Nesta página
- O banco pode encerrar minha conta sem aviso?
- O que o STJ decidiu no Tema 1.119?
- O que o banco precisa fazer antes de encerrar a conta?
- O banco é obrigado a dizer por que encerrou a conta?
- O que é encerramento por “desinteresse comercial”?
- O banco encerrou minha conta com dinheiro: o que fazer?
- O banco pode reter o saldo depois de encerrar a conta?
- E o salário, a aposentadoria e os débitos automáticos da conta?
- O que acontece com empréstimos, cartão e investimentos quando a conta é encerrada?
- Encerramento por suspeita de fraude é o mesmo que bloqueio da conta?
- Conta digital e conta de pagamento seguem as mesmas regras?
- Posso abrir conta em outro banco depois do encerramento?
- Como reclamar do encerramento sem aviso?
- Quais provas guardar quando o banco encerra a conta?
- Posso processar o banco que encerrou minha conta sem aviso?
- Perguntas frequentes
O banco pode encerrar minha conta sem aviso?
Não. O banco pode decidir não manter mais a conta, mas tem de comunicar essa intenção antes ao cliente. O que é permitido é o encerramento com aviso; o que não é permitido é o cliente descobrir que a conta acabou ao tentar usar o cartão ou fazer um Pix.
Pense em dois cenários:
- a cliente recebe e-mail e notificação no aplicativo dizendo que a conta será encerrada, com prazo para transferir o saldo e trocar os débitos automáticos: em regra, o banco seguiu o caminho previsto;
- o cliente abre o aplicativo e vê “conta encerrada”, sem mensagem anterior, com saldo preso: aqui há sinais de que o procedimento pode não ter sido respeitado.
A diferença entre os dois está no aviso, no prazo e no destino do dinheiro.
O que o STJ decidiu no Tema 1.119?
A Segunda Seção do STJ julgou o Recurso Especial 1.941.347/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, em 3/9/2026, por maioria. A tese fixada foi esta:
“A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.”
Em palavras simples: o artigo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que proíbe recusar serviço a quem paga não obriga o banco a manter uma conta para sempre. O tribunal levou em conta que o próprio dispositivo ressalva os casos de intermediação regulados em leis especiais, categoria em que entram as normas do sistema financeiro.
O informativo do julgamento registra que a exigência de notificação prévia não entrou na tese porque já está prevista nas resoluções do Conselho Monetário Nacional em vigor. Ou seja, o aviso continua obrigatório.
O que o banco precisa fazer antes de encerrar a conta?
A Resolução CMN 4.753/2019, que trata das contas de depósitos, lista no art. 5º as providências mínimas para o encerramento:
- comunicar a intenção de rescindir o contrato;
- pedir ao cliente que indique o destino do saldo: transferência para outra conta, no mesmo ou em outro banco, ou retirada em espécie;
- cancelar as folhas de cheque não usadas ou pedir a devolução;
- informar o prazo para as providências, limitado a 30 dias corridos contados da comunicação;
- explicar como pagar compromissos com o banco e quais produtos continuam ativos ou acabam com a conta;
- depois do prazo, informar a data do encerramento ou os motivos que o impedem.
O contrato da conta também deve prever as hipóteses e o procedimento de encerramento (art. 4º, VIII). Vale pedir uma via dele.
O banco é obrigado a dizer por que encerrou a conta?
Nem sempre. Pela Resolução CMN 4.753/2019, o motivo precisa ser informado quando o encerramento decorre de irregularidade grave nas informações do cliente, de uso da conta para serviços financeiros sem autorização ou de outra hipótese prevista em lei ou regulamento.
Nos demais casos, a norma não exige que o banco detalhe a razão. Isso não significa que qualquer motivo seja aceitável: o STJ deixou claro que não dava para definir em tese, de antemão, quando a justificativa é válida ou abusiva, e isso fica para a análise de cada caso.
Encerramento motivado por discriminação, retaliação a uma reclamação ou que desrespeite o procedimento pode ser questionado.
O que é encerramento por “desinteresse comercial”?
É a expressão que os bancos costumam usar quando decidem não manter o relacionamento por razões internas, como baixa movimentação, perfil de risco ou estratégia. Depois do Tema 1.119, esse motivo, por si só, não torna o encerramento abusivo.
Mesmo assim, o desinteresse comercial não dispensa o banco de:
- avisar antes;
- dar o prazo para você organizar a mudança;
- devolver o saldo da forma que você indicar;
- informar o que acontece com cartões, empréstimos e investimentos ligados à conta.
