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Empresas e agronegócio

Pode demitir funcionário de atestado? O que a empresa precisa saber antes de assinar a rescisão

Em regra, não durante o afastamento. A empresa não pode dispensar sem justa causa o empregado afastado pelo INSS, porque o contrato fica suspenso, e o mais prudente é aguardar o fim também do atestado curto, de até 15 dias. Depois do retorno, a dispensa é possível, desde que não haja estabilidade, como a de 12 meses após acidente de trabalho, nem motivo discriminatório ligado à doença. Atestado falso, por outro lado, pode levar à justa causa, desde que a empresa tenha prova.

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Nesta página
  1. A empresa pode demitir funcionário de atestado?
  2. Qual a diferença entre atestado curto e afastamento pelo INSS?
  3. Pode demitir funcionário que está de atestado de poucos dias?
  4. Pode demitir funcionário afastado pelo INSS há mais de 15 dias?
  5. Atestados seguidos pela mesma doença somam os 15 dias?
  6. Pode demitir funcionário voltando de atestado?
  7. Quando o afastamento gera estabilidade de 12 meses?
  8. Pode demitir funcionário de atestado na experiência?
  9. E se o atestado chegar durante o aviso prévio?
  10. Quando a demissão depois do atestado é considerada discriminatória?
  11. Atestado falso dá justa causa?
  12. Muitos atestados justificam a demissão?
  13. Como documentar a demissão para reduzir o risco?
  14. O que acontece se a empresa demitir na hora errada?
  15. Perguntas frequentes

A empresa pode demitir funcionário de atestado?

Depende de qual atestado e de quando a dispensa acontece. Para o empresário, vale separar três situações:

  • atestado de até 15 dias: a empresa paga o salário e a lei não traz proibição expressa de dispensa, mas fazer a rescisão no meio do atestado é arriscado;
  • afastamento acima de 15 dias, com benefício do INSS: o contrato fica suspenso e, em regra, não pode haver dispensa sem justa causa até a alta;
  • depois do retorno: a dispensa sem justa causa é possível, salvo estabilidade ou discriminação.

O erro mais comum não é a demissão em si, mas o momento e o motivo. Uma rescisão feita no dia errado ou logo depois de uma doença grave pode virar pedido de reintegração na Justiça do Trabalho. Por isso, antes de decidir, confira as datas, o tipo de afastamento e o histórico do empregado.

Qual a diferença entre atestado curto e afastamento pelo INSS?

A diferença está em quem paga e no que acontece com o contrato.

Nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, cabe à empresa pagar o salário integral do empregado (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, e art. 75 do Decreto 3.048/1999). O empregado não trabalha, mas recebe e o tempo conta normalmente. Os juristas chamam isso de interrupção do contrato.

A partir do 16º dia, o empregado é encaminhado à perícia do INSS e, se reconhecida a incapacidade, passa a receber o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença (art. 59 e art. 60 da Lei 8.213/1991). A CLT diz que, durante o benefício, o empregado é considerado em licença não remunerada (art. 476). É a suspensão do contrato: a empresa não paga salário, mas o vínculo continua.

Essa distinção é a base de quase todas as respostas abaixo.

Pode demitir funcionário que está de atestado de poucos dias?

A CLT não proíbe expressamente, mas o mais prudente é esperar o retorno. Durante o atestado, o empregado está com o contrato interrompido, com falta justificada e salário pago pela empresa. Há decisões trabalhistas que consideram que a dispensa só produz efeitos depois do fim do atestado, e outras que veem no ato um indício de dispensa motivada pela doença.

Na prática, comunicar a dispensa no meio do atestado cria três problemas:

  • o empregado pode estar incapaz no dia do exame demissional e da homologação dos documentos;
  • se o atestado se prolongar e passar de 15 dias, ele pode ter direito ao benefício do INSS, e a rescisão fica em xeque;
  • a coincidência de datas facilita a alegação de dispensa discriminatória.

