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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Imóveis, leilões e regularização

Condomínio atrasado pode fazer você perder o imóvel? O que a lei permite na cobrança

Sim. Pouca gente sabe que a dívida de condomínio é uma das exceções à proteção do bem de família: mesmo o único imóvel onde a família mora pode ser penhorado e ir a leilão judicial para pagar as cotas atrasadas (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV). O condomínio pode cobrar direto na Justiça, sem precisar de processo longo para provar a dívida. Por outro lado, ele não pode impedir você de usar as áreas comuns nem inventar punições que a lei não prevê.

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  1. Condomínio atrasado pode mesmo fazer perder o imóvel?
  2. Por que o bem de família não protege da dívida de condomínio?
  3. Com quantos meses de atraso o condomínio pode entrar na Justiça?
  4. Como funciona a execução da taxa de condomínio?
  5. E se o apartamento ainda está financiado pelo banco?
  6. Quanto de multa e juros o condomínio pode cobrar?
  7. Condomínio atrasado pode ser protestado?
  8. O condomínio pode cortar a água de quem está devendo?
  9. Quem deve o condomínio pode usar o salão de festas e a piscina?
  10. Quem está com o condomínio atrasado pode votar na assembleia?
  11. O condomínio pode divulgar o nome de quem deve?
  12. A dívida de condomínio prescreve em quanto tempo?
  13. Se eu vender o imóvel, a dívida de condomínio vai junto?
  14. Condomínio atrasado pode ser parcelado?
  15. Qual é o passo a passo para quem está com o condomínio atrasado?
  16. Perguntas frequentes

Condomínio atrasado pode mesmo fazer perder o imóvel?

Pode, se a dívida não for paga nem negociada e o condomínio levar a cobrança até o fim. O caminho costuma ser este: atraso, cobrança amigável, processo de execução, penhora da unidade, avaliação e leilão judicial. Com o dinheiro do leilão, paga-se a dívida e as despesas do processo, e o que sobrar volta para o antigo dono.

Não é algo que acontece da noite para o dia. Entre o primeiro atraso e o leilão há várias etapas e, em cada uma delas, existe a possibilidade de pagar, negociar ou discutir valores. Mas é um risco real, e muita gente só leva a sério quando chega a intimação da penhora.

Um exemplo comum: Roberto perdeu o emprego e deixou de pagar o condomínio por 10 meses. Ele achava que, por ser o único imóvel da família, o apartamento estava protegido. Não está: a dívida de condomínio é justamente uma das que a lei deixa de fora dessa proteção.

Por que o bem de família não protege da dívida de condomínio?

Porque a própria lei abre essa exceção. A Lei 8.009/1990 diz que o imóvel residencial da família é impenhorável, mas o art. 3º, IV, afasta a proteção na cobrança de “impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as cotas de condomínio entram nessa exceção.

A lógica é que a dívida nasce do próprio imóvel. Se o morador deixa de pagar, os outros condôminos acabam bancando a conta de luz das áreas comuns, o porteiro e a manutenção. A lei não deixa que o devedor use a proteção do bem de família para morar sem contribuir.

A exceção, porém, é interpretada de forma restrita. Contribuição de associação de moradores de loteamento, por exemplo, não é o mesmo que condomínio, e o STJ já negou a penhora do bem de família nesse caso. A regra geral da proteção está explicada em banco pode penhorar a casa da família?.

Com quantos meses de atraso o condomínio pode entrar na Justiça?

Não há um número mínimo de meses na lei. Desde o primeiro atraso, o condomínio pode cobrar. Na prática, muitos condomínios fazem antes uma cobrança amigável e só entram na Justiça depois de algumas cotas em aberto, mas isso é decisão da administração, não regra legal.

As cotas que vencerem durante o processo também podem ser incluídas na cobrança. O art. 323 do Código de Processo Civil (CPC) diz que, nas obrigações em prestações sucessivas, as parcelas que forem vencendo são consideradas incluídas no pedido enquanto durar a obrigação. No REsp 1.756.791/RS, julgado em 2019, a Terceira Turma do STJ admitiu aplicar essa regra também à execução de cotas condominiais. Por isso, a dívida cobrada no processo tende a crescer a cada mês sem pagamento.

Como funciona a execução da taxa de condomínio?

É uma cobrança direta. Desde o CPC de 2015, a contribuição de condomínio prevista na convenção ou aprovada em assembleia, desde que comprovada por documentos, é título executivo extrajudicial (art. 784, X). Isso quer dizer que o condomínio não precisa primeiro de uma sentença dizendo que você deve: ele já começa pela execução.

Os passos costumam ser:

  1. o devedor é citado para pagar em 3 dias (art. 829 do CPC);
  2. se não pagar, o oficial de justiça pode penhorar bens, e a própria unidade costuma ser o alvo principal;
  3. o devedor pode se defender por embargos, discutindo, por exemplo, valores, cotas já pagas ou prescrição;
  4. sem pagamento nem acordo, a unidade é avaliada e vai a leilão.