Antes do repetitivo, o STJ já considerou abusivo o encerramento de uma conta com mais de 40 anos de vigência, pelas circunstâncias excepcionais daquele caso (REsp 1.277.762/SP); o próprio julgamento do Tema 1.119 tratou essa decisão como caso particular, e o peso dela hoje depende do caso concreto.
O banco encerrou minha conta com dinheiro: o que fazer?
Peça por escrito a transferência imediata do saldo para uma conta indicada por você. As normas do Conselho Monetário Nacional preveem que o saldo seja transferido para a conta que o cliente indicar ou fique à disposição para saque.
Passo a passo:
- tire print da tela com o aviso de encerramento e do último saldo visível;
- abra protocolo no SAC ou no chat do aplicativo, indicando a conta de destino com banco, agência e número;
- peça o extrato completo dos últimos meses e o informe de encerramento;
- se houver investimentos, como CDB ou poupança, pergunte como serão resgatados ou transferidos;
- sem solução no prazo informado, procure a ouvidoria do banco.
Se o banco descontou da conta alguma dívida antes de devolver o saldo, veja quando isso é permitido no artigo sobre desconto de dívida na conta.
O banco pode reter o saldo depois de encerrar a conta?
Em regra, não. O encerramento acaba com o contrato, não com o seu direito ao dinheiro. A retenção só costuma ter base quando existe uma razão específica, como:
- ordem judicial de bloqueio ou penhora;
- apuração de fraude em andamento, nos limites das regras do Banco Central;
- compensação de dívida com o próprio banco prevista no contrato, dentro dos limites legais.
Fora disso, segurar o saldo por semanas sem explicação pode ser irregular. E mesmo nas hipóteses acima, você tem direito a saber o motivo, o valor retido e o que precisa ser feito para liberar.
E o salário, a aposentadoria e os débitos automáticos da conta?
É por isso que existe o prazo de até 30 dias. Ele serve para o cliente redirecionar o que entra e o que sai da conta. Use esse tempo para:
- informar ao empregador a nova conta, ou pedir a portabilidade do salário;
- trocar a conta de recebimento da aposentadoria ou do benefício pelos canais oficiais do INSS;
- cadastrar contas de luz, água, internet e seguros em outro banco;
- mudar a chave Pix para a conta nova;
- avisar clientes que pagam você por transferência.
Se o banco encerrou sem aviso e um salário ou benefício foi devolvido, uma conta foi paga com atraso ou um seguro foi cancelado por falta de débito, guarde os comprovantes. Esses prejuízos concretos fazem diferença numa reclamação.
O que acontece com empréstimos, cartão e investimentos quando a conta é encerrada?
Eles não desaparecem com a conta. Pela Resolução CMN 4.753/2019, o banco tem de informar quais produtos continuam ativos e quais se encerram junto, e explicar como pagar o que ficar pendente.
Na prática, pergunte ao banco, por escrito, sobre cada item:
- empréstimo ou financiamento com parcela debitada na conta: como a parcela será paga a partir de agora (boleto, outra conta), para não haver atraso por falta de débito;
- cheque especial usado: qual é o saldo devedor e como quitar ou parcelar;
- cartão de crédito: se continua ativo e como a fatura será paga;
- investimentos: CDB, fundos e poupança podem ter regras próprias de resgate ou de transferência para outra instituição;
- consórcio e seguros: se continuam e qual será a forma de pagamento.
Imagine alguém que tem o consignado e o seguro do carro debitados na conta encerrada: sem a orientação do banco, as duas cobranças falham no mês seguinte. Por isso a resposta escrita sobre cada produto é tão importante quanto o aviso de encerramento.
Encerramento por suspeita de fraude é o mesmo que bloqueio da conta?
Não. São situações diferentes, com regras diferentes:
- bloqueio: a conta continua existindo, mas o banco impede movimentações temporariamente, por exemplo para apurar uma transação suspeita. A conta pode voltar a funcionar;
- encerramento: o contrato termina. O banco já era obrigado a encerrar a conta quando verifica irregularidade grave nas informações do titular. Desde 1º/12/2025, com a Resolução CMN 5.261/2025, a obrigação vale também para o uso da conta na prestação de serviços financeiros ou de pagamento sem base legal ou fora da regulamentação, como pagar e receber em nome de terceiros de forma que oculte quem são.
Nesses casos de encerramento obrigatório, o banco tem de informar o motivo. Se a sua conta está apenas travada, sem aviso de encerramento, o guia sobre conta bloqueada em banco digital trata desse cenário.
Conta digital e conta de pagamento seguem as mesmas regras?
