Nesta página
- Quando acontece o 2º leilão do imóvel financiado?
- Qual é o lance mínimo no 1º leilão?
- O que entra no valor mínimo do 2º leilão?
- O banco pode aceitar lance de metade da avaliação?
- O que mudou no 2º leilão com a Lei 14.711/2023?
- No financiamento da casa própria, a dívida acaba se o 2º leilão fracassar?
- E nos outros contratos, o devedor continua devendo?
- Quem fica com o imóvel se ninguém der lance no 2º leilão?
- Se o lance passar da dívida, para onde vai a diferença?
- Até quando o devedor pode recuperar o imóvel?
- Que cuidados o arrematante deve ter no 2º leilão?
- O que fazer se o banco não respeitou o lance mínimo ou não avisou dos leilões?
- Perguntas frequentes
Resumo em vídeo (19 segundos)
Quando acontece o 2º leilão do imóvel financiado?
O 2º leilão só acontece se o 1º não der certo. A sequência está no art. 27 da Lei 9.514/1997: depois que a propriedade é consolidada em nome do banco, por averbação na matrícula, o credor tem 60 dias para fazer o 1º leilão público. Se nesse leilão o maior lance não alcançar o valor do imóvel previsto no contrato, o 2º leilão é feito nos 15 dias seguintes.
Antes da consolidação há outra fase, que acontece no cartório: o devedor é intimado para pagar as parcelas atrasadas em 15 dias e, se não paga, perde o imóvel para o banco. Quem está nessa fase encontra o passo a passo no guia sobre financiamento imobiliário atrasado. Este artigo trata do momento seguinte, quando o imóvel já vai a leilão.
A lei exige que o devedor seja avisado das datas, horários e locais dos dois leilões por correspondência enviada aos endereços do contrato, inclusive o endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A). Os leilões e os editais podem ser feitos por meio eletrônico (art. 27, § 10).
Exemplo: consolidação averbada em 10 de março; 1º leilão em 25 de abril, sem lance suficiente; 2º leilão em 8 de maio.
Qual é o lance mínimo no 1º leilão?
No 1º leilão, o mínimo é o valor do imóvel indicado no contrato de financiamento para fins de leilão, atualizado pelos critérios que o próprio contrato prevê (Lei 9.514/1997, art. 24, VI). Há um piso: se esse valor for menor que o usado pela prefeitura como base de cálculo do ITBI cobrado na consolidação, vale o valor da prefeitura (art. 24, parágrafo único).
Na prática, o 1º leilão costuma terminar sem lances justamente porque o mínimo é alto. Quem quer comprar sabe que, se esperar o 2º leilão, o preço de partida cai para o valor da dívida, que muitas vezes é bem menor. É por isso que o 2º leilão concentra a maior parte das disputas e das dúvidas.
O que entra no valor mínimo do 2º leilão?
Entra tudo o que o devedor deve ao banco por causa do contrato e do procedimento. O art. 27, § 2º, fixa como referência mínima o valor integral da dívida, das despesas, inclusive emolumentos de cartório, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições de condomínio. O § 3º explica cada parte:
- Dívida: o saldo devedor na data do leilão, com juros do contrato, multas e demais encargos contratuais;
- Despesas: custas de intimação e tudo o que foi necessário para fazer o leilão, incluindo anúncios e a comissão do leiloeiro;
- Encargos do imóvel: seguros e encargos legais, inclusive tributos, como o IPTU, e as contribuições de condomínio.
Veja um exemplo. Um apartamento financiado tem saldo devedor de R$ 182 mil na data do 2º leilão. Somam-se R$ 6 mil de despesas de intimação, ITBI da consolidação e anúncios, R$ 4,5 mil de IPTU atrasado e R$ 9 mil de condomínio. O lance mínimo do 2º leilão fica perto de R$ 201,5 mil, mesmo que o imóvel valha R$ 320 mil no mercado.
