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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Imóveis, leilões e regularização

Execução extrajudicial da hipoteca: como funciona o leilão pelo cartório

Desde a Lei 14.711/2023, o credor pode cobrar uma dívida garantida por hipoteca sem processo judicial, pelo cartório de registro de imóveis. O devedor é intimado para pagar em 15 dias; se não paga, o início da execução é averbado na matrícula e o imóvel vai a leilão público em até 60 dias. Esse caminho só vale se o contrato de hipoteca prever expressamente o procedimento, e não se aplica aos financiamentos da atividade agropecuária.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 15 de outubro de 2026
Nesta página
  1. O que é a execução extrajudicial da hipoteca?
  2. Qualquer hipoteca pode ser executada em cartório?
  3. Como começa o procedimento no cartório?
  4. O que acontece se a dívida não for paga em 15 dias?
  5. Qual é o lance mínimo em cada leilão da hipoteca?
  6. Até quando o devedor pode pagar e evitar a perda do imóvel?
  7. O que acontece se ninguém der lance suficiente?
  8. O devedor continua devendo se o leilão não pagar toda a dívida?
  9. Se o imóvel for vendido por mais que a dívida, quem fica com a diferença?
  10. Como o imóvel passa para quem arrematou?
  11. Qual a diferença entre a execução da hipoteca e a da alienação fiduciária?
  12. Como o devedor pode se defender na execução extrajudicial da hipoteca?
  13. O credor ainda pode escolher a execução judicial?
  14. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O que é a execução extrajudicial da hipoteca?

É a cobrança da dívida garantida por hipoteca feita diretamente no cartório de registro de imóveis, sem juiz conduzindo o caso. O art. 9º da Lei 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias, diz que os créditos garantidos por hipoteca poderão ser executados extrajudicialmente na forma ali prevista.

Na hipoteca, o devedor continua dono do imóvel e o oferece como garantia. Até 2023, quem queria executar uma hipoteca fora do sistema habitacional precisava, em regra, ir à Justiça, e o processo podia levar anos. O procedimento extrajudicial antigo, do Decreto-Lei 70/1966, era restrito a certos contratos e teve seu capítulo sobre o tema revogado pela própria Lei 14.711/2023 (art. 18, I).

O novo procedimento se parece com o da alienação fiduciária: intimação pelo cartório, prazo para pagar, dois leilões e entrega do imóvel ao arrematante. Mas há diferenças importantes, que aparecem ao longo deste artigo.

Qualquer hipoteca pode ser executada em cartório?

Não. A lei impõe duas condições. A primeira é que o contrato que constituiu a hipoteca traga, como requisito de validade, a previsão expressa do procedimento extrajudicial, com menção ao conteúdo dos §§ 1º a 10 do art. 9º (art. 9º, § 15). Sem essa cláusula, o credor não pode usar o cartório e precisa executar a dívida na Justiça.

A segunda é que a dívida não seja de financiamento da atividade agropecuária (art. 9º, § 13). Crédito rural com hipoteca de fazenda, por exemplo, continua sendo cobrado pelos caminhos tradicionais.

Na prática, isso significa que hipotecas antigas, feitas antes da lei sem essa cláusula, em regra não podem ser executadas em cartório. Já hipotecas recentes, em empréstimos com garantia de imóvel e em operações entre empresas, costumam trazer a cláusula. Ao receber uma intimação, o primeiro passo é ler a escritura ou o contrato e procurar essa previsão.

Como começa o procedimento no cartório?

Com a intimação do devedor. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, o credor pede ao oficial do registro de imóveis da cidade do imóvel que intime pessoalmente o devedor e, se for o caso, o terceiro que deu o imóvel em garantia, para pagar em 15 dias (art. 9º, § 1º).

A lei manda aplicar, no que couber, as regras da intimação da alienação fiduciária (art. 26 da Lei 9.514/1997). Por isso, se o devedor se esconde, a intimação pode ser feita por hora certa; em condomínios com portaria, ela pode ser entregue ao funcionário que recebe correspondências; e, se ele estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, por edital.

