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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do passageiro aéreo

Bagagem extraviada: prazo para reclamar na companhia e na Justiça

Há vários prazos, e o primeiro é imediato: o extravio deve ser comunicado à companhia ainda no aeroporto, assim que a mala não aparece na esteira. Depois disso, a empresa tem até 7 dias para devolver a bagagem em voo doméstico e até 21 dias em voo internacional; se não encontrar, deve indenizar em até 7 dias. Mala danificada ou violada exige protesto em até 7 dias do recebimento. Para entrar na Justiça, o prazo varia entre 2 e 5 anos, conforme o tipo de voo e o tipo de dano.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 3 de novembro de 2026
Nesta página
  1. Qual o prazo para avisar a companhia que a bagagem foi extraviada?
  2. Quantos dias a companhia tem para devolver a mala extraviada?
  3. Depois de quanto tempo a mala é considerada perdida?
  4. Qual o prazo para reclamar de mala danificada ou violada?
  5. A mala chegou atrasada num voo internacional: até quando posso reclamar?
  6. O que acontece se eu perder o prazo do protesto?
  7. Em quanto tempo a companhia deve pagar as despesas enquanto a mala não chega?
  8. Voo com conexão: onde e contra quem faço o protesto?
  9. Qual o prazo para processar a companhia por bagagem extraviada em voo doméstico?
  10. E em voo internacional, qual o prazo para entrar na Justiça?
  11. Existe limite para a indenização pela bagagem?
  12. Como contar os prazos na prática?
  13. Que documentos guardar para não perder os prazos?
  14. Perguntas frequentes

Qual o prazo para avisar a companhia que a bagagem foi extraviada?

O aviso deve ser imediato. A Resolução 400/2016 da ANAC (art. 32, § 1º) diz que, constatado o extravio, o passageiro deve fazer o protesto junto ao transportador de imediato. Na prática, isso significa ir ao balcão de bagagens da companhia antes de sair da área de desembarque.

O protesto costuma ser feito num formulário chamado Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou em documento equivalente da companhia. É ele que marca o início de todos os prazos seguintes.

Se você já saiu do aeroporto sem registrar, não desista. Faça o registro o quanto antes pelos canais oficiais da companhia e guarde o protocolo. O risco de deixar para depois é a empresa alegar que a mala foi entregue normalmente, já que o recebimento sem protesto faz presumir que a bagagem chegou em bom estado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 234, § 4º). Essa presunção admite prova em contrário, mas a prova fica mais difícil. O passo a passo no aeroporto está no guia bagagem extraviada: o que fazer.

Quantos dias a companhia tem para devolver a mala extraviada?

Até 7 dias em voo doméstico e até 21 dias em voo internacional, conforme a Resolução 400/2016 (art. 32, § 2º). A resolução não diz expressamente de quando se contam esses dias; por cautela, conte a partir do registro do extravio, feito no desembarque. A mala encontrada deve ser entregue no endereço que você indicou, que pode ser o hotel no destino.

Durante esse período, acompanhe a busca pelo número do registro e anote cada contato. Se a companhia disser que a mala foi localizada, peça a previsão de entrega por escrito.

Exemplo: você desembarca em Florianópolis num sábado, voo doméstico, e registra o extravio às 22h. Contando a partir do registro, o prazo da companhia para devolver vai até o sábado seguinte. Se a mala aparecer na terça-feira, a empresa cumpriu o prazo, mas continua responsável pelas despesas que você teve enquanto estava sem ela, se estava fora da cidade onde mora (art. 33).

Depois de quanto tempo a mala é considerada perdida?

Quando a companhia não devolve a bagagem nos prazos de 7 ou 21 dias, ela deve indenizar o passageiro em até 7 dias (Res. 400/2016, art. 32, § 3º). Em voo internacional, a Convenção de Montreal (art. 17, item 3) também permite ao passageiro exercer os seus direitos se a mala não chegar em 21 dias da data em que deveria ter chegado, ou se a companhia admitir a perda.

Na prática, ao fim do prazo a companhia costuma enviar um formulário para você listar o conteúdo da mala e estimar o valor de cada item. Preencha com cuidado:

  • liste o que havia, sem exageros;
  • indique o que tem nota fiscal, fatura do cartão ou foto;
  • guarde uma cópia do formulário enviado.

Tudo o que você declarar ali poderá ser comparado depois com as provas. Divergências grandes enfraquecem o pedido.

Qual o prazo para reclamar de mala danificada ou violada?

Até 7 dias a partir do recebimento da bagagem. A Resolução 400/2016 (art. 32, § 4º) dá esse prazo para o protesto por violação do conteúdo ou avaria, e a Convenção de Montreal (art. 31, item 2) prevê o mesmo prazo para a bagagem registrada em voo internacional.

