Nesta página
- A empresa pode demitir funcionário de atestado?
- Qual a diferença entre atestado curto e afastamento pelo INSS?
- Pode demitir funcionário que está de atestado de poucos dias?
- Pode demitir funcionário afastado pelo INSS há mais de 15 dias?
- Atestados seguidos pela mesma doença somam os 15 dias?
- Pode demitir funcionário voltando de atestado?
- Quando o afastamento gera estabilidade de 12 meses?
- Pode demitir funcionário de atestado na experiência?
- E se o atestado chegar durante o aviso prévio?
- Quando a demissão depois do atestado é considerada discriminatória?
- Atestado falso dá justa causa?
- Muitos atestados justificam a demissão?
- Como documentar a demissão para reduzir o risco?
- O que acontece se a empresa demitir na hora errada?
- Perguntas frequentes
A empresa pode demitir funcionário de atestado?
Depende de qual atestado e de quando a dispensa acontece. Para o empresário, vale separar três situações:
- atestado de até 15 dias: a empresa paga o salário e a lei não traz proibição expressa de dispensa, mas fazer a rescisão no meio do atestado é arriscado;
- afastamento acima de 15 dias, com benefício do INSS: o contrato fica suspenso e, em regra, não pode haver dispensa sem justa causa até a alta;
- depois do retorno: a dispensa sem justa causa é possível, salvo estabilidade ou discriminação.
O erro mais comum não é a demissão em si, mas o momento e o motivo. Uma rescisão feita no dia errado ou logo depois de uma doença grave pode virar pedido de reintegração na Justiça do Trabalho. Por isso, antes de decidir, confira as datas, o tipo de afastamento e o histórico do empregado.
Qual a diferença entre atestado curto e afastamento pelo INSS?
A diferença está em quem paga e no que acontece com o contrato.
Nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, cabe à empresa pagar o salário integral do empregado (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, e art. 75 do Decreto 3.048/1999). O empregado não trabalha, mas recebe e o tempo conta normalmente. Os juristas chamam isso de interrupção do contrato.
A partir do 16º dia, o empregado é encaminhado à perícia do INSS e, se reconhecida a incapacidade, passa a receber o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença (art. 59 e art. 60 da Lei 8.213/1991). A CLT diz que, durante o benefício, o empregado é considerado em licença não remunerada (art. 476). É a suspensão do contrato: a empresa não paga salário, mas o vínculo continua.
Essa distinção é a base de quase todas as respostas abaixo.
Pode demitir funcionário que está de atestado de poucos dias?
A CLT não proíbe expressamente, mas o mais prudente é esperar o retorno. Durante o atestado, o empregado está com o contrato interrompido, com falta justificada e salário pago pela empresa. Há decisões trabalhistas que consideram que a dispensa só produz efeitos depois do fim do atestado, e outras que veem no ato um indício de dispensa motivada pela doença.
Na prática, comunicar a dispensa no meio do atestado cria três problemas:
- o empregado pode estar incapaz no dia do exame demissional e da homologação dos documentos;
- se o atestado se prolongar e passar de 15 dias, ele pode ter direito ao benefício do INSS, e a rescisão fica em xeque;
- a coincidência de datas facilita a alegação de dispensa discriminatória.
Esperar alguns dias costuma custar menos que um processo. Se a decisão já está tomada por motivos de desempenho ou de reorganização, registre esses motivos antes e faça a comunicação depois do retorno.
Pode demitir funcionário afastado pelo INSS há mais de 15 dias?
Em regra, não, sem justa causa. Com o contrato suspenso pelo benefício previdenciário (art. 476 da CLT), a dispensa sem justa causa durante o afastamento costuma ser anulada ou ter seus efeitos adiados até a alta. A rescisão deve esperar a cessação do benefício e o retorno ao trabalho.
A justa causa, em tese, pode ser aplicada durante a suspensão se houver falta grave, como fraude comprovada. Mas ela exige prova robusta e imediatidade, e é a hipótese mais revista pelos juízes.
Dois cuidados práticos:
- se o INSS negar o benefício e o médico do trabalho considerar o empregado apto, ele deve ser chamado a voltar por escrito; a ausência injustificada depois disso é outra questão;
- se a alta do INSS vier, mas o empregado continuar com atestado do médico assistente, não decida sozinho: o retorno e a eventual dispensa precisam de avaliação do médico do trabalho.
Atestados seguidos pela mesma doença somam os 15 dias?
Podem somar. O regulamento da Previdência prevê que, se o empregado se afastar pela mesma doença dentro de 60 dias contados do retorno, o benefício do INSS pode ser devido a partir do novo afastamento ou do dia em que se completarem os 15 dias (art. 75, §§ 4º e 5º, do Decreto 3.048/1999). E, se um novo benefício pelo mesmo motivo for concedido em até 60 dias da cessação do anterior, a empresa não paga de novo os 15 primeiros dias (art. 75, § 3º).