Exemplo: um comerciante deu a casa em hipoteca para garantir um empréstimo de R$ 300 mil e atrasou 4 parcelas. O banco pede a intimação; o escrevente do cartório procura o devedor em casa duas vezes, não o encontra, desconfia de ocultação e marca hora certa para o dia útil seguinte. A partir da intimação, correm os 15 dias para pagar.

O que acontece se a dívida não for paga em 15 dias?

Começa a fase de leilão. A falta de pagamento autoriza o início da excussão extrajudicial, e o fato é averbado na matrícula do imóvel a pedido do credor, feito nos 15 dias seguintes ao fim do prazo para pagar (art. 9º, § 2º). Essa averbação avisa a todos que o imóvel está em execução.

Depois da averbação, o credor tem 60 dias para promover o leilão público, que pode ser eletrônico (art. 9º, § 3º). As datas, horários e locais dos leilões devem ser comunicados ao devedor e ao terceiro garantidor por correspondência enviada aos endereços do contrato ou aos informados depois, inclusive o endereço eletrônico (art. 9º, § 4º).

Diferentemente da alienação fiduciária, aqui não há consolidação da propriedade em nome do credor. O imóvel continua sendo do devedor até a arrematação. Por isso o credor não paga ITBI nesse momento, e a transferência acontece direto para quem arrematar.

Qual é o lance mínimo em cada leilão da hipoteca?

No 1º leilão, o lance precisa ser igual ou maior que o maior entre dois valores: o valor do imóvel fixado no contrato para a execução e o valor de avaliação usado pela prefeitura para o ITBI. Se não houver lance assim, o 2º leilão é feito nos 15 dias seguintes (art. 9º, § 5º).

No 2º leilão, o mínimo é o valor integral da dívida garantida pela hipoteca, das despesas, inclusive emolumentos de cartório, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições de condomínio. Se ninguém alcançar esse valor, o credor pode, a seu exclusivo critério, aceitar lance de pelo menos metade do valor de avaliação do imóvel (art. 9º, § 6º).

Exemplo: imóvel avaliado em R$ 500 mil no contrato e em R$ 540 mil pela prefeitura, com dívida total de R$ 330 mil. O 1º leilão parte de R$ 540 mil; o 2º, de R$ 330 mil; e o credor pode aceitar, se quiser, lances a partir de metade da avaliação.

Até quando o devedor pode pagar e evitar a perda do imóvel?

Até o imóvel ser alienado em leilão. A lei garante ao devedor, ou a quem deu a garantia, o direito de remir a execução antes da alienação, pagando a totalidade da dívida, acrescida das despesas do procedimento de cobrança e dos leilões. O oficial do registro de imóveis recebe o valor e o repassa ao credor em 3 dias (art. 9º, § 7º).

O ponto de atenção é a palavra “totalidade”. Depois do vencimento, muitos contratos preveem o vencimento antecipado de todas as parcelas, e a remição exige o saldo inteiro, e não só o atraso. Por isso, o momento mais barato para resolver é dentro dos 15 dias da intimação, quando a lei fala em purgar a mora.

Na prática, quem não consegue pagar o total costuma tentar um acordo com o credor antes do leilão, vender o imóvel por conta própria com a concordância do credor ou buscar um novo empréstimo para quitar a dívida. Qualquer acordo deve ser feito por escrito e comunicado ao cartório, para suspender o procedimento.

O que acontece se ninguém der lance suficiente?

O credor escolhe entre duas saídas (art. 9º, § 9º):

  • ficar com o imóvel em pagamento da dívida, a qualquer tempo, pelo valor do referencial mínimo do 2º leilão, devidamente atualizado, mediante requerimento ao registro de imóveis, que registra a transmissão em ato único;
  • vender o imóvel diretamente a um terceiro, em até 180 dias contados do último leilão, por valor não inferior ao referencial mínimo, sem novo leilão. Nesse caso, a lei dá ao credor mandato irrevogável para representar o devedor e transferir a propriedade e a posse ao comprador.