O processo pode alcançar também dinheiro em conta, por bloqueio judicial. A penhora do imóvel não é a única forma de cobrança.

E se o apartamento ainda está financiado pelo banco?

Mesmo assim, o imóvel pode ser penhorado. Em março de 2025, a Segunda Seção do STJ decidiu, no REsp 2.100.103/PR, que na execução da dívida de condomínio é possível penhorar o próprio imóvel alienado fiduciariamente que deu origem à dívida, por causa da natureza propter rem da obrigação, desde que o banco credor seja citado antes.

Na prática, quem está com o financiamento em dia, mas o condomínio atrasado, corre risco dos dois lados. O banco também acompanha esse tipo de dívida, porque o contrato costuma exigir que o comprador mantenha o condomínio pago. Se o financiamento também estiver atrasado, a situação se agrava.

Se o imóvel já foi a leilão, quem paga o condomínio atrasado depende do tipo de leilão e do edital, tema tratado em quem paga o condomínio atrasado no leilão.

Quanto de multa e juros o condomínio pode cobrar?

A multa por atraso é de até 2% sobre o débito. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil diz que o condômino que não paga fica sujeito à correção monetária, aos juros de mora previstos na convenção ou, se ela não disser nada, aos juros do art. 406 do Código Civil, além da multa de até 2%.

Na hora de conferir um boleto ou uma planilha de cobrança, veja:

  • se a multa passa de 2% sobre cada cota;
  • se os juros seguem a convenção e são calculados mês a mês;
  • se foram cobrados honorários de advogado na fase amigável, e se a convenção prevê isso;
  • se há cotas já pagas incluídas por engano.

Há ainda o art. 1.337 do Código Civil, que permite multa de até 5 vezes o valor da contribuição ao condômino que descumpre reiteradamente seus deveres, mediante deliberação de 3/4 dos demais condôminos. Há decisões que admitem essa multa para o devedor contumaz, mas a aplicação depende do caso e do procedimento seguido pelo condomínio.

Condomínio atrasado pode ser protestado?

Em regra, pode. A Lei 9.492/1997 define o protesto como o ato que prova o descumprimento de obrigação originada em títulos “e outros documentos de dívida” (art. 1º). Como a cota de condomínio documentada é título executivo, muitos tabelionatos aceitam o protesto, conforme as normas de cada estado.

Depois do protesto, o nome do devedor passa a constar nas certidões do cartório e pode chegar aos cadastros de crédito. Para cancelar, em geral é preciso pagar a dívida, os emolumentos e apresentar a carta de anuência do condomínio. O passo a passo está em nome protestado em cartório: o que fazer.

Confira se o valor protestado bate com as cotas realmente em aberto. Protesto de valor errado ou de cota já paga pode ser contestado.

O condomínio pode cortar a água de quem está devendo?

Em regra, não deveria. A água é serviço essencial, e o Código Civil já prevê as consequências para o atraso: juros, multa e cobrança judicial. Muitos tribunais têm considerado indevido o corte da água da unidade como forma de pressionar o pagamento do condomínio.

A situação muda quando a unidade tem hidrômetro individual e conta própria com a concessionária. Aí a dívida de água é com a empresa de saneamento, e não com o condomínio, e segue as regras do serviço público. Se a água é rateada na taxa de condomínio, a decisão de cortar não cabe ao síndico.

Se acontecer, registre a situação com fotos, datas e comunicados, e peça por escrito a explicação da administração.

Quem deve o condomínio pode usar o salão de festas e a piscina?

Pode. O STJ entende que é ilícito proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns como forma de forçar o pagamento. No REsp 1.699.022/SP, julgado em 2019, a Quarta Turma considerou abuso de direito a regra do condomínio que proibia o uso da área de lazer por um devedor e seus familiares.

O raciocínio é que o direito de usar as partes comuns vem da propriedade da unidade, e não de estar em dia (art. 1.335, II, do Código Civil). O condomínio já tem meios próprios de cobrança, como juros, multa e execução, e não pode criar punições que a lei não prevê.

Isso vale para piscina, academia, salão de festas, churrasqueira e brinquedoteca, e também para elevador e portaria. Regras de reserva e uso devem ser as mesmas para todos.

Quem está com o condomínio atrasado pode votar na assembleia?

Não. Aqui a lei é expressa: o art. 1.335, III, do Código Civil diz que é direito do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar, “estando quite”. Quem está em atraso pode ser impedido de votar.

Na prática, isso pesa justamente nas assembleias que decidem sobre cobrança, acordos e rateios extras. Por isso, acertar a dívida antes de uma assembleia importante pode fazer diferença. A forma de comprovar a quitação e o prazo para isso costumam estar na convenção ou no edital de convocação.

O condomínio pode divulgar o nome de quem deve?

Não deve expor o devedor. Lista com nome e apartamento dos inadimplentes no elevador, no mural ou no grupo de WhatsApp do prédio costuma ser vista pelos tribunais como exposição indevida, que pode gerar dever de indenizar, dependendo do caso.

