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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do passageiro aéreo

Companhia aérea pode cobrar bagagem de mão? O que a ANAC garante e quando a cobrança é indevida

Depende do que está sendo cobrado. Em regra, a companhia aérea não pode cobrar pela franquia mínima de 10 kg de bagagem de mão por passageiro: ela está no art. 14 da Resolução 400/2016 da ANAC, que continua em vigor e não foi alterada pela Resolução 813/2026. A companhia pode, porém, fixar dimensões e número de peças, cobrar pelo que passar desses limites e cobrar a bagagem despachada. Pouca gente sabe que a regra fala em peso mínimo, e não em “mala de rodinhas”, e é aí que mora a maior parte das cobranças no portão.

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  1. O que diz a regra da ANAC sobre bagagem de mão?
  2. A Resolução 813/2026 mudou alguma coisa na bagagem de mão?
  3. Qual a diferença entre bagagem de mão, item pessoal e bagagem despachada?
  4. A companhia pode exigir medidas e limitar o número de volumes?
  5. Pesar a mala no portão e cobrar o excesso é permitido?
  6. A companhia pode mandar despachar a mala de mão por falta de espaço e cobrar por isso?
  7. O que é a tarifa basic e o que ela pode tirar do passageiro?
  8. E em voos internacionais e companhias estrangeiras?
  9. O que a companhia é obrigada a informar antes da compra?
  10. Fui cobrado indevidamente pela mala de mão: o que fazer na hora?
  11. Como reclamar depois: consumidor.gov.br, ANAC e Justiça?
  12. Dá para pedir o dinheiro de volta em dobro?
  13. Como evitar a cobrança antes de viajar?
  14. Perguntas frequentes

O que diz a regra da ANAC sobre bagagem de mão?

A regra está no art. 14 da Resolução 400/2016 da ANAC: a companhia deve permitir uma franquia mínima de 10 kg de bagagem de mão por passageiro, de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. Franquia é o que já está incluído no preço da passagem, sem pagamento à parte.

O mesmo artigo traz duas regras que costumam ser esquecidas:

  • Responsabilidade: bagagem de mão é a que vai na cabine, sob a guarda do passageiro (§ 1º).
  • Restrições: a companhia pode limitar o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave (§ 2º).

Repare na palavra “mínima”. Os 10 kg são um piso: a companhia pode oferecer mais, nunca menos. E a resolução não fixa medidas em centímetros, porque deixa as dimensões para o contrato de cada empresa.

A Resolução 813/2026 mudou alguma coisa na bagagem de mão?

Não. A Resolução 813/2026, em vigor desde 26/10/2026 (só a nova redação do art. 20 fica para 25/11/2026), alterou artigos da Resolução 400/2016 sobre informação ao passageiro e assistência material em atrasos e cancelamentos. O art. 14, da bagagem de mão, ficou como estava desde 2016.

A lista oficial de resoluções da ANAC de 2026 também não traz nenhuma norma nova sobre franquia de bagagem. Há uma resolução de outubro de 2026 sobre os equipamentos de inspeção de pessoas e pertences de mão nos aeroportos, que trata de segurança e não de cobrança. Quem quiser entender o que de fato mudou em outubro encontra o resumo no artigo sobre a nova Resolução 813 da ANAC.

Na prática, se alguém disser que “a ANAC liberou a cobrança da mala de mão”, desconfie: a regra federal que garante os 10 kg continua a mesma.

Qual a diferença entre bagagem de mão, item pessoal e bagagem despachada?

São três coisas diferentes, e a confusão entre elas está por trás de muita cobrança:

  • Bagagem de mão: o volume que vai no bagageiro sobre o assento, normalmente uma mala pequena ou mochila maior. É a que tem a franquia mínima de 10 kg da ANAC.
  • Item pessoal: bolsa, mochila pequena ou pasta de notebook que vai embaixo do assento da frente. A resolução da ANAC não usa essa expressão; ele existe nas regras das próprias companhias, que costumam permiti-lo além da bagagem de mão.
  • Bagagem despachada: a mala entregue no balcão, que viaja no porão. Pela Resolução 400/2016 (art. 13), é um contrato acessório, que a companhia pode cobrar à parte.

Um exemplo comum: Ana compra a tarifa mais barata, leva uma mala de 9 kg e uma bolsa. A mala é a bagagem de mão; a bolsa é o item pessoal. Se as medidas estiverem dentro do que a companhia informou, não há o que cobrar na cabine.

A companhia pode exigir medidas e limitar o número de volumes?