Na primeira hipótese, a lei dispensa o credor de entregar sobra ao devedor. Na segunda, o valor da venda é usado para pagar a dívida.

Essa regra mostra uma diferença em relação à alienação fiduciária, em que o credor fica automaticamente com a livre disponibilidade do imóvel depois de um 2º leilão sem lance suficiente. Na hipoteca, a lei regula de forma mais detalhada como o credor pode ficar com o bem ou vendê-lo.

O devedor continua devendo se o leilão não pagar toda a dívida?

Em regra, sim. O Código Civil diz que, executada a hipoteca, se o produto não bastar para pagar a dívida e as despesas, o devedor continua obrigado pessoalmente pelo restante (art. 1.430). O credor pode cobrar esse saldo por outros meios, como execução judicial contra o devedor e eventuais avalistas ou fiadores.

Há uma exceção importante: nos financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, salvo consórcio, se o produto da execução não for suficiente, o devedor fica exonerado do saldo remanescente, e a regra do art. 1.430 do Código Civil não se aplica (art. 9º, § 10).

Exemplo: uma empresa deu o galpão em hipoteca para garantir capital de giro de R$ 800 mil. O galpão é vendido no 2º leilão por R$ 520 mil, e a dívida com despesas soma R$ 690 mil. A empresa continua devendo cerca de R$ 170 mil. Se fosse um financiamento da casa própria do devedor, esse saldo não poderia ser cobrado.

Se o imóvel for vendido por mais que a dívida, quem fica com a diferença?

O dono do imóvel dado em garantia. Se o lance superar a totalidade da dívida e as despesas do procedimento, a quantia que exceder deve ser entregue ao hipotecante em 15 dias, contados da data em que o arrematante pagar o preço (art. 9º, § 8º). Na alienação fiduciária, esse prazo é de 5 dias, contados da venda.

Quando há mais de um credor com garantia sobre o mesmo imóvel, como uma segunda hipoteca, a lei prevê um concurso de credores no próprio cartório: o oficial intima todos para habilitarem seus créditos em 15 dias e organiza um quadro de prioridades pela antiguidade do crédito real. O credor que conduziu a execução distribui o dinheiro nessa ordem, e o que restar vai para o devedor (art. 10).

Por isso, o devedor deve acompanhar o resultado do leilão e pedir por escrito o demonstrativo do valor arrecadado, da dívida, das despesas e da distribuição entre os credores.

Como o imóvel passa para quem arrematou?

Por uma ata notarial de arrematação. Concluído o leilão com lance vencedor, os documentos do leilão e do procedimento vão a um tabelião de notas da região do imóvel, que lavra a ata com os dados da intimação do devedor e do garantidor e dos autos do leilão. Essa ata é o título que transfere a propriedade e é registrada na matrícula (art. 9º, § 11). Antes do registro, é preciso comprovar o pagamento do ITBI (art. 9º, § 14).

Para a desocupação, a lei manda aplicar as regras da alienação fiduciária: o arrematante pode pedir a reintegração de posse, com liminar para desocupação em 60 dias (art. 30 da Lei 9.514/1997), inclusive se o imóvel estiver alugado, e o antigo dono responde por taxa de ocupação e pelas despesas do imóvel até sair (art. 9º, § 12). A data da ata notarial, ou do registro da apropriação pelo credor, faz as vezes da data de consolidação.

Quem pensa em comprar imóveis nesses leilões deve fazer a mesma análise de qualquer leilão: edital, matrícula, ocupação e dívidas. O guia sobre cuidados antes de dar o lance traz o roteiro.

Qual a diferença entre a execução da hipoteca e a da alienação fiduciária?