O que se admite, em regra, é a prestação de contas aos condôminos com o valor total em atraso e, quando necessário, a identificação das unidades em documentos internos, como a pasta de prestação de contas ou a ata. Mensagens privadas de cobrança ao próprio devedor também são normais.

Se houver exposição, guarde prints, fotos do mural e o nome de quem publicou. Isso não apaga a dívida, mas é outra discussão, separada da cobrança.

A dívida de condomínio prescreve em quanto tempo?

Em 5 anos. No Tema 949 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ fixou que é de 5 anos o prazo para o condomínio cobrar as taxas ordinárias ou extraordinárias constantes de instrumento público ou particular, contado do dia seguinte ao vencimento de cada prestação, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Isso quer dizer que cada cota tem o seu próprio prazo. Em uma cobrança de 7 anos de atraso, as cotas mais antigas podem estar prescritas e as mais recentes, não. O prazo pode ser interrompido, por exemplo, pela ação de cobrança (com o despacho do juiz que manda citar o devedor) ou por reconhecimento da dívida pelo devedor, como uma confissão em acordo (art. 202, I e VI, do Código Civil). Pela lei, essa interrupção só pode acontecer uma vez.

A prescrição precisa ser alegada e conferida cota por cota. Não pague nem assine confissão de dívida antiga sem antes verificar as datas.

Se eu vender o imóvel, a dívida de condomínio vai junto?

Vai. O art. 1.345 do Código Civil diz que quem compra a unidade responde pelos débitos do vendedor com o condomínio, inclusive multas e juros. É a chamada obrigação propter rem, que acompanha o imóvel.

Por isso, quem compra costuma exigir a declaração de quitação do condomínio antes de assinar a escritura. Para quem vende com dívida, o caminho mais comum é quitar com parte do preço, de forma combinada e documentada no contrato. Vender escondendo a dívida pode gerar cobrança do comprador contra você depois.

Condomínio atrasado pode ser parcelado?

Pode, por acordo com o condomínio. O síndico ou a administradora costuma ter autorização da convenção ou da assembleia para negociar parcelamentos, às vezes com redução de encargos. Peça a proposta por escrito, com o valor de cada parcela, as datas e o que acontece se uma parcela atrasar.

Se o condomínio entrou com execução da cota como título extrajudicial, o CPC prevê uma alternativa: no prazo dos embargos, o devedor que reconhece a dívida pode depositar 30% do valor, com custas e honorários, e pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916). Essa opção importa renúncia ao direito de apresentar embargos (§ 6º), a falta de pagamento de uma parcela antecipa as demais e gera multa de 10% sobre as não pagas (§ 5º), e a regra não vale na fase de cumprimento de sentença (§ 7º), quando a cobrança começou por ação comum. Mesmo depois da penhora, é possível pagar a dívida e impedir o leilão, como explica o artigo pagar a dívida e impedir o leilão judicial do imóvel.

Atenção: no parcelamento, as cotas que vencem durante o acordo também precisam ser pagas em dia. Muita gente cai de novo na execução por isso.

Qual é o passo a passo para quem está com o condomínio atrasado?

Agir cedo reduz custos e evita a penhora. Um roteiro simples:

  1. peça o extrato da dívida: cota por cota, com vencimento, multa, juros e honorários separados;
  2. confira os cálculos: multa de até 2%, juros conforme a convenção, cotas pagas e cotas com mais de 5 anos;
  3. verifique se já existe processo: pesquise o seu nome e CPF no site do tribunal da sua cidade;
  4. faça uma proposta realista: que caiba no orçamento e inclua as cotas que vão vencer;
  5. formalize o acordo: por escrito, assinado pelo síndico ou pela administradora, e, se houver processo, levado ao juiz;
  6. guarde os comprovantes: de cada parcela e da cota do mês.

Outras questões sobre imóveis, leilões e regularização estão na página de imóveis, leilões e regularização.

Perguntas frequentes

O inquilino responde pelo condomínio atrasado?

Perante o condomínio, em regra, quem responde é o proprietário, porque a dívida acompanha a unidade. O contrato de locação pode prever que o inquilino pague as despesas ordinárias, e o dono pode cobrar dele depois, mas o imóvel é que fica sujeito à penhora.

O condomínio pode cobrar honorários de advogado na cobrança amigável?

Depende da convenção e do caso. Há decisões que admitem e outras que afastam essa cobrança antes do processo. Peça a planilha com os honorários separados e a cláusula que os autoriza.

A taxa extra aprovada em assembleia também pode levar à penhora?

Pode. O art. 784, X, do CPC inclui as contribuições ordinárias e extraordinárias previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentadas.

Dívida de condomínio de imóvel herdado passa para os herdeiros?

A dívida acompanha o imóvel. Enquanto o inventário não termina, a cobrança costuma ser dirigida ao espólio, e quem recebe a unidade passa a responder por ela.

O condomínio pode negativar o meu nome nos cadastros de crédito?

Em regra, pode registrar a dívida verdadeira, por protesto ou inscrição, desde que você seja avisado e o valor esteja correto. Dívida paga ou valor errado devem ser contestados.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 11 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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