Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

Minha proposta na licitação é inexequível? Calcule pela Lei 14.133

Pela Lei 14.133/2021, é inexequível a proposta de obra ou serviço de engenharia abaixo de 75% do valor orçado pela Administração; abaixo de 85%, o vencedor presta garantia adicional. Para bens e serviços em geral, ficar abaixo de 50% do orçado é indício de inexequibilidade no âmbito federal. Nos dois casos, a empresa pode demonstrar que consegue executar pelo preço oferecido.

Na licitação, o preço mais baixo vence — mas só até certo ponto. A calculadora abaixo mostra onde a sua proposta está, quanto de garantia será exigido e, se a sua empresa for ME ou EPP, se há empate ficto a seu favor. O cálculo é grátis, imediato e feito no seu navegador, sem cadastro.

Dados da licitação

O valor orçado (estimado) consta do edital ou do termo de referência. Se o orçamento for sigiloso, use uma estimativa.

Resultado

Informe o valor orçado e a sua proposta para ver se ela fica abaixo dos limites de exequibilidade da Lei 14.133, quanto de garantia será exigido e, para ME e EPP, se há empate ficto. Nada é enviado ao escritório: o cálculo é feito no seu navegador.

Por · OAB/MG 94.311 · atualizado em
Nesta página
  1. O que é uma proposta inexequível?
  2. Quais são os limites da Lei 14.133?
  3. Dá para defender uma proposta abaixo do limite?
  4. Quanto de garantia a empresa vencedora presta?
  5. Como funciona o empate ficto para ME e EPP?
  6. O que fazer se a sua proposta for desclassificada?
  7. Perguntas frequentes

O que é uma proposta inexequível?

É a proposta com preço tão baixo que, na avaliação da lei ou da Administração, a empresa não conseguiria cumprir o contrato. A Lei 14.133 manda desclassificar propostas que apresentem preços inexequíveis (art. 59, III) e permite que a Administração faça diligências para conferir se o preço se sustenta (art. 59, § 2º).

Quais são os limites da Lei 14.133?

  • Obras e serviços de engenharia: são consideradas inexequíveis as propostas abaixo de 75% do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º).
  • Garantia adicional: nas obras e serviços de engenharia, quem vencer com proposta abaixo de 85% do valor orçado presta garantia adicional equivalente à diferença entre esses 85% e o valor da proposta (art. 59, § 5º) — cálculo adotado pelo TCU; confira a fórmula prevista no edital.
  • Bens e serviços em geral: no âmbito federal, propostas abaixo de 50% do valor orçado são indício de inexequibilidade (Instrução Normativa SEGES 73/2022).

Dá para defender uma proposta abaixo do limite?

Em muitos casos, sim. O Tribunal de Contas da União entende que o limite de 75% é uma presunção relativa (Acórdão 803/2024-Plenário, na linha da Súmula 262), e que a empresa deve ter a oportunidade de demonstrar que consegue executar pelo preço oferecido — com planilha de custos, notas de compra, contratos semelhantes e a explicação de eventuais vantagens, como estoque próprio ou logística. Essa demonstração precisa estar pronta antes da sessão: os prazos para responder às diligências são curtos.

O passo a passo está no artigo proposta inexequível: como provar a viabilidade.

Quanto de garantia a empresa vencedora presta?

Além da garantia adicional das propostas abaixo de 85% em obras e serviços de engenharia, o edital pode exigir garantia contratual de até 5% do valor inicial do contrato — ou até 10%, quando justificado pela complexidade técnica e pelos riscos (arts. 96 a 98). A empresa escolhe a modalidade: caução em dinheiro ou títulos públicos, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Esse valor fica comprometido durante o contrato e deve entrar no planejamento financeiro.

Como funciona o empate ficto para ME e EPP?

A Lei Complementar 123/2006 considera empatadas as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que fiquem até 10% acima da melhor proposta — 5% no pregão (art. 44). Nesse caso, a ME ou EPP mais bem classificada pode apresentar nova proposta, abaixo da melhor, e ficar com o objeto (art. 45). No pregão, ela é convocada para isso em até 5 minutos depois do fim dos lances.

A ME e a EPP também têm prazo extra (5 dias úteis, prorrogáveis) para regularizar certidões fiscais e trabalhistas e disputam com exclusividade os itens de até R$ 80 mil. A Lei 14.133 limita esses benefícios a itens e licitações de até R$ 4,8 milhões (art. 4º).

Para quem está começando a disputar contratos públicos, veja como vender para a prefeitura.

O que fazer se a sua proposta for desclassificada?

Contra o julgamento das propostas ou a habilitação, é preciso manifestar a intenção de recorrer imediatamente, na própria sessão, e apresentar as razões do recurso em 3 dias úteis (art. 165). Sem a manifestação no momento certo, o direito de recorrer pode se perder. Se o problema estiver no edital — por exemplo, uma exigência que restringe a competição —, o caminho é a impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).

Veja também como recorrer da inabilitação na licitação e conheça a assessoria em licitações e contratos públicos.

Perguntas frequentes

Como calcular a inexequibilidade da proposta?

Divida o valor da proposta pelo valor orçado pela Administração e multiplique por 100. Em obras e serviços de engenharia, abaixo de 75% a proposta é considerada inexequível e, abaixo de 85%, exige garantia adicional; em bens e serviços em geral, abaixo de 50% há indício de inexequibilidade, pelo parâmetro federal.

Proposta abaixo do limite é desclassificada automaticamente?

Não necessariamente. O TCU entende que o limite de 75% é uma presunção relativa (Acórdão 803/2024-Plenário) e que a empresa deve ter a oportunidade de demonstrar que consegue executar pelo preço, com planilha de custos, notas de compra e contratos semelhantes.

Quanto é a garantia adicional na licitação?

Nas obras e serviços de engenharia, quem vence com proposta abaixo de 85% do valor orçado presta garantia adicional igual à diferença entre esses 85% e o valor da proposta, pelo cálculo adotado pelo TCU (Lei 14.133, art. 59, § 5º). Ela se soma à garantia contratual, de até 5% do valor do contrato — ou até 10%, quando justificado. Confira a fórmula prevista no edital.

Qual é o prazo para recorrer da desclassificação?

É preciso manifestar a intenção de recorrer imediatamente, na própria sessão, e apresentar as razões do recurso em 3 dias úteis (Lei 14.133, art. 165). Sem a manifestação no momento certo, o direito de recorrer pode se perder.

O limite de 75% vale para qualquer licitação?

Não. O limite de 75% é para obras e serviços de engenharia. Para bens e serviços em geral, o parâmetro federal é de 50% do valor orçado, como indício. Estados e municípios podem ter regulamentos próprios.

E se o orçamento da Administração for sigiloso?

A Lei 14.133 permite o orçamento sigiloso. Nesse caso, use uma estimativa — por exemplo, a média de preços públicos da mesma contratação — e confirme os limites quando o valor for divulgado.

A garantia adicional substitui a garantia contratual?

Não. Ela é somada à garantia contratual exigida no edital.

Empresa do Simples Nacional é sempre ME ou EPP?

Em geral, sim, mas o benefício na licitação depende do enquadramento e da receita bruta da empresa no ano, e de a declaração estar correta. Declaração falsa de enquadramento pode levar a sanções.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Bachin & Klein Advogados

Conte o que aconteceu. Um advogado do escritório lê o seu relato.

Fale com um advogado