Depois do protesto, a companhia tem 7 dias para reparar a mala, quando possível, substituí-la por outra equivalente ou indenizar o passageiro no caso de violação (art. 32, § 5º).

O ideal é reclamar ainda no aeroporto, se você perceber o dano na esteira. Se só notar em casa, ao desfazer a mala, fotografe tudo antes de mexer e faça o protesto por escrito no canal oficial da companhia dentro dos 7 dias. Um zíper rompido notado no domingo à noite, depois de um voo na sexta, ainda está dentro do prazo, mas não deixe para o último dia.

A mala chegou atrasada num voo internacional: até quando posso reclamar?

Até 21 dias contados do dia em que a bagagem foi colocada à sua disposição. É o que diz a Convenção de Montreal (art. 31, item 2) para o atraso da bagagem. O protesto deve ser feito por escrito (item 3).

Esse protesto é importante mesmo que a mala tenha aparecido. É ele que permite cobrar, depois, as despesas e os prejuízos causados pelo atraso, como roupas compradas no destino, uma reunião perdida por falta de roupa adequada ou um equipamento de trabalho que estava na mala.

Segundo a Convenção (art. 31, item 4), sem protesto dentro dos prazos não são admitidas ações contra o transportador, salvo em caso de fraude da companhia. Por isso, mesmo que a mala chegue no terceiro dia de viagem, envie uma reclamação por escrito listando o que você gastou e guarde o comprovante do envio.

Se as compras tributáveis estavam só na mala extraviada, a Receita Federal orienta fazer a declaração (e-DBV) no próprio desembarque, antes de sair da área alfandegada. Veja as regras atualizadas em e-DBV: como funciona a declaração do viajante.

O que acontece se eu perder o prazo do protesto?

O pedido fica muito mais difícil, mas nem sempre impossível. Em voo doméstico, o recebimento da bagagem sem protesto faz presumir que ela chegou em bom estado (CBA, art. 234, § 4º). Essa é uma presunção que pode ser derrubada com provas, mas cabe ao passageiro produzi-las.

Em voo internacional, a consequência é mais dura: a Convenção de Montreal (art. 31, item 4) diz que, sem protesto no prazo, não se admitem ações contra o transportador, salvo fraude. A aplicação dessa regra em cada caso depende da análise do juiz, inclusive sobre o que conta como protesto.

Por isso, o melhor caminho é tratar o protesto como providência obrigatória. Uma mensagem pelo canal oficial da companhia, com fotos e descrição do problema, enviada no prazo, vale muito mais do que qualquer explicação dada meses depois.

Em quanto tempo a companhia deve pagar as despesas enquanto a mala não chega?

Em até 7 dias da apresentação dos comprovantes, quando você está fora da cidade onde mora. A Resolução 400/2016 (art. 33) prevê o ressarcimento das despesas causadas pelo extravio. Se a mala não for encontrada, a companhia pode descontar esse valor da indenização final.

Guarde notas fiscais de itens de primeira necessidade: higiene pessoal, roupas para os próximos dias, carregador de celular, remédios de uso contínuo. Compre o necessário para o período, sem renovar o guarda-roupa. A companhia pode oferecer crédito como forma de ressarcimento, mas aceitar ou não é escolha sua.

Se o pedido for ignorado ou negado, o prazo de 7 dias serve como marco para a reclamação no consumidor.gov.br e, depois, para uma eventual ação.

Voo com conexão: onde e contra quem faço o protesto?

No aeroporto de destino final, no balcão da companhia que operou o último trecho. É ali que a falta da mala é constatada, e é ali que o registro deve ser feito, mesmo que a bagagem tenha se perdido na escala.

Em viagem internacional com mais de uma companhia, a Convenção de Montreal (art. 36, item 3) permite ao passageiro agir contra a primeira companhia, contra a última ou contra a que operou o trecho em que a mala se perdeu. Isso evita que uma empresa empurre a responsabilidade para a outra.

Exemplo: Belo Horizonte–Lisboa–Roma, com duas companhias no mesmo bilhete. A mala não chega a Roma. O protesto é feito em Roma, no balcão da companhia do trecho final, e os prazos de 21 dias começam a correr dali. Se a viagem foi comprada por agência, avise também a agência por escrito, mas não deixe de registrar o problema na companhia aérea.

Qual o prazo para processar a companhia por bagagem extraviada em voo doméstico?

Em voo doméstico, os tribunais costumam aplicar o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor (art. 27), contado do conhecimento do dano e de quem o causou. O Código Brasileiro de Aeronáutica prevê prazo menor, de 2 anos (art. 317, I), e há discussões sobre qual se aplica.

