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Notícia · Empresas e agronegócio

Diabetes tipo 1 é deficiência? MTE orienta que o diagnóstico sozinho não conta para a Lei de Cotas

Diabetes tipo 1 é deficiência para a Lei de Cotas? Não automaticamente. Em orientações técnicas divulgadas em 22/10/2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) definiu que o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1, por si só, não caracteriza pessoa com deficiência para o cumprimento da cota de vagas, e o mesmo vale para a síndrome de Tourette. Na prática, a empresa que conta esses empregados na cota precisa ter laudo que mostre limitações concretas, e não apenas a CID.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
Nesta página
  1. O que o Ministério do Trabalho decidiu?
  2. Quem tem diabetes tipo 1 pode ocupar vaga PcD?
  3. O que a empresa precisa apresentar na fiscalização?
  4. Quantas vagas a Lei de Cotas exige?
  5. O que fazer agora
  6. Perguntas frequentes

O que o Ministério do Trabalho decidiu?

A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou duas orientações técnicas para os auditores-fiscais, assinadas em 22/09/2026 e divulgadas pelo MTE em 22/10/2026:

  • Orientação Técnica SIT nº 24/2026: trata do diabetes mellitus tipo 1;
  • Orientação Técnica SIT nº 25/2026: trata da síndrome de Tourette.

As duas dizem a mesma coisa: o diagnóstico não basta. O enquadramento como pessoa com deficiência, para fins de cota, depende de análise caso a caso, para verificar se há impedimento de longo prazo que resulte em limitação significativa nas atividades e restrição de participação, como prevê o art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). As orientações citam também as leis de 2026 sobre esses temas: a Lei 15.439/2026 (art. 2º) condiciona o enquadramento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência aos critérios da Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei 15.492/2026 (art. 1º, § 2º) faz o mesmo com a síndrome de Tourette, exigindo avaliação biopsicossocial.

Quem tem diabetes tipo 1 pode ocupar vaga PcD?

Pode, se a avaliação mostrar que a pessoa se enquadra como pessoa com deficiência pelos critérios da Lei Brasileira de Inclusão. O que a orientação afasta é o enquadramento automático, só pelo diagnóstico. Cada caso depende do laudo e das limitações reais que a condição traz para o trabalho e para a vida da pessoa.

As orientações tratam da fiscalização da cota nas empresas. Concursos públicos e benefícios previdenciários ou assistenciais seguem regras e avaliações próprias, mas a Lei 15.439/2026 também condiciona o enquadramento, para qualquer fim, aos critérios da Lei Brasileira de Inclusão.

O que a empresa precisa apresentar na fiscalização?

Para cada empregado informado como pessoa com deficiência, a empresa deve ter laudo caracterizador:

  • legível e completo, com descrição detalhada dos impedimentos;
  • com evidências objetivas de limitação nas atividades e de restrição de participação;
  • com relato das barreiras e dos apoios;
  • acompanhado dos exames e relatórios pertinentes.

Laudo que traz só o diagnóstico ou o código da CID não basta. Se faltarem esses elementos, o auditor deve pedir laudos complementares e, sem eles, não reconhecer a deficiência para fins de cota.

Quantas vagas a Lei de Cotas exige?

Pelo art. 93 da Lei 8.213/1991, a empresa com 100 ou mais empregados deve preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados do INSS:

  • de 100 a 200 empregados: 2%;
  • de 201 a 500: 3%;
  • de 501 a 1.000: 4%;
  • a partir de 1.001: 5%.

Se um empregado deixa de ser contado na cota por falta de laudo adequado, a empresa pode ficar abaixo do mínimo e ser autuada.

O que fazer agora

  • revise os laudos dos empregados contados na cota, principalmente os que trazem só diagnóstico ou CID;
  • peça laudos complementares quando faltar descrição das limitações, sempre com respeito à privacidade e aos dados de saúde do empregado;
  • recalcule a cota com base nos laudos que atendem aos critérios;
  • não dispense nem trate de forma diferente o empregado por causa da condição de saúde.

Para mapear este e outros pontos de atenção, use o raio-X trabalhista da empresa e estime riscos na calculadora de passivo trabalhista. O apoio contínuo está em consultoria trabalhista preventiva, e as mudanças para 2027 estão no Guia do empresário 2027.

Fonte: Orientações Técnicas SIT nº 24/2026 e nº 25/2026, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, assinadas em 22/09/2026 e divulgadas em 22/10/2026

Perguntas frequentes

Diabetes tipo 1 é considerado PcD?

Não automaticamente. Segundo o MTE, o diagnóstico sozinho não basta para a Lei de Cotas; é preciso avaliação que mostre limitações concretas, pelos critérios da Lei Brasileira de Inclusão.

Diabetes tipo 1 é deficiência por lei?

A Lei 15.439/2026 trata dos direitos de quem tem diabetes tipo 1, mas, segundo a orientação do MTE, o enquadramento como pessoa com deficiência depende dos critérios da Lei Brasileira de Inclusão, analisados caso a caso.

Laudo com CID serve para a cota de PcD?

Não. A fiscalização exige laudo com descrição das limitações e restrições, exames e relatórios. Laudo só com o código da CID não comprova o enquadramento.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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