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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

Quantas advertências para justa causa? O que a CLT exige e o que a empresa precisa provar

Depende da falta, e não de um número: a CLT não fixa quantidade mínima de advertências para a justa causa, e a famosa regra das 3 advertências é costume de RH, não lei. O que a Justiça do Trabalho confere é se a falta foi grave, se a punição foi proporcional e imediata, se as penas subiram de forma gradual nas faltas leves repetidas e se a empresa consegue provar tudo isso. Uma falta muito grave pode justificar a justa causa sem nenhuma advertência antes; dez advertências mal documentadas podem não sustentar nada.

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Nesta página
  1. Quantas advertências são necessárias para a justa causa?
  2. De onde vem a regra das 3 advertências?
  3. A CLT fala em advertência?
  4. Quantas advertências para uma suspensão?
  5. Quantas advertências um funcionário pode levar?
  6. Quais faltas permitem justa causa sem advertência antes?
  7. O que o juiz confere para manter a justa causa?
  8. Quanto tempo a empresa tem para aplicar a punição?
  9. A empresa pode punir duas vezes pela mesma falta?
  10. Advertência verbal vale como punição?
  11. E se o funcionário se recusar a assinar a advertência?
  12. O regulamento interno e a convenção coletiva mudam alguma coisa?
  13. Quem precisa provar a justa causa na Justiça do Trabalho?
  14. O que acontece se a justa causa for revertida?
  15. Como documentar advertências e suspensões na prática?
  16. Conclusão
  17. Perguntas frequentes

Quantas advertências são necessárias para a justa causa?

Nenhum número é exigido pela lei. O art. 482 da CLT lista as condutas que constituem justa causa, como desídia, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego e ato de improbidade, mas não diz em nenhum ponto que o empregado precisa ter recebido 1, 2 ou 3 advertências antes.

O número de punições anteriores pesa de outro jeito. Nas faltas leves que se repetem, como atrasos, faltas injustificadas ou descuido no serviço, o juiz costuma verificar se a empresa avisou o empregado e foi subindo o tom: advertência, depois suspensão, depois a dispensa. Nas faltas graves, essa escada pode ser dispensada.

Por isso, a pergunta útil para a empresa não é "quantas advertências ele já tem?", mas "essa falta, somada ao histórico que eu consigo provar, justifica romper o contrato hoje?".

De onde vem a regra das 3 advertências?

Vem da prática. Muitas empresas adotaram o roteiro de 3 advertências, uma ou mais suspensões e só então a justa causa, porque ele deixa clara a gradação das penas e facilita a prova. É um bom hábito, mas não é regra da CLT.

O problema aparece quando o roteiro vira automático. Três exemplos comuns:

  • o empregado leva 3 advertências por atrasos de 5 minutos em 2 anos e é dispensado por justa causa, sem nenhuma suspensão no meio: o juiz pode entender que faltou proporcionalidade;
  • a empresa espera a terceira advertência para agir diante de um furto comprovado: a espera pode ser lida como tolerância;
  • o regulamento interno promete 3 advertências antes da dispensa e a empresa pula etapas: ela descumpre a própria regra.

O costume ajuda quando é usado como método de registro, e atrapalha quando substitui a análise do caso concreto.

A CLT fala em advertência?

Não expressamente. A CLT trata da suspensão disciplinar, no art. 474, e da justa causa, no art. 482. A advertência, verbal ou escrita, nasce do poder do empregador de dirigir e fiscalizar o trabalho, e foi consolidada pela prática e pelos tribunais como a pena mais leve.

Na prática trabalhista, as punições usadas são três:

  1. advertência, verbal ou escrita, que registra a falta e avisa que a repetição terá consequência mais séria;
  2. suspensão, em que o empregado fica afastado sem salário por alguns dias;
  3. dispensa por justa causa, que encerra o contrato.

Multa em dinheiro descontada do salário não entra nessa lista para o empregado comum. Descontos no salário têm regras próprias, e usá-los como castigo costuma gerar condenação.

