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O que é uma proposta inexequível?
É a proposta com preço tão baixo que, na avaliação da lei ou da Administração, a empresa não conseguiria cumprir o contrato. A Lei 14.133 manda desclassificar propostas que apresentem preços inexequíveis (art. 59, III) e permite que a Administração faça diligências para conferir se o preço se sustenta (art. 59, § 2º).
Quais são os limites da Lei 14.133?
- Obras e serviços de engenharia: são consideradas inexequíveis as propostas abaixo de 75% do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º).
- Garantia adicional: nas obras e serviços de engenharia, quem vencer com proposta abaixo de 85% do valor orçado presta garantia adicional equivalente à diferença entre esses 85% e o valor da proposta (art. 59, § 5º) — cálculo adotado pelo TCU; confira a fórmula prevista no edital.
- Bens e serviços em geral: no âmbito federal, propostas abaixo de 50% do valor orçado são indício de inexequibilidade (Instrução Normativa SEGES 73/2022).
Dá para defender uma proposta abaixo do limite?
Em muitos casos, sim. O Tribunal de Contas da União entende que o limite de 75% é uma presunção relativa (Acórdão 803/2024-Plenário, na linha da Súmula 262), e que a empresa deve ter a oportunidade de demonstrar que consegue executar pelo preço oferecido — com planilha de custos, notas de compra, contratos semelhantes e a explicação de eventuais vantagens, como estoque próprio ou logística. Essa demonstração precisa estar pronta antes da sessão: os prazos para responder às diligências são curtos.
O passo a passo está no artigo proposta inexequível: como provar a viabilidade.
Quanto de garantia a empresa vencedora presta?
Além da garantia adicional das propostas abaixo de 85% em obras e serviços de engenharia, o edital pode exigir garantia contratual de até 5% do valor inicial do contrato — ou até 10%, quando justificado pela complexidade técnica e pelos riscos (arts. 96 a 98). A empresa escolhe a modalidade: caução em dinheiro ou títulos públicos, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Esse valor fica comprometido durante o contrato e deve entrar no planejamento financeiro.
Como funciona o empate ficto para ME e EPP?
A Lei Complementar 123/2006 considera empatadas as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que fiquem até 10% acima da melhor proposta — 5% no pregão (art. 44). Nesse caso, a ME ou EPP mais bem classificada pode apresentar nova proposta, abaixo da melhor, e ficar com o objeto (art. 45). No pregão, ela é convocada para isso em até 5 minutos depois do fim dos lances.
A ME e a EPP também têm prazo extra (5 dias úteis, prorrogáveis) para regularizar certidões fiscais e trabalhistas e disputam com exclusividade os itens de até R$ 80 mil. A Lei 14.133 limita esses benefícios a itens e licitações de até R$ 4,8 milhões (art. 4º).
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O que fazer se a sua proposta for desclassificada?
Contra o julgamento das propostas ou a habilitação, é preciso manifestar a intenção de recorrer imediatamente, na própria sessão, e apresentar as razões do recurso em 3 dias úteis (art. 165). Sem a manifestação no momento certo, o direito de recorrer pode se perder. Se o problema estiver no edital — por exemplo, uma exigência que restringe a competição —, o caminho é a impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
Veja também como recorrer da inabilitação na licitação e conheça a assessoria em licitações e contratos públicos.
Perguntas frequentes
Como calcular a inexequibilidade da proposta?
Divida o valor da proposta pelo valor orçado pela Administração e multiplique por 100. Em obras e serviços de engenharia, abaixo de 75% a proposta é considerada inexequível e, abaixo de 85%, exige garantia adicional; em bens e serviços em geral, abaixo de 50% há indício de inexequibilidade, pelo parâmetro federal.
Proposta abaixo do limite é desclassificada automaticamente?
Não necessariamente. O TCU entende que o limite de 75% é uma presunção relativa (Acórdão 803/2024-Plenário) e que a empresa deve ter a oportunidade de demonstrar que consegue executar pelo preço, com planilha de custos, notas de compra e contratos semelhantes.
Quanto é a garantia adicional na licitação?
Nas obras e serviços de engenharia, quem vence com proposta abaixo de 85% do valor orçado presta garantia adicional igual à diferença entre esses 85% e o valor da proposta, pelo cálculo adotado pelo TCU (Lei 14.133, art. 59, § 5º). Ela se soma à garantia contratual, de até 5% do valor do contrato — ou até 10%, quando justificado. Confira a fórmula prevista no edital.
Qual é o prazo para recorrer da desclassificação?
É preciso manifestar a intenção de recorrer imediatamente, na própria sessão, e apresentar as razões do recurso em 3 dias úteis (Lei 14.133, art. 165). Sem a manifestação no momento certo, o direito de recorrer pode se perder.
O limite de 75% vale para qualquer licitação?
Não. O limite de 75% é para obras e serviços de engenharia. Para bens e serviços em geral, o parâmetro federal é de 50% do valor orçado, como indício. Estados e municípios podem ter regulamentos próprios.
E se o orçamento da Administração for sigiloso?
A Lei 14.133 permite o orçamento sigiloso. Nesse caso, use uma estimativa — por exemplo, a média de preços públicos da mesma contratação — e confirme os limites quando o valor for divulgado.
A garantia adicional substitui a garantia contratual?
Não. Ela é somada à garantia contratual exigida no edital.
Empresa do Simples Nacional é sempre ME ou EPP?
Em geral, sim, mas o benefício na licitação depende do enquadramento e da receita bruta da empresa no ano, e de a declaração estar correta. Declaração falsa de enquadramento pode levar a sanções.
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.