Sim. A própria resolução diz que a franquia de 10 kg vale “de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte”. Por isso cada companhia publica as medidas máximas da mala de mão e do item pessoal, e elas não são iguais entre as empresas.

O que a companhia não pode fazer é usar a regra das medidas para esvaziar o direito. Se o limite informado na compra é um, e no portão aparece outro, mais apertado, a oferta que valeu foi a primeira: pelo art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a informação suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor integra o contrato.

Vale também para quem faz conexão entre empresas diferentes. Se o segundo trecho é de outra companhia, confira as medidas das duas e use a mais restritiva como referência para a mala.

Pesar a mala no portão e cobrar o excesso é permitido?

Pesar e medir, sim. Cobrar, só quando a mala realmente passa dos limites. Se a bagagem de mão tem mais de 10 kg (ou mais que a franquia maior que a companhia ofereça) ou foge das medidas informadas, a companhia pode exigir o despacho e cobrar por ele, conforme as regras e valores que informou na venda.

O problema aparece quando a cobrança é feita sem pesagem, “no olho”, ou quando a balança não está à vista. Nessas situações, peça para ver o peso e a medida, anote o que foi registrado e guarde o comprovante do pagamento. Sem essa prova, fica difícil discutir depois.

Uma dica simples: pese a mala em casa, com balança de mão, e fotografe o visor no dia do embarque. É um minuto que pode evitar uma discussão na fila do portão.

A companhia pode mandar despachar a mala de mão por falta de espaço e cobrar por isso?

Pode mandar despachar, mas a resolução não autoriza cobrar por isso. O art. 14, § 2º, permite que a companhia restrinja a bagagem de mão por segurança ou por capacidade da aeronave. Ou seja: quando o bagageiro lota, a mala pode ir para o porão, porque a decisão é da companhia.

Cobrar do passageiro por uma restrição que a própria companhia impôs, com a mala dentro do peso e das medidas, é cobrança sem base na regra da ANAC. Pelo CDC, exigir vantagem manifestamente excessiva é prática abusiva (art. 39, V).

Se a mala de mão for despachada no portão, retire antes remédios, documentos, eletrônicos, chaves e objetos de valor. E guarde a etiqueta: se ela não aparecer na esteira, o caminho é o mesmo da bagagem extraviada.

O que é a tarifa basic e o que ela pode tirar do passageiro?

“Basic”, “light” ou “promo” são nomes comerciais das tarifas mais baratas. Elas costumam vir sem bagagem despachada, sem marcação de assento gratuita e com multas maiores de remarcação. Tudo isso a companhia pode fazer, desde que informe antes da compra.

O que a tarifa mais barata não pode fazer, em voo doméstico, é retirar a franquia mínima de 10 kg de bagagem de mão que a resolução assegura a todo passageiro. O art. 14 não abre exceção por tipo de tarifa.

Por isso, ao comparar preços, leia a descrição da tarifa e procure exatamente estas informações:

  • se a tarifa inclui mala de mão no bagageiro ou só item pessoal embaixo do assento;
  • as medidas máximas de cada volume;
  • o preço da bagagem despachada, se precisar dela.

E em voos internacionais e companhias estrangeiras?

Aqui a resposta é menos simples. A Resolução 400/2016 vale para o transporte aéreo regular doméstico e internacional (art. 1º), e o art. 14 não distingue um do outro. Ao mesmo tempo, em rotas internacionais algumas companhias passaram a vender tarifas que incluem só um item pessoal, de dimensões menores, sem mala no bagageiro.

Há quem entenda que essa prática é compatível com a resolução quando o item pessoal permitido pode pesar até 10 kg; há quem entenda que a franquia deveria incluir um volume no bagageiro. O tema ainda não está pacificado, e a resposta pode depender do caso concreto e da tarifa contratada.

O que vale em qualquer hipótese: comprando no Brasil ou em site voltado ao mercado brasileiro, a companhia, inclusive a estrangeira, deve informar as regras e os valores de bagagem antes do pagamento (art. 5º, IV, e § 1º). Se a informação não estava clara, há base para contestar a cobrança.

O que a companhia é obrigada a informar antes da compra?

Muita coisa. Pelo art. 5º da Resolução 400/2016, depois que você escolhe origem, destino e data, e antes de pagar, a companhia deve informar, entre outros pontos, as regras e valores do transporte de bagagem (inciso IV). O art. 2º, parágrafo único, exige informações claras, de imediata e fácil compreensão, nos locais de venda físicos ou eletrônicos.

Além disso, é proibido cobrar serviço opcional que você não escolheu ativamente (art. 5º, § 2º, a chamada regra opt-in). Se aparecer no resumo da compra uma “bagagem” que você não marcou, retire antes de pagar ou peça o estorno.