Os procedimentos são parecidos, mas não iguais. As principais diferenças:

  • Propriedade: na hipoteca, o imóvel continua do devedor até a arrematação; na alienação fiduciária, a propriedade é consolidada em nome do credor antes do leilão;
  • Transferência: na hipoteca, por ata notarial de arrematação; na alienação fiduciária, pela consolidação e pelo contrato ou escritura de venda do credor ao arrematante;
  • Última chance do devedor: na hipoteca, remição até a alienação, pagando a dívida toda; na alienação fiduciária, direito de preferência até o 2º leilão;
  • Sobra: 15 dias do pagamento do preço na hipoteca; 5 dias da venda na alienação fiduciária;
  • Leilões frustrados: na hipoteca, o credor pode ficar com o imóvel ou vendê-lo em 180 dias; na alienação fiduciária, fica com a livre disponibilidade;
  • Mais de uma garantia: o mesmo imóvel pode ter várias hipotecas, o que torna o concurso de credores mais comum.

Quem tem financiamento com alienação fiduciária encontra as regras próprias desse contrato no guia sobre financiamento imobiliário atrasado.

Como o devedor pode se defender na execução extrajudicial da hipoteca?

Conferindo cada requisito do procedimento e indo à Justiça se houver irregularidade. O Supremo Tribunal Federal já considerou constitucionais os procedimentos de execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/1966 (Tema 249) e da Lei 9.514/1997 (Tema 982), justamente porque o devedor pode levar ao Judiciário qualquer ilegalidade. Os pontos mais verificados são:

  • cláusula do procedimento no título da hipoteca, exigida como requisito de validade;
  • natureza da dívida: se for financiamento agropecuário, o cartório não pode ser usado;
  • intimação pessoal válida e uso correto da hora certa ou do edital;
  • prazos da averbação e dos leilões, e comunicação das datas;
  • valor da dívida, com juros e encargos conforme o contrato;
  • valor mínimo do 1º leilão e o lance aceito no 2º.

Outro ponto é o bem de família. A Lei 8.009/1990 permite a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, V), mas a aplicação dessa exceção depende das circunstâncias, por exemplo, de quem se beneficiou da dívida. O artigo sobre se o banco pode penhorar a casa aprofunda o tema.

O credor ainda pode escolher a execução judicial?

Pode. A lei diz que os créditos com hipoteca “poderão” ser executados extrajudicialmente, o que não elimina a via judicial. O contrato garantido por hipoteca continua sendo título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, V), e o credor pode propor execução na Justiça, com penhora do imóvel hipotecado e leilão judicial.

Nesse caso, valem as regras do Código de Processo Civil: citação, prazos para embargos, avaliação judicial e leilão com proibição de preço vil. O devedor que recebe uma citação encontra orientações no artigo sobre o que fazer quando é citado em execução do banco.

Seja qual for o caminho, o que mais protege o devedor é agir cedo: ler o contrato, conferir o cálculo e buscar negociação ou defesa nos primeiros 15 dias. A página de imóveis, leilões e regularização reúne os demais conteúdos sobre o tema.

Perguntas frequentes

Quem faz a intimação na execução extrajudicial da hipoteca?

O oficial do registro de imóveis da cidade onde está o imóvel, a pedido do credor. Ele pode usar escreventes, o registro de títulos e documentos ou o correio com aviso de recebimento.

A execução extrajudicial aparece na matrícula do imóvel?

Sim. Se a dívida não é paga em 15 dias, o início da execução é averbado na matrícula, o que avisa qualquer interessado em comprar o imóvel.

Posso vender o imóvel durante a execução?

A hipoteca não impede a venda (Código Civil, art. 1.475), mas acompanha o imóvel. Na prática, uma venda nessa fase depende de acordo com o credor para quitar a dívida com o preço e cancelar a hipoteca.

Hipoteca de segundo grau também pode ser executada em cartório?

A lei prevê concurso de credores quando há mais de um crédito garantido pelo mesmo imóvel. As regras de prioridade entre as hipotecas continuam valendo na distribuição do dinheiro.

O cartório pode suspender o leilão se eu pagar parte da dívida?

O pagamento parcial não obriga a suspensão. Só a purgação no prazo, a remição pelo total ou um acordo formal com o credor interrompem o procedimento.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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