Nesta página
- O que mudou na tributação de dividendos em 2026?
- Quando há retenção de 10% sobre os lucros?
- Lucros de 2025 ainda podem ser distribuídos sem o imposto novo?
- Como funciona o imposto mínimo para altas rendas?
- O que é o redutor da tributação mínima?
- Como é tributado o pró-labore em 2026?
- Pró-labore ou dividendos: o que compensa em 2026?
- A retenção sobre dividendos vale para empresas do Simples Nacional?
- Como a calculadora faz a conta?
- Perguntas frequentes
O que mudou na tributação de dividendos em 2026?
A Lei 15.270, de 26/11/2025, publicada no Diário Oficial da União de 27/11/2025, produz efeitos desde 1º/01/2026 (art. 8º). Ela manteve a regra geral de que lucros e dividendos não sofrem imposto na fonte nem entram na base do imposto do sócio (Lei 9.249/1995, art. 10), mas criou duas exceções:
- retenção mensal de 10% quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50.000,00 em lucros e dividendos no mesmo mês (Lei 9.250/1995, art. 6º-A);
- tributação mínima anual para quem tem mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano, com alíquota de até 10% (art. 16-A), apurada na declaração a partir de 2027.
A mesma lei criou a redução do imposto de renda para quem ganha até R$ 7.350,00 por mês, que também afeta o pró-labore — veja a calculadora do imposto de renda sobre o salário em 2026.
Quando há retenção de 10% sobre os lucros?
Quando os lucros pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil passam de R$ 50.000,00 no mês. Três detalhes pesam na conta:
- os 10% incidem sobre o total pago no mês, e não só sobre o que passa de R$ 50.000,00. Lucros de R$ 60.000,00 geram retenção de R$ 6.000,00; lucros de R$ 50.000,00, nenhuma;
- não há dedução da base (art. 6º-A, § 1º);
- se houver mais de um pagamento no mesmo mês, a retenção é recalculada sobre a soma (§ 2º).
O limite é por empresa e por mês. Quem é sócio de duas empresas que pagam R$ 40.000,00 cada uma, no mesmo mês, não sofre a retenção mensal, mas a soma entra na conta da tributação mínima anual.
Lucros de 2025 ainda podem ser distribuídos sem o imposto novo?
Sim, se cumprirem a regra de transição. Não sofrem a retenção mensal os lucros e dividendos que, ao mesmo tempo (art. 6º-A, § 3º):
- sejam relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
- tenham a distribuição aprovada até 31/12/2025;
- sejam exigíveis segundo a legislação civil ou empresarial e pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
Na tributação mínima anual, esses lucros ficam fora da base se forem pagos nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme o ato de aprovação feito até 31/12/2025 (art. 16-A, § 1º, XII). A calculadora tem uma opção para marcar essa situação.
Como funciona o imposto mínimo para altas rendas?
A partir do ano-calendário de 2026, quem tem mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano fica sujeito a uma tributação mínima, apurada na declaração (art. 16-A da Lei 9.250/1995):
- alíquota: cresce de 0% a 10% entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, pela fórmula (renda ÷ 60.000) − 10; a partir de R$ 1.200.000,00, é de 10%;
- base: quase todos os rendimentos do ano, inclusive isentos e tributados na fonte, com exclusões da lei, como ganhos de capital (fora da bolsa), poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, heranças e doações, indenizações por danos e aposentadorias e pensões isentas por moléstia grave;
- deduções: o imposto devido na declaração, o imposto retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos da base, o redutor do art. 16-B e, depois, a retenção mensal de 10% sobre os lucros.
Exemplo: renda de R$ 900.000,00 no ano gera alíquota de 5% e imposto mínimo de R$ 45.000,00, do qual se descontam os impostos já pagos sobre esses rendimentos.
O que é o redutor da tributação mínima?
É um mecanismo para evitar que a soma do imposto da empresa com o do sócio passe de um teto. Se a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL da empresa somada à alíquota efetiva do imposto mínimo do sócio passar de 34%, o excesso é devolvido como redutor (art. 16-B). O teto é de 40% para seguradoras e algumas instituições financeiras e de 45% para bancos.
A alíquota efetiva da empresa é a razão entre o IRPJ e a CSLL devidos e o lucro contábil do exercício; empresas fora do Lucro Real podem usar um cálculo simplificado do lucro contábil. Na calculadora, o redutor só entra se você informar essa carga — o contador consegue calculá-la a partir das demonstrações financeiras.
Como é tributado o pró-labore em 2026?
O sócio que trabalha na empresa e recebe remuneração por isso é segurado obrigatório da Previdência como contribuinte individual (Lei 8.212/1991, art. 12, V, f). Sobre o pró-labore incidem:
- INSS do sócio: 11%, limitados ao teto de R$ 8.475,55 — no máximo R$ 932,31 por mês em 2026 (Lei 8.212/1991, arts. 21 e 30, § 4º; Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026);
- INSS da empresa: 20% sobre o pró-labore no Lucro Presumido, no Lucro Real e no Anexo IV do Simples (art. 22, III); nos demais anexos do Simples, essa contribuição está dentro do DAS;
- imposto de renda retido: pela tabela progressiva mensal, com a redução de 2026, que zera o imposto para rendimentos de até R$ 5.000,00 por mês.