Esperar alguns dias costuma custar menos que um processo. Se a decisão já está tomada por motivos de desempenho ou de reorganização, registre esses motivos antes e faça a comunicação depois do retorno.

Pode demitir funcionário afastado pelo INSS há mais de 15 dias?

Em regra, não, sem justa causa. Com o contrato suspenso pelo benefício previdenciário (art. 476 da CLT), a dispensa sem justa causa durante o afastamento costuma ser anulada ou ter seus efeitos adiados até a alta. A rescisão deve esperar a cessação do benefício e o retorno ao trabalho.

A justa causa, em tese, pode ser aplicada durante a suspensão se houver falta grave, como fraude comprovada. Mas ela exige prova robusta e imediatidade, e é a hipótese mais revista pelos juízes.

Dois cuidados práticos:

  • se o INSS negar o benefício e o médico do trabalho considerar o empregado apto, ele deve ser chamado a voltar por escrito; a ausência injustificada depois disso é outra questão;
  • se a alta do INSS vier, mas o empregado continuar com atestado do médico assistente, não decida sozinho: o retorno e a eventual dispensa precisam de avaliação do médico do trabalho.

Atestados seguidos pela mesma doença somam os 15 dias?

Podem somar. O regulamento da Previdência prevê que, se o empregado se afastar pela mesma doença dentro de 60 dias contados do retorno, o benefício do INSS pode ser devido a partir do novo afastamento ou do dia em que se completarem os 15 dias (art. 75, §§ 4º e 5º, do Decreto 3.048/1999). E, se um novo benefício pelo mesmo motivo for concedido em até 60 dias da cessação do anterior, a empresa não paga de novo os 15 primeiros dias (art. 75, § 3º).

Para a empresa, isso significa que atestados curtos e repetidos, com o mesmo diagnóstico, podem levar o empregado ao INSS, e a partir daí o contrato fica suspenso. Uma dispensa feita “entre um atestado e outro” pode acabar desfeita se a incapacidade for reconhecida depois.

Controle os atestados com data, período e motivo informado pelo médico, respeitando a confidencialidade dos dados de saúde.

Pode demitir funcionário voltando de atestado?

Em regra, sim. Depois que o atestado acaba e o empregado volta ao trabalho, a empresa pode dispensá-lo sem justa causa, pagando todas as verbas rescisórias. A volta do atestado, por si só, não gera estabilidade.

Antes de assinar, porém, confira três pontos:

  1. Houve acidente de trabalho ou doença ocupacional? Se o afastamento passou de 15 dias com benefício acidentário, há estabilidade de 12 meses.
  2. A doença é grave e pode gerar estigma? A dispensa logo depois do retorno pode ser presumida discriminatória.
  3. O empregado tem outra estabilidade? Gestante, membro da CIPA, dirigente sindical e outras hipóteses previstas em lei ou na convenção coletiva.

Se a resposta a todas for “não”, a dispensa segue o caminho comum. Para estimar o valor das verbas, use a calculadora do custo de demissão e veja quanto custa demitir um funcionário em 2026.

Quando o afastamento gera estabilidade de 12 meses?

Quando o empregado sofre acidente de trabalho ou tem doença equiparada a ele. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário, independentemente de o empregado receber auxílio-acidente.

A Súmula 378 do TST explica como isso funciona:

  • o art. 118 é constitucional (item I);
  • a estabilidade depende, em regra, de afastamento superior a 15 dias e do recebimento do benefício acidentário, salvo se, depois da dispensa, ficar constatada doença profissional relacionada ao trabalho (item II);
  • a estabilidade vale também para contrato por prazo determinado (item III).

O ponto que mais pega a empresa é a exceção do item II: o empregado dispensado pode, depois, provar na Justiça que a doença tinha relação com o trabalho, mesmo sem benefício acidentário na época. Lesões por esforço repetitivo, problemas de coluna e transtornos ligados ao ambiente de trabalho são exemplos frequentes. Quando o atestado sugere relação com a atividade, trate o caso com mais cuidado e envolva o médico do trabalho.

