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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Imóveis, leilões e regularização

Quantas parcelas atrasadas a Caixa toma a casa? O que diz a lei, do 1º atraso ao leilão

Não existe um número de parcelas fixado na lei. Em regra, o banco, seja a Caixa ou qualquer outro, pode pedir ao cartório a intimação do devedor depois do prazo de carência previsto no contrato; se o contrato não fixar nenhum, a carência é de só 15 dias (art. 26, § 2º-A, da Lei 9.514/1997). Intimado, você tem 15 dias para pagar o atraso. Sem pagamento, a propriedade passa para o banco e o imóvel vai a leilão em até 60 dias da consolidação. Pouca gente sabe que, no financiamento da casa própria, ainda há uma janela, depois desses 15 dias, para pagar só as parcelas vencidas e as despesas.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
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  1. Existe um número de parcelas atrasadas para o banco tomar a casa?
  2. O que é o prazo de carência do financiamento imobiliário?
  3. O que acontece logo depois da primeira parcela atrasada?
  4. Como funciona a intimação do cartório?
  5. Quanto preciso pagar nos 15 dias para não perder o imóvel?
  6. Passaram os 15 dias: ainda dá para pagar só as parcelas atrasadas?
  7. O que é a consolidação da propriedade e por que o banco paga ITBI?
  8. Depois da consolidação, quando acontecem os leilões?
  9. Ainda posso recuperar o imóvel depois da consolidação?
  10. Se ninguém comprar o imóvel no leilão, a dívida acaba?
  11. Quando tenho que sair do imóvel?
  12. E se o financiamento for com hipoteca, o caminho é o mesmo?
  13. A Lei do Superendividamento protege o financiamento da casa?
  14. O que fazer em cada fase, do 1º atraso ao leilão?
  15. Perguntas frequentes

Existe um número de parcelas atrasadas para o banco tomar a casa?

Não. A ideia de que "com 3 parcelas atrasadas o banco toma a casa" não está na lei. O que a Lei 9.514/1997 diz é que, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, o devedor é constituído em mora e a propriedade pode ser consolidada em nome do banco (art. 26). Uma única parcela em aberto, passada a carência, já basta para iniciar o procedimento.

O que separa o primeiro atraso da perda do imóvel são prazos, e não um número de parcelas:

  1. a carência do contrato;
  2. a intimação do cartório e os 15 dias para pagar;
  3. a averbação da consolidação;
  4. os 2 leilões;
  5. a desocupação.

A regra vale para a Caixa e para qualquer banco ou financeira que tenha o imóvel em alienação fiduciária, que é a garantia usada na maior parte dos financiamentos imobiliários. Quando o banco espera vários meses antes de agir, é por política interna ou por negociação, e não porque a lei obrigue.

O que é o prazo de carência do financiamento imobiliário?

É o tempo que o contrato dá depois do vencimento antes de o banco pedir a intimação. A lei permite que o contrato estabeleça esse prazo de carência, "após o qual será expedida a intimação" (art. 26, § 2º, da Lei 9.514/1997). Desde a Lei 14.711/2023, se o contrato não fixar carência, ela é de 15 dias (art. 26, § 2º-A).

Para descobrir o seu prazo, procure no contrato a cláusula sobre inadimplemento, mora ou vencimento antecipado. Ela costuma dizer em quantos dias de atraso o banco pode pedir a intimação. Se você não tem a cópia, peça ao banco por escrito e, se quiser, uma certidão da matrícula ao cartório de registro de imóveis, onde o contrato está registrado.

Atenção: a carência não suspende os encargos. Durante esse período correm os juros de mora e a multa previstos no contrato, e a dívida a pagar cresce.

O que acontece logo depois da primeira parcela atrasada?

Começam a correr os encargos e a cobrança. Depende do contrato, mas, em geral, a parcela em atraso passa a ter juros de mora, multa e correção, e o banco começa a cobrar por telefone, mensagem ou carta. Seu nome também pode ir para os cadastros de inadimplentes.