Pró-labore de R$ 5.000,00, por exemplo, sofre R$ 550,00 de INSS e nenhum imposto de renda em 2026; fora do Simples, a empresa paga mais R$ 1.000,00 de INSS patronal.
Pró-labore ou dividendos: o que compensa em 2026?
Depende do valor total e do regime da empresa. Veja um sócio de empresa do Lucro Presumido que retira R$ 65.000,00 por mês, simulado na calculadora, sem dependentes e sem outras rendas:
- R$ 5.000,00 de pró-labore e R$ 60.000,00 de lucros: INSS de R$ 550,00, IR zero sobre o pró-labore, INSS patronal de R$ 1.000,00 e retenção de R$ 6.000,00 sobre os lucros. Com renda anual de R$ 780.000,00, o imposto mínimo é de 3% (R$ 23.400,00), menor que os R$ 72.000,00 retidos no ano — a diferença entra no ajuste da declaração. Tributos no ano, já com esse ajuste: R$ 42.000,00;
- tudo como pró-labore: INSS de R$ 932,31, IR de R$ 16.709,88 e INSS patronal de R$ 13.000,00 por mês. Tributos no ano: R$ 367.706,28.
Nesses valores, os lucros seguem bem mais leves que o pró-labore. Mas o pró-labore não pode simplesmente desaparecer: ele remunera o trabalho do sócio, conta para a aposentadoria e, nas empresas de serviços do Simples, entra no Fator R. E só se distribui lucro que a contabilidade apurou.
A retenção sobre dividendos vale para empresas do Simples Nacional?
A Lei 15.270/2025 não criou exceção para o Simples, e a Lei Complementar 123/2006 diz que os lucros distribuídos por essas empresas são isentos (art. 14). A aplicação das novas regras às optantes do Simples está em discussão na Justiça: no STF, o relator negou em dezembro de 2025 o pedido de liminar da OAB para excluir essas empresas (ADI 7.917), e há decisões em casos individuais afastando a retenção, sem posição definitiva dos tribunais superiores.
A calculadora aplica a regra geral também para o Simples. Para a maioria das pequenas empresas, as retiradas ficam abaixo de R$ 50.000,00 por mês, e a questão não chega a pesar. O artigo sobre o Fator R no Simples Nacional trata da relação entre pró-labore e lucros nessas empresas.
Como a calculadora faz a conta?
- INSS do sócio = 11% do pró-labore, até o teto; INSS patronal = 20% do pró-labore, fora do Simples (ou no Anexo IV);
- IR do pró-labore = tabela mensal de 2026 sobre o pró-labore menos INSS e dependentes (ou o desconto simplificado, se for melhor), menos a redução da Lei 15.270/2025;
- retenção sobre lucros = 10% do total do mês, se passar de R$ 50.000,00 e não estiver na regra de transição;
- tributação mínima = alíquota da lei × renda anual (12 meses de pró-labore e lucros, mais outros rendimentos informados) − 12 × IR mensal do pró-labore − redutor, se informado; depois, menos as retenções do ano;
- as três colunas comparam o mesmo valor bruto: a sua combinação, 1 salário mínimo de pró-labore com o resto em lucros, e tudo como pró-labore.
É uma estimativa com meses iguais. Não considera a declaração anual completa, rendimentos isentos fora da base, ganhos de capital nem a situação contábil da empresa.
Perguntas frequentes
Dividendos até R$ 50 mil por mês pagam imposto em 2026?
Não há retenção na fonte quando uma mesma empresa paga até R$ 50.000,00 no mês. Mas, se a soma dos rendimentos do ano passar de R$ 600.000,00, esses lucros entram na base da tributação mínima anual.
A retenção de 10% é só sobre o que passa de R$ 50 mil?
Não. Passou de R$ 50.000,00 no mês, a retenção é de 10% sobre o total pago naquele mês pela mesma empresa ao mesmo sócio (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).
O imposto retido sobre os lucros é perdido?
Não necessariamente. A retenção mensal é deduzida da tributação mínima apurada na declaração anual (art. 16-A, § 5º), e o resultado entra no saldo a pagar ou a restituir. A forma de compensação segue a regulamentação da Receita Federal.
Quem só recebe pró-labore paga o imposto mínimo?
Só se tiver mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano. Nesse caso, o imposto de renda já pago sobre o pró-labore, pela tabela progressiva, é deduzido e costuma superar o mínimo.
Posso deixar de pagar pró-labore e retirar só lucros?
O sócio que trabalha na empresa e é remunerado por isso é contribuinte obrigatório do INSS. Retirar só lucros pode ser questionado pela fiscalização e reduz a proteção previdenciária. A distribuição de lucros também depende de lucro apurado na contabilidade.
Lucros enviados a sócio que mora no exterior também mudaram?
Sim. Desde 2026, lucros e dividendos remetidos ao exterior têm imposto de renda na fonte de 10%, com exceções e crédito previstos na lei (Lei 9.249/1995, arts. 10, § 4º, e 10-A). O simulador trata só de sócio residente no Brasil.
Os juros sobre capital próprio entram na conta?
Não. Eles têm tributação própria e não são tratados neste simulador.
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.