Por isso, o mínimo do 2º leilão não tem relação direta com o valor do imóvel: um imóvel quase quitado pode ir ao 2º leilão por um valor muito baixo.
O banco pode aceitar lance de metade da avaliação?
Pode, se ninguém oferecer o valor da dívida. Essa é uma das principais novidades da Lei 14.711/2023. A redação atual do art. 27, § 2º, diz que, não havendo lance que alcance o valor da dívida com os acréscimos, o credor pode aceitar, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a pelo menos metade do valor de avaliação do bem.
Três pontos importam aqui:
- É uma faculdade do banco. O arrematante não tem direito de exigir que um lance de 50% seja aceito. O banco pode preferir ficar com o imóvel;
- O piso é a metade da avaliação, não da dívida. Num imóvel avaliado em R$ 300 mil, com dívida de R$ 220 mil, o banco pode aceitar lances a partir de R$ 150 mil;
- O edital deve dizer como isso será feito. Muitos editais informam que lances abaixo da dívida ficam “sujeitos à aprovação do vendedor”. Leia essa cláusula antes da disputa.
A lei fala em “valor de avaliação do bem” sem detalhar qual avaliação deve ser usada: a do contrato, a da prefeitura ou um laudo novo. Na prática, o edital informa o valor considerado. Se houver diferença grande entre esse número e o valor real, a questão pode ser discutida, especialmente pelo devedor que continuará respondendo pelo saldo.
O que mudou no 2º leilão com a Lei 14.711/2023?
A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de outubro de 2023, e mudou bastante o procedimento. Para o 2º leilão, as mudanças mais relevantes foram:
- Lance de metade da avaliação: antes, o mínimo era sempre o valor da dívida e encargos; agora, o banco pode aceitar menos (art. 27, § 2º);
- Fim da quitação automática para todos: antes, se o 2º leilão fracassasse, a dívida era considerada extinta em qualquer contrato. Agora, isso vale para o financiamento da moradia do devedor, e os demais contratos podem deixar saldo a pagar (arts. 26-A e 27, § 5º-A);
- Comissão do leiloeiro nas despesas: a lei passou a dizer expressamente que a comissão integra as despesas do leilão (art. 27, § 3º, II);
- Penhoras não travam o leilão: penhoras e indisponibilidades sobre o direito do devedor não impedem a consolidação nem a venda; os credores dessas penhoras passam a disputar a eventual sobra (art. 27, §§ 11 e 12).
Como as regras mudaram, a data do contrato e dos atos do procedimento pode influenciar a análise do caso concreto.
No financiamento da casa própria, a dívida acaba se o 2º leilão fracassar?
Sim. Nos financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, a lei tem regra especial (art. 26-A). Se no 2º leilão não houver lance igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga que pesa sobre o imóvel, somado às despesas, inclusive emolumentos de cartório, aos seguros, aos encargos legais, inclusive tributos, e ao condomínio, a dívida é considerada extinta, com quitação recíproca, e o banco fica com a livre disponibilidade do imóvel (art. 26-A, §§ 3º e 4º).
A lei ainda diz que essa extinção vale também quando o banco prefere cobrar a dívida na Justiça, em vez de usar o leilão extrajudicial (art. 26-A, § 5º). A regra não se aplica às operações de consórcio.
Na prática, isso significa que quem perdeu a casa própria financiada não deve continuar sendo cobrado por saldo devedor depois de um 2º leilão sem lance suficiente. Se receber uma cobrança assim, vale pedir ao banco o termo de quitação e conferir na matrícula e no contrato se o financiamento se enquadra na regra.
A lei não deixa claro se, nesses contratos, o banco também pode aceitar lance de metade da avaliação, já que o art. 26-A não repete essa possibilidade. Mas a ressalva do art. 27, § 5º-A, indica que, mesmo que um lance menor seja aceito, o saldo remanescente não pode ser cobrado do devedor da moradia própria.
E nos outros contratos, o devedor continua devendo?