Essa é a fase com mais saídas e menos custo. Ainda não há despesas de cartório nem imposto de transmissão, e o banco costuma ter mais margem para propor renegociação. Quem espera a carta do cartório para agir já vai pagar, além das parcelas, as despesas de cobrança e de intimação.

Um cuidado: se o contrato garantir mais de uma dívida com o mesmo imóvel, o atraso em uma pode permitir ao banco declarar vencidas as outras, desde que avise isso na intimação (art. 22, §§ 6º e 9º, da Lei 9.514/1997).

Como funciona a intimação do cartório?

É o aviso oficial para pagar, e é o ponto de virada. A pedido do banco, o oficial do registro de imóveis intima o devedor a pagar em 15 dias (art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997). A intimação é pessoal, e pode ser feita pelo próprio cartório, pelo cartório de títulos e documentos ou pelo correio, com aviso de recebimento (art. 26, § 3º).

A lei prevê situações especiais:

  • suspeita de ocultação: depois de 2 tentativas sem encontrar o devedor, o oficial pode marcar hora para voltar, avisando um familiar ou vizinho (art. 26, § 3º-A);
  • condomínio com portaria: a intimação pode ser entregue ao funcionário que recebe as correspondências (art. 26, § 3º-B);
  • local ignorado ou inacessível: intimação por edital publicado por pelo menos 3 dias, e o prazo para pagar conta da última publicação (art. 26, § 4º). Se você informou e-mail no contrato, o envio por essa via, pelo menos 15 dias antes do edital, é obrigatório (art. 26, § 4º-B).

Mudou de endereço? A lei diz que é sua responsabilidade avisar o banco (art. 26, § 4º-A). Quem não avisa corre o risco de ser intimado por edital sem saber.

Quanto preciso pagar nos 15 dias para não perder o imóvel?

O atraso completo, e não a dívida inteira. Para "purgar a mora", o devedor paga no cartório as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros e as multas do contrato, os tributos e as contribuições de condomínio ligados ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação (art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997).

Feito o pagamento, o contrato volta ao normal, como se o atraso não tivesse acontecido (art. 26, § 5º), e o cartório repassa o valor ao banco em 3 dias (§ 6º). As parcelas seguintes continuam vencendo nas datas de sempre.

Peça ao cartório, por escrito, o valor exato e a data-limite. Se o valor parecer alto, confira os itens cobrados, mas não deixe o prazo passar discutindo: o pagamento dentro dos 15 dias é a forma mais segura de manter o contrato.

Passaram os 15 dias: ainda dá para pagar só as parcelas atrasadas?

No financiamento da casa própria, sim, até a averbação da consolidação. O art. 26-A da Lei 9.514/1997 traz regras especiais para os financiamentos de compra ou construção do imóvel residencial do devedor (exceto consórcio). Nesses contratos:

  • a consolidação só é averbada 30 dias depois de terminado o prazo de 15 dias para pagar (art. 26-A, § 1º);
  • até essa averbação, o devedor pode pagar as parcelas vencidas e as despesas, e o contrato volta a valer (art. 26-A, § 2º).

Na prática, isso dá uma janela de cerca de 30 dias além do prazo do cartório. Nos demais contratos com alienação fiduciária, como o empréstimo com o imóvel em garantia (home equity) ou o imóvel comercial, essa regra especial não se aplica.

Depois da averbação, o cenário muda. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, a partir da Lei 13.465/2017, consolidada a propriedade sem pagamento do atraso, o devedor só tem o direito de preferência para recomprar o imóvel (Tema 1.288 do STJ, julgado em 10/12/2025).

O que é a consolidação da propriedade e por que o banco paga ITBI?

É o momento em que o imóvel passa a ser do banco no registro. Sem o pagamento no prazo, o oficial certifica o fato e averba, na matrícula, a consolidação da propriedade em nome do banco (art. 26, § 7º, da Lei 9.514/1997).

Para isso, o banco precisa provar que pagou o imposto de transmissão (ITBI) e, se houver, o laudêmio. Esse custo não some: ele entra no preço que o antigo devedor terá de pagar se quiser recomprar o imóvel pelo direito de preferência (art. 27, § 2º-B).

