

O banco pode encerrar a conta por WhatsApp ou só por carta?

A norma exige comunicação entre as partes, mas não define um único meio. O importante é que o aviso chegue ao cliente de forma que ele possa comprovar e agir dentro do prazo.

O banco pode cobrar tarifa depois de avisar o encerramento?

Enquanto a conta existe, as tarifas contratadas podem ser cobradas. Se o encerramento partiu do banco, vale conferir se houve cobrança depois da data informada e pedir a devolução.

Eu mesmo posso encerrar a conta pelo aplicativo?

Sim. As normas garantem ao cliente pedir o encerramento pelo mesmo canal usado para abrir a conta, se ele ainda estiver disponível.

Conta conjunta pode ser encerrada pelo banco?

Pode, seguindo o mesmo procedimento. Os titulares devem ser comunicados e indicar o destino do saldo.

Encerramento de conta aparece no Registrato?

O Registrato do Banco Central mostra os bancos com os quais você tem ou teve conta, em regra com a data de início e, quando houver, a de fim do relacionamento. É uma forma gratuita de conferir a data de encerramento informada.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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