Quantas advertências para uma suspensão?

Também não há número fixo. A suspensão é a pena intermediária, usada quando a advertência já não bastou ou quando a falta é séria demais para uma simples advertência, mas não o bastante para encerrar o contrato.

O limite que a lei traz é de duração: pelo art. 474 da CLT, a suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato. Em outras palavras, a suspensão longa demais se volta contra a empresa e passa a valer como uma dispensa sem justa causa.

Na prática, suspensões de 1 a 3 dias são as mais comuns em faltas repetidas, e prazos maiores costumam ser reservados para faltas mais sérias. Durante a suspensão, o empregado não trabalha e os dias não são pagos. Por isso, a comunicação deve dizer o motivo, as datas exatas de início e de retorno e que a repetição poderá levar à dispensa.

Quantas advertências um funcionário pode levar?

Não há limite na lei, mas excesso de advertências pela mesma conduta, sem nenhuma consequência maior, costuma enfraquecer a empresa. Quando o empregado leva a décima advertência por atraso e nada muda, o recado que fica no processo é que a empresa tolerava aquele comportamento.

O caminho mais seguro é tratar o histórico como uma escada:

  • primeira falta leve: orientação ou advertência verbal registrada;
  • repetição: advertência escrita;
  • nova repetição: suspensão curta;
  • persistência depois da suspensão: avaliação da justa causa, com todo o histórico em mãos.

Esse roteiro é só um modelo. A gravidade de cada falta, o tempo entre elas e o cargo do empregado podem justificar subir ou descer um degrau.

Quais faltas permitem justa causa sem advertência antes?

As faltas graves o bastante para quebrar a confiança de uma vez. Nesses casos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a justa causa direta, sem advertência ou suspensão anterior, desde que a falta esteja provada.

Exemplos que costumam entrar nesse grupo, sempre conforme as circunstâncias:

  • ato de improbidade, como furto, desvio de dinheiro ou fraude em atestado ou em reembolso (art. 482, a);
  • ofensa física contra colega, superior ou cliente no serviço, salvo legítima defesa (art. 482, j e k);
  • violação de segredo da empresa (art. 482, g);
  • recusa injustificada de usar o equipamento de proteção individual fornecido, que o art. 158, parágrafo único, da CLT define como ato faltoso, em situação de risco sério;
  • perda da habilitação exigida para a profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (art. 482, m), como no caso do motorista.

Mesmo aqui, a análise é caso a caso. Já a desídia, que é o desleixo repetido no trabalho, em regra exige histórico de punições anteriores.

O que o juiz confere para manter a justa causa?

Em regra, o juiz verifica um conjunto de requisitos construído pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista:

  1. Tipicidade: a conduta se encaixa em uma das hipóteses do art. 482 ou de outra regra da CLT.
  2. Gravidade: a falta é séria o bastante para impedir a continuidade do contrato.
  3. Proporcionalidade: a pena é adequada ao tamanho da falta.
  4. Imediatidade, ou atualidade: a empresa reagiu logo depois de saber da falta.
  5. Nexo: a punição está ligada à falta indicada, e não a outro motivo.
  6. Proibição de punir duas vezes: a mesma falta não gerou duas penas.
  7. Gradação: nas faltas leves repetidas, as penas foram subindo.
  8. Tratamento igual: outros empregados na mesma situação não foram tratados com mais tolerância.

Em decisão de 2023, a 2ª Turma do TST manteve a reversão de uma justa causa aplicada sem advertência nem suspensão prévias, por entender que a dispensa foi rigorosa demais para a conduta. Em outros casos, o tribunal manteve a justa causa direta porque a falta era grave. A diferença está na prova da gravidade.

Quanto tempo a empresa tem para aplicar a punição?

A lei não fixa prazo em dias, mas a punição deve vir logo depois que a empresa toma conhecimento da falta. Se a empresa sabe do problema e deixa o tempo passar sem fazer nada, a Justiça do Trabalho pode entender que houve perdão tácito.