A consolidação também tem efeito no bolso de quem continua morando no imóvel. A partir dela, a lei permite ao banco cobrar taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor do imóvel fixado no contrato (ou o do ITBI, se maior), até a data em que o banco ou o comprador entrar na posse (art. 37-A).

Depois da consolidação, quando acontecem os leilões?

O primeiro leilão deve ser feito em até 60 dias da averbação da consolidação (art. 27 da Lei 9.514/1997). Se no primeiro ninguém oferecer pelo menos o valor do imóvel fixado no contrato, ou o valor usado para o ITBI quando for maior, o segundo leilão acontece nos 15 dias seguintes (art. 27, § 1º, e art. 24, parágrafo único).

As datas, os horários e os locais dos leilões devem ser comunicados ao devedor por correspondência aos endereços do contrato, inclusive o e-mail (art. 27, § 2º-A). Os leilões e os editais podem ser eletrônicos (art. 27, § 10).

Somando os prazos máximos, a lei permite que se passem poucos meses entre a intimação e o segundo leilão. Os valores mínimos de cada leilão estão no artigo sobre o lance mínimo no segundo leilão.

Ainda posso recuperar o imóvel depois da consolidação?

Sim, pelo direito de preferência, até a data do segundo leilão. A lei garante ao antigo devedor o direito de recomprar o imóvel pagando o valor da dívida, mais despesas, seguros, encargos, condomínio, tributos, inclusive o ITBI e o laudêmio pagos na consolidação, e as despesas de cobrança e de leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997).

Além disso, quem recompra paga os tributos e as custas da nova aquisição. Ou seja, o valor é bem maior do que o das parcelas atrasadas, porque inclui o saldo devedor inteiro.

Por isso, a diferença entre agir antes e depois da consolidação é grande: antes, basta pagar o atraso; depois, é preciso ter o valor da dívida toda. Quem pretende usar a preferência deve pedir ao banco, por escrito, o valor atualizado e a forma de pagamento com antecedência, porque o prazo termina no dia do segundo leilão.

Se ninguém comprar o imóvel no leilão, a dívida acaba?

Depende do contrato. No financiamento da casa própria (art. 26-A), se no segundo leilão não houver lance que cubra a dívida, as despesas, os seguros, os tributos e o condomínio, a dívida é considerada extinta, com quitação recíproca, e o banco fica com o imóvel (art. 26-A, §§ 3º e 4º, da Lei 9.514/1997).

Nos demais contratos, a regra é outra. Se o valor do leilão não bastar, o devedor continua obrigado pelo saldo, que pode ser cobrado em ação de execução (art. 27, § 5º-A). Como o banco pode aceitar lance de metade da avaliação no segundo leilão (art. 27, § 2º), o saldo pode ser relevante. Os detalhes estão em o banco pode cobrar saldo depois do leilão?.

Se o lance passar da dívida, a diferença é sua: o banco deve entregá-la em 5 dias, incluída a indenização de benfeitorias (art. 27, § 4º).

Quando tenho que sair do imóvel?

Em regra, depois da consolidação, quando o banco ou o comprador pede a reintegração na posse. A lei manda o juiz conceder a reintegração liminarmente, com prazo de 60 dias para desocupar, desde que comprovada a consolidação (art. 30 da Lei 9.514/1997).

Ações que discutem cláusulas do contrato ou o procedimento de cobrança e leilão, em regra, não impedem essa reintegração depois da arrematação ou da consolidação definitiva. A exceção é a falta de notificação do devedor (art. 30, parágrafo único). Por isso, a regularidade da intimação e dos avisos dos leilões costuma ser o primeiro ponto a conferir.

Enquanto permanecer no imóvel depois da consolidação, o antigo devedor pode ser cobrado pela taxa de ocupação e responde pelos impostos e pelo condomínio até a entrada do novo dono na posse (art. 27, § 8º, e art. 37-A).

E se o financiamento for com hipoteca, o caminho é o mesmo?