Para a empresa, isso significa que atestados curtos e repetidos, com o mesmo diagnóstico, podem levar o empregado ao INSS, e a partir daí o contrato fica suspenso. Uma dispensa feita “entre um atestado e outro” pode acabar desfeita se a incapacidade for reconhecida depois.
Controle os atestados com data, período e motivo informado pelo médico, respeitando a confidencialidade dos dados de saúde.
Pode demitir funcionário voltando de atestado?
Em regra, sim. Depois que o atestado acaba e o empregado volta ao trabalho, a empresa pode dispensá-lo sem justa causa, pagando todas as verbas rescisórias. A volta do atestado, por si só, não gera estabilidade.
Antes de assinar, porém, confira três pontos:
- Houve acidente de trabalho ou doença ocupacional? Se o afastamento passou de 15 dias com benefício acidentário, há estabilidade de 12 meses.
- A doença é grave e pode gerar estigma? A dispensa logo depois do retorno pode ser presumida discriminatória.
- O empregado tem outra estabilidade? Gestante, membro da CIPA, dirigente sindical e outras hipóteses previstas em lei ou na convenção coletiva.
Se a resposta a todas for “não”, a dispensa segue o caminho comum. Para estimar o valor das verbas, use a calculadora do custo de demissão e veja quanto custa demitir um funcionário em 2026.
Quando o afastamento gera estabilidade de 12 meses?
Quando o empregado sofre acidente de trabalho ou tem doença equiparada a ele. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário, independentemente de o empregado receber auxílio-acidente.
A Súmula 378 do TST explica como isso funciona:
- o art. 118 é constitucional (item I);
- a estabilidade depende, em regra, de afastamento superior a 15 dias e do recebimento do benefício acidentário, salvo se, depois da dispensa, ficar constatada doença profissional relacionada ao trabalho (item II);
- a estabilidade vale também para contrato por prazo determinado (item III).
O ponto que mais pega a empresa é a exceção do item II: o empregado dispensado pode, depois, provar na Justiça que a doença tinha relação com o trabalho, mesmo sem benefício acidentário na época. Lesões por esforço repetitivo, problemas de coluna e transtornos ligados ao ambiente de trabalho são exemplos frequentes. Quando o atestado sugere relação com a atividade, trate o caso com mais cuidado e envolva o médico do trabalho.
Pode demitir funcionário de atestado na experiência?
Com cautela. O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado e não pode passar de 90 dias (art. 443, § 2º, c, e art. 445, parágrafo único, da CLT). Por isso, muitos empresários acham que basta deixar o prazo acabar. Nem sempre.
- Atestado curto: o contrato termina na data prevista, em regra, mas a dispensa antecipada no meio do atestado tem os mesmos riscos já vistos.
- Acidente de trabalho: a estabilidade de 12 meses vale também no contrato de experiência (Súmula 378, III, do TST). Encerrar o contrato no prazo, com o empregado afastado por acidente, é arriscado.
- Doença comum com benefício do INSS: a CLT permite que as partes combinem que o tempo de afastamento não conte para o fim do contrato por prazo determinado (art. 472, § 2º). Sem esse acordo, há decisões nos dois sentidos: algumas entendem que o contrato termina na data prevista, outras que o encerramento só produz efeitos depois da alta. Por prudência, avalie o caso concreto antes de encerrar o contrato com o empregado afastado.
Uma cláusula clara no contrato de experiência sobre afastamentos ajuda a evitar discussão. Ajuste o modelo antes de contratar, e não depois do primeiro atestado.
E se o atestado chegar durante o aviso prévio?
Depende de quanto tempo dura o afastamento. Durante o aviso prévio, o contrato continua em vigor, e a rescisão só se torna efetiva quando o prazo termina (art. 489 da CLT).
Se o empregado passa a receber o benefício do INSS no curso do aviso prévio, a Súmula 371 do TST diz que os efeitos da dispensa só se concretizam depois que o benefício termina. Na prática, o contrato fica suspenso e a rescisão é concluída depois da alta. Isso vale também para o aviso prévio indenizado, que projeta o contrato para frente.
Atenção: a Súmula 371 não cria estabilidade para doença comum, apenas adia a rescisão. Se o afastamento durante o aviso for por acidente de trabalho, entra a estabilidade de 12 meses do art. 118 da Lei 8.213/1991. Atestados curtos durante o aviso são faltas justificadas e, em regra, não alteram a data final.
Quando a demissão depois do atestado é considerada discriminatória?
Quando o motivo real da dispensa é a doença. A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para a manutenção da relação de trabalho (art. 1º), e a lista, que cita expressamente a deficiência e a reabilitação profissional, é aberta (“entre outros”).
Para doenças graves, o TST criou uma presunção: pela Súmula 443, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Em 2025, o TST reafirmou essa tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 254). Outras doenças podem ser enquadradas, mas isso depende do caso. Com a presunção, cabe à empresa provar que a dispensa teve outro motivo.
