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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Golpe do empréstimo consignado CLT: como reconhecer e o que fazer se você caiu

Pouca gente sabe que o empréstimo consignado CLT verdadeiro, o Crédito do Trabalhador, é pedido pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelos canais oficiais do próprio banco, com confirmação da sua identidade, e nunca exige "taxa de liberação" paga antes. Quem cobra Pix adiantado, manda link para "ativar a carteira" ou pede de volta um "depósito feito por engano" está, em regra, aplicando um golpe. Se você já caiu, aja no mesmo dia: avise o banco, conteste o Pix pelo MED e registre boletim de ocorrência.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 19 de outubro de 2026
Nesta página
  1. O que é o golpe do empréstimo consignado CLT?
  2. Como funciona o Crédito do Trabalhador de verdade?
  3. Quanto do salário pode ser descontado no consignado CLT?
  4. Banco pode cobrar taxa antecipada para liberar o empréstimo?
  5. Quais são os sinais de que a oferta de consignado CLT é golpe?
  6. Como funciona o golpe do link falso da Carteira de Trabalho Digital?
  7. Caiu um dinheiro na minha conta e pediram para devolver: é golpe?
  8. Como descobrir se fizeram um consignado CLT no meu nome?
  9. Paguei a falsa taxa por Pix: como tentar recuperar o dinheiro?
  10. O banco responde por empréstimo consignado feito por golpista?
  11. A empresa onde eu trabalho tem alguma responsabilidade?
  12. Contratei pressionado pelo golpista: posso desistir do consignado?
  13. Onde reclamar se o banco não resolver?
  14. Perguntas frequentes

O que é o golpe do empréstimo consignado CLT?

É o nome dado a várias fraudes que usam o Crédito do Trabalhador, o consignado para quem tem carteira assinada, como isca. Desde que a linha foi criada, em 2025, muitos trabalhadores passaram a receber ofertas, e os golpistas aproveitaram a novidade e a pressa de quem precisa de dinheiro. As versões mais comuns são:

  • falso correspondente: alguém se apresenta como representante de banco, "aprova" um valor alto e pede um Pix de taxa, seguro ou "liberação de margem" antes de soltar o dinheiro;
  • link falso da Carteira de Trabalho Digital: mensagem com endereço parecido com o do governo, que copia sua senha gov.br e seus dados;
  • empréstimo no seu nome: com os dados roubados, o golpista contrata o crédito sem você saber;
  • depósito por engano: cai um valor na sua conta e alguém liga pedindo que você devolva por Pix para outra conta.

Em todos eles, o ponto em comum é o mesmo: alguém tenta fazer você mandar dinheiro ou entregar dados fora dos canais oficiais.

Como funciona o Crédito do Trabalhador de verdade?

O consignado privado para trabalhadores com carteira assinada foi criado pela Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025, convertida na Lei 15.179/2025, que alterou a Lei 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado). A lei vale para empregados regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos e diretores não empregados com direito ao FGTS.

Pelas regras oficiais, o caminho legítimo é este:

  1. você entra no aplicativo Carteira de Trabalho Digital com a sua conta gov.br;
  2. na área do Crédito do Trabalhador, autoriza que bancos habilitados vejam dados como nome, CPF, salário e tempo de empresa;
  3. as propostas chegam pelo próprio aplicativo, em até 24 horas, e você compara;
  4. a contratação é concluída no canal do banco escolhido, que também pode oferecer a linha nos próprios canais eletrônicos;
  5. as parcelas são descontadas no contracheque pelo empregador, que repassa os valores.

A Lei 15.179/2025 também exige verificação biométrica da identidade do trabalhador nas contratações feitas pelas plataformas digitais e assinatura eletrônica qualificada (com certificado ICP-Brasil) ou avançada, esta com autenticação biométrica e prova de vida (art. 2º-I da Lei 10.820/2003). Ou seja: quem contrata de verdade passa por reconhecimento facial ou equivalente, e não por um simples "ok" no WhatsApp.