Não exatamente. Na hipoteca, o imóvel continua no seu nome, e o banco só tem um direito real de garantia sobre ele. Tradicionalmente, a cobrança passava pela Justiça, com execução e leilão judicial.

A Lei 14.711/2023 criou um procedimento extrajudicial também para a hipoteca, feito no cartório de registro de imóveis, com intimação para pagar e leilão. Os prazos e as condições não são idênticos aos da alienação fiduciária, e a data e o texto do contrato pesam. Veja o passo a passo em execução extrajudicial da hipoteca.

Para saber qual é o seu caso, olhe a matrícula do imóvel: lá estará registrada "alienação fiduciária" ou "hipoteca".

A Lei do Superendividamento protege o financiamento da casa?

Não. O Código de Defesa do Consumidor exclui do processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 1º, incluído pela Lei 14.181/2021).

Isso não quer dizer que a lei seja inútil para quem tem financiamento. Muitas vezes, a prestação da casa atrasa porque cartão, cheque especial e empréstimos pessoais consomem a renda. Reorganizar essas outras dívidas pela Lei do Superendividamento pode liberar dinheiro para manter o financiamento em dia, mas o contrato do imóvel segue as regras próprias da Lei 9.514/1997 e do contrato.

O que fazer em cada fase, do 1º atraso ao leilão?

Quanto mais cedo, mais barato. Um roteiro por fase:

  • Até a intimação: procure o banco por escrito, peça o demonstrativo do débito e pergunte quais propostas existem, como incorporar as parcelas atrasadas ao saldo ou alongar o prazo. Pergunte também se o seu FGTS pode ser usado: a lei do FGTS admite o uso em financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação, com condições, como 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS e abatimento de até 80% da prestação (art. 20, V, da Lei 8.036/1990). Se o FGTS pode cobrir parcelas já atrasadas depende das regras vigentes do Conselho Curador do FGTS e da análise do banco; peça a resposta por escrito.
  • Recebeu a intimação: anote a data, peça ao cartório o valor exato e pague dentro dos 15 dias, se puder. Acordo verbal com o banco não suspende o prazo.
  • Perdeu os 15 dias (casa própria): verifique se a consolidação já foi averbada. Se não foi, ainda é possível pagar as parcelas vencidas e as despesas.
  • Depois da consolidação: confira se recebeu os avisos dos leilões e calcule se consegue exercer a preferência até o segundo leilão.
  • Depois do leilão: peça a prestação de contas, a quitação ou a sobra, conforme o caso.

Guarde contrato, boletos, comprovantes, intimações e todos os protocolos. O guia de financiamento imobiliário atrasado traz mais detalhes, e a área de imóveis, leilões e regularização reúne os demais conteúdos.

Perguntas frequentes

O banco precisa me ligar antes de mandar a intimação do cartório?

A lei não exige contato prévio além da intimação. O contrato pode prever avisos, e muitos bancos cobram antes, mas o aviso formal é o do cartório.

Pagar só uma das parcelas atrasadas impede a intimação?

Não necessariamente. Enquanto houver parcela vencida e não paga, a mora continua e o banco pode seguir com o procedimento depois da carência.

Posso vender o imóvel financiado que está em atraso?

Em regra, sim, com quitação do saldo na venda ou transferência aceita pelo banco. É preciso fazer isso antes da consolidação, por escrito e com o banco envolvido.

O leilão pode acontecer se eu estiver discutindo o contrato na Justiça?

Pode. A ação, sozinha, não suspende o procedimento; só uma decisão judicial suspende. Depois da arrematação, a lei diz que essas ações não impedem a reintegração na posse, salvo a discussão sobre a falta de notificação do devedor.

O imóvel do Minha Casa, Minha Vida segue as mesmas regras?

Em regra, o financiamento para comprar a casa própria segue o art. 26-A da Lei 9.514/1997. Nas operações com recursos do FAR, a lei faz remissões próprias (art. 27, § 9º, e art. 37-A, parágrafo único); confira o contrato.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 4 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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