Se a Justiça reconhecer a discriminação, o empregado pode escolher entre a reintegração com o pagamento de todo o período de afastamento ou o pagamento em dobro da remuneração desse período, além de eventual dano moral (art. 4º da Lei 9.029/1995).
Atestado falso dá justa causa?
Pode dar. Apresentar atestado falso ou adulterado para justificar faltas costuma ser enquadrado como ato de improbidade, que é justa causa (art. 482, a, da CLT). Mas a empresa precisa provar a falsificação.
Antes de aplicar a justa causa:
- confirme com quem emitiu: peça ao consultório, à clínica ou à unidade de saúde a confirmação de que o atestado foi emitido, sem pedir informação sobre o diagnóstico;
- guarde a resposta por escrito, com o original ou a cópia do atestado;
- ouça o empregado e registre a versão dele;
- aja logo: a demora entre a descoberta e a punição pode ser vista como perdão tácito.
Suspeita não é prova. Rasura, letra diferente ou carimbo estranho justificam a apuração, não a punição imediata. E atestado verdadeiro, ainda que a empresa discorde do médico, não pode ser recusado só porque o diagnóstico parece leve.
Muitos atestados justificam a demissão?
Não como justa causa. Faltas justificadas por atestado médico verdadeiro não são desídia nem abandono e não podem ser punidas com advertência, suspensão ou justa causa.
A empresa pode, em tese, dispensar sem justa causa um empregado que se ausenta com frequência, desde que não haja estabilidade e que o motivo não seja discriminatório. O problema é a prova do motivo: se os documentos internos mostram que o empregado foi dispensado “por causa dos atestados”, e a doença é grave, a dispensa pode ser considerada discriminatória.
Atestados frequentes também são um sinal de alerta para a empresa. Encaminhar o empregado ao médico do trabalho e avaliar se a doença tem relação com a atividade protege os dois lados e evita que um caso de doença ocupacional vire passivo.
Como documentar a demissão para reduzir o risco?
Com papel organizado antes da comunicação. Um roteiro:
- Confira o histórico de afastamentos: datas, duração, benefícios do INSS e eventual Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
- Verifique estabilidades: acidentária, gestante, CIPA, sindical e as da convenção coletiva.
- Registre o motivo real da dispensa, se houver: reestruturação, desempenho com avaliações anteriores, fim de contrato.
- Faça o exame demissional com o médico do trabalho. Se ele apontar inaptidão, não prossiga com a dispensa sem avaliar o caso.
- Escolha a data fora de atestado e fora de afastamento.
- Pague as verbas no prazo legal e guarde todos os comprovantes.
Para revisar rotinas de afastamento, atestados e desligamentos antes que virem processo, veja a página de consultoria trabalhista preventiva.
O que acontece se a empresa demitir na hora errada?
O empregado pode pedir na Justiça do Trabalho a nulidade da dispensa. Conforme o caso, as consequências podem incluir:
- reintegração ao emprego, com pagamento dos salários do período em que ficou fora;
- indenização do período de estabilidade, quando a reintegração não é mais possível ou recomendável;
- na dispensa discriminatória, a opção do empregado entre reintegração com ressarcimento integral ou remuneração em dobro do período de afastamento (art. 4º da Lei 9.029/1995), além de eventual dano moral.
O valor depende do salário, do tempo e das provas, e não há fórmula pronta. A calculadora de processo trabalhista contra a empresa ajuda a entender o que costuma entrar na conta.
Se a empresa percebe o erro logo depois da rescisão, por exemplo porque o INSS reconheceu incapacidade com data anterior, vale avaliar a reversão da dispensa antes de qualquer processo.
Perguntas frequentes
A empresa pode recusar atestado médico?
Atestado verdadeiro, emitido por profissional habilitado, justifica a falta. A empresa pode conferir a autenticidade e encaminhar o empregado ao médico do trabalho, mas não deve recusar o atestado só por discordar do diagnóstico.
Atestado de 1 dia impede a demissão?
Não há proibição expressa na lei, mas o mais prudente é comunicar a dispensa depois do retorno, para evitar discussão sobre os efeitos da rescisão e alegação de discriminação.
O empregado afastado pelo INSS pode pedir demissão?
Pode. A proteção durante a suspensão impede a dispensa sem justa causa pela empresa, não a saída por iniciativa do empregado. Registre o pedido por escrito, de próprio punho ou assinado.
A empresa pode exigir o CID no atestado?
Informações sobre diagnóstico são dados sensíveis de saúde. Na dúvida sobre o afastamento, o caminho é a avaliação do médico do trabalho, e não exigir o diagnóstico do empregado.
Funcionário de atestado pode receber aviso prévio?
Em regra, a empresa deve esperar o fim do atestado para dar o aviso. Se ele já está em curso e o empregado passa a receber benefício do INSS, a rescisão só se concretiza depois da alta (Súmula 371 do TST).
Guias sobre empresas e agronegócio
Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 23 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.