Quanto do salário pode ser descontado no consignado CLT?

Até 35% da remuneração disponível, conforme a Portaria MTE 435/2025 (arts. 7º e 30). A margem é calculada sobre a remuneração disponível, depois dos descontos obrigatórios, no momento da contratação.

Como garantia, a Lei 10.820/2003 (art. 1º, §§ 5º e 6º) e a Portaria MTE 435/2025, alterada pela Portaria MTE 1.115/2026, permitem oferecer até 10% do saldo do FGTS (para quem está no saque-rescisão) e até 100% da multa do FGTS, usados só em demissão sem justa causa, indireta, por culpa recíproca ou força maior, e, desde junho de 2026, também 35% das verbas rescisórias, qualquer que seja o motivo da saída. Se a demissão acontecer, o desconto pode migrar para um novo emprego, como prevê o art. 1º, § 9º, da mesma lei.

Isso ajuda a identificar golpes: se alguém promete um valor de parcela incompatível com o seu salário, ou diz que o FGTS inteiro "vira dinheiro na hora", desconfie.

Banco pode cobrar taxa antecipada para liberar o empréstimo?

Não é assim que o crédito legítimo funciona. No empréstimo verdadeiro, juros, impostos e demais encargos aparecem no contrato e no Custo Efetivo Total, e são pagos nas próprias parcelas ou descontados do valor liberado. Não existe boleto ou Pix prévio para "desbloquear" o dinheiro.

Os pretextos mudam, mas a lógica é a mesma:

  • "taxa de cadastro" ou "taxa de abertura";
  • "seguro obrigatório" antes da liberação;
  • "liberação de margem" junto à empresa ou ao governo;
  • "imposto" que precisaria ser pago antes do crédito;
  • "comprovação de capacidade de pagamento" com depósito de um valor.

Depois do primeiro Pix, é comum o golpista inventar uma segunda e uma terceira cobrança. Quem já pagou uma vez não deve pagar a próxima na esperança de recuperar a anterior.

Quais são os sinais de que a oferta de consignado CLT é golpe?

Desconfie quando aparecer um ou mais destes sinais:

  • a oferta chega por ligação, SMS ou WhatsApp de número desconhecido, e não pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
  • pedem senha do gov.br, código recebido por SMS, foto do documento segurando o rosto ou "selfie para cadastro" fora do aplicativo oficial;
  • exigem pagamento antecipado de qualquer valor;
  • a conta para o Pix está em nome de pessoa física ou de empresa que não é o banco;
  • o valor aprovado é muito alto, a taxa de juros é baixa demais e há pressa ("a oferta vence hoje");
  • o suposto atendente pede que você não conte ao RH nem ao banco;
  • o link tem endereço estranho, com letras trocadas ou terminação diferente de gov.br.

Se tiver dúvida, pare a conversa e abra você mesmo o aplicativo oficial ou o aplicativo do seu banco. Nunca use o link ou o telefone que vieram na mensagem.

Como funciona o golpe do link falso da Carteira de Trabalho Digital?

Você recebe uma mensagem dizendo que precisa "atualizar", "desbloquear" ou "ativar" a Carteira de Trabalho para receber o crédito. O link abre uma página com as cores e o brasão do governo, que pede CPF, senha do gov.br e, às vezes, fotos do rosto e do documento.

Com isso, o golpista pode tentar entrar na sua conta gov.br, ver seus dados de vínculo e salário e até usar suas imagens para tentar fraudar a verificação de identidade de um empréstimo. Se você digitou dados numa página suspeita:

  1. troque imediatamente a senha do gov.br e ative a verificação em duas etapas;
  2. confira no aplicativo Carteira de Trabalho Digital se há proposta ou contrato que você não fez;
  3. avise o seu banco, para que ele reforce o monitoramento da conta;
  4. registre boletim de ocorrência, contando o que aconteceu e anexando prints da mensagem e do endereço.

