Nesta página
- Qual o prazo para pagar a 1ª parcela do 13º salário em 2026?
- Até quando a empresa deve pagar a 2ª parcela do 13º em 2026?
- A lei do 13º salário mudou em 2026?
- O que fazer quando o prazo do 13º cai em fim de semana ou feriado?
- A empresa pode pagar o 13º em parcela única?
- Como calcular o 13º proporcional de quem entrou no meio do ano?
- Horas extras, comissões e adicionais entram no 13º?
- Quais encargos a empresa recolhe sobre o 13º?
- Como o 13º entra no eSocial e na DCTFWeb?
- Quem tem direito ao 13º salário?
- Como fica o 13º na rescisão do contrato?
- Qual a multa por atrasar o 13º salário?
- Como organizar o caixa da empresa para pagar o 13º?
- Perguntas frequentes
Qual o prazo para pagar a 1ª parcela do 13º salário em 2026?
Até 30/11/2026. A Lei 4.749/1965 (art. 2º) manda o empregador pagar o adiantamento do 13º entre os meses de fevereiro e novembro, de uma só vez, no valor da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Na prática, o último dia é 30 de novembro, que em 2026 cai numa segunda-feira, dia normal de trabalho e de expediente bancário.
Três detalhes que muita empresa esquece:
- não precisa ser no mesmo mês para todos. A empresa pode pagar o adiantamento a cada empregado num mês diferente (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 1º; Decreto 10.854/2021, art. 78, § 2º);
- junto com as férias, se o empregado pediu em janeiro. Quem fez o pedido em janeiro recebe o adiantamento quando sair de férias (Lei 4.749/1965, art. 2º, § 2º; Decreto 10.854/2021, art. 79);
- sem descontos. Sobre a 1ª parcela não há desconto de INSS nem retenção de imposto de renda, que ficam para a 2ª.
Para a pequena empresa, a dica é simples: não deixe a 1ª parcela para 30/11. Pagar alguns dias antes dá margem para corrigir erro de folha ou de transferência sem cair em atraso.
Até quando a empresa deve pagar a 2ª parcela do 13º em 2026?
O prazo legal é 20 de dezembro (Lei 4.749/1965, art. 1º; Decreto 10.854/2021, art. 76). Em 2026, esse dia é um domingo, e por isso a data que importa na prática é sexta-feira, 18/12.
A 2ª parcela é a diferença entre o 13º inteiro e o que já foi adiantado. O 13º inteiro tem como base a remuneração devida em dezembro, e dele saem o desconto do INSS do empregado e o imposto de renda retido na fonte, calculados sobre o valor total.
Exemplo: um empregado com salário de R$ 3.000,00, que trabalhou o ano todo e não tem parcelas variáveis.
- 13º inteiro: R$ 3.000,00;
- 1ª parcela, até 30/11: R$ 1.500,00, sem descontos;
- 2ª parcela, até 18/12: R$ 1.500,00, menos o INSS e o imposto de renda calculados sobre os R$ 3.000,00.
Se o salário mudou em dezembro, por reajuste ou promoção, a 2ª parcela é calculada sobre o valor novo, e a diferença em relação ao adiantamento é paga nela.
A lei do 13º salário mudou em 2026?
Não. As manchetes que falam em "nova data" ou em "2ª parcela antecipada" tratam só do calendário. As regras continuam as mesmas da Lei 4.090/1962, que criou a gratificação de Natal, e da Lei 4.749/1965, que dividiu o pagamento em 2 parcelas. O regulamento atual é o Decreto 10.854/2021 (arts. 76 a 82), que reuniu num único texto as normas que antes estavam espalhadas em decretos antigos.
O que acontece em 2026 é uma coincidência de datas:
- 30/11 cai numa segunda-feira, então a 1ª parcela segue o prazo normal;
- 20/12 cai num domingo, então a 2ª parcela precisa ser programada para antes.
Nenhuma lei, medida provisória ou portaria mudou o prazo do 13º neste ano. Desconfie de mensagens que falam em "nova regra" e peçam dados da empresa ou dos empregados para "atualizar o cadastro do 13º": a regra continua a de sempre.
O que fazer quando o prazo do 13º cai em fim de semana ou feriado?
