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Notícia · Imóveis, leilões e regularização

Provimento 255 do CNJ vai ao STF: leiloeiros questionam a plataforma única e a preferência pela venda direta nos leilões judiciais

O Provimento 255 do CNJ, que muda a forma de vender bens penhorados em processos de execução, foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em 10/11/2026, o STF informou que a Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (Anleijud) ajuizou a ADI 8039 contra o uso exclusivo da Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ) e a preferência pela venda direta em vez do leilão. Por ora, nada muda para quem compra ou tem bem penhorado: as regras só entram em vigor em fevereiro de 2027, e até 11/11/2026 não há decisão do STF na ação.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. O que é o Provimento 255 do CNJ?
  2. O que muda nos leilões judiciais?
  3. Por que os leiloeiros foram ao STF?
  4. Quando o Provimento 255 começa a valer?
  5. O que fazer se você tem um bem penhorado ou quer comprar em leilão?
  6. Perguntas frequentes

O que é o Provimento 255 do CNJ?

É um ato da Corregedoria Nacional de Justiça, de 19/08/2026, publicado no Diário de Justiça eletrônico do CNJ de 20/08/2026, que cria a Consolidação Nacional da Execução Efetiva. Ele reúne regras nacionais para localizar bens de devedores, reunir execuções, buscar acordos, fazer leilões e criar o Banco Nacional de Penhoras. As regras não se aplicam à execução fiscal nem à execução penal, salvo previsão em ato próprio do CNJ ou em lei.

O que muda nos leilões judiciais?

Os principais pontos para quem compra ou tem um bem penhorado são estes:

  • plataforma única: os leilões judiciais eletrônicos passam a ser feitos só pela PNAJ, e a publicação do bem na plataforma é requisito obrigatório do leilão;
  • venda direta primeiro: se o credor não ficar com o bem (adjudicação), a alienação por iniciativa particular, feita pelo próprio credor, por corretor ou por leiloeiro credenciado, passa a ser a forma preferencial, com o leilão em seguida se ela não der certo;
  • venda direta também na plataforma: a alienação por iniciativa particular também deve ocorrer só pela PNAJ;
  • Centrais de Alienações Judiciais: os tribunais criam centrais para coordenar as vendas, e o bem só vai à plataforma com uma lista de documentos completa (checklist).

Os cuidados de sempre antes de dar um lance continuam valendo; veja o guia leilão de imóvel: cuidados antes de dar o lance.

Por que os leiloeiros foram ao STF?

Na ADI 8039, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a Anleijud contesta 3 pontos: o uso exclusivo da PNAJ, a preferência pela venda por iniciativa particular em vez do leilão judicial e os poderes dados às Centrais de Alienações Judiciais. Segundo a associação, essas medidas criam regras de processo que o Código de Processo Civil (CPC) não prevê e interferem nas atribuições dos juízes das execuções. Até esta data, não há decisão do relator.

Quando o Provimento 255 começa a valer?

A versão original previa vigência 30 dias após a publicação, mas o Provimento nº 256, de 15/09/2026, mudou o prazo para 180 dias após a publicação, o que leva a fevereiro de 2027. Além disso, a PNAJ e o Banco Nacional de Penhoras só se tornam obrigatórios para os tribunais 120 dias depois da homologação de cada plataforma pelo CNJ, em ato próprio que ainda vai indicar a data de início dessa contagem. Até o provimento entrar em vigor, os leilões seguem as regras do CPC e dos tribunais.

O que fazer se você tem um bem penhorado ou quer comprar em leilão?

Para quem é devedor, o caminho continua o mesmo: acompanhar o processo e, se possível, pagar ou negociar antes da venda, como explicamos em pagar a dívida e impedir o leilão judicial do imóvel. Para quem quer comprar, leia o edital, confira as dívidas do bem e some todos os custos na calculadora do custo da arrematação em leilão. Enquanto o provimento não entra em vigor, valem as regras atuais do CPC e de cada tribunal. O provimento não traz regra própria para leilões marcados antes da vigência, por isso confira no edital e no processo como cada leilão será feito. O julgamento da ADI 8039 pode manter ou mudar as novas regras.

Fonte: Notícia do Supremo Tribunal Federal de 10/11/2026 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8039, e Provimento nº 255/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça (DJe/CNJ nº 197/2026, de 20/08/2026), com a redação dada pelo Provimento nº 256/2026

Perguntas frequentes

O Provimento 255 do CNJ já está em vigor?

Ainda não. O Provimento nº 256/2026 adiou a vigência para 180 dias após a publicação de 20/08/2026, o que leva a fevereiro de 2027. A plataforma nacional só fica obrigatória 120 dias depois de homologada pelo CNJ.

O Provimento 255 vale para execução fiscal?

Não. O próprio provimento diz que as regras não se aplicam à execução fiscal nem à execução penal, salvo previsão em ato próprio do CNJ ou em lei.

O que é a PNAJ?

É a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais, criada pelo Provimento 255/2026 como ambiente oficial para divulgar e realizar os leilões judiciais eletrônicos e as vendas diretas de bens penhorados.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 11 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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