Caiu um dinheiro na minha conta e pediram para devolver: é golpe?

Pode ser, e é um dos mais perigosos. Funciona assim: o golpista contrata um empréstimo em seu nome, o dinheiro cai na sua conta e, em seguida, alguém liga dizendo que foi "depósito por engano" e pede a devolução por Pix para outra conta. Você devolve achando que está sendo honesto, o golpista fica com o dinheiro e a dívida fica no seu CPF, com desconto no salário.

Se receber um valor que não reconhece:

  • não devolva para a conta indicada por quem ligou ou mandou mensagem;
  • verifique no extrato a origem do crédito; se for empréstimo, aparecerá o nome do banco;
  • procure o banco pelos canais oficiais, informe que não contratou nada e peça o cancelamento do contrato e a forma correta de devolver o valor ao próprio banco;
  • peça protocolo de tudo.

Devolver o dinheiro ao próprio banco que liberou o crédito, pelo procedimento que ele indicar, é diferente de mandar para um terceiro. É esse cuidado que evita ficar com o prejuízo e com a dívida.

Como descobrir se fizeram um consignado CLT no meu nome?

Confira três lugares, de preferência hoje mesmo:

  • contracheque: procure desconto novo com nome de empréstimo ou consignado;
  • aplicativo Carteira de Trabalho Digital: veja se há proposta ou contrato do Crédito do Trabalhador que você não reconhece; o extrato de empréstimos do aplicativo mostra o banco e o telefone do SAC responsável pelo contrato;
  • Registrato do Banco Central: o relatório de empréstimos e financiamentos mostra as operações de crédito registradas no seu CPF, em todas as instituições.

Se encontrar um contrato que não fez, o roteiro completo, com modelo do que pedir ao banco, está no guia empréstimo feito no meu nome. No consignado CLT, avise também o RH da empresa, por escrito, de que o contrato está sendo contestado.

Paguei a falsa taxa por Pix: como tentar recuperar o dinheiro?

Acione o Mecanismo Especial de Devolução (MED) o quanto antes, pelo aplicativo ou pelos canais oficiais do seu banco. O MED existe justamente para casos de golpe e fraude, e a contestação pode ser feita em até 80 dias da transação, segundo as regras do Pix publicadas pelo Banco Central. Mas, na prática, quanto mais cedo, maior a possibilidade de ainda haver saldo na conta do golpista para bloqueio.

O passo a passo das primeiras horas:

  1. contestar o Pix no banco, informando que foi golpe;
  2. registrar boletim de ocorrência, de preferência on-line, com prints das conversas, nome e chave Pix do recebedor;
  3. enviar o boletim ao banco e guardar o protocolo;
  4. acompanhar a resposta do MED.

Os detalhes de prazo e funcionamento estão em devolução do Pix pelo MED, e o que fazer além disso, no guia golpe do Pix: o que fazer.

O banco responde por empréstimo consignado feito por golpista?

Em regra, quando o contrato foi feito sem a sua participação, sim. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. E a Súmula 479 do STJ afirma que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

No consignado CLT, isso pesa ainda mais porque as regras exigem confirmação reforçada da identidade (biometria ou, nos canais do próprio banco, acesso autenticado) e assinatura eletrônica qualificada ou avançada, esta com prova de vida. Se um contrato saiu sem que você tenha feito essa verificação, cabe ao banco explicar como a operação foi aprovada.

A situação é diferente quando você mesmo transferiu dinheiro ao golpista, convencido por ele, sem falha do banco. Aí a responsabilidade não é automática e depende das provas, como explica o artigo sobre quando o banco responde por golpe do Pix.

A empresa onde eu trabalho tem alguma responsabilidade?

Em regra, a empresa não aprova nem escolhe o empréstimo: ela cumpre o que chega pelo sistema. A Lei 10.820/2003 obriga o empregador a fazer os descontos, informar dados verdadeiros da folha e repassar os valores (art. 2º-A, § 2º, I, art. 3º, III, e art. 5º). Se descontar e não repassar, responde por perdas e danos causados ao empregado e ao banco (art. 3º, § 5º).