Guarde a tela da tarifa com a descrição da bagagem. Se a regra mudar entre a compra e o embarque, essa captura de tela é a prova do que foi contratado.

Fui cobrado indevidamente pela mala de mão: o que fazer na hora?

No aeroporto, o objetivo é não perder o voo e sair com provas. Se a cobrança parecer indevida e não houver tempo para discutir, pague e conteste depois. O passo a passo:

  1. Peça a pesagem e a medição na sua frente e fotografe a balança ou o medidor.
  2. Pergunte o motivo exato da cobrança: excesso de peso, medida, número de volumes ou tarifa.
  3. Exija o comprovante com valor, data, voo e motivo. Sem recibo, peça ao menos o protocolo.
  4. Anote nomes e horário do atendimento, e fotografe a mala ao lado do medidor.
  5. Guarde o cartão de embarque e a confirmação da compra com a descrição da tarifa.

Se a mala estava no peso e nas medidas e mesmo assim houve cobrança, registre a reclamação ainda no aeroporto, no balcão da companhia, e peça o número do atendimento.

Como reclamar depois: consumidor.gov.br, ANAC e Justiça?

O caminho mais rápido costuma ser o consumidor.gov.br, plataforma pública em que as companhias aéreas que operam no Brasil respondem às reclamações. Descreva o que aconteceu, anexe as fotos e o comprovante e peça a devolução do valor.

A ANAC também recebe manifestações sobre o descumprimento das suas regras. Ela não devolve dinheiro ao passageiro, mas fiscaliza e pode punir a companhia, e a reclamação fica registrada.

Se não houver acordo, o passageiro pode procurar o Procon ou o Juizado Especial Cível. O passo a passo de cada canal está no artigo sobre como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br. Antes de ir à Justiça, reúna tudo: compra, descrição da tarifa, fotos, recibo e protocolos.

Dá para pedir o dinheiro de volta em dobro?

Pode ser possível. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável.

Na bagagem de mão, a discussão costuma girar em torno de dois pontos: se a cobrança era mesmo indevida (a mala estava no peso e nas medidas?) e se houve engano justificável. Por isso as provas do portão fazem tanta diferença.

Danos maiores, como perder o voo por causa da discussão ou ter itens extraviados depois de um despacho forçado, são analisados caso a caso. Os demais temas de viagem estão reunidos na página de direito do passageiro aéreo.

Como evitar a cobrança antes de viajar?

Com cinco cuidados simples, a maior parte das cobranças some antes de começar:

  1. Leia a tarifa antes de pagar e salve a tela com a regra de bagagem.
  2. Confira as medidas da mala de mão e do item pessoal no site da companhia, e meça a sua mala com rodinhas e alças.
  3. Pese a mala em casa e deixe uma margem: roupas de frio e compras da viagem pesam na volta.
  4. Separe o essencial (remédios, documentos, carregador, eletrônicos) numa bolsa que possa ir com você se a mala precisar ir para o porão.
  5. Em voo internacional, confira se a tarifa inclui volume no bagageiro ou só item pessoal, para cada trecho.

E lembre: a regra que protege você é a franquia mínima de 10 kg. Saber disso, com a prova da compra no celular, já muda o tom da conversa no portão.

Perguntas frequentes

A bolsa do notebook conta como bagagem de mão?

Depende das regras da companhia. Muitas aceitam bolsa ou mochila pequena como item pessoal, além da mala de mão, desde que caiba embaixo do assento. Confira as medidas antes de viajar.

Posso levar duas malas pequenas que somam 10 kg?

A franquia de 10 kg vale conforme a quantidade de peças definida pela companhia. Se ela permite um volume no bagageiro, o segundo pode ser cobrado ou ter de ser despachado.

A companhia pode recusar a mala de mão por causa do conteúdo?

Pode restringir o conteúdo por motivo de segurança, como no caso de líquidos e itens perigosos. Isso não autoriza cobrar por uma mala que esteja dentro do peso e das medidas.

Se a mala de mão for despachada no portão e chegar quebrada, quem responde?

A partir do despacho, a mala passa à guarda da companhia. Registre o dano no balcão antes de sair da sala de desembarque, como explicado no artigo sobre mala danificada no voo.

Programa de fidelidade dá direito a mais bagagem de mão?

Algumas companhias oferecem benefícios a clientes de categorias mais altas, mas isso é regra comercial de cada empresa. O mínimo garantido pela ANAC a todos continua sendo 10 kg.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 9 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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