Seguem regras parecidas. Bancos digitais que oferecem conta de depósitos estão na Resolução CMN 4.753/2019. Já as instituições de pagamento, que operam contas de pagamento, seguem a Resolução BCB 96/2021, cujo art. 12 prevê as mesmas etapas: comunicação, transferência do saldo para a conta indicada, prazo de até 30 dias corridos e aviso da data do encerramento.
Para saber qual é o seu caso, procure no contrato ou no aplicativo se a conta é “conta de depósitos” ou “conta de pagamento”. A regra para o cartão de crédito tem detalhes próprios, explicados no artigo sobre o cartão de crédito cancelado sem aviso.
Posso abrir conta em outro banco depois do encerramento?
Sim, em regra. O encerramento de uma conta não é, por si só, uma restrição cadastral, e cada instituição faz a própria análise para abrir conta. O banco que encerrou, porém, não é obrigado a aceitar você de volta.
Alguns cuidados ajudam:
- abra a conta nova antes do fim do prazo, para não ficar sem conta para salário;
- se houver dívida com o banco antigo, negocie, porque ela pode levar à negativação, que pesa na análise de crédito;
- se o encerramento foi por irregularidade no CPF, regularize o cadastro na Receita Federal primeiro.
Como reclamar do encerramento sem aviso?
Siga a ordem dos canais e guarde todos os protocolos:
- SAC ou chat do banco: peça a cópia do aviso que o banco diz ter enviado, com data e meio de envio;
- ouvidoria: pela Resolução CMN 4.860/2020, a resposta deve vir em até 10 dias úteis, prorrogáveis uma única vez em casos excepcionais;
- Banco Central: registre reclamação no site oficial; ela não resolve o caso individual, mas o banco precisa responder e o registro ajuda na fiscalização;
- consumidor.gov.br ou Procon: canais em que o banco costuma apresentar proposta de solução.
O passo a passo dos dois últimos está no artigo sobre como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.
Quais provas guardar quando o banco encerra a conta?
Reúna tudo antes que o acesso ao aplicativo seja cortado:
- prints da tela com a mensagem de encerramento, com data e hora;
- e-mails, SMS e notificações recebidos, inclusive a ausência deles na caixa de entrada;
- extratos dos últimos 12 meses e o saldo no dia do encerramento;
- contrato de abertura da conta;
- protocolos de atendimento e respostas da ouvidoria;
- comprovantes de prejuízos: salário devolvido, conta paga com multa, Pix recusado, compra cancelada.
Uma boa prática é pedir ao banco que informe, por escrito, quando e por qual meio enviou o aviso prévio. Como o aviso é uma obrigação do banco, em regra é ele quem precisa mostrar que avisou.
Posso processar o banco que encerrou minha conta sem aviso?
Pode, quando houver irregularidade e prejuízo. Depois do Tema 1.119, a ação dificilmente se sustenta só no argumento de que o banco “não podia encerrar”. Ela tende a ganhar força quando há falhas como:
- falta de comunicação prévia ou aviso que você não teve como receber;
- prazo menor do que o necessário para as providências;
- saldo retido sem justificativa;
- salário ou benefício devolvido, contas em atraso e outros danos comprovados.
O banco responde pelos defeitos do serviço independentemente de culpa, pelo art. 14 do CDC, mas o dano moral não é automático: a Justiça analisa as circunstâncias de cada caso. Antes de decidir, a avaliação do caso em bancário e financiamentos mostra os caminhos possíveis.
Perguntas frequentes
O banco pode encerrar a conta por WhatsApp ou só por carta?
A norma exige comunicação entre as partes, mas não define um único meio. O importante é que o aviso chegue ao cliente de forma que ele possa comprovar e agir dentro do prazo.
O banco pode cobrar tarifa depois de avisar o encerramento?
Enquanto a conta existe, as tarifas contratadas podem ser cobradas. Se o encerramento partiu do banco, vale conferir se houve cobrança depois da data informada e pedir a devolução.
Eu mesmo posso encerrar a conta pelo aplicativo?
Sim. As normas garantem ao cliente pedir o encerramento pelo mesmo canal usado para abrir a conta, se ele ainda estiver disponível.
Conta conjunta pode ser encerrada pelo banco?
Pode, seguindo o mesmo procedimento. Os titulares devem ser comunicados e indicar o destino do saldo.
Encerramento de conta aparece no Registrato?
O Registrato do Banco Central mostra os bancos com os quais você tem ou teve conta, em regra com a data de início e, quando houver, a de fim do relacionamento. É uma forma gratuita de conferir a data de encerramento informada.
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.