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Notícia · Empresas e agronegócio

28 de outubro é feriado? Ponto facultativo federal passa para sexta (30), e empresas privadas, em regra, trabalham normalmente

28 de outubro é feriado? Não. O Dia do Servidor Público não é feriado nacional, e a Portaria MGI nº 8.821, publicada no Diário Oficial da União de 27/10/2026, transferiu o ponto facultativo dos órgãos federais para a sexta-feira, 30/10. Nas empresas privadas, em regra, o expediente de 28 e de 30/10 é normal, salvo feriado local ou regra da convenção coletiva.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
Nesta página
  1. O que mudou no Dia do Servidor de 2026?
  2. Dia do Servidor Público é feriado nacional?
  3. Empresa privada precisa dar folga no ponto facultativo?
  4. E o feriado de Finados em 2026?
  5. O que a empresa deve fazer agora
  6. Perguntas frequentes

O que mudou no Dia do Servidor de 2026?

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos alterou a Portaria MGI nº 11.460, de 29/12/2025, que lista os feriados e pontos facultativos de 2026 da administração federal. Com a mudança, o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, previsto para 28 de outubro, passa para 30 de outubro, sexta-feira.

A mudança vale para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Estados e municípios definem, cada um, se dão ponto facultativo aos seus servidores e em que dia.

Dia do Servidor Público é feriado nacional?

Não. A data está prevista no art. 236 da Lei 8.112/1990, que apenas diz que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro. Os feriados nacionais são os fixados em lei federal, como o 2 de novembro (Finados) e o 15 de novembro, listados no art. 1º da Lei 662/1949.

Ponto facultativo também não é feriado: é uma folga que o governo concede aos seus próprios servidores, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais.

Empresa privada precisa dar folga no ponto facultativo?

Não. A portaria vale só para a administração pública federal, e o ponto facultativo do Dia do Servidor não obriga empresas privadas. Em regra, o empregado trabalha normalmente em 28 e em 30/10. A situação muda se:

  • a data coincidir com um feriado da sua cidade ou do seu estado, previsto em lei;
  • a convenção ou o acordo coletivo da categoria garantir folga nesse dia;
  • a empresa decidir liberar os empregados por conta própria.

Se a empresa liberar, vale combinar antes, por escrito, se será folga paga ou se haverá compensação das horas. A forma de compensar depende do caso e precisa respeitar a CLT e a norma coletiva; veja o artigo sobre banco de horas sem acordo escrito.

E o feriado de Finados em 2026?

O 2 de novembro, Dia de Finados, é feriado nacional pela Lei 662/1949 (com a redação da Lei 10.607/2002) e, em 2026, cai numa segunda-feira. Para a empresa que funciona nesse dia, a regra geral é:

  • o trabalho no feriado, quando não compensado com outro dia de folga, deve ser pago em dobro (art. 9º da Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST);
  • no comércio em geral, o trabalho em feriados é permitido quando autorizado em convenção coletiva, observada a legislação municipal (art. 6º-A da Lei 10.101/2000).

Escalas especiais, como a 12x36, e a própria convenção coletiva podem ter regras próprias. Antes de montar a escala do feriado, confira a convenção da categoria. O verificador de escala de trabalho ajuda a conferir folgas e intervalos.

O que a empresa deve fazer agora

Três cuidados simples ajudam a evitar problemas nesta semana:

  • avise a equipe, por escrito, se 28 e 30/10 serão dias normais de trabalho;
  • confira se há feriado municipal ou estadual na sua cidade e o que diz a convenção coletiva;
  • defina a escala de Finados e registre como será paga ou compensada.

Para planejar os custos com folgas e encargos de 2027, veja a calculadora do custo real do funcionário e o Guia do empresário 2027.

Fonte: Portaria MGI nº 8.821, de 26/10/2026, publicada no Diário Oficial da União de 27/10/2026

Perguntas frequentes

28 de outubro é feriado nacional?

Não. O Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei 8.112/1990) não é feriado nacional. Em 2026, o ponto facultativo dos órgãos federais foi transferido para sexta-feira, 30/10.

Dia do Servidor Público é feriado ou ponto facultativo?

É ponto facultativo, e só para servidores públicos. Na esfera federal, em 2026, a folga será em 30/10. Estados e municípios definem as próprias datas.

Ponto facultativo serve para empresa privada?

Não. O ponto facultativo é uma folga do serviço público. Nas empresas privadas, em regra, o dia é normal de trabalho, salvo feriado local, convenção coletiva ou decisão da própria empresa.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 27 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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