Por isso, em regra, a empresa não é a responsável pela fraude em si. Mas ela é peça importante para você:

  • peça ao RH, por escrito, a informação de quando o desconto começou e qual banco aparece;
  • entregue cópia do protocolo de contestação no banco e do boletim de ocorrência;
  • guarde os contracheques com o desconto.

Pelas regras do Ministério do Trabalho, o RH é obrigado a descontar enquanto o contrato estiver registrado no sistema oficial; o desconto só para por ordem do banco (que deve excluir o contrato ao constatar a irregularidade) ou por decisão judicial. Por isso a contestação no banco é o passo principal.

Contratei pressionado pelo golpista: posso desistir do consignado?

Pode haver saída. A Portaria MTE 435/2025 (art. 16) garante prazo de até 7 dias, contados do recebimento do crédito, para desistir do empréstimo, devolvendo o valor total recebido; com a devolução integral, o banco cancela o contrato.

Isso é útil quando o golpista convenceu você a contratar um empréstimo verdadeiro para depois "repassar" parte do dinheiro a ele, com alguma desculpa. Se o valor ainda está na sua conta, procure o banco dentro do prazo e pergunte como fazer a desistência. Se o dinheiro já foi transferido ao golpista, conteste o Pix pelo MED e registre o boletim de ocorrência, porque o contrato com o banco continua existindo até ser resolvido.

Onde reclamar se o banco não resolver?

Siga a ordem, guardando os protocolos de cada etapa:

  1. SAC do banco, informando que o contrato é fraude e pedindo cancelamento e devolução dos descontos;
  2. ouvidoria do banco, se o SAC não resolver;
  3. Banco Central, pelo registro de reclamação contra a instituição, no site oficial;
  4. consumidor.gov.br ou Procon;
  5. Juizado Especial Cível, quando o problema continuar, para pedir a declaração de que o contrato não existe, a devolução do que foi descontado e a reparação dos danos comprovados.

Reúna antes: contracheques com o desconto, extrato com o crédito e o Pix, Registrato, prints das conversas e do link, boletim de ocorrência e protocolos. Se os descontos continuarem ou houver mais de um contrato, uma análise de golpes e fraudes bancárias ajuda a definir o caminho.

Se o empréstimo é seu e você foi demitido, veja consignado CLT: fui demitido, e agora?

Perguntas frequentes

O aplicativo Carteira de Trabalho Digital pede pagamento para liberar o crédito?

Não há cobrança antecipada no aplicativo para receber propostas ou liberar o empréstimo. Quem pede Pix adiantado em nome do programa está, em regra, aplicando golpe.

Correspondente bancário pode oferecer o consignado CLT por telefone?

Correspondente vinculado a um banco habilitado pode atuar, mas a autorização do desconto precisa ser assinada com reconhecimento biométrico; a Portaria MTE 435/2025 não aceita autorização dada por ligação telefônica. As propostas do programa chegam pelo aplicativo oficial. Na dúvida, desligue e procure o banco pelo aplicativo.

Se eu for demitido, o golpe do consignado vira dívida no FGTS?

Só se o contrato tiver garantia do FGTS; e, se tiver garantia sobre verbas rescisórias, parte da rescisão pode ser descontada. Por isso é importante contestar logo o contrato que você não fez, antes que garantias sejam acionadas.

Preciso de advogado para contestar no banco?

Não. A contestação no SAC, na ouvidoria, no Banco Central e no consumidor.gov.br pode ser feita por você. A orientação jurídica ajuda quando o banco nega ou os descontos continuam.

Funcionário doméstico também pode cair nesse golpe?

Sim. A lei do consignado também se aplica a empregados domésticos e rurais, e os golpistas usam a mesma abordagem com esses trabalhadores.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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