Antecipar. A Lei 4.749/1965 fala em "até o dia 20 de dezembro" e não traz regra expressa para quando esse dia cai num domingo. Como não há expediente bancário, um pagamento agendado para o próprio dia 20 só entraria na conta do empregado depois do prazo. Por isso, a orientação mais segura é antecipar para o último dia útil, que em 2026 é sexta-feira, 18/12.
Para o INSS do 13º, a regra está escrita: a contribuição é recolhida até 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário no dia 20 (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 1º). Ou seja, a guia do INSS do 13º também deve ser paga até 18/12/2026.
Na prática, o calendário de dezembro da pequena empresa fica assim:
- até 18/12: 2ª parcela do 13º, INSS do 13º e FGTS da 1ª parcela (paga em novembro);
- em janeiro de 2027: FGTS da 2ª parcela e imposto de renda retido sobre o 13º, junto com as obrigações da folha de dezembro.
Se a sua convenção coletiva tiver data própria para o 13º, siga a que for mais favorável ao empregado.
A empresa pode pagar o 13º em parcela única?
Pode, desde que pague tudo até 30/11. O que a lei não permite é deixar o 13º inteiro para dezembro. O art. 2º da Lei 4.749/1965 diz que o empregador "pagará" o adiantamento entre fevereiro e novembro: é uma obrigação, e não uma opção. Quem paga tudo de uma vez em dezembro deixa a 1ª parcela em atraso e fica sujeito à multa administrativa.
Pagar o 13º inteiro até novembro, por outro lado, antecipa um valor que a lei só exigiria em dezembro, e por isso não prejudica o empregado. Nesse caso, a empresa precisa lembrar que:
- o INSS e o imposto de renda incidem sobre o valor integral, no mês em que o 13º é quitado;
- se o empregado tiver salário variável ou receber aumento em dezembro, haverá diferença a pagar até 20/12 ou no acerto de janeiro (Decreto 10.854/2021, art. 77, parágrafo único).
Para a maioria das pequenas empresas, dividir em 2 parcelas continua sendo o mais simples para o caixa.
Como calcular o 13º proporcional de quem entrou no meio do ano?
Pelo número de meses trabalhados no ano. O 13º corresponde a 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço, e a fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º; Decreto 10.854/2021, art. 76, §§ 1º e 2º).
Exemplo: empregada admitida em 10/05/2026, com salário de R$ 3.000,00.
- em maio, trabalhou de 10 a 31, ou seja, 22 dias, que contam como mês inteiro;
- de maio a dezembro são 8 meses, ou 8/12;
- 13º de 2026: R$ 3.000,00 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000,00.
Se ela tivesse entrado em 20/05, maio teria só 12 dias trabalhados e não contaria: seriam 7/12, ou R$ 1.750,00.
Para quem foi admitido no ano, o adiantamento de novembro corresponde à metade de 1/12 da remuneração por mês de serviço ou fração superior a 15 dias (Decreto 10.854/2021, art. 78, § 4º). Faltas legais e justificadas, como as de atestado médico aceito, não reduzem os avos (Lei 4.090/1962, art. 2º). Para simular a equipe inteira, use a calculadora do 13º salário para a empresa.
Horas extras, comissões e adicionais entram no 13º?
Sim, quando são habituais. A Súmula 45 do TST diz que as horas extras prestadas com habitualidade integram o cálculo da gratificação natalina. O mesmo raciocínio vale para comissões, adicional noturno, insalubridade e outras parcelas que o empregado recebe todo mês.
Para quem tem salário variável, o Decreto 10.854/2021 traz o passo a passo:
- no adiantamento: soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até o mês anterior ao pagamento, mais a parte fixa (art. 78, § 1º);
- no 13º de dezembro: 1/11 da soma dos variáveis devidos de janeiro a novembro, mais a parte fixa (art. 77);
- até 10 de janeiro: a conta é refeita com dezembro incluído, em 1/12 do total do ano, e a diferença é paga ou compensada (art. 77, parágrafo único).
Exemplo: vendedor com fixo de R$ 2.000,00 que recebeu R$ 11.000,00 de comissões de janeiro a novembro. Na 2ª parcela, a parte variável é R$ 11.000,00 ÷ 11 = R$ 1.000,00, e o 13º fica em R$ 3.000,00. Em janeiro, se as comissões de dezembro mudarem a média, faz-se o acerto.