Pode demitir funcionário de atestado na experiência?

Com cautela. O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado e não pode passar de 90 dias (art. 443, § 2º, c, e art. 445, parágrafo único, da CLT). Por isso, muitos empresários acham que basta deixar o prazo acabar. Nem sempre.

  • Atestado curto: o contrato termina na data prevista, em regra, mas a dispensa antecipada no meio do atestado tem os mesmos riscos já vistos.
  • Acidente de trabalho: a estabilidade de 12 meses vale também no contrato de experiência (Súmula 378, III, do TST). Encerrar o contrato no prazo, com o empregado afastado por acidente, é arriscado.
  • Doença comum com benefício do INSS: a CLT permite que as partes combinem que o tempo de afastamento não conte para o fim do contrato por prazo determinado (art. 472, § 2º). Sem esse acordo, há decisões nos dois sentidos: algumas entendem que o contrato termina na data prevista, outras que o encerramento só produz efeitos depois da alta. Por prudência, avalie o caso concreto antes de encerrar o contrato com o empregado afastado.

Uma cláusula clara no contrato de experiência sobre afastamentos ajuda a evitar discussão. Ajuste o modelo antes de contratar, e não depois do primeiro atestado.

E se o atestado chegar durante o aviso prévio?

Depende de quanto tempo dura o afastamento. Durante o aviso prévio, o contrato continua em vigor, e a rescisão só se torna efetiva quando o prazo termina (art. 489 da CLT).

Se o empregado passa a receber o benefício do INSS no curso do aviso prévio, a Súmula 371 do TST diz que os efeitos da dispensa só se concretizam depois que o benefício termina. Na prática, o contrato fica suspenso e a rescisão é concluída depois da alta. Isso vale também para o aviso prévio indenizado, que projeta o contrato para frente.

Atenção: a Súmula 371 não cria estabilidade para doença comum, apenas adia a rescisão. Se o afastamento durante o aviso for por acidente de trabalho, entra a estabilidade de 12 meses do art. 118 da Lei 8.213/1991. Atestados curtos durante o aviso são faltas justificadas e, em regra, não alteram a data final.

Quando a demissão depois do atestado é considerada discriminatória?

Quando o motivo real da dispensa é a doença. A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para a manutenção da relação de trabalho (art. 1º), e a lista, que cita expressamente a deficiência e a reabilitação profissional, é aberta (“entre outros”).

Para doenças graves, o TST criou uma presunção: pela Súmula 443, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Em 2025, o TST reafirmou essa tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 254). Outras doenças podem ser enquadradas, mas isso depende do caso. Com a presunção, cabe à empresa provar que a dispensa teve outro motivo.

Se a Justiça reconhecer a discriminação, o empregado pode escolher entre a reintegração com o pagamento de todo o período de afastamento ou o pagamento em dobro da remuneração desse período, além de eventual dano moral (art. 4º da Lei 9.029/1995).

Atestado falso dá justa causa?

Pode dar. Apresentar atestado falso ou adulterado para justificar faltas costuma ser enquadrado como ato de improbidade, que é justa causa (art. 482, a, da CLT). Mas a empresa precisa provar a falsificação.

Antes de aplicar a justa causa:

  1. confirme com quem emitiu: peça ao consultório, à clínica ou à unidade de saúde a confirmação de que o atestado foi emitido, sem pedir informação sobre o diagnóstico;
  2. guarde a resposta por escrito, com o original ou a cópia do atestado;
  3. ouça o empregado e registre a versão dele;
  4. aja logo: a demora entre a descoberta e a punição pode ser vista como perdão tácito.

Suspeita não é prova. Rasura, letra diferente ou carimbo estranho justificam a apuração, não a punição imediata. E atestado verdadeiro, ainda que a empresa discorde do médico, não pode ser recusado só porque o diagnóstico parece leve.