Isso não impede uma apuração cuidadosa. Em casos que exigem investigação, como desvio de mercadoria ou fraude em sistema, o prazo começa a contar quando a empresa tem elementos suficientes para concluir quem fez o quê. Nesse meio-tempo, convém:

  • registrar a data em que a falta chegou ao conhecimento do gestor;
  • documentar cada etapa da apuração, como relatórios, imagens e depoimentos;
  • comunicar a decisão assim que a apuração terminar.

Quanto mais simples o fato, menor deve ser a demora. Um atraso de hoje deve ser tratado hoje ou nos dias seguintes, e não no fim do mês.

A empresa pode punir duas vezes pela mesma falta?

Não. É o princípio conhecido como non bis in idem: cada falta recebe uma única punição. Se o empregado já foi advertido ou suspenso por um fato, a empresa não pode, depois, dispensá-lo por justa causa por esse mesmo fato.

O histórico, porém, continua valendo. Advertências e suspensões anteriores podem ser usadas para mostrar que o empregado já tinha sido avisado quando cometeu a falta nova. A justa causa, nesse cenário, é a resposta à última falta, considerada junto com o passado.

Um erro frequente é advertir o empregado no dia e, uma semana depois, por pressão da diretoria, transformar a advertência em justa causa pelo mesmo episódio. Esse tipo de troca costuma ser desfeito na Justiça do Trabalho.

Advertência verbal vale como punição?

Vale, mas é difícil de provar. A advertência verbal é útil para faltas pequenas e primeiras ocorrências, e mostra ao empregado que a conduta foi notada. O problema é que, num processo, sem registro, a palavra do gestor fica contra a do empregado.

Para que ela entre no histórico, registre por escrito, no mesmo dia:

  • data, hora e local da conversa;
  • o fato que motivou a orientação;
  • quem estava presente;
  • o que foi dito ao empregado sobre a repetição.

Esse registro interno não substitui a advertência escrita, mas ajuda a mostrar a gradação quando a falta se repetir.

E se o funcionário se recusar a assinar a advertência?

A recusa não anula a advertência. A assinatura do empregado serve para provar que ele foi comunicado, e não para concordar com a punição. Se ele não quiser assinar, a empresa pode:

  1. ler o documento na frente de 2 testemunhas, de preferência sem relação de chefia direta com o caso;
  2. escrever no próprio documento que o empregado se recusou a assinar, com data, hora e assinatura das testemunhas;
  3. enviar uma cópia por e-mail corporativo, aplicativo de mensagens usado no trabalho ou outro canal com registro de entrega.

Evite discussões no momento da entrega e nunca condicione salário, folga ou qualquer benefício à assinatura. O empregado pode escrever ao lado que discorda; isso não impede a validade da comunicação.

O regulamento interno e a convenção coletiva mudam alguma coisa?

Podem mudar o procedimento. Se a empresa tem regulamento interno, código de conduta ou norma de RH que prevê etapas, como número de advertências, defesa prévia ou comitê de ética, ela deve seguir essas etapas. Pular o procedimento que a própria empresa criou costuma levar à reversão da punição.

A convenção ou o acordo coletivo da categoria também pode trazer regras sobre punições, prazos de comunicação ou assistência do sindicato. Antes de aplicar uma suspensão ou uma justa causa, confira a norma coletiva vigente.

Se o regulamento é antigo e rígido demais, vale revisá-lo com cuidado, porque mudanças em regras internas podem não alcançar quem foi admitido antes delas. Por isso, a revisão deve ser planejada, e não feita às pressas no meio de um caso disciplinar.

Quem precisa provar a justa causa na Justiça do Trabalho?

A empresa. Pelo art. 818, II, da CLT, cabe ao reclamado provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, e a regra é a mesma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Quando o empregado pede as verbas da dispensa sem justa causa, é a empresa que precisa demonstrar a falta grave.