Esquecer as médias é um erro comum de folha, e a diferença pode ser cobrada depois pelo empregado.
Quais encargos a empresa recolhe sobre o 13º?
FGTS, INSS e imposto de renda retido na fonte, cada um com seu momento.
- FGTS de 8%: incide sobre a gratificação de Natal e é depositado até o dia 20 do mês seguinte ao pagamento (Lei 8.036/1990, art. 15). O FGTS da 1ª parcela, paga em novembro, vence em 20/12, que em 2026 é domingo: a orientação mais segura é recolher até 18/12. O da 2ª parcela vence em janeiro de 2027.
- INSS: o 13º integra o salário de contribuição, mas a contribuição só é devida no pagamento da última parcela, calculada em separado sobre o valor total (Decreto 3.048/1999, arts. 214, § 6º, e 216, § 1º). Entram o desconto do empregado e, fora do Simples Nacional ou no Anexo IV, a contribuição patronal.
- Imposto de renda: não há retenção no adiantamento. O imposto é devido sobre o valor integral, no mês da quitação, com tributação exclusiva na fonte e separada dos demais rendimentos (Lei 8.134/1990, art. 16). O recolhimento segue o prazo do imposto sobre salários, no mês seguinte (Lei 11.196/2005, art. 70, I, "e").
Nos Anexos I, II, III e V do Simples Nacional, a contribuição patronal ao INSS já está dentro do DAS; a empresa recolhe o FGTS e repassa o desconto do empregado. O custo total, por regime, aparece na calculadora do 13º.
Como o 13º entra no eSocial e na DCTFWeb?
Em folha própria, separada da folha de dezembro. No eSocial, o 13º é informado numa folha anual, e é a partir dela que a DCTFWeb específica do 13º apura o INSS devido e gera a guia de pagamento. Como a guia do INSS do 13º vence em 18/12/2026, por causa do domingo, essa folha precisa estar fechada e transmitida alguns dias antes.
Na rotina da pequena empresa, isso significa:
- novembro: lançar a 1ª parcela, que gera FGTS na competência do pagamento;
- início de dezembro: conferir médias, faltas e admissões do ano e fechar a folha do 13º;
- até 18/12: pagar a 2ª parcela, transmitir a declaração do 13º e pagar a guia do INSS;
- janeiro: acerto das médias de variáveis (até 10/01) e recolhimentos da competência de dezembro.
Combine essas datas com o contador já em novembro. Em dezembro, os escritórios de contabilidade concentram o fechamento de muitas empresas, e o atraso em uma etapa empurra as outras.
Quem tem direito ao 13º salário?
Todo empregado com carteira assinada, inclusive quem está em contrato de experiência. A Lei 4.090/1962 fala em "todo empregado", e algumas situações costumam gerar dúvida:
- empregada doméstica: tem direito, com as mesmas Leis 4.090/1962 e 4.749/1965 (Lei Complementar 150/2015, art. 19);
- aprendiz: o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial (art. 428 da CLT), e o aprendiz recebe 13º como os demais empregados;
- intermitente: recebe o 13º proporcional ao fim de cada período de prestação de serviço, junto com a remuneração, as férias proporcionais e os adicionais (art. 452-A, § 6º, III, da CLT). Por isso, em regra não há 1ª e 2ª parcela para ele;
- contrato por prazo determinado e safra: recebe o 13º proporcional quando o contrato termina, mesmo antes de dezembro (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I).
Estagiário e prestador de serviço autônomo não são empregados e não têm 13º pela CLT. Se, na prática, eles trabalham com horário, subordinação e chefe direto, o risco é outro: o reconhecimento de vínculo, com 13º e demais verbas de todo o período.
Como fica o 13º na rescisão do contrato?
O empregado recebe o 13º proporcional aos meses trabalhados no ano, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão, exceto na dispensa por justa causa (Lei 4.090/1962, art. 3º; Decreto 10.854/2021, art. 82). Quem pede demissão também recebe o 13º proporcional (Súmula 157 do TST).