Pode continuar. Fora do financiamento da casa própria estão, por exemplo, o empréstimo com imóvel em garantia (o chamado home equity), o capital de giro de empresa garantido pelo imóvel do sócio e a compra de imóvel comercial. Nesses casos, se o produto do leilão não pagar a dívida, as despesas e os encargos, o devedor continua obrigado pelo saldo remanescente, que pode ser cobrado em ação de execução e com outras garantias do contrato (art. 27, § 5º-A).
Exemplo: uma empresária tomou R$ 400 mil em capital de giro dando a casa de praia como garantia. Com os atrasos, a dívida chegou a R$ 520 mil. A casa, avaliada em R$ 600 mil, não recebe lances no 1º leilão; no 2º, o melhor lance é de R$ 330 mil, e o banco aceita, porque passa da metade da avaliação. Restam cerca de R$ 190 mil, que o banco pode cobrar dela e dos avalistas.
Quando ninguém alcança o mínimo e o banco fica com o imóvel, a lei manda deduzir da dívida atualizada o valor do referencial mínimo para arrematação para calcular o que ainda pode ser cobrado (art. 27, § 6º-A). A redação gera leituras diferentes sobre o resultado dessa conta, e a questão ainda não foi pacificada pelos tribunais. Quem recebe uma cobrança nessa situação deve pedir o demonstrativo do cálculo e analisá-lo com cuidado.
Quem fica com o imóvel se ninguém der lance no 2º leilão?
O banco. Se o 2º leilão termina sem lance que atenda ao mínimo legal, o credor fica com a livre disponibilidade do imóvel e não precisa entregar nenhuma diferença ao antigo devedor (art. 27, § 5º). A partir daí, o banco pode vender o imóvel como quiser: venda direta, licitação, venda on-line, com o preço que definir.
Isso explica por que imóveis que não foram vendidos nos leilões aparecem depois em vendas diretas com desconto sobre a avaliação. Nessa fase, o preço não tem mais relação com a dívida do antigo dono, e eventual lucro do banco na revenda, pela regra atual, não precisa ser repassado a ele.
Se o lance passar da dívida, para onde vai a diferença?
Vai para o antigo devedor. Nos 5 dias seguintes à venda no leilão, o banco deve entregar a importância que sobrar, já incluída a indenização por benfeitorias, depois de descontar a dívida, as despesas e os encargos (art. 27, § 4º). Esse pagamento importa quitação recíproca.
Exemplo: no 2º leilão, a disputa entre dois interessados leva o lance a R$ 265 mil, e a dívida com todos os acréscimos é de R$ 201,5 mil. A diferença de R$ 63,5 mil pertence ao antigo dono e deve ser paga a ele.
Há duas observações importantes. Primeiro, se havia penhoras de outros credores sobre o direito do devedor, esses credores passam a ter direito sobre a sobra (art. 27, § 12), e o devedor pode receber menos ou nada. Segundo, se o lance aceito foi menor que a dívida, não há sobra. Vale pedir ao banco, por escrito, o demonstrativo da venda e do cálculo.
Até quando o devedor pode recuperar o imóvel?
Até a data do 2º leilão. Depois da consolidação, a lei garante ao antigo devedor o direito de preferência para comprar o imóvel pelo valor da dívida, somado às despesas, aos seguros, aos encargos, ao condomínio, aos tributos, ao ITBI e ao laudêmio pagos na consolidação e aos custos da cobrança e do leilão. Ele paga ainda os impostos e as custas da nova aquisição (art. 27, § 2º-B).
Na prática, isso exige o valor inteiro, e não só as parcelas atrasadas. É diferente do que acontece antes da consolidação, quando basta pagar o atraso. No financiamento da casa própria, a lei permite pagar as parcelas vencidas e as despesas até a data da averbação da consolidação, retomando o contrato (art. 26-A, § 2º).