Muitos atestados justificam a demissão?

Não como justa causa. Faltas justificadas por atestado médico verdadeiro não são desídia nem abandono e não podem ser punidas com advertência, suspensão ou justa causa.

A empresa pode, em tese, dispensar sem justa causa um empregado que se ausenta com frequência, desde que não haja estabilidade e que o motivo não seja discriminatório. O problema é a prova do motivo: se os documentos internos mostram que o empregado foi dispensado “por causa dos atestados”, e a doença é grave, a dispensa pode ser considerada discriminatória.

Atestados frequentes também são um sinal de alerta para a empresa. Encaminhar o empregado ao médico do trabalho e avaliar se a doença tem relação com a atividade protege os dois lados e evita que um caso de doença ocupacional vire passivo.

Como documentar a demissão para reduzir o risco?

Com papel organizado antes da comunicação. Um roteiro:

  1. Confira o histórico de afastamentos: datas, duração, benefícios do INSS e eventual Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
  2. Verifique estabilidades: acidentária, gestante, CIPA, sindical e as da convenção coletiva.
  3. Registre o motivo real da dispensa, se houver: reestruturação, desempenho com avaliações anteriores, fim de contrato.
  4. Faça o exame demissional com o médico do trabalho. Se ele apontar inaptidão, não prossiga com a dispensa sem avaliar o caso.
  5. Escolha a data fora de atestado e fora de afastamento.
  6. Pague as verbas no prazo legal e guarde todos os comprovantes.

Para revisar rotinas de afastamento, atestados e desligamentos antes que virem processo, veja a página de consultoria trabalhista preventiva.

O que acontece se a empresa demitir na hora errada?

O empregado pode pedir na Justiça do Trabalho a nulidade da dispensa. Conforme o caso, as consequências podem incluir:

  • reintegração ao emprego, com pagamento dos salários do período em que ficou fora;
  • indenização do período de estabilidade, quando a reintegração não é mais possível ou recomendável;
  • na dispensa discriminatória, a opção do empregado entre reintegração com ressarcimento integral ou remuneração em dobro do período de afastamento (art. 4º da Lei 9.029/1995), além de eventual dano moral.

O valor depende do salário, do tempo e das provas, e não há fórmula pronta. A calculadora de processo trabalhista contra a empresa ajuda a entender o que costuma entrar na conta.

Se a empresa percebe o erro logo depois da rescisão, por exemplo porque o INSS reconheceu incapacidade com data anterior, vale avaliar a reversão da dispensa antes de qualquer processo.

Perguntas frequentes

A empresa pode recusar atestado médico?

Atestado verdadeiro, emitido por profissional habilitado, justifica a falta. A empresa pode conferir a autenticidade e encaminhar o empregado ao médico do trabalho, mas não deve recusar o atestado só por discordar do diagnóstico.

Atestado de 1 dia impede a demissão?

Não há proibição expressa na lei, mas o mais prudente é comunicar a dispensa depois do retorno, para evitar discussão sobre os efeitos da rescisão e alegação de discriminação.

O empregado afastado pelo INSS pode pedir demissão?

Pode. A proteção durante a suspensão impede a dispensa sem justa causa pela empresa, não a saída por iniciativa do empregado. Registre o pedido por escrito, de próprio punho ou assinado.

A empresa pode exigir o CID no atestado?

Informações sobre diagnóstico são dados sensíveis de saúde. Na dúvida sobre o afastamento, o caminho é a avaliação do médico do trabalho, e não exigir o diagnóstico do empregado.

Funcionário de atestado pode receber aviso prévio?

Em regra, a empresa deve esperar o fim do atestado para dar o aviso. Se ele já está em curso e o empregado passa a receber benefício do INSS, a rescisão só se concretiza depois da alta (Súmula 371 do TST).

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 23 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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