Se o empregado já recebeu a 1ª parcela e sai antes de dezembro, a empresa pode compensar o adiantamento com o 13º proporcional e, se não bastar, com outro crédito trabalhista dele (Lei 4.749/1965, art. 3º; Decreto 10.854/2021, art. 82, parágrafo único).
Exemplo: empregado admitido em 01/01/2026, com salário de R$ 3.000,00, recebeu R$ 1.500,00 de adiantamento em novembro e teve o contrato por prazo determinado encerrado em 05/12. Pelos avos, tem direito a 11/12 (dezembro tem só 5 dias e não conta), ou R$ 2.750,00. Na rescisão, recebe a diferença de R$ 1.250,00, com os descontos legais. Na dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado, a conta muda, porque o aviso projeta o contrato e pode acrescentar avos.
As verbas rescisórias, incluindo o 13º, devem ser pagas em até 10 dias contados do fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). Para ver o custo total de uma dispensa, leia quanto custa demitir um funcionário em 2026.
Qual a multa por atrasar o 13º salário?
A Lei 7.855/1989 (art. 3º, I) prevê multa administrativa por infração à lei do 13º, calculada por trabalhador prejudicado e dobrada em caso de reincidência. O valor está fixado em BTN, um índice já extinto, e é aplicado pela fiscalização do trabalho conforme a conversão oficial. Numa empresa com 10 empregados, um atraso geral gera 10 multas, e não uma.
A multa administrativa não é o único custo:
- na Justiça do Trabalho, o empregado pode cobrar o 13º atrasado com correção e juros, e a convenção coletiva pode prever multa própria por atraso;
- o FGTS e o INSS em atraso têm acréscimos legais próprios, que correm a partir do vencimento;
- a DCTFWeb entregue fora do prazo sujeita a empresa a multa por atraso na declaração.
Por isso, se o caixa não fechar, a pior saída é simplesmente não pagar. Converse com o contador e com o advogado antes do vencimento: há caminhos, como reorganizar outras despesas de dezembro, que custam menos do que somar multas.
Como organizar o caixa da empresa para pagar o 13º?
Provisionando um pouco todo mês. Para quem trabalhou o ano inteiro, o 13º equivale a uma folha a mais, e os encargos vêm junto. Separar 1/12 da folha mensal, mais o FGTS correspondente, evita o susto de novembro e dezembro.
Um roteiro simples para os próximos 60 dias:
- até 10/11: levantar a lista de empregados, admissões e afastamentos do ano e as médias de horas extras e comissões;
- até 30/11: pagar a 1ª parcela, de preferência alguns dias antes;
- início de dezembro: fechar com o contador a folha do 13º e conferir o valor das guias;
- até 18/12: pagar a 2ª parcela, o INSS do 13º e o FGTS da 1ª parcela;
- janeiro: acerto das médias, FGTS da 2ª parcela e imposto de renda retido.
Lembre também das outras saídas de dezembro: a folha do mês, as férias coletivas, quando houver, e os tributos da empresa. Revisar a folha com antecedência é uma das tarefas de uma consultoria trabalhista preventiva, e outras questões do dia a dia empresarial estão na página de empresas e agronegócio.
Perguntas frequentes
O 13º pode ser pago em dinheiro vivo?
Pode, desde que a empresa tenha recibo assinado pelo empregado com o valor e a parcela. O depósito em conta deixa prova mais segura da data do pagamento.
Empregado afastado pelo INSS recebe 13º da empresa?
Em regra, a empresa paga os avos correspondentes aos meses em que houve trabalho ou afastamento custeado por ela. O período pago pelo INSS em benefício por incapacidade gera abono anual pago pela própria Previdência.
Empregado em contrato de experiência recebe 13º?
Sim. O contrato de experiência é um contrato de trabalho, e o empregado recebe o 13º proporcional aos meses trabalhados, mesmo que o contrato termine antes de dezembro (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I).
O 13º pode ser descontado por faltas?
Só as faltas injustificadas podem reduzir os avos, quando deixarem o mês com menos de 15 dias trabalhados. Faltas legais e justificadas não são descontadas (Lei 4.090/1962, art. 2º).
Convenção coletiva pode mudar a data do 13º?
Pode prever condição mais favorável ao empregado, como pagamento antecipado. Em regra, não pode adiar os prazos legais de 30/11 e 20/12.
Guias sobre empresas e agronegócio
Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.