Na prática, a prova costuma incluir:

  • advertências e suspensões assinadas ou com registro de recusa;
  • espelhos de ponto, para atrasos e faltas; veja quando o controle de ponto é obrigatório;
  • e-mails, mensagens e relatórios do período;
  • imagens de câmeras, quando o uso for informado aos empregados;
  • testemunhas que presenciaram os fatos.

Se a falta envolve atestado médico, o cuidado é dobrado; o artigo sobre demitir funcionário de atestado mostra os pontos sensíveis.

O que acontece se a justa causa for revertida?

A dispensa passa a ser tratada como sem justa causa, e a empresa fica obrigada a pagar o que deixou de pagar na rescisão. Em regra, isso inclui:

  • aviso prévio;
  • 13º salário proporcional (Lei 4.090/1962, art. 3º);
  • férias proporcionais com 1/3, que o art. 146, parágrafo único, da CLT afasta só na justa causa;
  • multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º) e liberação do saque;
  • documentos para o seguro-desemprego, benefício pago ao trabalhador dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º).

Somam-se correção, juros e honorários. Em casos em que a acusação expôs o empregado, como imputação de furto sem prova, também pode haver pedido de dano moral. Para estimar quanto a rescisão custaria sem a justa causa, use a calculadora do custo de demissão e veja o artigo sobre quanto custa demitir um funcionário em 2026.

Como documentar advertências e suspensões na prática?

Um checklist simples, para usar a cada ocorrência:

  1. Registre o fato no dia: o que aconteceu, quando, onde e quem viu.
  2. Ouça o empregado: anote a versão dele, mesmo que a empresa discorde.
  3. Escolha a pena pelo tamanho da falta e pelo histórico, e não por um número pré-definido.
  4. Escreva a advertência ou a suspensão com clareza: fato, data, regra descumprida, pena aplicada e aviso de que a repetição pode levar a pena mais grave.
  5. Na suspensão, indique as datas exatas de afastamento e de retorno, respeitando o limite de 30 dias do art. 474.
  6. Colha a assinatura ou registre a recusa com 2 testemunhas.
  7. Arquive tudo no prontuário do empregado, com as provas do fato.
  8. Confira o regulamento interno e a convenção coletiva antes de cada suspensão ou justa causa.
  9. Compare com casos parecidos na empresa, para evitar tratamento desigual.
  10. Na justa causa, comunique por escrito e indique a falta que motivou a dispensa.

Na área de empresas e agronegócio há outros conteúdos para quem cuida do RH de pequenas e médias empresas.

Conclusão

Advertências não funcionam como cartões que, somados, liberam a justa causa. Elas servem para mostrar que a empresa avisou, deu chance de correção e só rompeu o contrato quando a falta, somada ao histórico, tornou a relação inviável. Falta grave e bem provada pode dispensar qualquer advertência; falta leve, punida no impulso e sem papel, tende a ser revertida. Antes de aplicar a justa causa, a pergunta que mais protege a empresa é: se eu precisar mostrar isso a um juiz amanhã, o que tenho por escrito?

Perguntas frequentes

Advertência escrita tem validade?

Tem. Ela registra a falta e o aviso ao empregado. Para valer como prova, deve trazer o fato, a data, a pena e a assinatura do empregado ou o registro da recusa com testemunhas.

Advertência prescreve ou perde o efeito?

A lei não fixa prazo de validade. Mas advertências muito antigas, seguidas de longo período sem falta, costumam pesar pouco para justificar uma justa causa atual.

A empresa pode dar advertência por WhatsApp?

Pode comunicar por aplicativo usado no trabalho, desde que haja registro de envio e leitura. O ideal é ter também o documento escrito, assinado ou com registro de recusa.

O empregado pode contestar a advertência?

Pode apresentar sua versão por escrito à empresa e, se entender que a punição foi injusta, discuti-la na Justiça do Trabalho, inclusive para pedir a devolução dos dias de suspensão descontados.

Justa causa pode ser aplicada no período de experiência?

Pode, se houver falta grave provada. As exigências de imediatidade, proporcionalidade e prova são as mesmas do contrato por prazo indeterminado.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 26 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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