Em dezembro de 2025, ao julgar o Tema 1.288, o STJ confirmou que, a partir da vigência da regra introduzida em 2017, consolidada a propriedade sem pagamento do atraso, o devedor tem apenas esse direito de preferência, e não mais a possibilidade de purgar a mora pagando só as parcelas vencidas. Situações em que a consolidação e o pagamento ocorreram antes de 2017 seguem a regra antiga.
Que cuidados o arrematante deve ter no 2º leilão?
O preço mais baixo do 2º leilão atrai muitos interessados, mas alguns pontos merecem atenção antes do lance:
- Lance abaixo da dívida: veja se o edital admite e em que condições. Um lance de 50% da avaliação pode ser recusado pelo banco;
- Direito de preferência: o antigo dono pode recomprar o imóvel até a data do 2º leilão, e o lote simplesmente sai da disputa;
- Ocupação: imóveis retomados costumam estar ocupados pelo antigo devedor. A lei garante a reintegração de posse, com liminar para desocupação em 60 dias (art. 30), mas isso leva tempo e custa dinheiro;
- Dívidas do imóvel: condomínio e IPTU atrasados costumam ficar com quem compra, conforme o edital;
- Ações do antigo dono: depois da arrematação, discussões sobre o contrato ou o procedimento se resolvem em perdas e danos e não impedem a reintegração, exceto a falta de notificação do devedor (art. 30, parágrafo único).
O guia sobre cuidados antes de dar o lance traz a lista completa do que conferir no edital e na matrícula.
O que fazer se o banco não respeitou o lance mínimo ou não avisou dos leilões?
Reunir os documentos e buscar uma análise rápida, porque o tempo conta. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a execução extrajudicial da Lei 9.514/1997 (Tema 982, julgado em 2023), justamente porque o devedor pode ir ao Judiciário se houver irregularidade. Mas, depois da arrematação, a maior parte das discussões vira pedido de indenização, e não de devolução do imóvel.
Os documentos que normalmente se pedem são:
- contrato de financiamento, com a cláusula do valor do imóvel para leilão;
- matrícula atualizada, com a averbação da consolidação;
- certidão do cartório sobre a intimação para pagamento;
- comprovantes das comunicações sobre as datas dos leilões;
- editais e atas do 1º e do 2º leilão;
- demonstrativo da dívida, das despesas e da sobra, se houver.
Com isso dá para verificar se o mínimo do 1º leilão respeitou o piso do ITBI, se o lance aceito no 2º leilão observou a lei, se a comunicação foi enviada aos endereços certos e se há sobra a receber ou saldo indevidamente cobrado. Quem quer comprar e prefere ter essa leitura feita antes do lance pode conhecer a assessoria jurídica em leilão de imóveis; quem perdeu o imóvel pode buscar orientação na página de imóveis, leilões e regularização.
Perguntas frequentes
O 2º leilão pode acontecer no mesmo dia do 1º?
A lei manda fazer o 2º leilão nos 15 dias seguintes ao 1º. Na prática, muitos editais já marcam as duas datas, com poucos dias de diferença, e informam os dois valores mínimos.
O lance mínimo do 2º leilão aparece no edital?
Sim. O edital informa o valor mínimo de cada leilão. No 2º, ele corresponde à dívida com os acréscimos, e o edital costuma dizer se lances menores podem ser analisados pelo banco.
O IPTU e o condomínio entram no lance mínimo do 2º leilão?
Entram no cálculo do mínimo, porque a lei inclui tributos e contribuições de condomínio. Isso não garante que serão quitados com o lance; quem paga cada débito é definido no edital.
O devedor pode dar lance no próprio leilão?
Em vez de disputar, ele tem o direito de preferência até a data do 2º leilão, pagando a dívida e os encargos previstos na lei. Esse direito precisa ser exercido antes da disputa.
A regra dos 50% vale para leilão judicial?
Não. No leilão judicial vale o Código de Processo Civil: não se aceita preço vil, que é o inferior ao mínimo fixado pelo juiz ou, sem fixação, a 50% da avaliação.
Guias sobre imóveis, leilões e regularização
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.