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Notícia · Imóveis, leilões e regularização

IPTU no nome do antigo proprietário: STJ decide que quem vendeu sem registrar continua respondendo

Se o IPTU continua no nome do antigo proprietário porque a venda não foi registrada no cartório de imóveis, a prefeitura pode cobrar o imposto de quem vendeu. Foi o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.294.977-SC, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 908, de 03/11/2026: avisar a prefeitura da venda feita por contrato particular não tira a responsabilidade do dono que consta na matrícula. Para quem vendeu ou comprou por contrato de gaveta, a saída é registrar a transferência.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
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  1. O que o STJ decidiu sobre o IPTU do imóvel vendido?
  2. Por que o IPTU continua no nome do antigo proprietário?
  3. Avisar a prefeitura da venda adianta?
  4. Vendi o imóvel e o IPTU continua no meu nome: o que fazer?
  5. E quem comprou sem registrar, também pode ser cobrado?
  6. Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu sobre o IPTU do imóvel vendido?

O caso era uma execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2002 e 2005. O dono que constava no registro tinha passado a posse e os direitos sobre o imóvel a outra pessoa por instrumento particular, sem levar o negócio ao cartório, e tinha comunicado a venda à prefeitura antes do fato gerador do imposto. As instâncias de origem entenderam que ele não podia mais ser cobrado. A Segunda Turma do STJ reformou esse entendimento, por unanimidade, em 20/10/2026.

Segundo o informativo, a transferência particular da posse, mesmo comunicada ao município, não acaba com o vínculo de propriedade de quem está no registro nem afasta a sua responsabilidade pelo IPTU. A decisão é de uma Turma, e não de um recurso repetitivo, mas aplica o Tema 122 do STJ, tese firmada pela Primeira Seção em recurso repetitivo.

Por que o IPTU continua no nome do antigo proprietário?

Porque, para a lei, quem vende sem registrar continua sendo o dono. O Código Civil diz que a propriedade de imóvel só se transfere com o registro do título no cartório de registro de imóveis (arts. 1.227 e 1.245). Enquanto isso não acontece, o vendedor continua sendo tratado como proprietário.

Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN) admite mais de um responsável pelo IPTU: o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título (art. 34). No Tema 122, o STJ fixou que tanto o comprador que está na posse quanto o proprietário que consta no registro podem responder pelo imposto, e que cabe à lei de cada município definir de quem cobrar. Por isso, o carnê com o nome antigo não é, por si só, um erro da prefeitura.

Avisar a prefeitura da venda adianta?

Ajuda, mas não resolve. Segundo o STJ, a comunicação pode mostrar à prefeitura quem é o possuidor e permitir que ele também seja cobrado, conforme a lei local. Ela não tem, porém, o efeito do registro e não muda quem é o proprietário.

O tribunal também lembrou o art. 123 do CTN: acordos particulares sobre quem paga o tributo, como a cláusula "o IPTU passa a ser do comprador", não valem contra a prefeitura. Essa cláusula continua valendo entre vendedor e comprador e serve de base para um cobrar do outro o que pagou. A exceção é a lei municipal que exclua expressamente o antigo dono da cobrança, o que não existia no caso julgado.

Vendi o imóvel e o IPTU continua no meu nome: o que fazer?

  • Consulte a situação do imóvel na prefeitura pela inscrição imobiliária e veja se há débitos, dívida ativa ou execução fiscal.
  • Cobre do comprador, por escrito, o registro da escritura ou do contrato, e guarde a resposta.
  • Se a venda foi por contrato de gaveta, veja os caminhos no artigo sobre como regularizar o contrato de gaveta; quando não há escritura possível, o guia sobre imóvel sem escritura explica a adjudicação compulsória e a usucapião.
  • Se você pagou IPTU de período em que o imóvel já era do comprador, guarde os comprovantes: em regra, o valor pode ser cobrado dele com base no contrato, mas isso depende do que foi combinado e do caso.
  • Se já existe execução fiscal, confira os prazos de defesa e a prescrição dos anos antigos; o artigo sobre IPTU atrasado e execução fiscal mostra como funciona a cobrança.

E quem comprou sem registrar, também pode ser cobrado?

Pode. Pelo Tema 122, o comprador que está na posse também é contribuinte, e a prefeitura pode escolher cobrar dele, conforme a lei local. Quem comprou e descobriu débitos antigos encontra o passo a passo em comprei imóvel com IPTU atrasado.

Há alguma semelhança com a situação de quem vende um carro e não comunica a venda, tema da notícia vendi meu carro e não transferi, mas as regras são diferentes: no carro, o STJ tratou das multas de trânsito e da comunicação da venda ao órgão de trânsito; no imóvel, segundo esta decisão, avisar a prefeitura não basta, e o que muda a situação é o registro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, REsp 2.294.977-SC, relator ministro Francisco Falcão, julgado por unanimidade em 20/10/2026 e divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 908, de 03/11/2026

Perguntas frequentes

Por que o IPTU vem no nome do antigo dono?

Porque, se a venda não foi registrada no cartório de imóveis, o vendedor continua sendo o proprietário para a lei e, segundo o STJ, pode ser cobrado, mesmo que tenha avisado a prefeitura.

Vendi meu imóvel e o comprador não transferiu o IPTU: posso ser cobrado?

Pode. Segundo a decisão do STJ divulgada em 03/11/2026, a venda por contrato particular sem registro não afasta a responsabilidade de quem consta na matrícula. O caminho é exigir o registro e, se pagar algo, cobrar do comprador com base no contrato.

Contrato de gaveta transfere o IPTU?

Não perante a prefeitura. O contrato vale entre comprador e vendedor, mas o art. 123 do CTN impede que acordos particulares mudem quem a lei aponta como responsável pelo imposto.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 4 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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