Na prática, a orientação prudente é não contar com o prazo mais longo. Quanto mais tempo passa, mais difícil é reunir provas, localizar notas fiscais e lembrar o que havia na mala.

Antes da ação, vale tentar a solução direta: reclamação por escrito à companhia, com os comprovantes, e registro no consumidor.gov.br, canal usado pela ANAC. Essas tentativas também servem de prova de que você buscou resolver o problema.

E em voo internacional, qual o prazo para entrar na Justiça?

Para os danos materiais, como o valor da mala e do conteúdo, o prazo é de 2 anos, contados da chegada ao destino ou do dia em que o avião deveria ter chegado (Convenção de Montreal, art. 35). O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 210, que as convenções internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor nesse ponto.

Para o dano moral, a situação é outra. No Tema 1.240 (RE 1.394.401), o STF fixou que as Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais. Com isso, o prazo de 2 anos da convenção fica para os danos materiais, e os tribunais têm aplicado ao dano moral o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor.

Exemplo: a mala de uma viagem a Lisboa sumiu em março de 2026. O pedido de reparação material deve ser proposto até março de 2028. O pedido de dano moral, se houver prejuízo que o justifique, tem prazo maior, mas o mais seguro é reunir os dois pedidos na mesma ação, dentro dos 2 anos. Mais detalhes no artigo sobre a Convenção de Montreal.

Existe limite para a indenização pela bagagem?

Em voo internacional, sim. A Convenção de Montreal (art. 22, item 2) limita a responsabilidade por destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem a um valor por passageiro expresso em Direitos Especiais de Saque (DES), unidade do Fundo Monetário Internacional. Esse limite é revisado periodicamente (art. 24), e a conversão para reais é feita na data da sentença.

O limite não se aplica se o passageiro fez uma declaração especial de valor ao despachar a mala e pagou a taxa adicional, quando cobrada. Quem viaja com equipamento caro na bagagem despachada deve considerar essa opção, ou levar o item na bagagem de mão.

Em voo doméstico, o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260) ainda traz um limite em unidade antiga (OTN), e os tribunais costumam aplicar o Código de Defesa do Consumidor, com reparação do dano comprovado. Em qualquer caso, o valor depende do que se consegue provar.

Como contar os prazos na prática?

Use uma folha simples, ou uma nota no celular, com estas datas:

  1. dia do desembarque: protesto imediato do extravio, com número do RIB;
  2. 7 ou 21 dias depois do protesto: fim do prazo de devolução (doméstico ou internacional);
  3. 7 dias depois do fim do prazo de devolução: data-limite para a companhia indenizar;
  4. 7 dias depois de receber a mala: limite para protestar avaria ou violação;
  5. 21 dias depois de receber a mala atrasada: limite para protestar o atraso em voo internacional;
  6. 2 anos depois da chegada: limite do pedido de danos materiais em voo internacional.

Se a companhia não cumprir algum prazo, registre isso por escrito. Cada data descumprida é parte da prova.

Que documentos guardar para não perder os prazos?

Guarde tudo em formato digital, numa pasta só:

  • cartão de embarque e etiqueta de bagagem (o adesivo com código de barras);
  • RIB ou registro equivalente, com número e data;
  • fotos da mala antes da viagem e, se danificada, no momento do recebimento;
  • notas fiscais ou faturas de itens que estavam na mala;
  • notas fiscais de compras emergenciais no destino;
  • e-mails, mensagens e protocolos trocados com a companhia;
  • formulário de conteúdo enviado à companhia.

Esses documentos sustentam tanto o pedido administrativo quanto uma eventual ação. Os demais temas estão na página de direito do passageiro aéreo.

Perguntas frequentes

O prazo de 7 dias para devolver a mala é em dias úteis?

A Resolução 400/2016 fala em dias, sem dizer úteis. Por cautela, conte em dias corridos a partir do protesto.

Posso fazer o protesto por e-mail?

Sim, desde que por um canal oficial da companhia e com comprovante de envio. Em voo internacional, a Convenção de Montreal exige protesto por escrito.

Preciso ter nota fiscal de tudo o que estava na mala?

Não necessariamente. Fotos da mala arrumada, faturas do cartão, extratos e outras provas também ajudam. O valor reconhecido depende do conjunto das provas apresentadas.

Aceitar a indenização da companhia impede ação depois?

Depende do que você assinar. Leia o termo antes: se ele der quitação total, pode limitar pedidos futuros.

Mala de mão que se perdeu na cabine segue as mesmas regras?

Não exatamente. Pela Convenção de Montreal, na bagagem não registrada a companhia responde quando há culpa dela ou de seus prepostos.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 3 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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